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Para evitar que causa de alta complexidade tramite sob o rito simplificados dos juizados especiais, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por intermédio da Procuradoria Judicial (PJ), impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia-GO. No seu julgamento, a 2ª Turma Julgadora Mista determinou que a complexidade, verificada por meio da necessidade de prova pericial para a análise das atividades e condições especiais exercidas por servidor público (exposição a agentes químicos, biológicos etc) retira a competência dos Juizados Especiais para decidir sobre a causa, em conformidade com os princípios da economia, celeridade, oralidade e informalidade (previstos na Lei n. 9.099\/95). Atuaram no feito as Procuradoras do Estado integrantes do Núcleo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Marianna de Souza Silveira, Keily Rezende Pantaleão Muylaert, Maria Elisa Quacken Manoel da Costa, Diana Karine Barros de Pádua, Aline Pereira Ziemba Maddarena e Cynthia Caroline de Bessa. Para acessar o inteiro teor do julgamento, clique aqui.<\/a><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para evitar que causa de alta complexidade tramite sob o rito simplificados dos juizados especiais, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por intermédio da Procuradoria Judicial (PJ), impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia-GO. No seu julgamento, a 2ª Turma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5714","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Para evitar que causa de alta complexidade tramite sob o rito simplificados dos juizados especiais, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por intermédio da Procuradoria Judicial (PJ), impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia-GO. No seu julgamento, a 2ª Turma…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5714"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5714\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}