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O Estado de Goiás tem <\/span>recebido<\/span>centenas<\/span> de Mandados de Segurança impetrados por candidatos que f<\/span>izeram <\/span>o Concurso <\/span>Público<\/span> da Polícia Militar <\/span>referente ao<\/span> Edital nº 01 de 17 de outubro de 2012. <\/span>Devido à<\/span> cláusula de barreira prevista no <\/span>mesmo<\/span>, <\/span>eles <\/span>foram<\/span> eliminados.<\/span><\/span><\/p>\n Esses candidatos alegam<\/span> que foram <\/span>incluídos no cadastro de reserva por força da decisão proferida nos Autos da Ação Civil Pública nº <\/span><\/span>201304464851. <\/span><\/span>E que <\/span><\/span>em razão da <\/span><\/span>decla<\/span><\/span>ração de <\/span><\/span>inconstitucional<\/span><\/span>idade<\/span><\/span>d<\/span><\/span>a Lei Estadual nº 17.882\/2012, <\/span><\/span>a qual<\/span><\/span> criou o SIMVE, <\/span><\/span>teriam direito adquirido à convocação para o curso de formação.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O Estado de Goiás, <\/span><\/span>por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE),<\/span><\/span> tem alcançado êxito em todos os <\/span><\/span>MS<\/span><\/span>impetrados<\/span><\/span> perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás <\/span><\/span>(TJGO)<\/span><\/span>, com a denegação da segurança. Em sede de Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça <\/span><\/span>(STJ)<\/span><\/span>, através de decisão monocrática, havia provido dois recursos <\/span><\/span>mas <\/span><\/span>após interposição de agravo interno (RMS 51492\/GO), novamente a <\/span><\/span>PGE<\/span><\/span> alcançou êxito com o provimento dos recursos e, consequente<\/span><\/span>mente<\/span><\/span>, denegação da segurança <\/span><\/span>em face da inadequação da via eleita e inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n “<\/span>A<\/span><\/span><\/span> decisão em tela é muito importante para o Estado de Goiás, pois põe fim a uma discussão <\/span><\/span><\/span>que <\/span><\/span><\/span>já vinhamos ganhando perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, agora, o STJ firma seu posicionamento no mesmo sentido, sendo que ainda há centenas de Recursos Ordinários para serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, afirma a Procuradora do Estado Keily Rezende Pantaleão Muylaert, <\/span><\/span><\/span>que<\/span><\/span><\/span> atua junto à Coordenadoria de Concursos Públicos da Procuradoria Judicial.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Além da Procuradora Keily Rezende, também atuaram nesse caso as Procuradoras Cynthia Caroline de Bessa, Valkíria Costa Souza e Melissa Peliz. U<\/span><\/span>ma atuação conjunta entre a <\/span><\/span>Coordenadoria de Concursos Públicos <\/span><\/span>da <\/span><\/span>P<\/span><\/span>J e<\/span><\/span> a Procuradoria Regional de Brasília.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Fonte: Assessoria de Comunicação PGE <\/span><\/span><\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estado de Goiás tem recebidocentenas de Mandados de Segurança impetrados por candidatos que fizeram o Concurso Público da Polícia Militar referente ao Edital nº 01 de 17 de outubro de 2012. Devido à cláusula de barreira prevista no mesmo, eles foram eliminados. 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