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Com atuação dos Procuradores Weiler Jorge Cintra Júnior e Alexandre Felix Gross, a PGE impediu, em mandado de segurança impetrado por servidora inativa, que o erário fosse obrigado a pagar remuneração superior ao teto constitucional. <\/span><\/p>\n A aposentada se opôs a um ato da SEGPLAN que, com base em orientação da PGE, determinou a incidência do teto remuneratório sobre o somatório das remunerações percebidas pelo servidor, ainda que tenham origens e causas jurídicas distintas. No caso, a impetrante alegou que o teto deveria incidir individualmente sobre a pensão e a aposentadoria que recebe, sendo que o corte do teto com base no somatório das verbas representaria enriquecimento sem causa do Estado, na medida em que ela e o instituidor da pensão teriam contribuído para o regime de previdência durante suas vidas funcionais.<\/span><\/p>\n Contudo, a segurança foi negada pelo TJ\/GO, sob o argumento de que a aplicabilidade imediata do teto constitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário também interposto pela PGE (RE n.º 609.381\/GO), impõe que o limite remuneratório deve levar em consideração o somatório dos benefícios percebidos (art. 37, XI, da CR).<\/span><\/p>\n Assim, acatou-se a tese da PGE de que como a Constituição da República adota o regime de repartição simples e não o de capitalização individual, não há relação direta entre a contribuição e o benefício. Desse modo, o corte do teto constitucional se torna medida adequada à preservação do equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Fonte: Assessoria de Comunicação PGE <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com atuação dos Procuradores Weiler Jorge Cintra Júnior e Alexandre Felix Gross, a PGE impediu, em mandado de segurança impetrado por servidora inativa, que o erário fosse obrigado a pagar remuneração superior ao teto constitucional. A aposentada se opôs a um ato da SEGPLAN que, com base em orientação da PGE, determinou a incidência do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4913","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Com atuação dos Procuradores Weiler Jorge Cintra Júnior e Alexandre Felix Gross, a PGE impediu, em mandado de segurança impetrado por servidora inativa, que o erário fosse obrigado a pagar remuneração superior ao teto constitucional. A aposentada se opôs a um ato da SEGPLAN que, com base em orientação da PGE, determinou a incidência do…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4913"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4913\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}