{"id":42062,"date":"2024-12-23T10:53:23","date_gmt":"2024-12-23T13:53:23","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/?p=42062"},"modified":"2025-01-27T11:04:54","modified_gmt":"2025-01-27T14:04:54","slug":"estado-de-goias-deixa-de-levar-ao-judiciario-dividas-tributarias-de-ate-r-500-mil-e-passa-a-priorizar-medidas-extrajudiciais-para-a-cobranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/estado-de-goias-deixa-de-levar-ao-judiciario-dividas-tributarias-de-ate-r-500-mil-e-passa-a-priorizar-medidas-extrajudiciais-para-a-cobranca\/","title":{"rendered":"Estado de Goi\u00e1s deixa de levar ao Judici\u00e1rio d\u00edvidas tribut\u00e1rias de at\u00e9 R$ 500 mil e passa a priorizar medidas extrajudiciais para a cobran\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

O Estado de Goi\u00e1s deixar\u00e1 de levar ao Judici\u00e1rio d\u00edvidas tribut\u00e1rias iguais ou inferiores a R$ 500 mil, conforme prev\u00ea portaria<\/a> publicada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (PGE-GO). Trata-se do maior piso do pa\u00eds para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais. A medida \u00e9 uma forma de promover a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e do volume de processos, priorizando estrat\u00e9gias conciliat\u00f3rias para a quita\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A portaria, assinada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, estabelece a ado\u00e7\u00e3o de medidas extrajudiciais, com foco em solu\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas e consensuais. Dentre as alternativas, destaca-se o programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Quita Goi\u00e1s, que permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos sem a necessidade de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a portaria n\u00e3o dispensa a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de cobran\u00e7a. Ou seja, para as d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 500 mil, o devedor ser\u00e1 inscrito em cadastros de inadimplentes, como o SPC e o Cadin estadual, n\u00e3o poder\u00e1 obter certid\u00f5es positivas, ser\u00e1 protestado, entre outras medidas tendentes a faz\u00ea-lo quitar as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Arruda explica que a autoriza\u00e7\u00e3o para a PGE adotar a iniciativa decorre da Lei Complementar n\u00ba 197\/2024 (Lei da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em Goi\u00e1s) e n\u00e3o se trata de tirar o incentivo do recolhimento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que se tem, em verdade, \u00e9 maior estrat\u00e9gia e intelig\u00eancia para o Estado cobrar os seus tributos, de modo a se alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com redu\u00e7\u00e3o da massa de processos judiciais, diminui\u00e7\u00e3o dos custos e, claro, adequado tratamento dos contribuintes. Interessa-nos o resultado final, e n\u00e3o a formalidade, o processo pelo processo\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios<\/strong>

O procurador-geral esclarece que as execu\u00e7\u00f5es fiscais que devem ser levadas ao Judici\u00e1rio goiano ser\u00e3o avaliadas de acordo com a efic\u00e1cia do processo, considerando fatores como o patrim\u00f4nio do devedor, a natureza da atividade econ\u00f4mica que ele desenvolve e a compatibilidade entre o valor da d\u00edvida ativa e a execu\u00e7\u00e3o fiscal em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a PGE-GO poder\u00e1 requerer a desist\u00eancia das execu\u00e7\u00f5es fiscais de at\u00e9 R$ 500 mil, com exce\u00e7\u00f5es para cr\u00e9ditos garantidos parcial ou integralmente, desde que a garantia seja execut\u00e1vel, e para as execu\u00e7\u00f5es embargadas ou impugnadas por qualquer meio judicial \u2014 salvo se o devedor concordar com a extin\u00e7\u00e3o dos processos sem \u00f4nus para o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Tend\u00eancia<\/strong>

A portaria ressalta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 325, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), de 29 de junho de 2020, que estabelece a Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio para 2021-2026. A resolu\u00e7\u00e3o inclui, como um dos macrodesafios, a agilidade e produtividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

O documento destaca, ainda, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547, de 22 de fevereiro de 2024, tamb\u00e9m do CNJ, que institui medidas para o tratamento eficiente e racional das execu\u00e7\u00f5es fiscais no Judici\u00e1rio. Arruda observa que as execu\u00e7\u00f5es fiscais t\u00eam sido apontadas como uma das principais causas do congestionamento do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024 (ano-base 2023), elaborado pelo CNJ, as execu\u00e7\u00f5es fiscais representam uma parcela significativa da alta taxa de congestionamento processual. \u201cPortanto, esta medida representa uma contribui\u00e7\u00e3o importante de Goi\u00e1s ao Judici\u00e1rio brasileiro, alinhando-se a pr\u00e1ticas mais eficazes para a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria e buscando resultados mais satisfat\u00f3rios para a Fazenda P\u00fablica\u201d, diz o procurador-geral.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Arruda, a inten\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s \u00e9 reduzir a litigiosidade e aumentar a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. “H\u00e1 muita judicializa\u00e7\u00e3o e os processos n\u00e3o t\u00eam prazo para terminar. Este \u00e9 um modelo fadado ao fracasso, com muitas externalidades negativas, tanto para a Fazenda P\u00fablica, como para o Judici\u00e1rio e a sociedade. N\u00f3s precisamos superar a litiga\u00e7\u00e3o desmesurada e atuar com mais estrat\u00e9gia na defesa dos interesses do Estado, tornando mais moderna a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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