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Na manhã de hoje (4), o superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior e o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Alaor Soares Barreto, se reuniram com o chefe da Procuradoria Tributária, Francisco Florentino, e as procuradoras Juliana Cruvinel e Verônica Issi Simões Bastos para sistematizar a cobrança adicional de 23% aos emolumentos, conforme previsto na legislação (Lei nº 19.191\/2015). “A cobrança já vale desde maio deste ano, mas queremos diminuir a inadimplência dos cartórios já que a verba adicional oriunda da taxa dos cartórios beneficia diversos fundos”, comenta Adonídio Júnior. A medida deve atingir cerca de 600 cartórios distribuídos em todo o Estado.<\/p>\n A legislação estabelece que os recursos advindos com a taxa vão para o fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), de Sistemas de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas, de pagamento de advogados dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funprege), e de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado (Fundepeg), além do Tesouro.<\/p>\n O pagamento poderá ser feito até o 5º dia útil subsequente ao decêndio do fato gerador do emolumento. Cabe ao notário ou o registrador a responsabilidade pelo recolhimento das parcelas diretamente à Secretaria da Fazenda por meio de Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE), emitido pelo site: www.sefaz.go.gov.br conforme a seguinte orientação:<\/p>\n 1. Entrar no menu: Serviços – Pagamentos de Tributos – PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS; <\/span>Saiba mais: <\/span><\/strong>Emolumentos são despesas pagas para a realização de um serviço público delegado cuja cobrança é, igualmente, autorizada por lei estadual. Utiliza-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao foro extrajudicial (notários e registradores).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na manhã de hoje (4), o superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior e o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Alaor Soares Barreto, se reuniram com o chefe da Procuradoria Tributária, Francisco Florentino, e as procuradoras Juliana Cruvinel e Verônica Issi Simões Bastos para sistematizar a cobrança adicional de 23% aos emolumentos, conforme previsto na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5357,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d.jpg",300,225,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d.jpg",300,225,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d.jpg",300,225,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d.jpg",300,225,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d.jpg",300,225,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d.jpg",300,225,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2016\/10\/sefaz04destque-c4d.jpg",300,225,false]},"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Na manhã de hoje (4), o superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior e o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Alaor Soares Barreto, se reuniram com o chefe da Procuradoria Tributária, Francisco Florentino, e as procuradoras Juliana Cruvinel e Verônica Issi Simões Bastos para sistematizar a cobrança adicional de 23% aos emolumentos, conforme previsto na…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5359"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5359\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5359"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
2. Escolher a opção OUTRAS RECEITAS, depois escolher a opção “Não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás” e preencher os dados do cartório (CPF, nome, endereço, etc);
3. Abrir o menu, escolher o código de receita 4407 – EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS, o código de apuração 100 – Decêndio e preencher o documento com as informações solicitadas: qual o decêndio, mês, data de vencimento, data de pagamento e o valor a ser recolhido;
4. Em caso de recolhimento após o prazo previsto na lei, o notário ou registrador deve em contato com a GIEF no telefone 3269-2202 para se informar sobre como preencher o DARE com os acréscimos legais.<\/p>\n