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Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis considerou ilegal o movimento grevista dos servidores do Fisco e, acolhendo pedido da PGE-GO, estipulou multa diária de R$ 10 mil para o caso de não retornarem ao trabalho<\/em><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Em resposta à ação civil pública proposta pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás <\/span><\/span>PGE-GO)<\/span><\/span>,<\/span><\/span> conduzida pelo procurador do Estado, Alexandre Félix Gross, <\/span><\/span>a d<\/span><\/span>esembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), considerou ilegal o movimento grevista <\/span><\/span>dos servidores do Fisco e determinou o retorno imediato das atividades sob pena de multa diária de R$ 10 mil. <\/span><\/span>A categoria iniciou a greve dia 1º de dezembro, <\/span><\/span>por tempo indeterminado<\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Apreciando pedido de liminar na ação civil pública n. 437051-32.2015.8.09.0000 (201594370516), a desembargadora manifestou que “alguns serviços públicos, como da exação tributária, devem ser prestados em sua totalidade”, além de salientar que “a paralisação total da arrecadação tributária poderá afetar finanças públicas”.<\/span><\/span><\/p>\n Para Sandra Regina, mesmo que fosse possível o exercício do direito de greve por parte dos servidores do Fisco, “os grevistas estão burlando as diretrizes da Lei 7.783\/89, por estarem realizando uma greve branca”. Com base nesses fundamentos, foi deferido o pedido de liminar formulado pela PGE-GO e considerado ilegal o movimento grevista dos servidores do Fisco goiano, com determinação de que todos os servidores retornem imediata e integralmente às suas atividades.<\/span><\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis considerou ilegal o movimento grevista dos servidores do Fisco e, acolhendo pedido da PGE-GO, estipulou multa diária de R$ 10 mil para o caso de não retornarem ao trabalho Em resposta à ação civil pública proposta pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás PGE-GO), conduzida pelo procurador do Estado, Alexandre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5422","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis considerou ilegal o movimento grevista dos servidores do Fisco e, acolhendo pedido da PGE-GO, estipulou multa diária de R$ 10 mil para o caso de não retornarem ao trabalho Em resposta à ação civil pública proposta pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás PGE-GO), conduzida pelo procurador do Estado, Alexandre…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5422"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5422\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}