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O Procurador Rodrigo Medeiros de Lima interpôs agravo de instrumento em face de decisão de antecipação de tutela proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alto Paraíso (GO). A determinação foi para que o Estado fizesse a reforma emergencial do estabelecimento prisional da cidade no prazo máximo de noventa dias sob pena, dentre outras sanções, de imposição de multa no valor de R$ 30.000,00 ao chefe do poder executivo estadual, o governador Marconi Perillo. <\/span><\/p>\n O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu parcial provimento ao recurso entendendo, em acolhimento à argumentação do Estado, que a multa deve ser dirigida ao ente público em desfavor do qual foi movida a ação, e não à pessoa física de seu representante legal, que sequer é parte do processo. <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n Fonte: Assessoria de Comunicação PGE <\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Procurador Rodrigo Medeiros de Lima interpôs agravo de instrumento em face de decisão de antecipação de tutela proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alto Paraíso (GO). A determinação foi para que o Estado fizesse a reforma emergencial do estabelecimento prisional da cidade no prazo máximo de noventa dias sob pena, dentre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4855","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Procurador Rodrigo Medeiros de Lima interpôs agravo de instrumento em face de decisão de antecipação de tutela proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alto Paraíso (GO). A determinação foi para que o Estado fizesse a reforma emergencial do estabelecimento prisional da cidade no prazo máximo de noventa dias sob pena, dentre…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4855"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4855\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}