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A Procuradoria do Estado em atuação junto ao Tribunal de Justiça conseguiu, liminarmente, o bloqueio de R$ 454.162,97 em face de ex-tabelião do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia em decorrência de atos de improbidade administrativa. <\/span><\/p>\n O débito apurado foi constatado durante Correição Geral e Extraordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça em relação ao período de 01.01.2008 a 31.12.2009 junto ao mencionado ofício. <\/span><\/p>\n As condutas verificadas e levadas ao conhecimento do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual importaram o enriquecimento ilícito do réu na medida em que houve o recolhimento do referido valor mas não fora repassado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP – PJ, criado pela Lei Estadual nº. 12.986\/96, causando dano ao erário. Em consequência, também houve atentado contra os princípios da administração pública, cuja tipicidade está prevista no art. 11, da Lei Federal 8.429\/92.<\/span><\/p>\n Em assim sendo, o juiz de Direito, Dr. Ricardo Prata, concluiu “que há suficientes indícios de que não foi feito o recolhimento ao FUNDESP na quantia supradescrita, sendo que, diante das várias irregularidades apontadas Relatório nº 58\/2012 do Departamento de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás, há razões para crer que o réu agiu, ao menos, com culpa ao não efetuar o pagamento desse valor”.<\/span><\/p>\n O procurador Rafael Vasconcelos Noleto, que atuou no processo, destacou que a medida é importante pois representa efetiva atuação reparadora da representação judicial do Tribunal de Justiça, sendo que a decisão liminar fora mantida, a princípio, mesmo após recurso da parte interessada.”<\/span><\/p>\n Processo Originário: 5177489.61.2017.8.09.0051<\/span> <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria do Estado em atuação junto ao Tribunal de Justiça conseguiu, liminarmente, o bloqueio de R$ 454.162,97 em face de ex-tabelião do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia em decorrência de atos de improbidade administrativa. O débito apurado foi constatado durante Correição Geral e Extraordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça em relação […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Procuradoria do Estado em atuação junto ao Tribunal de Justiça conseguiu, liminarmente, o bloqueio de R$ 454.162,97 em face de ex-tabelião do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia em decorrência de atos de improbidade administrativa. O débito apurado foi constatado durante Correição Geral e Extraordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça em relação…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4300"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4300\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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