![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2015\/07\/anderson-maximo-14a.jpg\")
\n
\n
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de concessão de licença remunerada, formulado por servidora ao impetrar o <\/span>m<\/span>andado de <\/span>s<\/span>egurança n<\/span>º<\/span> 201591236355.<\/span><\/p>\n Conforme o<\/span> acórdão do TJGO, de relatoria do <\/span>d<\/span>esembargador Norival Santomé, a concessão do benefício, além de obedecer os requisitos da Lei nº 13.909\/01 (Estatuto e Planos de Cargos do Magistério) depende, ainda, da autorização do <\/span>s<\/span>ecretário d<\/span>e<\/span> Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás (Seduce).<\/span><\/p>\n “<\/span>Mesmo prevista em lei, o <\/span>d<\/span>esembargador entende que a solicitação deverá ser autorizada pelo <\/span>s<\/span>ecretário, observando o interesse da Administração, os princípios da moralidade, impessoalidade e da eficiência, revelando a natureza discricionária desse ato”, afirma o procurador d<\/span>e <\/span>Estado, Anderson Máximo de Holanda (foto<\/em>), chefe da Advocacia Setorial da Seduc<\/span>e.<\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de concessão de licença remunerada, formulado por servidora ao impetrar o mandado de segurança nº 201591236355. Conforme o acórdão do TJGO, de relatoria do desembargador Norival Santomé, a concessão do benefício, além de obedecer os requisitos da Lei nº 13.909\/01 (Estatuto e Planos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5600","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de concessão de licença remunerada, formulado por servidora ao impetrar o mandado de segurança nº 201591236355. Conforme o acórdão do TJGO, de relatoria do desembargador Norival Santomé, a concessão do benefício, além de obedecer os requisitos da Lei nº 13.909\/01 (Estatuto e Planos…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5600\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}