As s\u00famulas s\u00e3o aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa no Estado e, se tamb\u00e9m aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
<\/p>\n
S\u00famulas<\/strong><\/td>\n| Assunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | 22<\/td>\n | \u201cS\u00e3o inexig\u00edveis as multas previstas no art. 71, incisos III, IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, e inciso XII, al\u00ednea \u201cc\u201d, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31\/12\/2012 (data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 17.917\/2012), assim como no art. 71, inciso XII, al\u00ednea \u201ca\u201d, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 15\/01\/2018 (data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 19.965\/2018), devendo ser exclu\u00eddas as multas cominadas com base nesses dispositivos, nos per\u00edodos em quest\u00e3o, da base de dados da d\u00edvida ativa estadual, exceto nas situa\u00e7\u00f5es de parcelamento ativo – com imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Tribut\u00e1ria, para fins de peticionamento em ju\u00edzo\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 24.177, de 7\/12\/2023, Processo 202100003015315. S\u00famula Administrativa da PGE-GO, aprovada pelo Decreto n.\u00ba 10.369 de 19 de dezembro de 2023, com efeito vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, conforme art. 44 da LC 58\/2006.<\/td>\n<\/tr>\n | 21<\/td>\n | Fica aprovada a S\u00famula Administrativa n\u00ba 21, do Conselho de Procuradores, da Procuradoria-Geral do Estado, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cN\u00e3o incide o ITCD na extin\u00e7\u00e3o do usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena, ocorridos antes ou a partir de 03.08.2013\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 24.100, de 11\/8\/2023, Processo 202300003000613. S\u00famula Administrativa da PGE-GO, aprovada pelo Decreto n.\u00ba 10.301 de 11 de agosto de 2023, com efeito vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, conforme art. 44 da LC 58\/2006.<\/td>\n<\/tr>\n | 20<\/td>\n | \u201cAo direcionar processos \u00e0 Procuradoria (PGE), a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual deve anexar, ao despacho de encaminhamento, o check list correspondente, dispon\u00edvel no site da PGE (campo Cartilhas e Minutas), devidamente preenchido e conferido pela unidade de origem, sob pena de imediata devolu\u00e7\u00e3o dos autos por simples despacho, ressalvada a hip\u00f3tese de quest\u00e3o prejudicial ou urgente devidamente justificada, mediante despacho circunstanciado.\u201d<\/td>\n<\/tr>\n | 19<\/td>\n | \u201cTribut\u00e1rio. ICMS. Descontos incondicionais. Mercadorias dadas em bonifica\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do tributo. Dispensa de recurso volunt\u00e1rio. I \u2013 Fica o Procurador do Estado dispensado de interpor recurso nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o judicial, provis\u00f3ria ou definitiva, que reconhe\u00e7a a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre os descontos incondicionais e as bonifica\u00e7\u00f5es. II \u2013 As opera\u00e7\u00f5es que contemplem tais hip\u00f3teses devem ser comprovadas nos autos, judiciais e paralelos, por documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea (notas fiscais e\/ou faturas com discrimina\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo fiscal correspondente; reprografia de livros de entrada e sa\u00edda de mercadorias vistados pela autoridade fiscal. III \u2013 A presente s\u00famula n\u00e3o se aplica aos casos de ICMS-ST, conforme entendimento do STJ.\u201d<\/td>\n<\/tr>\n | 18<\/td>\n | “Incab\u00edvel o enquadramento de aposentados e pensionistas, restando assegurada, aos respectivos benefici\u00e1rios com o denominado direito constitucional da paridade, a extens\u00e3o dos efeitos financeiros de lei modificadora da conjuntura dos servidores ativos, servindo os novos cargos ali criados apenas como paradigmas para a revis\u00e3o dos estip\u00eandios de aposentadoria e pens\u00e3o”. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.948, de 23\/09\/2010, p. 5. Processo n\u00ba 200900003001587.<\/td>\n<\/tr>\n | 17<\/td>\n | “Tribut\u00e1rio. ICMS. Provedor de internet. Lei Federal n\u00ba 9.427\/1997. S\u00famula 334 do STJ. Dispensa de Recurso. Fica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio nos casos de decis\u00e3o judicial que declare, com espeque na Lei Federal n\u00ba 9.472\/1997 e S\u00famula 334 do STJ, n\u00e3o constituir fato gerador do ICMS os servi\u00e7os de provedores de acesso \u00e0 internet”. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.948, de 23\/09\/2010, p. 5. Processo n\u00ba 200900003007472.<\/td>\n<\/tr>\n | 16<\/td>\n | \u201cAdministrativo. Previdenci\u00e1rio. Direito Adquirido. Pens\u00e3o por morte. Estudante universit\u00e1rio. S\u00famulas 359\/STF e 340\/STJ. Fica o Procurador do Estado dispensado de interpor recurso contra decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a filho benefici\u00e1rio de pens\u00e3o por morte, institu\u00edda na vig\u00eancia da Lei Estadual n\u00ba 10.150\/1986, direito a perceber o benef\u00edcio at\u00e9 a idade de 24 anos ou at\u00e9 a conclus\u00e3o de curso universit\u00e1rio, o que ocorrer primeiro. O gozo do benef\u00edcio pressup\u00f5e, ainda, a manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de estudante universit\u00e1rio\u201d.Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.879, de 15\/06\/2010, p. 17. Processo n\u00ba 200900003010767.<\/td>\n<\/tr>\n | 15<\/td>\n | \u201cFica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o judicial que determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade da penalidade pecuni\u00e1ria aplicada em sede administrativa, ou de cr\u00e9dito constitu\u00eddo, quando houver comprovado dep\u00f3sito em dinheiro do montante integral da d\u00edvida, acompanhado de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora, quando devidos”. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.798, de 10\/02\/2010, p. 16. Processos n\u00ba 200900003008514 e 200900003009771.<\/td>\n<\/tr>\n | 14<\/td>\n | \u201cAdministrativo. Prescri\u00e7\u00e3o quarenten\u00e1ria. Interesse na discuss\u00e3o de dom\u00ednio de terras rurais pelo Estado de Goi\u00e1s. Artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1947. S\u00famula 340 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado: Fica o Procurador do Estado autorizado a pronunciar, perante \u00f3rg\u00e3o judicial ou administrativo solicitante, a aus\u00eancia de interesse do Estado de Goi\u00e1s em discutir o dom\u00ednio de terras rurais ocupadas por particulares ou terceiros desde 40 (quarenta) anos antes da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916 (01.01.1917), mesmo que n\u00e3o comprovado registralmente o destacamento do patrim\u00f4nio p\u00fablico estadual, pois incidente e prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva quarenten\u00e1ria\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.746, de 24\/11\/2009, p. 2. Processo n\u00ba 200900003009463.<\/td>\n<\/tr>\n | 13<\/td>\n | \u201cFica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, em a\u00e7\u00f5es pertinentes a expurgos em contas-poupan\u00e7a, contra decis\u00f5es judiciais proferidas nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada nos Tribunais Superiores sobre a mat\u00e9ria\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.746, de 24\/11\/2009, p. 2. Processo n\u00ba 200900003006183.<\/td>\n<\/tr>\n | 12<\/td>\n | \u201cTribut\u00e1rio. Prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Autoriza\u00e7\u00e3o aos Procuradores do Estado para reconhecimento em ju\u00edzo ou perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e para a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Enunciado: I – Fica o Procurador do Estado autorizado a reconhecer, em ju\u00edzo ou perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como a n\u00e3o interpor recurso contra decis\u00e3o judicial que a tenha reconhecido, quando, subsidiado por documentos necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise da mat\u00e9ria e, ainda, pautado nos termos do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, verifique o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, observadas as causas suspensivas e interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, entre os seguintes marcos: 1) data da lavratura do termo de peremp\u00e7\u00e3o (ou, na aus\u00eancia deste, primeiro dia \u00fatil seguinte ao transcurso dos prazos previstos em lei da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o\/ci\u00eancia do contribuinte para recolhimento de tributo ou apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o\/recurso, ex vi, artigo 34 da Lei Estadual n\u00ba 16.469\/2009) e a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do executado \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que a execu\u00e7\u00e3o fiscal tenha sido ajuizada antes da vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 118, de 9 de fevereiro de 2005; 2) data da lavratura do termo de peremp\u00e7\u00e3o (ou, na aus\u00eancia deste, primeiro dia \u00fatil seguinte ao transcurso dos prazos previstos em lei da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o\/ci\u00eancia do contribuinte para recolhimento do tributo ou apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o\/recurso, ex vi, artigo 34 da Lei Estadual n\u00ba 16.469\/2009) e a data do despacho que determinou a cita\u00e7\u00e3o do executado \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que a execu\u00e7\u00e3o fiscal tenha sido ajuizada ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 118, de 9 de fevereiro de 2005; II – O prazo de suspens\u00e3o previsto no artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80 n\u00e3o se aplica aos casos de cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria. III – Fica o Procurador do Estado autorizado a reconhecer em ju\u00edzo a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como a n\u00e3o interpor recurso contra decis\u00e3o judicial que a tenha reconhecido, quando, subsidiado por documentos necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise da mat\u00e9ria, pautado nos termos do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional c\/c art.40, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80 e, ainda, observadas as causas suspensivas e interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, verifique o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, a contar da data do despacho que ordenou o arquivamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em que n\u00e3o tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhor\u00e1veis. IV – O Procurador do Estado que reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio comunicar\u00e1 \u00e0 autoridade competente sugerindo a imediata retirada deste cr\u00e9dito da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, sob pena desta autoridade administrativa responder pelos danos decorrentes de sua omiss\u00e3o. Em se tratando de cr\u00e9dito ajuizado a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial, observado o regulamento de orienta\u00e7\u00e3o de cumprimento\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.724, de 21\/10\/2009, p. 11. Processo n\u00ba 200900003004536.<\/td>\n<\/tr>\n | 11<\/td>\n | \u201cAdministrativo. Magist\u00e9rio. Aposentadoria Especial. Diretores, coordenadores e assessores pedag\u00f3gicos. Exerc\u00edcio em estabelecimento de ensino infantil, b\u00e1sico, m\u00e9dio e profissional, por professores do magist\u00e9rio estadual. Exclus\u00e3o dos especialistas em educa\u00e7\u00e3o. Constitucionalidade em termos do \u00a72\u00ba do artigo 67 da Lei n\u00ba 9.394\/1996, inclu\u00eddo pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.301\/2006. Dispensa de recurso. Enunciado: \u00c9 constitucional o direito de aposentadoria especial dos integrantes da carreira do magist\u00e9rio estadual que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico, em estabelecimentos de ensino infantil, b\u00e1sico, m\u00e9dio e profissional, exclu\u00eddos os especialistas em educa\u00e7\u00e3o, na forma dos artigos 40, \u00a75\u00ba, e 201, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficando dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o fundada na declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da Lei n\u00ba13.301\/2006 e na prova do preenchimento dos demais requisitos para a sua concess\u00e3o\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.706, de 24\/9\/2009, p. 1 e Errata<\/a> publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.716, de 8\/10\/2009, p. 3. Processo n\u00ba 200900003007262. S\u00famula 11 tornada sem efeitos no\u00a0Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.942, de 15 de setembro de 2010, p. 1<\/a> \u2013 Torna os efeitos da s\u00famula n\u00ba 11, vinculantes para toda a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/td>\n<\/tr>\n | 10<\/td>\n | \u201cFica Dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o judicial que autorizar a impress\u00e3o de documentos fiscais quando a negativa da administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria estiver fundada, exclusivamente, na exist\u00eancia de D\u00e9bitos do contribuinte\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.704, de 22\/9\/2009, p. 5. Processo n\u00ba 200800003010479.<\/td>\n<\/tr>\n | 9<\/td>\n | \u201cFica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o judicial Provis\u00f3ria ou definitiva que tenha reconhecido a portador de necessidade especiais inabilitado para condu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ve\u00edculo, o direito de isen\u00e7\u00e3o de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou de IPVA quando de seu licenciamento anual, desde que preenchidos os demais requisitos de acesso ao benef\u00edcio exigidos dos demais destinat\u00e1rios da norma isentiva\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.704, de 22\/9\/2009, p. 5. Processo n\u00ba 200800003008096.<\/td>\n<\/tr>\n | 8<\/td>\n | \u201cO Procurador do Estado fica autorizado a pedir motivadamente a exclus\u00e3o do executado do p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos casos de redirecionamento manifestamente equivocado, devendo providenciar a instru\u00e7\u00e3o dos autos paralelos, a fim de corroborar seu posicionamento\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.430, de 12\/8\/2008, p. 32. Processos n\u00ba 200700003012967 e n\u00ba 200800003008562.<\/td>\n<\/tr>\n | 7<\/td>\n | \u201cFica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso excepcional contra decis\u00e3o que, com fundamento no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina o fornecimento de terapia medicamentosa, ainda que o medicamento n\u00e3o esteja entre os do Programa de Medicamentos Excepcionais ( portarias n\u00bas 1318\/GM e 2577\/GM), mas desde que o mesmo seja l\u00edcito, isto \u00e9, devidamente registrado na ANVISA ou no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.152, de 21\/6\/2007, p. 3. Processo n\u00ba 200700003000548.<\/td>\n<\/tr>\n | 6<\/td>\n | \u201cDispensa de recursos. Certid\u00e3o negativada de s\u00f3cio. Falta de comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria. Enunciado: Fica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso contra decis\u00e3o judicial que determinar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de s\u00f3cio, cuja anota\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes n\u00e3o seja resultantes de pr\u00e9vio processo administrativo, que reconhe\u00e7a sua responsabilidade tribut\u00e1ria, ou decorra de decis\u00e3o judicial\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.152, de 21\/6\/2007, p. 3; Processo n\u00ba 200700003000542.<\/td>\n<\/tr>\n | 5<\/td>\n | \u201cA supress\u00e3o de qualquer benef\u00edcio ou vantagem de servidor p\u00fablico, pela Administra\u00e7\u00e3o Estadual, deve acontecer em regular processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.163, de 6\/7\/2007, p. 3. Processo n\u00ba 200700003000540.<\/td>\n<\/tr>\n | 4<\/td>\n | \u201cFica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que negar seguimento a recurso trabalhista exclusivamente por falta de pagamento de custas ou do dep\u00f3sito recursal\u201d. Processo n\u00ba 200700003000547.<\/td>\n<\/tr>\n | 3<\/td>\n | \u201cFica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista de decis\u00e3o proferida em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou embargos de terceiro, salvo na hip\u00f3tese de ofensa direta e literal da CF\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.215, de 20\/9\/2007, p. 4. Processos n\u00ba200700003000546 e 200700003000543.<\/td>\n<\/tr>\n | 2<\/td>\n | \u201cNas a\u00e7\u00f5es expropriat\u00f3rias promovidas pelo Estado, o Procurador dever\u00e1 defender em ju\u00edzo, para fins de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse de bem de raiz, a sufici\u00eancia do dep\u00f3sito da quantia equivalente ao valor venal do bem expropriado, conforme art. 15, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41 e S\u00famula 652 do STF\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.215, de 20\/9\/2007, p. 4. Processos n\u00ba200700003000546 e 200700003000543.<\/td>\n<\/tr>\n | 1<\/td>\n | \u201cFica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria de FGTS proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada na vig\u00eancia do contrato de trabalho ou em at\u00e9 dois anos ap\u00f3s sua extin\u00e7\u00e3o\u201d. Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 20.215, de 20\/9\/2007, p. 4. Processos n\u00ba200700003000546 e 200700003000543.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" | As s\u00famulas s\u00e3o aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa no Estado e, se tamb\u00e9m aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5856","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-orientacoes-da-pge"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Orienta\u00e7\u00f5es da PGE<\/a>","rttpg_excerpt":"As s\u00famulas s\u00e3o aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa no Estado e, se tamb\u00e9m aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5856"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5856\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10851,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5856\/revisions\/10851"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |