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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve em sede de embargos à execução (processo n.º 2005.35.00.016925-6), decisão que anulou execução de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão havia imposto multa que, atualizada, alcançaria a quantia de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).<\/span><\/span><\/p>\n Os Procuradores do Estado Antônio Flávio de Oliveira e Maria Elisa Quacken atuaram no caso demonstrando a inexistência do título executivo no qual se fundava a execução da União, bem como a impossibilidade de responsabilização do Ente Federado por equívocos praticados pelos gestores estaduais no momento da prestação de contas. <\/span><\/span><\/p>\n A extinção da execução fiscal ocasionou a anulação do pretenso título executivo e permitiu a economia do valor total da multa para os cofres estaduais.<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Fonte: Assessoria de Comunicação PGE<\/span><\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve em sede de embargos à execução (processo n.º 2005.35.00.016925-6), decisão que anulou execução de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão havia imposto multa que, atualizada, alcançaria a quantia de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Os Procuradores do Estado Antônio Flávio de Oliveira […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-4212","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve em sede de embargos à execução (processo n.º 2005.35.00.016925-6), decisão que anulou execução de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão havia imposto multa que, atualizada, alcançaria a quantia de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Os Procuradores do Estado Antônio Flávio de Oliveira…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4212"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4212\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/2017\/09\/dra-maria-elisa-quackenmate-d66.jpg\")
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