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Por Talíta Carvalho <\/span><\/p>\n A Lei Delegada nº 03\/2003 é constitucional. Foi o que decidiu a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A Lei redefiniu cargos comissionados no Governo Executivo. <\/span><\/p>\n Essa foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Foi sustentada, em síntese que a Assembleia Legislativa não poderia delegar ao chefe do Executivo Estadual, o Governador do Estado de Goiás, Marconi Ferreira Perillo Júnior, competência para elaboração de leis sobre as matérias especificadas que são nomeação em cargos em comissão. <\/span><\/p>\n Acatando a defesa da Procuradoria-Geral do Estado, patrocinada pelo Procurador Bruno Bizerra, o relator desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga considerou correto o uso do poder discricionário pelo Governador Marconi Perillo. <\/span><\/p>\n Para ver decisão completa, clique aqui<\/a>. <\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Talíta Carvalho A Lei Delegada nº 03\/2003 é constitucional. Foi o que decidiu a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A Lei redefiniu cargos comissionados no Governo Executivo. Essa foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Foi sustentada, em síntese que a Assembleia Legislativa não poderia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5026","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Por Talíta Carvalho A Lei Delegada nº 03\/2003 é constitucional. Foi o que decidiu a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A Lei redefiniu cargos comissionados no Governo Executivo. Essa foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Foi sustentada, em síntese que a Assembleia Legislativa não poderia…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5026"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5026\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5026"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}