{"id":5581,"date":"2015-08-03T08:08:26","date_gmt":"2015-08-03T11:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procuradoria\/decisao-do-stf-permitira-estado-obter-emprestimos-de-r-700-milhoes-2\/"},"modified":"2015-08-03T08:08:26","modified_gmt":"2015-08-03T11:08:26","slug":"decisao-do-stf-permitira-estado-obter-emprestimos-de-r-700-milhoes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/decisao-do-stf-permitira-estado-obter-emprestimos-de-r-700-milhoes-2\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF permitir\u00e1 Estado obter empr\u00e9stimos de R$ 700 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

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Lewandowski acolhe argumentos expostos pela PGE\/GO e defere liminar que permitirá <\/span><\/span>a<\/span><\/span>o Estado <\/span><\/span>negociar<\/span><\/span>financiamentos para <\/span><\/span>a execução de programas de melhoria <\/span><\/span>e <\/span><\/span>investimentos <\/span><\/span>em<\/span><\/span> <\/span><\/span>setores estratégicos<\/p>\n

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A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás <\/span>PGE-GO<\/span>, atuando na representação judicial do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Turismo – Goiás Turismo (autarquia) –, obteve <\/span>no último dia<\/span> 28<\/span>, durante o plantão judiciário do Supremo Tribunal Federal <\/span>(STF),<\/span> medida liminar determinando à União e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de inscrevê-los em cadastros federais de inadimplentes (SIAFI\/CAUC\/CADIN) por supostas irregularidades referentes a dois contratos de repasses ligados à construção da Vila Cultural de Goiânia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com a decisão favorável,<\/span> o Estado ficará possibilitado de prosseguir suas negociações com o Banco Credit Suisse S\/A <\/span>e o Banco do Brasil, de quem está em vias de obter financiamentos que somam <\/span>R$ <\/span>7<\/span>75.658.416,90 <\/span>e tem a finalidade de viabilizar a execução de programas de melhoria e ampliação da malha rodoviária (<\/span>Programa Rodovida<\/span>) e <\/span>investimentos <\/span>em<\/span>outros setores estratégicos, como<\/span>o <\/span>turismo regional, segurança pública, educação <\/span>e<\/span>a <\/span>construção de institutos médicos legais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

S<\/span>egundo o <\/span>p<\/span>rocurador do Estado que propôs a demanda, Daniel Garcia de Oliveira, tanto o Estado como a autarquia foram surpreendidos com notificação expedida pela Caixa no sentido de promoverem readequações no contrato de execução d<\/span>a referida<\/span> obra, e mais, a procederem à devolução de R$ 717.161,18, <\/span>sob pena de serem sumariamente “negativados”.<\/span> Isso porque a <\/span>auditoria interna da<\/span> Controladoria-Geral da União apont<\/span>ou<\/span>um sobrepreço de insumos e serviços empregados naquele contrato e recomendou que a Caixa, na condição de agente financeira dos repasses, o cobrasse dos entes estaduais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No entanto, o Estado e a Goiás Turismo sustentaram ao <\/span>m<\/span>inistro Ricardo Lewandowski, <\/span>presidente do STF, <\/span>competente por apreciar as medidas urgentes no recesso,<\/span> q<\/span>ue a cobrança promovida pelos entes federais é indevida, pois as supostas irregularidades detectadas pela CGU, além inconsistentes, foram apontadas em processo administrativo do qual os autores não tiveram oportunidade de participar e de se defender. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Além da flagrante violação ao devido processo legal <\/span>e outras <\/span>arbitrariedades<\/span>, o Procurador do Estado alegou que os atuais gestores públicos <\/span>que respondem pelo governo do Estado e presidência da autarquia<\/span> não pode<\/span>m<\/span> ser penalizados por atos irregulares que remontam aos anos de 2008 e 2009, <\/span>ou seja,<\/span>que foram <\/span>cometidos pela administração passada, durante o governo Alcides <\/span>Rodrigues<\/span>. “Os atuais gestores públicos não podem responder objetivamente pela incúria daqueles que exerceram mandatos eletivos ou ocuparam cargos em período pretérito, mormente quando as sanções t<\/span>ê<\/span>m o potencial lesivo de se espraiar em detrimento de toda a população que os investiu”, argument<\/span>ou Garcia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N<\/span>o pedido de<\/span> liminar, <\/span>o procurador do Estado também <\/span>frisou não se tratar a hipótese de malversação de recursos públicos, mas de meras divergências relativas ao referencial de preços utilizado (Tabela Agetop, em vez do SINAPI), o que fragilizaria ainda mais a cobrança e a ameaça de inscrição. <\/span>Uma vez que o Estado e a Goiás Turismo não tiveram chance de se defender na instância administrativa, a PGE-GO anunciou que irá, agora, contestar a cobrança em juízo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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