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A Secretaria da Fazenda já solicitou à Casa Civil o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa para reabrir o prazo para o contribuinte com débito de ICMS aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza- e incluir os devedores de IPVA e ITCD no programa. A mudança ocorrerá a partir de aprovação de nova lei pelos deputados. <\/p>\n
Pela proposta da Sefaz, as adesões ao programa poderão ser feitas até o dia 19 de dezembro. O prazo terá início após a sanção e publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE). Para os devedores de ICMS o desconto será de 91% dos juros e multas e 41% da correção monetária. Poderão participar do programa, contribuintes com débitos de ICMS até dezembro de 2013<\/span><\/span>, como era no programa anterior, que terminou no final do mês passado.<\/p>\n Devedores de IPVA e ITCD com dívidas até 31 de dezembro de 2013<\/span><\/span> poderão renegociar as dívidas com redução de 100% de juros e multas e 50% da correção monetária se pagarem à vista até o dia 28 deste mês. Até 19 de dezembro, a redução de juros e multas será de 97% e de 47% da correção monetária. Nos dois casos a dívida poderá ser parcelada em 60 meses. A parcela mínima do IPVA será de R$ 100,00 e a do ITCD, de R$ 300,00. <\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria da Fazenda já solicitou à Casa Civil o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa para reabrir o prazo para o contribuinte com débito de ICMS aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza- e incluir os devedores de IPVA e ITCD no programa. A mudança ocorrerá […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5838","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Secretaria da Fazenda já solicitou à Casa Civil o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa para reabrir o prazo para o contribuinte com débito de ICMS aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza- e incluir os devedores de IPVA e ITCD no programa. A mudança ocorrerá…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5838"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5838\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}