{"id":3861,"date":"2018-05-23T12:05:10","date_gmt":"2018-05-23T15:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procuradoria\/despacho\/"},"modified":"2026-04-22T08:47:22","modified_gmt":"2026-04-22T11:47:22","slug":"despacho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/despacho\/","title":{"rendered":"Despachos"},"content":{"rendered":"

Nos despachos, a PGE responde a consultas jur\u00eddicas espec\u00edficas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n

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Despachos 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despacho 514 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedor (paf). 3. Compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o e julgamento. 4. Titularidade origin\u00e1ria do secret\u00e1rio de estado do \u00f3rg\u00e3o ou do presidente da entidade aut\u00e1rquica e fundacional. 5. Delega\u00e7\u00e3o. 6. Possibilidade quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa e impedimento de licitar e contratar. 7. Indelegabilidade da san\u00e7\u00e3o de inidoneidade, por se tratar de compet\u00eancia exclusiva. 8. Regime recursal, quando cab\u00edvel, caracterizado pela manuten\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia hier\u00e1rquica. 9. Inexist\u00eancia de recurso hier\u00e1rquico na san\u00e7\u00e3o de inidoneidade. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. 10. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 457 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Taxa de servi\u00e7os estaduais (tse). Item c, subitem 3, anexo iii, do cte\/go. Fornecimento de c\u00f3pias f\u00edsicas e digitais de documentos constantes dos dossi\u00eas funcionais dos servidores p\u00fablicos estaduais ativos e inativos. Impossibilidade de cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 116, ii, “a”, do cte\/go. Possibilidade de o servidor utilizar-se, ainda, de meios pr\u00f3prios de reprodu\u00e7\u00e3o, para extrair as informa\u00e7\u00f5es constantes dos seus registros funcionais. Despacho referencial. Mat\u00e9ria\u00a0orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 430 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito administrativo disciplinar. Consulta. Lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. Servidor sem v\u00ednculo efetivo. Ocupante exclusivo de cargo em comiss\u00e3o. Art. 193, vii, \u00a7 7\u00ba. Destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o. San\u00e7\u00e3o disciplinar aut\u00f4noma e pr\u00f3pria das transgress\u00f5es m\u00e9dias ou graves. Comina\u00e7\u00e3o abstrata do tipo como crit\u00e9rio de identifica\u00e7\u00e3o da natureza da infra\u00e7\u00e3o. Tipo sancionado, em abstrato, com suspens\u00e3o ou demiss\u00e3o. Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o. Tipo sancionado, em abstrato, com advert\u00eancia ou suspens\u00e3o. Necessidade de aferi\u00e7\u00e3o concreta, \u00e0 luz do art. 196, quanto \u00e0 natureza leve ou m\u00e9dia da transgress\u00e3o. Dosimetria preservada nos limites da moldura legal. Inexist\u00eancia de afronta ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Maior severidade do regime jur\u00eddico justificada pela natureza fiduci\u00e1ria do v\u00ednculo comissionado e pelo elevado grau de responsabilidade inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Art. 199. Inabilita\u00e7\u00e3o. Efeito acess\u00f3rio ou secund\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o disciplinar. Aus\u00eancia de natureza de pena aut\u00f4noma. Incid\u00eancia vinculada \u00e0 esp\u00e9cie sancionat\u00f3ria aplicada. Destitui\u00e7\u00e3o. Inabilita\u00e7\u00e3o, em regra, pelo prazo de 10 (dez) anos, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de 20 (vinte) anos. Compatibilidade com a proporcionalidade interna do sistema sancionador. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 313 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e direito processual civil. Compensa\u00e7\u00e3o administrativa de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Proposta de fluxograma destinado a sistematizar a an\u00e1lise dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada. Possibilidade, em tese, de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Preven\u00e7\u00e3o de pagamento em duplicidade. Art. 104 do cdc. Despacho referencial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 266 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito administrativo disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Art. 202, inciso lxxiv, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. Condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado por crime doloso contra a vida. Condi\u00e7\u00e3o objetiva para consuma\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva. Necessidade de observ\u00e2ncia da matriz de responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva do direito administrativo sancionador. Postulados constitucionais limitadores da pretens\u00e3o punitiva estatal. Art. 209 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. Inimputabilidade comprovada por laudo m\u00e9dico oficial. Art. 197 do estatuto. Excludente de culpabilidade. Princ\u00edpio da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias (art. 211). Possibilidade de conclus\u00e3o administrativa pr\u00f3pria quanto \u00e0 imputabilidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 257 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os formalizada entre a m\u00fatua de assist\u00eancia dos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia e a construtora ferreira santos ltda. Viabilidade da ades\u00e3o. Ente que integra o conceito de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art.\u00a06\u00ba, iii, da lei n\u00ba 14.133\/2021). Certame regido pela lei n\u00ba 14.133\/2021.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 220 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e administrativo. Contratos administrativos com empresas intermediadoras de servi\u00e7os. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Aplica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa rfb n\u00ba 1.234\/2012 e do manual de orienta\u00e7\u00e3o da receita federal (mafon 2025). Distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos despachos n\u00ba 2.035\/2021-gab e n\u00ba 870\/2022-gab. Incid\u00eancia do entendimento firmado no despacho n\u00ba 1.851\/2023-gab. Possibilidade de emiss\u00e3o de notas fiscais em nome da intermediadora. Irrelev\u00e2ncia da forma documental para a incid\u00eancia do irrf, desde que identificado o benefici\u00e1rio do rendimento no momento do pagamento. Responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pela informa\u00e7\u00e3o na efd-reinf. Necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios. Possibilidade de emiss\u00e3o de dare \u00fanico em nome da intermediadora, com informa\u00e7\u00e3o individualizada das reten\u00e7\u00f5es. Prestadores optantes pelo simples nacional. Dispensa de reten\u00e7\u00e3o sobre receitas pr\u00f3prias, mediante comprova\u00e7\u00e3o do enquadramento. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 202 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prova audiovisual. Utiliza\u00e7\u00e3o de imagens captadas por sistema de videomonitoramento institucional destinado \u00e0 seguran\u00e7a patrimonial. Licitude da prova. Admissibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de finalidades. Poder-dever de autotutela. Regime probat\u00f3rio do pad (arts. 212 e 222 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020). Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Dispensa de consentimento. Bases legais dos arts. 7\u00ba, ii e vi, e 23 da lei nacional n\u00ba 13.709, de 2018. Inexist\u00eancia de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Expectativa reduzida de privacidade em ambientes institucionais monitorados de forma ostensiva. Necessidade de observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e dos princ\u00edpios da finalidade, minimiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a no tratamento dos dados.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 194 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Licita\u00e7\u00f5es. Fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddico – consultiva da advocacia p\u00fablica. Manifesta\u00e7\u00e3o posterior de mera confer\u00eancia. Desnecessidade. Lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006. Ajustes de valor superior a dez milh\u00f5es de reais. Obrigatoriedade do parecer jur\u00eddico conclusivo da procuradoria setorial e da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do procurador-geral do estado. Convers\u00e3o em dilig\u00eancia. Medida de complementa\u00e7\u00e3o processual. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 62 – SEI – GAB\u00a0<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Controladoria-geral do estado. Oitiva de crian\u00e7as e adolescentes em procedimentos administrativos disciplinares (api, sindic\u00e2ncia e pad). Possibilidade jur\u00eddica condicionada. Regime probat\u00f3rio do pad e limites decorrentes do sistema constitucional e infraconstitucional de prote\u00e7\u00e3o integral (art. 227 da cf; eca; lei n\u00ba 13.431\/2017). Distin\u00e7\u00e3o entre escuta especializada (natureza protetiva e n\u00e3o probat\u00f3ria) e depoimento especial (t\u00e9cnica formal de oitiva). Car\u00e1ter excepcional, subsidi\u00e1rio e motivado da oitiva direta. Prioridade do aproveitamento de provas previamente produzidas e veda\u00e7\u00e3o de revitimiza\u00e7\u00e3o. Depoimento especial como prova irrepet\u00edvel, inclusive quando realizado na fase inquisitorial. Prova emprestada. Sigilo obrigat\u00f3rio. Transfer\u00eancia do sigilo. Exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica, sem imposi\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o superior determinada. Participa\u00e7\u00e3o indireta e mediada da comiss\u00e3o processante. Hip\u00f3teses de dispensa do depoimento especial. Recomenda\u00e7\u00e3o de normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 42 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Provas digitais. Ata notarial. Inexist\u00eancia de exig\u00eancia legal como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade. Formalismo moderado. Distin\u00e7\u00e3o entre prova il\u00edcita e prova de baixa confiabilidade. Licitude da obten\u00e7\u00e3o como pressuposto inafast\u00e1vel. Requisitos. Contradit\u00f3rio efetivo, possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o, contextualiza\u00e7\u00e3o e motiva\u00e7\u00e3o qualificada. \u00d4nus probat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o. Diferencia\u00e7\u00e3o entre atua\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria e exerc\u00edcio da autodefesa. Cautelas adicionais em contextos institucionais sens\u00edveis restritas ao plano da valora\u00e7\u00e3o e da governan\u00e7a instrut\u00f3ria. Ass\u00e9dio moral. Dificuldade probat\u00f3ria. Valora\u00e7\u00e3o contextual e indici\u00e1ria do conjunto probat\u00f3rio. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 10 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2026<\/td>\nEmenta: direito administrativo, direito tribut\u00e1rio e direito processual civil. Repercuss\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o judicial proferida nos autos do mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5000579-37.2025.4.03.6119 sobre os contratos celebrados entre o estado de goi\u00e1s e o impetrante. Extens\u00e3o expressa dos efeitos da decis\u00e3o a estados-membros. Distin\u00e7\u00e3o entre os limites subjetivos da coisa julgada e a efic\u00e1cia (natural ou reflexa) da decis\u00e3o. Necessidade de observ\u00e2ncia da ordem mandamental enquanto vigente. Possibilidade de rediscuss\u00e3o pelas vias jurisdicionais pr\u00f3prias.\u00a0Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despachos<\/strong><\/td>\n2025<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2006 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito processual civil. Direito constitucional. Direito financeiro. Defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 23.848\/2025, que reduziu o teto das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor de 40 para 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Incid\u00eancia do tema 792 de repercuss\u00e3o geral. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei redutora a situa\u00e7\u00f5es processuais consolidadas. Distin\u00e7\u00e3o entre execu\u00e7\u00f5es individuais e execu\u00e7\u00f5es coletivas subjetivamente il\u00edquidas. Respeito \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima nas transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1965 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Consulta. Apura\u00e7\u00e3o preliminar investigat\u00f3ria e sindic\u00e2ncia preliminar. Solicita\u00e7\u00e3o de acesso ao procedimento e\/ou informa\u00e7\u00f5es. Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (lei n\u00ba 12.527, de 2011). Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (lei n\u00ba 13.709, de 2018). Legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel (arts. 213, \u00a7 2\u00ba, e 223, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020, e arts. 4\u00ba, iv, e 17, da lei estadual n\u00ba 18.025, de 2013).\u00a0\u00a0Compatibilidade entre publicidade dos atos e restri\u00e7\u00e3o de acesso. Prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais e pessoais sens\u00edveis, \u00e0 privacidade e \u00e0 efetividade da apura\u00e7\u00e3o. Natureza sigilosa e inquisitorial do procedimento investigativo. Identidade de denunciantes, informantes, testemunhas e colaboradores. Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 6\/cge\/2025. Cautelas para concess\u00e3o de acesso. Distin\u00e7\u00f5es quanto ao est\u00e1gio do procedimento e a legitimidade do requerente.\u00a0\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1931 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 64, i, da lei n\u00ba 14.133, de 2021. Viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para a juntada de documentos de habilita\u00e7\u00e3o preexistentes. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do formalismo moderado. An\u00e1lise econ\u00f4mica das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Questionamentos acerca da complementa\u00e7\u00e3o da proposta, para indica\u00e7\u00e3o de marca\/modelo e da possibilidade de troca da marca\/modelo indicado. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do formalismo moderado. Mat\u00e9ria orientada. Entendimento referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1754 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedor (paf). Tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem (ccma). Tramita\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea. Possibilidade. \u00a0Marco processual limite: decurso do prazo para alega\u00e7\u00f5es finais (art. 17 da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 3\/2021 da Controladoria Geral\u00a0 do estado). Despacho referencial n\u00ba 875\/2023\/gab. Acr\u00e9scimo necess\u00e1rio<\/strong><\/a><\/span>. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1725 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo\u00a0 administrativo\u00a0\u00a0disciplinar. Contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado. Art. 10, v, da lei estadual n\u00ba 20.918, de\u00a0 2020. Regime disciplinar. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas estatut\u00e1rias. Incompatibiliza\u00e7\u00e3o para nova investidura em cargo p\u00fablico estadual. Prazo de 5 (cinco) anos. Art. 10, \u00a7 6\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.918, de 2020. Inviabilidade de grada\u00e7\u00e3o\/dosimetria da medida com base nas normas estatut\u00e1rias. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o constitucional aprior\u00edstica. Distin\u00e7\u00e3o firmada a partir da especificidade dos regimes contratuais e estatut\u00e1rio. Precedentes administrativos\u00a0 da procuradoria-geral do estado. Continuidade\u00a0 normativa.\u00a0 Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1589 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro. Lei federal n\u00ba 14.973, de 2024. Reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. Regime de transi\u00e7\u00e3o, com a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta e a retomada da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento. Admissibilidade do pedido formulado. Preenchimento dos requisitos legais. Entendimento referencial. Necessidade de Adequa\u00e7\u00e3o concomitante, no caso concreto, do percentual de issqn. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1557 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Licita\u00e7\u00f5es. Recursos federais. Publica\u00e7\u00e3o dos extratos do edital, do contrato e do resultado ou ato de homologa\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial da uni\u00e3o. Faculdade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Obrigatoriedade excepcional, na hip\u00f3tese de exig\u00eancia espec\u00edfica, prevista no ajuste que formaliza a transfer\u00eancia ou nas normas que a regulamentam. Despacho referencial n\u00ba 785\/2024\/GAB. Supera\u00e7\u00e3o parcial. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1470 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Processo administrativo disciplinar. Julgamento. Consulta. Inabilita\u00e7\u00e3o. Consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da pena e efeito secund\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o. Autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada. Condena\u00e7\u00e3o pelo cometimento da transgress\u00e3o disciplinar de acumular cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou proventos de aposentadoria de forma inconstitucional. Acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos efetivos estaduais. Exerc\u00edcio do direito de op\u00e7\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 239, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. Regra de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Impossibilidade de esvaziamento dos efeitos da op\u00e7\u00e3o previstos pelo legislador. Aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o e da medida de inabilita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo funcional priorizado. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1392 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico estadual. Indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias acumuladas. Art. 128, \u00a7 5\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. Impossibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o restrita aos ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o integrantes das estruturas b\u00e1sica e complementar de \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais. Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1379 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: consulta. Contrato administrativo. Altera\u00e7\u00f5es quantitativas. Aplica\u00e7\u00e3o do percentual legal sobre o valor global do ajuste, quando o crit\u00e9rio de julgamento tiver sido o de menor pre\u00e7o por lote. Supera\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 925\/2022 – gab. Supera\u00e7\u00e3o excepcional e pontual do percentual de acr\u00e9scimo quantitativo, \u00e0 luz dos elementos pontuados na decis\u00e3o n\u00ba 215\/1999-tcu, plen\u00e1rio. Admissibilidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1326 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo e do trabalho. Responsabilidade trabalhista. Terceiriza\u00e7\u00e3o e quarteiriza\u00e7\u00e3o. Fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual indireta. Limites da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Impossibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o direta sobre empregados de empresas quarteirizadas. Fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes para evitar responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do estado. Observ\u00e2ncia ao tema n\u00ba 1118 do stf e \u00e0 adc n\u00ba 16. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1213 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Ajuste sem transfer\u00eancia de recursos financeiros. Decreto estadual n\u00ba 10.248, de 2023. Vig\u00eancia por prazo indeterminado. Possibilidade. Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da lei federal n\u00ba 14.133, de 2021. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1086 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: consulta. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Dano ao er\u00e1rio causado por empresas contratadas por organiza\u00e7\u00e3o social. Responsabilidade concorrente da empresa e da organiza\u00e7\u00e3o social, esta condicionada \u00e0 culpa\u00a0in eligendo<\/em>\u00a0ou\u00a0in vigilando<\/em>. Processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9vio \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial. Obrigatoriedade de deflagra\u00e7\u00e3o. Recomenda\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de todos os participantes do ato lesivo. Possibilidade excepcional de direcionamento do procedimento em rela\u00e7\u00e3o a apenas alguns dos sujeitos passivos poss\u00edveis, diante do car\u00e1ter solid\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o. Obrigatoriedade de motiva\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1078 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do issqn. Fato do princ\u00edpe. Viabilidade jur\u00eddica, conquanto atendidas as medidas legais pertinentes. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 912 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Processo administrativo disciplinar. Consulta em tese. Temas diversos. Capitula\u00e7\u00e3o legal da transgress\u00e3o disciplinar, termo de indiciamento, aditamento do ato de instaura\u00e7\u00e3o do processo e defini\u00e7\u00e3o do rito do pad. Prescri\u00e7\u00e3o e momento da consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar de abandono de cargo. Cita\u00e7\u00e3o pessoal do acusado por meio eletr\u00f4nico. Conhecimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para fins de apura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Instru\u00e7\u00e3o do feito com documentos e informa\u00e7\u00f5es em posse de terceiros. Oitiva das testemunhas e das v\u00edtimas nos processos de apura\u00e7\u00e3o das transgress\u00f5es disciplinares de ass\u00e9dio sexual e de ass\u00e9dio moral. Pr\u00e1tica de atos processuais por meio de aplicativos de videoconfer\u00eancia. Recusa das testemunhas em responder as perguntas da comiss\u00e3o e\/ou da defesa. Transgress\u00e3o disciplinar de les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos. Incidente de insanidade mental. Transgress\u00e3o disciplinar de participa\u00e7\u00e3o, de fato ou de direito, de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade empresarial. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 765 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: goiasprev. Recurso administrativo. Direito previdenci\u00e1rio. Pens\u00e3o por morte. Revis\u00e3o de base de c\u00e1lculo. Adicional por tempo de servi\u00e7o (ats) reconhecido aos membros da carreira do mp estadual. Verba devida ao segurado falecido em vida. Legitimidade extraordin\u00e1ria de pensionista para revis\u00e3o da aposentadoria do instituidor. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Art. 113 da lc n\u00ba 161, de 2020. Indeferimento do recurso. \u00a0Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 655 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\n\n

Ementa: direito tribut\u00e1rio e constitucional. Sigilo fiscal. Dados de contadores constantes do cadastro de contribuintes do estado (cce). Requisi\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal. Informa\u00e7\u00e3o sobre contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre contribuinte e terceiro. Exist\u00eancia de sigilo fiscal. Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Impossibilidade de compartilhamento direto. Precedentes desta casa. Despacho referencial. Mat\u00e9ria orientada.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Despacho 652 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: consulta. Supress\u00e3o consensual superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Viabilidade jur\u00eddica. Mat\u00e9ria orientada. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 634 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Contagem de per\u00edodo celetista como per\u00edodo aquisitivo de licen\u00e7a-pr\u00eamio. Sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos quinqu\u00eanios. C\u00f4mputo da totalidade do tempo do v\u00ednculo. Somat\u00f3ria do tempo de servi\u00e7o celetista com estatut\u00e1rio. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 602 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Quest\u00f5es em torno dos prazos de defesas concernentes \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, constantes da lei federal n\u00ba 14.133, de 2021, bem como das perscruta\u00e7\u00f5es administrativas voltadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de multa e advert\u00eancia. 3. Incid\u00eancia imediata dos prazos processuais defensivos da lei federal n\u00ba 14.133, de 2021, aos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores oriundos tanto de ajustes celebrados sob seu amparo, como de contratos entabulados sob a \u00e9gide da lei n\u00ba 8.666, de 1993, com as ressalvas estabelecidas pelos arts. 14 e 15 do c\u00f3digo de processo civil, c\/c art. 6\u00ba da lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do direito brasileiro. 4 interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal n\u00ba 14.133, de 2021, conforme aos incisos liv e lv do art. 5\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o federal, para o fim de reconhecer a necessidade de observ\u00e2ncia do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, inclusive para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de multa e advert\u00eancia. 5. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 582 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Vig\u00eancia dos contratos. Termo\u00a0a quo<\/em>. Manifesta\u00e7\u00e3o complementar ao despacho n\u00ba 337\/2025\/gab. Diferencia\u00e7\u00e3o entre in\u00edcio do prazo e in\u00edcio da contagem do prazo. Possibilidade de previs\u00e3o de in\u00edcio da vig\u00eancia no dia da divulga\u00e7\u00e3o no pncp. Possibilidade de previs\u00e3o de data certa. Quest\u00f5es operacionais. Necessidade de interlocu\u00e7\u00e3o com a secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o – sead. Dever de planejamento. Despacho referencial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 573 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento a ser realizado pela autoridade julgadora quando distinta da autoridade instauradora. Art. 195, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020.\u00a0Possibilidade de a autoridade julgadora discordar da comiss\u00e3o processante.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 529 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo (neg\u00f3cios p\u00fablicos). Consulta. Instrumento jur\u00eddico tecnicamente adequado para a celebra\u00e7\u00e3o de ajustes em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o (interesses n\u00e3o contrapostos). Conv\u00eanio\u00a0versus<\/em>\u00a0termo de coopera\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o, na atualidade, dos regramentos dispostos no decreto estadual n\u00ba 10.248, de 31 de mar\u00e7o de 2023. Crit\u00e9rio legal distintivo marcado pela presen\u00e7a, ou n\u00e3o, do repasse de recursos p\u00fablicos do ente concedente para o ente convenente, tal qual orientado no despacho n\u00ba 27\/2024\/gab, em car\u00e1ter referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 337 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Quest\u00e3o em torno do marco inicial da vig\u00eancia do contrato administrativo. 3. Altera\u00e7\u00e3o de entendimento para ado\u00e7\u00e3o da tese defendida pela doutrina dominante. 4. Por for\u00e7a do\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 94 da lei federal n\u00ba 14.133, de 2021, bem como,\u00a0a contrario sensu<\/em>, da exce\u00e7\u00e3o constante do respectivo \u00a7 1\u00ba, h\u00e1 de se compreender, como termo inicial da vig\u00eancia contratual, a data da sua divulga\u00e7\u00e3o no portal nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ap\u00f3s a assinatura das partes. 4. Termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o: contagem data a data, s\u00f3 que tomando como refer\u00eancia o dia da divulga\u00e7\u00e3o no portal nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mediante aplica\u00e7\u00e3o conjugada do\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 94, c\/c art. 183 da lei federal n\u00ba 14.133, de 2021. 5. Nova interpreta\u00e7\u00e3o a ser inserida nos vindouros editais de licita\u00e7\u00f5es e atos de contrata\u00e7\u00f5es diretas, bem como nas correlatas minutas de ajustes, resguardando-se as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, conforme parte final do inciso xiii do art. 2\u00ba da lei estadual n\u00ba 13.800, de 2001. 6. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 211 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito do trabalho. Direito administrativo. Orienta\u00e7\u00e3o proferida pela prot\/pge.\u00a0Desconto em di\u00e1rias pagas a empregados p\u00fablicos de empresas estatais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da agr. Obrigatoriedade. Aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o prevista no art. 110, \u00a7 1\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, salvo previs\u00e3o excepcional em norma coletiva. Poss\u00edvel diverg\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria. Sugest\u00e3o de encaminhamento \u00e0 consultoria-geral para uniformiza\u00e7\u00e3o. Posicionamento acolhido. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 178 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: administrativo. Pge. Licen\u00e7a para elabora\u00e7\u00e3o de disserta\u00e7\u00e3o de mestrado. Art. 12 da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 5\/2010-pge. Art. 58 da lei complementar estadual n\u00ba 58, de 2006. Distin\u00e7\u00e3o com licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o. Art. 162 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. Comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. Afastamento requerido sujeito a avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria. Par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Orienta\u00e7\u00f5es desta pge. Precedentes. Deferimento da licen\u00e7a pelo prazo de 1 (um) m\u00eas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 174 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito empresarial, tribut\u00e1rio e do trabalho. Recupera\u00e7\u00e3o judicial. Reten\u00e7\u00e3o de valores de empresa terceirizada em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o firmados com o minist\u00e9rio p\u00fablico do estado de goi\u00e1s – mp\/go. Determina\u00e7\u00e3o judicial de pagamento ao grupo empresarial, com dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas. Reten\u00e7\u00e3o de valores da empresa terceirizada, ante a exist\u00eancia de d\u00edvidas trabalhistas n\u00e3o quitadas. Prote\u00e7\u00e3o face \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do ente estatal em demandas trabalhistas. Unifica\u00e7\u00e3o de entendimento. Pareceres aprovados. Despacho referencial.\u00a0Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.\u00a0Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 167 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e administrativo. Contribui\u00e7\u00e3o de interesse das categorias profissionais. Sujeito passivo. Profissional em exerc\u00edcio de profiss\u00e3o regulamentada. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para transfer\u00eancia do encargo financeiro \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Princ\u00edpio da legalidade. Inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica. Princ\u00edpio da efici\u00eancia. Impertin\u00eancia. Orienta\u00e7\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o vertida no of\u00edcio circular. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 142 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a-pr\u00eamio e licen\u00e7a para tratar de interesses particulares. Concess\u00e3o durante o per\u00edodo de prova do termo de ajustamento de conduta. Inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa. Incompatibilidade l\u00f3gica com os pressupostos do tac. Descumprimento do tac em caso de afastamento espont\u00e2neo pelo compromiss\u00e1rio. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 68 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Intima\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de oitiva de testemunhas. Inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica. Princ\u00edpio do formalismo moderado. Princ\u00edpio da instrumentalidade das formas. Regularidade da intima\u00e7\u00e3o apenas do defensor, seja ele constitu\u00eddo pelo acusado ou dativo. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 55 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nDisciplina a Lei Complementar n\u00ba 197, de 20 de setembro de 2024, na parte em que trata da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o terminativa de lit\u00edgios relacionados a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 54 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: contrato de gest\u00e3o. Bens p\u00fablicos sob o poder de parceira privada que foram furtados. Apura\u00e7\u00e3o da culpa. Repara\u00e7\u00e3o do dano. Responsabilidade da parceria privada se inobservados os deveres de vigil\u00e2ncia, prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens que lhes foram confiados.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 43 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2025<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cita\u00e7\u00e3o por edital. Excepcionalidade. Comprova\u00e7\u00e3o, nos autos, das tentativas de cita\u00e7\u00e3o pessoal do acusado. Continuidade, sob a \u00e9gide da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020, da exig\u00eancia de requisi\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o junto a outras entidades p\u00fablicas e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. Razoabilidade da medida. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios poss\u00edveis para localiza\u00e7\u00e3o do acusado. Frustra\u00e7\u00e3o da tentativa de obten\u00e7\u00e3o de novo endere\u00e7o. Regularidade da cita\u00e7\u00e3o por edital. Negativa de fornecimento. Sugest\u00e3o de rean\u00e1lise do posicionamento. Compatibilidade com a lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados\u00a0(lgpd). Cumprimento de atribui\u00e7\u00e3o legal do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico requisitante. Compartilhamento de dado cadastral. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020 pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despachos<\/strong><\/td>\n2024<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1932 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta:\u00a0<\/strong>direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Contagem de per\u00edodo celetista como per\u00edodo aquisitivo de licen\u00e7a-pr\u00eamio. Supera\u00e7\u00e3o do entendimento desta procuradoria-geral. Alinhamento \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do superior tribunal de justi\u00e7a e do tribunal de justi\u00e7a do estado de goi\u00e1s. Inviabilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio. Adequa\u00e7\u00e3o da conduta administrativa e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e dos \u00f4nus sucumbenciais. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1910 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta:\u00a0<\/strong>direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Termo de ajustamento de conduta (tac). Requisito de \u201cprimariedade do servidor\u201d. Constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica penal. Servidor que n\u00e3o se enquadra na condi\u00e7\u00e3o de reincidente. Art. 196, \u00a7 5\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Primariedade: aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o definitiva nos \u00faltimos 5 (cinco) anos. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Despacho 1811 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo (neg\u00f3cios p\u00fablicos). Registro de pre\u00e7os. Adjudica\u00e7\u00e3o por menor pre\u00e7o global (grupo de itens). Posterior contrata\u00e7\u00e3o de parte dos itens. Possibilidade, desde que demonstrada a compatibilidade dos pre\u00e7os individuais com o mercado. Necessidade de afastamento de poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de jogo de planilha. Supera\u00e7\u00e3o do entendimento contido no despacho n\u00ba 1957\/2021-gab. Despacho referencial.\u00a0Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1806 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: promo\u00e7\u00e3o por bravura. Oficial pm inativo. Lei n\u00ba 18.182, de 2013. Aplica\u00e7\u00e3o integrada da lei n\u00ba 21.124, de 2021. Art. 25, \u00a7 1\u00ba. Prazo de decad\u00eancia. Art. 23, lindb. Reconsidera\u00e7\u00e3o parcial do\u00a0despacho n\u00ba\u00a01041\/2023-gab\/pge<\/strong>. Regime de transi\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel no caso. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1729 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Contrato tempor\u00e1rio. Vale-transporte. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 20.918, de 21 de dezembro de 2020, pela lei estadual n\u00ba 22.079, de 28 de junho de 2023. Art. 7\u00ba do decreto estadual n\u00ba 4.079\/1993. Formalidades para o recebimento. Impossibilidade de pagamento retroativo ao per\u00edodo n\u00e3o amparado por previs\u00e3o legal ou contratual e anterior \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1676 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Desempenho de fun\u00e7\u00f5es no processo licitat\u00f3rio. Agente de contrata\u00e7\u00e3o. Fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada, via de regra, por servidores efetivos. Possibilidade excepcional de atua\u00e7\u00e3o de servidores comissionados, sob condi\u00e7\u00f5es. Agentes de contrata\u00e7\u00e3o direta. Concess\u00e3o do mesmo tratamento legalmente dispensado aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o. Similaridade entre as fun\u00e7\u00f5es. Limita\u00e7\u00e3o atinente ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o por servidores comissionados. Tratamento constitucional dos cargos de provimento em comiss\u00e3o. Atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Impossibilidade de terceirizados desempenharem fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 14.133, de 2021. Viabilidade abstrata de desempenho de fun\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o essenciais\u201d. Impossibilidade de acesso de terceirizados a cursos da escola de governo. Responsabilidade prim\u00e1ria da empresa contratada por atos de terceirizados. Possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do empregado. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1555 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nDireito tribut\u00e1rio e neg\u00f3cios p\u00fablicos. Base de c\u00e1lculo do iss: previs\u00e3o em lei complementar federal, na forma do art. 146, iii, “a”, da cf\/88. Lei complementar n\u00ba 116\/2003. Materiais empregados na obra. Diverg\u00eancia entre o entendimento do superior tribunal de justi\u00e7a e a legisla\u00e7\u00e3o municipal. Preponder\u00e2ncia do entendimento do stj. Orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1546 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo (neg\u00f3cios p\u00fablicos). Pedido de reajuste contratual que abarca todo o per\u00edodo de vig\u00eancia (inclusive de forma retroativa). Prazo de vig\u00eancia de 58 (cinquenta e oito) meses. Inexist\u00eancia de marcos temporais preclusivos, legais e\/ou contratuais, nem pr\u00e1tica de conduta contradit\u00f3ria e incompat\u00edvel com a expectativa do direito, a atrair a sua extin\u00e7\u00e3o pela preclus\u00e3o l\u00f3gica. Formula\u00e7\u00e3o de pedido de reajuste dentro do prazo de vig\u00eancia, para preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Conformidade jur\u00eddica para o deferimento e formaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo de apostilamento, desde que subscrito pelas partes antes da expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia. Em caso contr\u00e1rio, dever-se-\u00e1 lavrar termo de reconhecimento de d\u00edvida. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.\u00a0Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1505 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 19.951, de 29 de dezembro de 2017. Limite remunerat\u00f3rio. Exclus\u00e3o de parcelas eventuais. Adicional para atividade de meio ambiente (adama). Lei estadual n\u00ba 19.663, de 28 de abril de 2017. Parcela vari\u00e1vel e eventual atrelada ao desempenho e\/ou produtividade. Avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Possibilidade de exclus\u00e3o em caso de desempenho insatisfat\u00f3rio. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1463 – SEI-GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: administrativo. Convoca\u00e7\u00e3o. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 justi\u00e7a eleitoral. Mes\u00e1rio. Art. 98 da lei federal n\u00ba 9.504, de 1997. Resolu\u00e7\u00e3o tse n\u00ba 22.747, de 2008. Folga compensat\u00f3ria. Remunera\u00e7\u00e3o e vantagens de qualquer natureza. Aus\u00eancia de prejudicialidade. Compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o estadual. Norma de abrang\u00eancia nacional. Servidores da educa\u00e7\u00e3o. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de \u00f3bice \u00e0 percep\u00e7\u00e3o. Ado\u00e7\u00e3o de medidas de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1403 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito constitucional e financeiro. Emendas impositivas. An\u00e1lise hist\u00f3rica das emendas constitucionais que institu\u00edram a sistem\u00e1tica da impositividade do or\u00e7amento. A\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade n\u00ba 7.688\/df, n\u00ba 7.695\/df e n\u00ba 7.697\/df. Accountability. Impacto nos sistemas democr\u00e1tico e pol\u00edtico-eleitoral. Transforma\u00e7\u00e3o do presidencialismo de coaliz\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o no mecanismo por meio do qual se relacionam os poderes. Reflexos no estado de goi\u00e1s. Susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas. Exce\u00e7\u00e3o: obras em andamento. Di\u00e1logo institucional. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1343 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Posse em cargo de provimento em comiss\u00e3o. Assessor especial ae2. Certid\u00e3o judicial criminal. Condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Gozo dos direitos pol\u00edticos. Elemento b\u00e1sico para investidura. Lei complementar federal n\u00ba 64\/1990. Situa\u00e7\u00e3o ensejadora de inelegibilidade. Precedentes administrativos da pge. Incompatibilidade da pr\u00e1tica do crime com o exerc\u00edcio do cargo em comiss\u00e3o. Decreto estadual n\u00ba 7.587\/2012. Inviabilidade da posse. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1247 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo e eleitoral. Lei federal n\u00ba 9.504, de 1997. Nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2024 – gapge. Cess\u00e3o de uso de im\u00f3veis p\u00fablicos entre entes federados. Incid\u00eancia do art. 73, vi, \u201ca\u201d, da lei eleitoral. Manifesta\u00e7\u00f5es da agu e de outras pges equivalentes. Il\u00edcito de caracteriza\u00e7\u00e3o objetiva. Conduta que tamb\u00e9m se sujeita ao impedimento do art. 73, i. Comprova\u00e7\u00e3o de finalidade eleitoral para os fins do inciso i. Aditamento da nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2024 – gapge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1239 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito administrativo. D\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria. Multa. \u00d3bito do devedor. Inefic\u00e1cia de ado\u00e7\u00e3o de meios de cobran\u00e7a extrajudiciais em face de devedor falecido. Marcos temporais. Intransmissibilidade subjetiva da san\u00e7\u00e3o. Car\u00e1ter personal\u00edssimo do procedimento apurat\u00f3rio. Coisa julgada administrativa e constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito. Obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Transmiss\u00e3o patrimonial passiva aos sucessores. Limites da heran\u00e7a. \u00d3bito anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Observ\u00e2ncia ao prazo prescricional. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1215 -SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito constitucional e direito tribut\u00e1rio. Responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de consumidor final por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e de recolhimento de icms pelo contribuinte.\u00a0 Inexist\u00eancia de interesse comum. Atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria que deve se ater aos lindes definidos no c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional.\u00a0Possibilidade de exclus\u00e3o em lote dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios\u00a0enquadrados nessa situa\u00e7\u00e3o.\u00a0Solu\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0quela adotada em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, a exemplo dos incisos xii-a e xiii do art. 45 do c\u00f3digo tribut\u00e1rio estadual. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1131 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: col\u00e9gio registral imobili\u00e1rio de goi\u00e1s – cori-go. Impossibilidade de posterga\u00e7\u00e3o do prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00e3o em usucapi\u00e3o extrajudicial. Proposta de fluxo procedimental pela ppma. Ado\u00e7\u00e3o. Ci\u00eancia dos procuradores do estado e unidades administrativas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1059 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Conv\u00eanio com a for\u00e7a nacional de seguran\u00e7a. Veda\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de servidor p\u00fablico em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 20.756\/2020. Lei n\u00ba 22.079\/2023. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1018 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Defesa t\u00e9cnica. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Direito conferido ao servidor acusado nas seguintes hip\u00f3teses: aus\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o de defensor particular ou revelia. Ren\u00fancia ao patroc\u00ednio t\u00e9cnico e exerc\u00edcio da autodefesa. Necessidade de expressa formaliza\u00e7\u00e3o nos autos. Solicita\u00e7\u00e3o de defensor dativo. Cabimento. Esvaziamento do prazo para nomea\u00e7\u00e3o de defensor particular. Art. 228, \u00a7 1\u00ba, ii, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Desinga\u00e7\u00e3o imediata. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 969 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito processual e administrativo. Recep\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es oriundas de processos judiciais na secretaria de estado da sa\u00fade. Despacho referencial n\u00ba 390\/2023\/gab. Institui\u00e7\u00e3o do regime de plant\u00e3o na procuradoria-geral do estado. Portaria n\u00ba 105-gab, de 15 de mar\u00e7o de 2024. Tratamentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia. Ajustes pontuais na orienta\u00e7\u00e3o referencial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 940 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Multas tribut\u00e1rias. Veda\u00e7\u00e3o ao confisco. Mat\u00e9ria orientada pelo despacho n\u00ba 193\/2019\/gab e pela s\u00famula administrativa n\u00ba 22, da pge-go, aprovada pelo decreto estadual n\u00ba 10.369, de 19 de dezembro de 2023.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 893 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: nota t\u00e9cnica n\u00ba 01- pge\/ppma. Processos de desapropria\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00f5es legislativas e jurisprud\u00eancia do stf e do stj. Condu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 879 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o – par. 2.1. Reg\u00eancia pela lei nacional n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, bem como pela lei estadual n\u00ba 18.672, de 13 de novembro de 2014, regulamentada pelo decreto estadual n\u00ba 9.573, de 5 de dezembro de 2019. 3. Processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores – paf. 3.1. Reg\u00eancia pelas leis n\u00bas 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e 12.462, de 4 de agosto de 2011. 3.1.1. Aplica\u00e7\u00e3o das normas sancionadoras retro, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a data do cometimento do il\u00edcito (e a natureza deste, se permanente ou n\u00e3o), mesmo que as suas respectivas vig\u00eancias j\u00e1 tenham cessado, com a possibilidade excepcional de aplica\u00e7\u00e3o da novel legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos,\u00a0sob o p\u00e1lio do princ\u00edpio da\u00a0lex mitior<\/em>\u00a0(lei mais ben\u00e9fica). 3.2. Reg\u00eancia pela lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. 3.2.1. Aplica\u00e7\u00e3o das normas sancionadoras retro, a partir de sua respectiva vig\u00eancia e efetiva utiliza\u00e7\u00e3o durante o processo licitat\u00f3rio. 4. Hip\u00f3tese de julgamento conjunto do par e do paf. 5.\u00a0Regras atinentes \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. 6. Ratifica\u00e7\u00e3o e\/ou complementa\u00e7\u00e3o das diretrizes expostas nos despachos n\u00bas 401\/2019\/gab, 417\/2020\/gab e 2.117\/2023\/gab.\u00a08. Despacho referencial. 9. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. 10. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 872 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e direito processual civil. Inaplicabilidade das al\u00e7adas da lei complementar n\u00ba 58, de 4 de julho de 2006,\u00a0para fins de requerimento de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de grupo econ\u00f4mico e de incidente destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo da lide em execu\u00e7\u00f5es fiscais.\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 838 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Consulta. Dispensa de an\u00e1lise jur\u00eddica em contrata\u00e7\u00f5es custeadas com recursos federais. Observ\u00e2ncia cumulativa das legisla\u00e7\u00f5es estadual e federal. Dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de habilita\u00e7\u00e3o. Dispositivo apto a ser aplicado, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal. Aplica\u00e7\u00e3o das normas da uni\u00e3o, quando a contrata\u00e7\u00e3o for custeada com recursos federais. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 830 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Est\u00e1gio probat\u00f3rio. Distin\u00e7\u00f5es teleol\u00f3gicas e de natureza. Aus\u00eancia de prejudicial idade entre os procedimentos. Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de servidor avaliado. Inexist\u00eancia de \u00f3bice aprior\u00edstico \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da estabilidade. Implica\u00e7\u00f5es da conduta imputada ao servidor avaliado no pad. Requisitos b\u00e1sicos apurados no est\u00e1gio probat\u00f3rio. Necessidade de aferi\u00e7\u00e3o em processo administrativo espec\u00edfico. Observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 788 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito previdenci\u00e1rio. Militar. Transfer\u00eancia \u00e0 reserva remunerada. C\u00f4mputo do per\u00edodo de afastamento indevido do militar reintegrado, previamente ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias respectivas. Dedu\u00e7\u00e3o do montante devido do precat\u00f3rio a ser quitado. Exist\u00eancia de cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Pend\u00eancia de expedi\u00e7\u00e3o ou de pagamento do precat\u00f3rio. Viabilidade da contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Diferimento do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao momento de quita\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no despacho n\u00ba 766\/2023\/gab. Orienta\u00e7\u00e3o referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 785 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nDespacho revogado parcialmente pelo despacho 1557\/2025\/GAB<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 780 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. An\u00e1lise de juridicidade do feito disciplinar. Compet\u00eancia da procuradoria setorial integrante da pasta em que o processo foi instaurado e instru\u00eddo. Viabilidade de provoca\u00e7\u00e3o incidental da autoridade julgadora. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Transgress\u00e3o disciplinar definida como crime. Preval\u00eancia da regra espec\u00edfica. Aplica\u00e7\u00e3o do prazo fixado na lei penal. Reafirma\u00e7\u00e3o de precedente administrativo da pge. Diverg\u00eancia quanto ao enquadramento t\u00edpico formalizado no ato de indiciamento. Inexist\u00eancia de nulidade. Segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e independ\u00eancia. Respeito ao quadro f\u00e1tico-probat\u00f3rio delineado. Aus\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 defesa. Sugest\u00e3o de reenquadramento no ato de julgamento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 718 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revis\u00e3o disciplinar. Aspectos procedimentais. Ju\u00edzo de recebimento a ser exercido pela autoridade competente para julgamento da revis\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos arts. 244 e 246 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Precedente administrativo da pge. Despacho \u201cag\u201d n\u00ba 005141\/20015. Aplicabilidade. Inexist\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o relevante no tratamento normativo da revis\u00e3o disciplinar. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o revisora. Ato cont\u00ednuo ao recebimento. Provid\u00eancia a cargo da autoridade competente para o ju\u00edzo de admissibilidade. Recomenda\u00e7\u00e3o de encaminhamento de lista sugestiva com servidores da pasta onde se processou o pad ao chefe do executivo. Proximidade do contexto f\u00e1tico. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 697 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Dosimetria de penalidade. Art. 196 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias administrativa e penal. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Inexist\u00eancia de lacuna. Previs\u00e3o de duas fases na dosimetria das san\u00e7\u00f5es. Segunda fase. Circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes. Fixa\u00e7\u00e3o de pena em concreto. Observ\u00e2ncia dos limites quantitativos previstos abstratamente para cada infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 626 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Reajuste remunerat\u00f3rio. Agrodefesa. Inconstitucionalidade incidental da lei estadual n\u00ba 19.740\/2017. Supera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o anterior desta procuradoria-geral.\u00a0Despacho n\u00ba 2064\/2022 – gab. Alinhamento ao entendimento do supremo tribunal federal. Racionaliza\u00e7\u00e3o processual. Teses n\u00e3o acolhidas pelo tj\/go. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria reorientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 531- SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Regime de transi\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e lei n\u00ba 14.133, de 2021. Ata de registro de pre\u00e7os formalizada com esteio na lei n\u00ba 8.666, de 1993. Ato jur\u00eddico perfeito. Possibilidade de produ\u00e7\u00e3o dos efeitos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios. Viabilidade de ades\u00f5es, inclusive na hip\u00f3tese de se tratar de arp municipal. Ultratividade de todo o bloco o legislativo revogado. Aplicabilidade do art. 26, \u00a7 3\u00ba, da lei n\u00ba 17.928, de 2012. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 525 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Termo de ajustamento de conduta (tac). Prazo de vig\u00eancia. Lei estadual n\u00ba 21.631\/2022. Redu\u00e7\u00e3o do prazo. Termos de ajustamento de conduta celebrados anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa. Manuten\u00e7\u00e3o do prazo de 2 (dois) anos originalmente previsto no estatuto e incorporado aos acordos. Natureza negocial e n\u00e3o punitiva. Ato jur\u00eddico perfeito. Art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, lindb. Art. 5\u00ba, xxxvi, da cf\/88. Regime prescricional. Direito intertemporal. Aplica\u00e7\u00e3o do estatuto vigente ao tempo da consuma\u00e7\u00e3o do ato. Precedentes administrativos da pge. Celebra\u00e7\u00e3o do tac como causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o. Adimplemento como causa extintiva da punibilidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 497 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o. Contagem do prazo a partir da cria\u00e7\u00e3o do direito em \u00e2mbito estadual. Complementa\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 278\/2024\/gab. Mat\u00e9ria orientada.<\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Despacho 493 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Lei n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (estatuto do servidor p\u00fablico ent\u00e3o vigente). Provimento de cargo p\u00fablico: posse e efetivo exerc\u00edcio. Posse de servidor. Aus\u00eancia da entrada em exerc\u00edcio. Ato jur\u00eddico que n\u00e3o se aperfei\u00e7oou. Exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio a ser editada com data retroativa \u00e0 data da posse. Interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos casos ocorridos sob a vig\u00eancia da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 478 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Ac\u00famulo irregular de cargos p\u00fablicos. Acumula\u00e7\u00e3o tr\u00edplice de cargos privativos de profissional de sa\u00fade. Veda\u00e7\u00e3o constitucional. Ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Exonera\u00e7\u00e3o. \u00d3bice \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta (tac). Car\u00eancia de exigibilidade do t\u00edtulo administrativo. Ato de encerramento do v\u00ednculo funcional sem vi\u00e9s punitivo. Manuten\u00e7\u00e3o do interesse na persecu\u00e7\u00e3o disciplinar. Recomenda\u00e7\u00e3o de abertura de pad para apura\u00e7\u00e3o da suposta transgress\u00e3o disciplinar. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 441 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Regime de transi\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e lei n\u00ba 14.133, de 2021. Ata de registro de pre\u00e7os formalizada com esteio na lei n\u00ba 8.666, de 1993. Celebra\u00e7\u00e3o de contratos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do regime licitat\u00f3rio anterior. Possibilidade. Caracteriza\u00e7\u00e3o da arp como ato jur\u00eddico perfeito. Possibilidade de produ\u00e7\u00e3o dos efeitos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios. Disposi\u00e7\u00f5es do decreto n\u00ba 10.240, de 2023. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 429 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Lei estadual n\u00ba 20.489, de 2019. Programa de integridade no \u00e2mbito do estado de goi\u00e1s. Continuidade de sua vig\u00eancia, mesmo com a superveni\u00eancia da lei n\u00ba 14.133, de 2021, cujo art. 25, \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o obsta a obrigatoriedade de exig\u00eancia do programa de integridade para ajustes com valores inferiores a r$ 200.000.000 (duzentos milh\u00f5es de reais). Car\u00e1ter espec\u00edfico das normas estaduais. Particularidade das contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do estado de goi\u00e1s. Poss\u00edvel conveni\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual, para adequa\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro, que se tornou defasado, com a revoga\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 8.666, de 1993. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 381 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo e processual civil. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rio. Baixo valor. N\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora. Tema 1.184 da repercuss\u00e3o geral. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024, do conselho nacional de justi\u00e7a. Lei estadual n\u00ba 16.077, de 11 de julho de 2007. Medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do estado em ju\u00edzo. For\u00e7a normativa do princ\u00edpio da efici\u00eancia. Possibilidade de desist\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es relativas a cr\u00e9ditos baixos de improv\u00e1vel recupera\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 280 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Indeniza\u00e7\u00e3o de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e transporte. Viagens a servi\u00e7o para o interior do estado. Secret\u00e1rios e subsecret\u00e1rios de estado. Lei estadual n\u00ba 22.258, de 15 de setembro de 2023. Omiss\u00e3o quanto \u00e0s despesas com hospedagem. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias. Aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, do decreto n\u00ba 9.733, de 16 de outubro de 2020. Impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de parcelas indenizat\u00f3rias decorrentes do mesmo fato gerador. Conveni\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em ato normativo pr\u00f3prio. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 278 -SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o da contagem durante o per\u00edodo de 28\/5\/2020 a 31\/12\/2021. Art. 8\u00ba, ix, da lei complementar n\u00ba 173, de 2020. Nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2022-pge\/gapge. Altera\u00e7\u00e3o parcial de entendimento. Possibilidade de c\u00f4mputo do per\u00edodo para fins de licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 257 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Licen\u00e7a para tratamento de interesses particulares. Lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Regras diversas das ent\u00e3o previstas na lei estadual n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Normas de direito intertemporal. Nova conforma\u00e7\u00e3o do instituto jur\u00eddico. Benef\u00edcio obtido na vig\u00eancia do estatuto revogado. Irrelev\u00e2ncia. Car\u00eancia n\u00e3o exigida para a concess\u00e3o da primeira licen\u00e7a na vig\u00eancia do novo estatuto. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 224 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\n\n

Ementa: consulta jur\u00eddica. Direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Regime de transi\u00e7\u00e3o. Leis n\u00ba 8.666, de 1993, n\u00ba 10.520, de 2002, e n\u00ba 12.462, de 2011. Licita\u00e7\u00e3o, conduzida com amparo na lei n\u00ba 8.666, de 1993, que resulta deserta ou fracassada. Aplica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de dispensa prevista no art. 24, v, da lei n\u00ba 8.666, de 1993, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o desta. Inviabilidade jur\u00eddica. Ultratividade n\u00e3o prevista em lei. Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do permissivo equivalente da lei n\u00ba 14.133, de 2021, previsto no art. 75, iii. Lei vigente. Aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o combinada das leis de licita\u00e7\u00f5es. Contrata\u00e7\u00e3o a ser conduzida com base na lei n\u00ba 14.133, de 2021. Necessidade de ajustes na minuta contratual. Manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es essenciais do edital. Impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos contornos econ\u00f4micos da contrata\u00e7\u00e3o. Impossibilidade, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, de exclus\u00e3o das duas hip\u00f3teses, com necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Despacho 202 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Cess\u00e3o. Aux\u00edlio[1]alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem no \u00e2mbito da secretaria de estado da economia. Lei n\u00ba 20.555, de 2019. Requisitos. I- Por interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 110, iii, da lei n\u00ba 20.756, de 2020 (norma geral), com o art. 1\u00ba, da lei n\u00ba 20.555, de 2019 (norma especial), o servidor cedido por outros entes federativos, com lota\u00e7\u00e3o na secretaria da economia, pode fazer jus ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o daquele art. 1\u00ba. Supera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es precedentes da pge em sentido contr\u00e1rio. Ii \u2013 para os fins do art. 1\u00ba da lei n\u00ba 20.555, de 2019, e do requisito \u201cremunerados em sua folha de pagamento\u201d (da secretaria da economia), suficiente que (a) a cess\u00e3o ocorra com \u00f4nus financeiro ao estado, ainda que com pagamento via ressarcimento, na forma do art. 73-a da lei n\u00ba 20.756, de 2020, ou (b) na hip\u00f3tese de \u00f4nus do ente de origem, ao cession\u00e1rio incumbir o custeio de outras parcelas remunerat\u00f3rias (fc, cargo em comiss\u00e3o, grg, etc.).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 218 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: consulta. Declara\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3vel (dai) termo de compromisso ambiental (tca). Sistema ip\u00ea. Assinatura eletr\u00f4nica simples. Validade. Possibilidade de questionamento por administrado. Anula\u00e7\u00e3o. \u00d4nus da prova do administrado. art. 784, \u00a7 4\u00ba, do cpc, acrescentado pela lei n\u00ba 14.620\/2023.admiss\u00e3o de qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei em t\u00edtulos executivos judiciais constitu\u00eddos ou atestados atrav\u00e9s de meios eletr\u00f4nicos. Sugest\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, para fins de adequa\u00e7\u00e3o ao decreto estadual n\u00ba 10.254\/2023. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 190 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: consulta jur\u00eddica. Direito administrativo. Regime de transi\u00e7\u00e3o. Leis n\u00ba 8.666\/93, n\u00ba 10.520\/2002 e n\u00ba 12.462\/2011. Lei n\u00ba14.133\/21. Republica\u00e7\u00e3o de edital regido pela lei n\u00ba 8.666, de1993. Modifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico, para aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba14.133, de 2021. Necessidade de an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Desnecessidade de migra\u00e7\u00e3o de regime pela mera circunst\u00e2ncia de ter havido altera\u00e7\u00e3o no valor, com necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o de despesa. Necessidade de exame quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a substancial. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 160 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito processual civil. Per\u00edcia judicial. Parte que n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. \u00d3rg\u00e3o a que incumbe o custeio da despesa, no caso em que a responsabilidade pelo adiantamento compete ao estado de goi\u00e1s. Secretaria de estado da economia. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 139 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Indiciamento. Ato essencial ao ju\u00edzo condenat\u00f3rio. Oportunizar\u00e3o do direito de defesa. Ato que compete exclusivamente \u00e0 comiss\u00e3o processante. Precedente administrativo da pge. Despacho n\u00ba1043\/2023\/gab. N\u00e3o indiciamento. Sugest\u00e3o desarquivamento pela comiss\u00e3o processante. Discord\u00e2ncia. Procedimentos a serem adotados pela autoridade julgadora. Indica\u00e7\u00e3o de nova comiss\u00e3o. Requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias instrut\u00f3rias complementares. Preserva\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o independente e imparcial da comiss\u00e3o processante. Segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Injuridicidade de medidas que impliquem supress\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o impositiva do indiciamento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 138 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: produzir. Descumprimento de parcelamento de d\u00e9bitos junto ao programa. Lei estadual n\u00ba 17.664\/2012. Repercuss\u00e3o sobre auditorias de quita\u00e7\u00e3o. Efeitos prospectivos. Manuten\u00e7\u00e3o do resultado das auditorias de quita\u00e7\u00e3o. Conclus\u00f5es que se estendem ao programa fomentar. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 127 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: administrativo. Conflito de interesses. Lei estadual n\u00ba 18.846, de 10 de julho de 2015. Imperativo de atua\u00e7\u00e3o preventiva. Exerc\u00edcio de doc\u00eancia privada voltada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos. Policial civil. Fun\u00e7\u00e3o de instrutor em curso de forma\u00e7\u00e3o da pcgo. Etapa do concurso p\u00fablico de fei\u00e7\u00e3o eliminat\u00f3ria e classificat\u00f3ria. Incompatibilidade. Potencial enquadramento em condutas caracterizadoras de conflito de interesses. Acesso a informa\u00e7\u00f5es privilegiadas. Influ\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o. Ampla aplicabilidade da orienta\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da modalidade de ensino, do grau de especificidade do curso preparat\u00f3rio e da natureza da instru\u00e7\u00e3o a ser ministrada. Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de previs\u00e3o normativa de lapso temporal m\u00ednimo entre o fim do v\u00ednculo com a doc\u00eancia privada e o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Hip\u00f3tese de sil\u00eancio eloquente. Quarentena prevista no art. 5\u00ba, ii, da li estadual n\u00ba 18.846, de 10 de julho de 2015.incid\u00eancia restrita ao fim do v\u00ednculo coma administra\u00e7\u00e3o. Sugest\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o preventiva. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 116 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Bens p\u00fablicos. Desapropria\u00e7\u00e3o. Consulta. Padroniza\u00e7\u00e3o de minutas de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica. Ressalva quanto \u00e0s terras usucap\u00edveis, devolutas e objeto de desapropria\u00e7\u00e3o indireta. Compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Fase execut\u00f3ria. Art. 103, par\u00e1grafo \u00fanico, do adct. Certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Imprescindibilidade de oitiva da procuradoria de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e do meio ambiente – ppma. Portaria n\u00ba 30-gab. Dispensa de dupla remessa \u00e0 seinfra e \u00e0 semad. Viabilidade jur\u00eddica condicionada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 73 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito financeiro. Emendas parlamentares impositivas. Requisitos para transfer\u00eancias financeiras. An\u00e1lise da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. Ldo 2021, 2022, 2023 e 2024. Inciso ii do art. 34 da lei federal n\u00ba 13.019\/14. Regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do estado de goi\u00e1s. Quest\u00f5es apreciadas pelo despacho n\u00ba1943\/2023\/gab. Orienta\u00e7\u00e3o a que se confere car\u00e1ter referencial. Aplicabilidade a toda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 66 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de amplia\u00e7\u00e3o do quantitativo total de vagas previstas para estagi\u00e1rios do programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da procuradoria-geral do estado. Demonstra\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de estagi\u00e1rios para suprir a demanda existente. Previs\u00e3o legal de custeio pelo funproge (fundo de manuten\u00e7\u00e3o e reaparelhamento da pge\/go), criado pela lei n\u00ba10.067, de 1986, e regulamentado pelo decreto n\u00ba 9.238, de 2018.est\u00e1gio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo decreto n\u00ba 9.618, de2020. Viabilidade jur\u00eddica condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de recursos do funproge. Atendimento \u00e0s medidas impostas pelo rrf. Lei complementar n\u00ba 159, de2017. Suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do plano de despesa anual. Previs\u00e3o dos novos gastos. Altera\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa 05 – gab\/2021, para contemplar o aumento do quantitativo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 50 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: anteprojeto de lei. Altera\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba11.651\/1991 – c\u00f3digo tribut\u00e1rio do estado de goi\u00e1s. Taxa de servi\u00e7os estaduais (tse), devida pela utiliza\u00e7\u00e3o potencial do servi\u00e7o de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, prestado pelo corpo de bombeiros militar (cbm). Juridicidade das altera\u00e7\u00f5es. Conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre a procuradoria setorial do \u00f3rg\u00e3o que gestou o cogitado ato normativo, procuradoria setorial da secretaria de estado da economia e procuradoria tribut\u00e1ria. Atribui\u00e7\u00e3o da procuradoria setorial de origem. Necessidade de cumprimento do decreto estadual n\u00ba 9.697, de 2020. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 27\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Termo de coopera\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de repasses financeiros. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e decreto estadual n\u00ba 10.248, de 2023. Impossibilidade de dispensa generalizada de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o elencada, sem preju\u00edzo de flexibiliza\u00e7\u00f5es pontuais, em virtude das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Termos de coopera\u00e7\u00e3o end\u00f3genos. Ajuste firmado entre \u00f3rg\u00e3os integrantes da mesma pessoa jur\u00eddica. Desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e trabalhista. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 22\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: administrativo. Processo administrativo disciplinar. Condena\u00e7\u00e3o com sucessiva interposi\u00e7\u00e3o de recurso. An\u00e1lise de regularidade pela procuradoria setorial. Art. 236, \u00a7 1\u00ba, da lei 20.756\/2020. Recomenda\u00e7\u00e3o de recapitula\u00e7\u00e3o t\u00edpica. Reconsidera\u00e7\u00e3o. Ju\u00edzo objetivo de legalidade e autotutela. Viabilidade. Potencial agravamento da san\u00e7\u00e3o. Necessidade de pr\u00e9via cientifica\u00e7\u00e3o do servidor e manifesta\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 decis\u00e3o. Art. 64, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei n\u00ba 13.800\/2001. N\u00e3o incid\u00eancia do princ\u00edpio da\u00a0non reformatio in pejus\u00a0em \u00e2mbito recursal. Processo de natureza administrativa. Aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa. Jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 17\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2024<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Goi\u00e1s prev. Revis\u00e3o de aposentadoria especial. Convers\u00e3o de tempo especial em comum. Tema n\u00ba 942 do stf. Possibilidade. Inoponibilidade do ato jur\u00eddico perfeito. Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio qualificado como direito fundamental social. Revis\u00e3o como direito protestativo e abrangente. Possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos proventos e do fundamento legal do benef\u00edcio. Efeitos financeiros n\u00e3o retroativos. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da portaria me\/sed\/sg n\u00ba 10.360, de 2022 (art. 81). Jurisprud\u00eancia consolidada favor\u00e1vel \u00e0 revis\u00e3o do fundamento da aposentadoria em decorr\u00eancia da incid\u00eancia da tese fixada no tema n\u00ba 942. Supera\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 2067\/2022-gab. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despachos<\/strong><\/td>\n2023<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2235 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: checklist de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis dos munic\u00edpios para o estado de goi\u00e1s. Aplica\u00e7\u00e3o quando o donat\u00e1rio for autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito p\u00fablico. Adequa\u00e7\u00f5es nochecklist. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2209 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de vigil\u00e2ncia armada. Conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Inclus\u00e3o de novo benef\u00edcio. Repactua\u00e7\u00e3o. Inviabilidade. Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro pertinente, apenas se presente \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2174 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: conflito negativo de atribui\u00e7\u00f5es entre unidades da procuradoria-geral do estado. Consulta envolvendo mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Especialidade da mat\u00e9ria. Portaria n\u00ba 30, de 20 de janeiro de 2023. Atribui\u00e7\u00e3o da procuradoria tribut\u00e1ria. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2134 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Processo administrativo disciplinar. An\u00e1lise de regularidade formal. Aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita. Acusado n\u00e3o revel e assistido por procurador particular regularmente constitu\u00eddo. Regularidade formal do procedimento. Aus\u00eancia de nulidade ou v\u00edcio decorrente da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita. Preclus\u00e3o temporal. Normativa procedimental que assegura respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Indevida nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo fora das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o. In\u00e9rcia e revelia. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Defesa t\u00e9cnica. S\u00famula vinculante n\u00ba 5\/stf. Inexist\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o constitucional. Observ\u00e2ncia da op\u00e7\u00e3o legislativa exercida de acordo com a margem de conformidade conferida ao legislador estadual. Desconstitui\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o de dativo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita e prosseguimento do feito. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2117 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR). Natureza Jur\u00eddica desse Processo Administrativo. Inviabilidade de Submiss\u00e3o \u00e0 CCMA. Elei\u00e7\u00e3o do Presente Despacho Como Referencial, para Fins de Aplica\u00e7\u00e3o da Portaria 170-GAB\/2020-PGE. MATERIA ORIENTADA<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2073\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: Goi\u00e1s prev. previdenci\u00e1rio. revis\u00e3o de aposentadoria. atua\u00e7\u00e3o colaborativa da administra\u00e7\u00e3o. Acesso ao segurado de informa\u00e7\u00f5es sobre as normas de inatividade aplic\u00e1veis. Direito adquirido. Norma mais ben\u00e9fica. Descarte de contribui\u00e7\u00f5es. art. 26, \u00a7 6\u00ba, da ecn\u00ba 103\/2019.garantia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao ato de inatividade. Despachos n\u00bas 798\/2021\/gab\/pge<\/strong> – 2178\/2021\/gab\/pge <\/strong>(referencial). Deferimento do pedido de revis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2062\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Precedentes. Despacho n\u00ba 1708\/2022 \u2013 gab\/pge. Retorno do servidor ao exerc\u00edcio. Admissibilidade. Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, devido processo e legalidade. Instaura\u00e7\u00e3o de pad n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio. Necessidade de condena\u00e7\u00e3o. Art. 216. Hip\u00f3tese de afastamento cautelar. Exce\u00e7\u00e3o. Permiss\u00e3o de retorno ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de pad como procedimento que objetiva afastar a tese do perd\u00e3o t\u00e1cito. Orienta\u00e7\u00e3o vinculada ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva. Despacho n\u00ba 247\/2021 – gab\/pge. Distin\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do abandono de cargo. Exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Art. 59, iv, da lei n\u00ba 20.756\/2020. Natureza n\u00e3o punitiva. Ato administrativo que objetiva regularizar situa\u00e7\u00e3o funcional. Inaplicabilidade do entendimento relativo ao retorno do servidor. Dever de of\u00edcio que n\u00e3o \u00e9 afastado por manifesta\u00e7\u00e3o de vontade posterior. Consolida\u00e7\u00e3o de entendimento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2060 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Deflagra\u00e7\u00e3o da fase Externa do certame. Gastos programados para o exerc\u00edcio seguinte. Possibilidade. Aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica nas normas gerais editadas pela uni\u00e3o. Observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o estadual. Demonstra\u00e7\u00e3o do Preju\u00edzo decorrente da espera. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2043 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Empresas estatais. Regime jur\u00eddico previsto na lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de dire\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 21.761, de29 de dezembro de 2022. Empresas estatais n\u00e3o dependentes. Necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o da vantagem em assembleia-geral da companhia. Art. 152 da lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1979. As empresas estatais dependentes devem observar as exig\u00eancias do art. 36 da lei estadual n\u00ba 21.527, de 26 de julho de 2022 (lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2023). Pagamento indevido decorrente de m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o e err\u00f4nea aplica\u00e7\u00e3o da lei. Presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9. Aus\u00eancia de dever de ressarcimento. Jurisprud\u00eancia superior. Precedentes administrativos da pge. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2031\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nGAB –\u00a0Ementa: minuta. Decreto de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica. Saneago. Desapropria\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa. Servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico. Lei complementar estadual n\u00ba 182, de 22 de maio de 2023. Microrregi\u00f5es de saneamento b\u00e1sico. Servi\u00e7o p\u00fablico de interesse comum. Titularidade compartilhada. Efetiva instala\u00e7\u00e3o das msbs. Manifesta\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade do colegiado microrregional amparada em pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea t\u00e9cnico. Condi\u00e7\u00e3o de validade do decreto. Ado\u00e7\u00e3o de fluxo procedimental. \u00c1rea situada no territ\u00f3rio do df. Encaminhamento de expediente pelo governador do estado ao governador do df. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2009\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo e direito processual civil. Cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o social aut\u00f4nomo que se deu de forma s\u00edncrona \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da autarquia sucedida. Responsabilidade da entidade sucessora. Sucess\u00e3o processual. Revis\u00e3o parcial da orienta\u00e7\u00e3o veiculada no despacho n\u00ba 725\/2023\/gab. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1798 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Di\u00e1rias. Valor fixado no decreto n\u00ba 9.733\/2020. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do deslocamento fora da sede. Inexist\u00eancia de previs\u00e3o para desconto no valor da di\u00e1ria. Desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o cumulativa de despesas com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, desde que demonstrada a ocorr\u00eancia da viagem por outros documentos comprobat\u00f3rios. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1937\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e financeiro. Reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1293453\/rs \u2013 tema 1130. Titularidade do estado de goi\u00e1s das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional a fornecedores de bens e servi\u00e7os. In\/rfb n\u00ba 1.234, de 2012. Observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria. Concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Condi\u00e7\u00e3o de contribuintes do imposto de renda. Fomento em favor de institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, pela lei estadual n\u00ba 14.052, de 21 de dezembro de 2021. Dever de reten\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1912\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e financeiro. Reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1293453\/rs \u2013 tema 1130. Titularidade do estado de goi\u00e1s das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional a fornecedores de bens e servi\u00e7os. In\/rfb n\u00ba 1.234, de 2012. Refei\u00e7\u00e3o-conv\u00eanio, vale-transporte e vale-combust\u00edvel. Dever de reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Disponibiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos diretamente pela prestadora do servi\u00e7o. Natureza jur\u00eddica dos cons\u00f3rcios. Contrato de concess\u00e3o. Prestadores identific\u00e1veis. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1911\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito financeiro.\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o do cmdf \u2013 cronograma mensal de desembolso financeiro. Ind\u00fastria qu\u00edmica do estado de goi\u00e1s \u2013 iquego. Estatal dependente. Pagamento de di\u00e1rias. Regulamenta\u00e7\u00e3o em ato pr\u00f3prio.\u00a0Compet\u00eancia da secretaria de estado da economia fazer o repasse dos recursos, observados os crit\u00e9rios or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de compet\u00eancia da pasta para realiza\u00e7\u00e3o do controle da despesa. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1889\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Obrigatoriedade de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica para credenciamento de estabelecimentos junto \u00e0 agrodefesa. M\u00e9dico-veterin\u00e1rio. Temas 616 e 617 do stj. Impossibilidade. Restri\u00e7\u00e3o de atividade profissional. Necessidade de pr\u00e9via previs\u00e3o em lei federal. Impossibilidade de a lei e o decreto estadual delimitarem atribui\u00e7\u00f5es privativas a determinadas categorias profissionais. Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Compet\u00eancia privativa da uni\u00e3o. Comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios. Inviabilidade de exig\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica \u00e0s demais categorias profissionais. Atividade n\u00e3o contemplada entre as atribui\u00e7\u00f5es privativas. Adequa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o contida no of\u00edcio n\u00ba 6\/2023 \u2013 agrodefesa. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1860\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: redu\u00e7\u00e3o de jornada, na forma do art. 74, \u00a7 3\u00ba, da lei n\u00ba 20.756, de 2020. Lei n\u00ba 22.079, de 28 de junho de 2023. Acr\u00e9scimo da restri\u00e7\u00e3o do inciso iii, ao art. 74, \u00a7 3\u00ba. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por dois servidores p\u00fablicos civis da mesma fam\u00edlia. Tema 1097 stf. Inaplicabilidade. Caducidade do ato. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1851 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e financeiro. Reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1293453\/rs \u2013 tema 1130. Titularidade do estado de goi\u00e1s das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional a fornecedores de bens e servi\u00e7os. In\/rfb n\u00ba 1.234, de 2012. Observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria. Refei\u00e7\u00e3o-conv\u00eanio, vale-transporte e vale-combust\u00edvel. Exist\u00eancia de duas opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1832\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse social (reurb-s). Legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Lei federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017. Decreto federal n\u00ba 9.310, de 15 de mar\u00e7o de 2018. Lei estadual n\u00ba 20.954, de 30 de dezembro de 2020. Ado\u00e7\u00e3o de premissas jur\u00eddicas. Ado\u00e7\u00e3o de checklist. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1801\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Editais de fomento \u00e0 cultura. Modalidades de transfer\u00eancia descritas no art. 8\u00ba do decreto n\u00ba 11.453\/2023. Fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais e apoio a espa\u00e7os culturais (incisos i e ii do art. 8\u00ba). Aus\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em favor do benefici\u00e1rio. Premia\u00e7\u00f5es concedidas no \u00e2mbito da lei paulo gustavo. Natureza jur\u00eddica de doa\u00e7\u00e3o. Isen\u00e7\u00e3o em favor das institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico e das associa\u00e7\u00f5es civis que prestem os servi\u00e7os para os quais houverem sido institu\u00eddas e os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, independentemente da modalidade de fomento.\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1784\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre as unidades administrativas desta casa. Lei complementar n\u00ba 58, de 4 de julho de 2006. Lei complementar n\u00ba 144, de 24 de julho de 2018. Lei complementar n\u00ba 174, de 30 de junho de 2022. Portaria n\u00ba 30-gab, de 20 de janeiro de 2023. Atua\u00e7\u00e3o dos procuradores lotados na ccma como terceiros imparciais. Aus\u00eancia de compet\u00eancia decis\u00f3ria. Atribui\u00e7\u00e3o das procuradorias especializadas e\/ou regionais para acompanhar o cumprimento dos acordos firmados. Viabilidade jur\u00eddica do protesto extrajudicial dos acordos firmados perante a ccma. Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997.orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1679\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Acesso a informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas. Sigilo m\u00e9dico. Possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de documentos pela procuradoria-geral do estado e pelas corregedorias setoriais. Art. 38, iii, da lei complementar estadual n\u00ba 58, de 2006. Apura\u00e7\u00e3o de fatos pela autoridade administrativa. Solicita\u00e7\u00e3o fundamentada por justa causa. Art. 20 da lindb. Necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados. Inexist\u00eancia de outro meio menos gravoso. Ado\u00e7\u00e3o de medidas de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1623 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: 1. Consulta jur\u00eddica formulada pelo munic\u00edpio de vicentin\u00f3polis ao tribunal de contas dos munic\u00edpios. 2. Interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da lei n\u00ba 14.133\/21 – nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. 3. Fun\u00e7\u00f5es essenciais. Agente de contrata\u00e7\u00e3o. Obrigatoriedade de designa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (arts. 6\u00ba, lx, e 8\u00ba,\u00a0caput<\/em>, da lei n\u00ba 14.133\/2021) 4. Hip\u00f3tese excepcional\u00edssima e transit\u00f3ria de nomea\u00e7\u00e3o de servidores comissionados para exercer a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o\/pregoeiro, desde que atendidas determinadas condi\u00e7\u00f5es. 5. Orienta\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1620\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta. Procuradoria tribut\u00e1ria. Neg\u00f3cio jur\u00eddico processual. Portaria\u00a0pge n\u00ba 404\/2023.\u00a0Art. 5\u00ba, caput e \u00a7 4\u00ba. Distin\u00e7\u00e3o entre neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais materiais e procedimentais. Precedentes vinculantes e de necess\u00e1ria observ\u00e2ncia, surgidos em decis\u00f5es do supremo tribunal federal e dos tribunais superiores. Desnecessidade de submiss\u00e3o do assunto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do procurador-geral e do governador, por raz\u00f5es de al\u00e7ada. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1578\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Contratos. Reajuste. Veda\u00e7\u00e3o contratual expressa. Lei estadual n\u00ba 22.089\/2023. Inaplicabilidade. Aus\u00eancia de omiss\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o contratual indevida. Isonomia. Vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0 Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1563\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta. Administrativo. Sindic\u00e2ncia preliminar. Celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta disciplinar (tac) restrito aos contextos de pr\u00e1tica de \u00fanica transgress\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo. Requisito extra\u00eddo da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 252, inciso iii, da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Veda\u00e7\u00e3o do ajuste em cen\u00e1rios de concurso material de infra\u00e7\u00f5es funcionais. Inaltera\u00e7\u00e3o do entendimento ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do inciso viii do art. 252. Confirma\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es dos despachos n\u00ba 1.704\/2020 \u2013 gab e n\u00ba 1.526\/2021 \u2013 gab. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1531\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo (neg\u00f3cios p\u00fablicos). 2. Consulta jur\u00eddica. 3. D\u00favida sobre o modo adequado de emiss\u00e3o de empenho de despesa em caso de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio de empresas. 4. Emiss\u00e3o de notas fiscais\/faturas pr\u00f3prias para cada pessoa jur\u00eddica integrante do cons\u00f3rcio, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no contrato administrativo. 5 emiss\u00e3o de empenho em nome de cada empresa consorciada, se n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no ato convocat\u00f3rio. 6. Mat\u00e9ria orientada.7. Despacho referencial<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1523\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Cess\u00e3o. Natureza prec\u00e1ria e tempor\u00e1ria. Direito intertemporal. Lei estadual n\u00ba 22.079, de 28 de junho de 2023, que alterou a lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Inclus\u00e3o do art. 73-a. Cess\u00f5es para o estado de goi\u00e1s, com \u00f4nus para o cession\u00e1rio.\u00a0<\/b>Modo de ressarcimento. Aplicabilidade imediata. Cess\u00f5es j\u00e1 realizadas e pendentes de formaliza\u00e7\u00e3o. Norma de transi\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 22.079, de 28 de junho de 2023. 120 (cento e vinte) dias. Procedimento. Aus\u00eancia de regulamento. Possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o formal ao cedente. Cartilha sead. Observ\u00e2ncia condicionada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1520\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Contrato administrativo. Ren\u00fancia ao direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelas edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias realizadas pelo estado de goi\u00e1s em terminal rodovi\u00e1rio de passageiros (trp) em im\u00f3vel de propriedade do munic\u00edpio. Ado\u00e7\u00e3o de check-list e minuta-padr\u00e3o de contrato. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1519 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e edifica\u00e7\u00f5es. Terminal rodovi\u00e1rio de passageiros \u2013 trp. Munic\u00edpio de rubiataba. Lei estadual n\u00ba 19.847\/2017. Procuradoria setorial da secretaria-geral de governo. Ado\u00e7\u00e3o de checklist, fluxo procedimental e minuta-padr\u00e3o de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1511\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo e constitucional. Requerimento. Servidor p\u00fablico estadual submetido \u00e0 jornada de trabalho estabelecida em lei especial. Pedido de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, sem decr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, para assistir dependente com defici\u00eancia. Inaplicabilidade do tema 1.097 da repercuss\u00e3o geral. Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Inaplicabilidade do benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de jornada, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal (art. 74, \u00a74\u00ba, lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020). Possibilidade de abono de horas de trabalho, na forma do decreto estadual n\u00ba 8.465, de 05 de outubro de 2015. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1410\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Militar. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos. Emenda constitucional n\u00ba 101, de 3 de julho de 2019. Estende aos militares dos estados, do distrito federal e dos territ\u00f3rios o direito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos prevista no art. 37, inciso xvi. Retroatividade m\u00ednima. Licenciamento\u00a0ex officio<\/em>\u00a0e transfer\u00eancia para a reserva n\u00e3o remunerada antes do advento da ec n\u00ba 101, de 2019. Impossibilidade de revis\u00e3o. Ato jur\u00eddico perfeito. Inexist\u00eancia do direito \u00e0 pens\u00e3o militar. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170\/2020\/gab\/pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1401\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta. Administrativo. Servidor apenado com demiss\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o sobre o acerto financeiro. Indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas. Valor do d\u00e9bito do servidor com o er\u00e1rio descontado do seu acerto rescis\u00f3rio. Compensa\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1324\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Consulta em tese. Etapa preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o. Elabora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado (de reserva ou referencial). Diretrizes interpretativas extra\u00eddas do decreto estadual n\u00ba 9.900, de 7 de julho de 2021. Orienta\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1311\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Consulta. Restitui\u00e7\u00e3o de irrf sobre as rubricas ac3 e ac4. Natureza indenizat\u00f3ria. Precedentes administrativos. Jurisprud\u00eancia do tjgo. Transa\u00e7\u00e3o judicial. Possibilidade.\u00a0 Reconhecimento de juros e corre\u00e7\u00e3o nas propostas de acordo. Tributo federal. Taxa selic. Vantajosidade. Aus\u00eancia de \u00f3bice normativo.\u00a0Necessidade de observ\u00e2ncia do valor de al\u00e7ada. Autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do executivo. Estimativa de impacto financeiro.\u00a0Aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e recurso. Viabilidade. Aferi\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e do \u00edndice utilizado. Fluxo procedimental. An\u00e1lise. Orienta\u00e7\u00e3o referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1305\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo e tribut\u00e1rio. Conselho estadual de tr\u00e2nsito do estado de goi\u00e1s (cetran-go). Decreto n\u00ba 3.651, de 25 de setembro de 1941. Membros de \u00f3rg\u00e3o colegiado. Jetom com previs\u00e3o de pagamento na lei n\u00ba 15.251, de 15 de julho de 2005. Natureza remunerat\u00f3ria. Vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao regime geral de previd\u00eancia social (rgps) na qualidade de contribuinte individual. Caracteriza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria social. Norma de exce\u00e7\u00e3o. Isen\u00e7\u00e3o. Servidor p\u00fablico efetivo em atividade, sujeito ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (rpps), indicado para compor vaga do conselho destinada a representante do governo, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao qual seja vinculado. Observ\u00e2ncia das diretrizes fixadas na instru\u00e7\u00e3o normativa rfb n\u00ba 2.110, de 17 de outubro de 2022, e na solu\u00e7\u00e3o de consulta cosit n\u00ba 29, de 25\/3\/2020, da coordena\u00e7\u00e3o-geral de tributa\u00e7\u00e3o da receita federal. Confirma\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada no despacho n\u00ba 520\/2021-gab. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1300\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta.\u00a0ADMINISTRATIVO. Promo\u00e7\u00e3o por bravura. Militar falecido. Participa\u00e7\u00e3o nos trabalhos que envolveram o acidente radiol\u00f3gico com o c\u00e9sio 137. Inatividade, mediante reforma, na gradua\u00e7\u00e3o de soldado, com proventos correspondentes \u00e0 gradu\u00e7\u00e3o de cabo. Art. 72, i, da lei n\u00ba 11.866, de 1991. Viabilidade jur\u00eddica da promo\u00e7\u00e3o por bravura. Impossibilidade de percep\u00e7\u00e3o de proventos equivalentes \u00e0 gradu\u00e7\u00e3o de 3\u00ba sargento. Aus\u00eancia de reflexos financeiros na pens\u00e3o militar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1229\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: constitucional. Anteprojeto de lei. Objeto: introduz altera\u00e7\u00f5es na lei n\u00ba 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que disp\u00f5e sobre as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do poder executivo estadual. Aumenta o limite estabelecido como margem para as consigna\u00e7\u00f5es facultativas dos servidores p\u00fablicos do estado de goi\u00e1s. Cart\u00e3o de benef\u00edcios. Modifica\u00e7\u00e3o na destina\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es das consignat\u00e1rias. Necessidade de oitiva da secretaria de estado da sa\u00fade. Impacto no fundo estadual de sa\u00fade. Compet\u00eancia org\u00e2nica. Direito administrativo. Compatibilidade do instrumento normativo. Compatibilidade formal e material. Viabilidade jur\u00eddica. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1226\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Pesquisa pr\u00e9via de a\u00e7\u00f5es judiciais com mesmo objeto, com vistas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos. Identifica\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia ou coisa julgada. Preven\u00e7\u00e3o a pagamentos em duplicidade. Compet\u00eancia do n\u00facleo de inova\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia. Defini\u00e7\u00e3o de fluxo de trabalho. Atualiza\u00e7\u00e3o pontual do despacho referencial n\u00ba 442\/2023\/gab. Comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1166\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Celebra\u00e7\u00e3o de acordo perante a c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem – ccma. Norma contida no \u00a71\u00ba do art. 97 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Inexist\u00eancia de \u00f3bice \u00e0 transa\u00e7\u00e3o administrativa, ainda que a parcela mensal n\u00e3o atinja o quantitativo previsto no dispositivo legal. Discricionariedade do procurador setorial. An\u00e1lise de custo-benef\u00edcio da atua\u00e7\u00e3o. Giro pragm\u00e1tico do direito administrativo. Observ\u00e2ncia ao art. 26 da lindb, bem como ao dever de fundamenta\u00e7ao. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1130\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Posse em cargo p\u00fablico comissionado. Condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado. Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos (art. 15, inciso iii, cf). Efeitos autom\u00e1ticos da decis\u00e3o judicial. Requisitos b\u00e1sicos para a investidura n\u00e3o preenchidos. Art. 5\u00ba, inciso ii, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1128\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Empresas estatais. Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016. Queda da receita operacional bruta. Enquadramento como empresa de pequeno porte. Submiss\u00e3o ao decreto estadual n\u00ba 9.402, de 07 de fevereiro de 2019. Capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, auto legisla\u00e7\u00e3o e autogoverno. Prazo de adequa\u00e7\u00e3o. Forma de contagem. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de certos agentes p\u00fablicos para atua\u00e7\u00e3o como administradores. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 7331\/df. Medida cautelar. Repercuss\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1119\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Di\u00e1rias. Lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Decreto estadual n\u00ba 9.733, de 16 de outubro de 2020. Registro de solicita\u00e7\u00e3o de mais de uma di\u00e1ria no mesmo per\u00edodo. Sgd. Sistema de solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias \u2013 ssd. Inviabilidade de natureza operacional. Regulamento. Veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de mais de uma di\u00e1ria. Inocorr\u00eancia de deslocamento motivador da solicita\u00e7\u00e3o em aberto. Necessidade de novo deslocamento no mesmo per\u00edodo. Concess\u00e3o \u00fanica. Exepcionalidade configurada. Possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o posterior.\u00a0RESSARCIMENTO Integral das di\u00e1rias recebidas antecipamente. Natureza indenizat\u00f3ria do instituto. Precedentes administrativos. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1113\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: contrato n. 016\/2021 – economia. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados cont\u00ednuos. Antecipa\u00e7\u00e3o da data-base. Revis\u00e3o contratual. Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Viabilidade jur\u00eddica. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada. Prosseguimento do feito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1073\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\n1. Ades\u00e3o tardia, pelo estado de goi\u00e1s, \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os (arp) oriunda de ente municipal. 2. Procedimento regido pela lei n\u00ba 14.133\/2021. 3. Restri\u00e7\u00e3o contida no art. 86, \u00a7 3\u00ba, da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos. 4. Presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da lei. 5. Inviabilidade de “carona” nas atas gerenciadas por \u00f3rg\u00e3os ou entidades municipais. 6. Despacho referencial – portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. 7. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1069\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Aplica\u00e7\u00e3o dos institutos previstos na lei complementar n\u00ba 144, de 24 de julho de 2018. Possibilidade. Direito incontroverso. Racionaliza\u00e7\u00e3o da atividade estatal. Princ\u00edpios da legalidade e da efici\u00eancia. Desnecessidade de pr\u00e9via judicializa\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1067\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta.\u00a01.\u00a0ELEMENTOS Exigidos por lei para a caracteriza\u00e7\u00e3o em tese de transgress\u00f5es disciplnares. Aspecto da tipicidade relacionado \u00e0 legalidade, que est\u00e1 compreendido no exame a cargo da procuradoria-geral do estado (art. 236, \u00a7 1\u00ba, lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020).\u00a02.\u00a0O Tipo do inciso lx do art. 303 da lei n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, n\u00e3o continha em sua descri\u00e7\u00e3o o elemento subjetivo consistente na inten\u00e7\u00e3o de abandonar o cargo p\u00fablico. Manuten\u00e7\u00e3o do verbete n\u00ba 5 e inaltera\u00e7\u00e3o da diretriz do despacho n\u00ba 183\/2020 \u2013 gab.\u00a03.\u00a0O Art. 222, da lei n\u00ba 10.460, de 1988, n\u00e3o descreve um tipo disciplinar especial de abandono de cargo.\u00a04.\u00a0IMPOSSIBILIDADE De desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta para os tipos dos incisos xix e liv do art. 202 da lei n\u00ba 20.756, de 2020, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da reserva legal e da anterioridade da lei disciplinar. Inviabilidade de amplia\u00e7\u00e3o do conceito de ordem leg\u00edtima adotado por tipo disciplinar e aplica\u00e7\u00e3o da analogia em desfavor do acusado.\u00a05.\u00a0NA Identifica\u00e7\u00e3o das regras materiais das leis n\u00ba 10.460, de 1988, e n\u00ba 20.756, de 2020, aplic\u00e1veis no tempo ao processo administrativo disciplinar, prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva disciplinar e tipos disciplinares (descri\u00e7\u00f5es e penalidades) integram blocos de assuntos distintos que demandam an\u00e1lises apartadas.\u00a06.\u00a0MAT\u00c9RIA Orientada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1058\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: doa\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3vel p\u00fablico estadual \u00e0 associa\u00e7\u00e3o da sociedade civil sem fins lucrativos, filantr\u00f3pica, de car\u00e1ter social e educativa. Interesse p\u00fablico devidamente justificado. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Art. 17, i, \u2018b\u2019, e \u00a7 4\u00ba, da lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 76, i, \u2018b\u2019 e \u00a7 6\u00ba, da lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Adi 927\/df. Quest\u00e3o prejudicial. Reafirma despachos ag n\u00ba 2352\/206 e 3146\/2016.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1049\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo e processual civil. Per\u00edcias judiciais. Parte benefici\u00e1ria da gratuidade judici\u00e1ria. Honor\u00e1rios arbitrados em desconformidade com o art. 95, \u00a73\u00ba, ii, do cpc. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 232, de 13 de julho de 2016, do conselho nacional de justi\u00e7a. Medidas de impugna\u00e7\u00e3o. Excepcionalidade. Decis\u00e3o fundamentada do procurador do estado \u00e0 luz dos princ\u00edpios da economicidade e efici\u00eancia. Medidas de redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme do despacho n\u00ba 196\/2023\/gab. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1048\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo e do trabalho. Est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio no \u00e2mbito do poder executivo do estado de goi\u00e1s. Decreto estadual n\u00ba 9.496, de 2019. Acidente de trajeto. Aus\u00eancia justificada por motivo de doen\u00e7a com recebimento da bolsa-est\u00e1gio limitada a 5 (cinco) dias mensais. Impossibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que equipare o est\u00e1gio a v\u00ednculos empregat\u00edcio e previdenci\u00e1rio. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1045\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. F\u00e9rias. Servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio em disposi\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de abono pecuni\u00e1rio ou recebimento de f\u00e9rias indenizadas. Inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es da clt. Manuten\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico e do v\u00ednculo funcional. Aus\u00eancia de previs\u00e3o estatut\u00e1ria. Anula\u00e7\u00e3o do ato. Restitui\u00e7\u00e3o dos valores percebidos. Frui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias ap\u00f3s o per\u00edodo de disposi\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1043\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de servidor titular do cargo de professor do magist\u00e9rio estadual. Exame de legalidade do processo administrativo disciplinar empreendido pela procuradoria-geral do estado constitui pronunciamento insuprim\u00edvel a ser realizado na etapa que antecede o julgamento (art. 236, lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020). O sobrestamento do processo para aguardar decis\u00e3o judicial com fundamento no art. 201, \u00a7 7\u00ba demanda a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial em curso com objeto que possa repercutir na responsabilidade disciplinar do agente nos termos do art. 211. Termo de indiciamento elaborado pela autoridade julgadora \u00e9 inv\u00e1lido porque elaborado por agente incompetente e o v\u00edcio insan\u00e1vel n\u00e3o permite convalida\u00e7\u00e3o do ato. Invalida\u00e7\u00e3o e repeti\u00e7\u00e3o dos atos processuais subsequentes. Urg\u00eancia na retomada e conclus\u00e3o do pad. Proximidade do exaurimento dos prazos prescricionais. Pode o julgador alterar a tipifica\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos constantes do indiciamento para conferir capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da atribu\u00edda pela comiss\u00e3o processante. As medidas recursais previstas nos c\u00f3digos de processo civil e de processo penal n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao processo adminisrativo discplinar. A multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 prevista nos arts. 77 a 81 do c\u00f3digo de processo civil n\u00e3o \u00e9 aplicavel ao processo administrativo disciplinar. As condutas protelat\u00f3rias e evidenciadoras de m\u00e1-f\u00e9 processual praticadas no \u00e2mbito do pad podem caracterizar as faltas funcionais capituladas nos incisos xxxv e xli do art. 202, da lei n\u00ba 20.756, de 2020. O sigilo do pad n\u00e3o \u00e9 estendido aos agentes p\u00fablicos que devam atuar no processo quando estritamente necess\u00e1rio o acesso e finda com o julgamento. Despacho referencial –\u00a0portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1034\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo e financeiro. Requerimento. Obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica flutuante do estado de goi\u00e1s, s\u00e9rie \u201ca\u201d. Lei estadual n\u00ba 3.194, de 11 de novembro de 1960, regulamentada pela portaria n\u00ba 125, de 27 de fevereiro de 1961, e lei estadual n\u00ba 4.042, de 6 de julho de 1962. Requerimento de restitui\u00e7\u00e3o em pec\u00fania. Indeferimento. Ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 999\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Movimenta\u00e7\u00e3o. Cess\u00e3o. Est\u00e1gio probat\u00f3rio. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Impossibilidade. Inten\u00e7\u00e3o evidenciada pelo poder p\u00fablico em vedar a cess\u00e3o de servidor n\u00e3o est\u00e1vel no novo estatuto. An\u00e1lise cronol\u00f3gica das normas e das orienta\u00e7\u00f5es da pge na mat\u00e9ria. Suspens\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio facultada apenas para disposi\u00e7\u00e3o.\u00a0Despacho n\u00ba 1081\/2022-gab<\/strong>\u00a0com alcance limitado aos servidores cedidos \u00e0s oss que gerem unidades de sa\u00fade. Invalidade da portaria que cedeu papiloscopista policial em est\u00e1gio probat\u00f3rio para cargo em comiss\u00e3o municipal. Retorno \u00e0 origem.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 981\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: preg\u00e3o eletr\u00f4nico n. 036\/2023 – ses\/go. Loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Licita\u00e7\u00e3o em valor superior a r$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) cujos contratos s\u00e3o inferiores a esse patamar. Compet\u00eancia do chefe da procuradoria setorial. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 972\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre as unidades administrativas da procuradoria-geral do estado. Atua\u00e7\u00e3o eminentemente administrativa da c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual. Procedimentos para formaliza\u00e7\u00e3o dos acordos. Casos isolados e demandas repetitivas. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 973\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Contrato tempor\u00e1rio. Aditivo. Apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o criminal com ocorr\u00eancia. Processo penal em curso. Efic\u00e1cia do estado de inoc\u00eancia at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado. Legalidade. N\u00e3o incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o constante no decreto estadual n\u00ba 7.587\/2012. Possibilidade da celebra\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 961\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nConsulta. Termo de ajustamento de conduta (tac) n\u00e3o cumprido em raz\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do servidor compromiss\u00e1rio.\u00a0Efeitos do reconhecimento pelo compromiss\u00e1rio da pr\u00e1tica da transgress\u00e3o disciplinar. Elemento informativo que n\u00e3o equivale \u00e0 confiss\u00e3o processual.\u00a0Inexigibilidade do tac e impossibilidade de sua execu\u00e7\u00e3o. Ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar do agente caso n\u00e3o tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva disciplinar.\u00a0Apenas a confiss\u00e3o formalizada no processo administrativo disciplinar caracteriza a circunst\u00e2ncia atenuante da penalidade prevista no art.\u00a0196, \u00a7 3\u00ba, da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 953\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Discuss\u00e3o acerca da aplicabilidade da extens\u00e3o das imunidades e das isen\u00e7\u00f5es fru\u00eddas pelo servi\u00e7o social aut\u00f4nomo ipasgo sa\u00fade. Constitucionalidade do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei n\u00ba 21.880\/2023. \u00a0Imunidades rec\u00edproca e assistencial que se limitam aos impostos (esp\u00e9cie tribut\u00e1ria) estaduais, municipais e federais. Isen\u00e7\u00e3o limitada a tributos do estado de goi\u00e1s. Impossibilidade de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma. \u00a0Regime isentivo que n\u00e3o alcan\u00e7a o dever de reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo servidor cedido e a contribui\u00e7\u00e3o patronal a cargo do cession\u00e1rio.\u00a0Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 933\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: 1. Processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedor (paf). 2. Goinfra. 3. Recurso hier\u00e1rquico. 4. Lei estadual n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023\u00a0(art. 28 c\/c inciso iii do art. 29). 5. Necessidade de remessa ao titular da seinfra para fins de julgamento uma vez n\u00e3o exercido o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo presidente da goinfra. 6. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 919\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em processo administrativo disciplinar. Conduta ocorrida na vig\u00eancia da lei n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras dispostas nos incisos i a iii e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 8\u00ba do antigo estatuto vigente \u00e0 \u00e9poca do fato. N\u00e3o retroa\u00e7\u00e3o das regras mais gravosas sobre prescri\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Inviabilidade de conjuga\u00e7\u00e3o das normas sobre prescri\u00e7\u00e3o das leis n\u00ba 10.460, de 1988 e n\u00ba 20.756, de 2020 (re n\u00ba 600.817\/ms). Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas no art. 201 da lei n\u00ba 20.756, de 2020 aos comportamentos praticados na vig\u00eancia da lei n\u00ba 10.460, de 1988. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 889\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo e previdenci\u00e1rio. Servidor p\u00fablico. Consulta. Revis\u00e3o de proventos. Progress\u00e3o funcional. Implemento do tempo de exerc\u00edcio durante a atividade. Progress\u00f5es represadas por limita\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de ordem financeira (emendas constitucionais estaduais n\u00ba 54\/2017 e 67\/2020 e leis complementares n\u00ba 173\/2020 e 159\/2017). Inativo sem integralidade. Ratifica\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 170\/2023. Repercuss\u00f5es sobre pens\u00e3o por morte.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 885\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico estatu\u00e1rio. Incorpora\u00e7\u00e3o de subsd\u00eddio de cargo em comiss\u00e3o determinada por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal do direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o. Fundamento em s\u00famula trabalhista n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 hipot\u00e9se. Erro de fato e ofensa manifesta \u00e0 norma legal (art. 39, \u00a7 5\u00ba, cf\/88). Avalia\u00e7\u00e3o de propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para o cumprimento da decis\u00e3o at\u00e9 sua desconstitui\u00e7\u00e3o. Atualiza\u00e7\u00e3o da parcela exclusivamente pelos \u00edndices de revis\u00e3o geral anual ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o (arts. 37, xiii, cf\/88). Incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal sobre as difern\u00e7as vencidas nos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 875\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Lit\u00edgios decorrentes do descumprimento de contratos administrativos. Exerc\u00edcio do poder-dever de aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Nova leitura do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Prefer\u00eancia legal pela solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos. Infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade. Adequa\u00e7\u00e3o do termo de compromisso e ajustamento de conduta para tutela de direitos coletivos. Possibilidade de suspens\u00e3o condicional do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores. Acordos substitutivos. Ju\u00edzo de admissibilidade. Natureza jur\u00eddica. Car\u00e1ter facultativo da submiss\u00e3o dos casos \u00e0 tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o perante \u00e0 ccma. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 854\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo e processual civil. Nomea\u00e7\u00e3o de candidato\u00a0sub judice. Decis\u00e3o judicial sobre reprova\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o em determinada etapa do certame n\u00e3o transitada em julgado. Situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Necessidade de ordem judicial expressa precedida de orienta\u00e7\u00e3o da procuradoria. Reserva de vaga. Medida mais apropriada. Nomea\u00e7\u00e3o do candidato subsequente aprovado em todas as etapas. Orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 820\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. Faixa de dom\u00ednio. Bem de uso comum do povo. Afeta\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o, salvo desafeta\u00e7\u00e3o. Inaplicabilidade da lei nacional n\u00ba 13.465\/2017 e da lei estadual n\u00ba 20.954\/2020. Incid\u00eancia sobre os bens p\u00fablicos dominicais. Lei n\u00ba 13.913\/2019. Faixa n\u00e3o edific\u00e1vel ao longo de segmentos rodovi\u00e1rios, que atravessam per\u00edmetros urbanos. Edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas at\u00e9 26\/11\/2019. Direito de perman\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 815 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito ambiental. Constru\u00e7\u00e3o de lago artificial. Interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Necessidade de declara\u00e7\u00e3o de interesse social por ato do chefe do poder executivo estadual. Minuta de decreto. Exposi\u00e7\u00e3o de motivos. Recomenda\u00e7\u00f5es. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica ou locacional no licenciamento ambiental. Jurisprud\u00eancia do supremo tribunal federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 807\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel p\u00fablico do munic\u00edpio de jes\u00fapolis ao estado de goi\u00e1s. Descumprimento, pelo donat\u00e1rio, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no neg\u00f3cio jur\u00eddico. Causa de revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o e revers\u00e3o da coisa ao patrim\u00f4nio do doador. Concord\u00e2ncia da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o e da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o com a devolu\u00e7\u00e3o do bem ao munic\u00edpio. Aus\u00eancia de interesse em cumprir o encargo. Desnecessidade de notifica\u00e7\u00e3o judicial do estado. Desnecessidade de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo estado ao munic\u00edpio. Revers\u00e3o do im\u00f3vel j\u00e1 autorizada na lei estadual n\u00ba 18.451\/2014. Escritura p\u00fablica de revers\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o. Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o governamental.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 804\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Servidora p\u00fablica titular de cargo p\u00fablico de policial penal sujeito ao regime da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, inacumul\u00e1vel com qualquer outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Pedido de vac\u00e2ncia fundamentado na posse em outro cargo n\u00e3o acumul\u00e1vel (arts. 58, vii e 63, ii). Declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (estabilidade do servidor, inexist\u00eancia de processo administrativo disciplinar e inexist\u00eancia de penalidade disciplinar em execu\u00e7\u00e3o) e observ\u00e2ncia do prazo limite para a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento. Pleito apresentado ap\u00f3s a posse no segundo cargo e v\u00e1rios meses ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do quadro de irregularidade. Intempestividade que enseja o indeferimento. Caracteriza\u00e7\u00e3o de tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o inconstitucional. Instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia preliminar para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades funcionais. Deflagra\u00e7\u00e3o de processo administrativo comum para ado\u00e7\u00e3o do procedimento tra\u00e7ado no art. 205, \u00a7\u00a7 6\u00ba a 9\u00ba e oportuniza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o.\u00a0NECESSIDADE De conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia para avalia\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta (tac) e identifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de alguma causa impeditiva para o ajuste como a incompatibilidade de hor\u00e1rios e a pr\u00e1tica da falta funcional em concurso material de infra\u00e7\u00f5es.\u00a0EVENTUAL Exonera\u00e7\u00e3o do cargo estadual n\u00e3o obsta a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar e a inabilita\u00e7\u00e3o correspondente no caso de condena\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 801\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Requisi\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos por autoridade policial. Sigilo m\u00e9dico. Resolu\u00e7\u00e3o cfm n\u00ba 2.717\/2018 (c\u00f3digo de \u00e9tica m\u00e9dica). Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o. Segredo profissional. Lei federal n\u00ba 12.830\/2013. Poder de requisi\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria. Limites ao poder requisit\u00f3rio. Jurisprud\u00eancia do superior tribunal de justi\u00e7a (resp 1217271\/pr). Mat\u00e9ria orientada.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170 – gab\/2020 – pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 793\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito processual civil. Direito constitucional. Direito financeiro. Discuss\u00e3o acerca da aplicabilidade da lei 21.923\/2023 \u00e0s demandas cujo tr\u00e2nsito em julgado precedeu a sua edi\u00e7\u00e3o. Posicionamento do supremo tribunal federal no sentido de inadequa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 792 \u00e0 hip\u00f3tese em que a al\u00e7ada da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor \u00e9 majorada \u2013 distinguishing. Defesa em sentido contr\u00e1rio com chance remota de acolhimento. Orienta\u00e7\u00e3o que milita pela aplica\u00e7\u00e3o da lei 21.923\/2023 \u00e0s a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 haviam transitado em julgado quando da sua edi\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 735 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Cr\u00e9ditos decorrentes do poder de pol\u00edcia ambiental e multas provenientes de termos de compromisso ambiental. Pedidos de parcelamento. Aplicabilidade dos mesmos par\u00e2metros independentemente do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Possibilidade de acordo em condi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis a depender da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e da situa\u00e7\u00e3o do devedor. Desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Procedimentos para transa\u00e7\u00e3o. Emiss\u00e3o de documentos de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas estaduais. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 725\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Ipasgo sa\u00fade. Atua\u00e7\u00e3o de procuradores do estado na defesa de pessoa jur\u00eddica de direito privado. Excepcionalidade. Cess\u00e3o\u00a0ex lege. Possibilidade adstrita ao interregno de adapta\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico de direito privado. Defini\u00e7\u00e3o de balizas relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos procuradores do estado junto ao servi\u00e7o social aut\u00f4nomo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 703\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Afastamento para exerc\u00edcio de mandato eletivo estadual. Impossibilidade de c\u00f4mputo do per\u00edodo de afastamento para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o do direito a f\u00e9rias. Art. 128 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Decreto estadual n\u00ba 9.802, de 26 de janeiro de 2021. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 688\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Taxa de\u00a0servi\u00e7os estaduais. Regra de isen\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7a, tamb\u00e9m, as administra\u00e7\u00f5es diretas da uni\u00e3o e dos munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Art. 116, inciso ii, al\u00ednea “f”, do cte\/go. Interpreta\u00e7\u00e3o literal. Art. 111 do ctn. Mudan\u00e7a da orienta\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada no despacho n\u00ba 1998\/2022-gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 685\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a-pr\u00eamio. Convers\u00e3o em pec\u00fania. Prescindibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo na vig\u00eancia da lei estadual n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 664\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais por autoridade policial. Alunos da rede estadual de ensino. Viabilidade jur\u00eddica. Poder de requisi\u00e7\u00e3o autoexequ\u00edvel. Lei federal n\u00ba 12.830\/2013. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 intimidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Limites formais ao poder requisit\u00f3rio. Despacho referencial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 660\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Processo administrativo disciplinar. Infra\u00e7\u00e3o disciplinar definida como crime. Delimita\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o disciplinar segundo crit\u00e9rio da penalidade em abstrato fixado pelas leis estatut\u00e1rias. Impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o da penalidade em concreto imposta na a\u00e7\u00e3o penal correspondente. Par\u00e2metro estabelecido pelo c\u00f3digo penal para a regula\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o disciplinar.\u00a0 Prescri\u00e7\u00e3o penal intercorrente reconhecida na a\u00e7\u00e3o penal correlata que apurou a mesma conduta na inst\u00e2ncia criminal n\u00e3o repercute na prescri\u00e7\u00e3o disciplinar e na responsabilidade disciplinar do agente. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 620\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda. Convers\u00e3o em pec\u00fania. Abono de perman\u00eancia. Natureza remunerat\u00f3ria. Inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo. Precedentes desta casa. Viabilidade jur\u00eddica. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170- gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 611 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nDireito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Invoca\u00e7\u00e3o de tese de inimputabilidade pela defesa para exclus\u00e3o da culpabilidade do agente. Necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Laudo m\u00e9dico elaborado pela junta m\u00e9dica oficial do estado \u00e9 a prova considerada apta pela lei para comprovar que o acusado, ao tempo da transgress\u00e3o disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. N\u00e3o ado\u00e7\u00e3o do procedimento de incidente de sanidade mental tra\u00e7ado no art. 226,\u00a0caput, \u00a7\u00a71\u00ba a 4\u00ba, da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 em raz\u00e3o da aus\u00eancia de d\u00favida sobre a integridade mental do acusado para acompanhar o processo. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 595 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo e constitucional. Consulta. Lei estadual n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Teto remunerat\u00f3rio. Parcela excedente do subs\u00eddio do cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada. Natureza indenizat\u00f3ria. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 583\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nConsulta. Direito administrativo.\u00a0SOLICITA\u00c7\u00c3O Do minist\u00e9rio da cidadania. Repasse de orienta\u00e7\u00f5es aos benefici\u00e1rios do aux\u00edlio emergencial que possuem v\u00ednculo com os \u00f3rg\u00e3os, entidades e empresas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e que a crit\u00e9rio da uni\u00e3o teriam recebido o benef\u00edcio indevidamente. Atendimento da solicita\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o. Possibilidade de fornecimento de dados sobre a natureza do v\u00ednculo e da contrapresta\u00e7\u00e3o recebida para confirma\u00e7\u00e3o das irregularidades. Provid\u00eancias para identifica\u00e7\u00e3o das irregularidades, cobran\u00e7a administrativa e responsabiliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa a cargo da uni\u00e3o enquanto titular do er\u00e1rio lesado.\u00a0CONDUTA Que enseja responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar apenas dos agentes p\u00fablicos com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio. Comportamento que se subsume em tese ao tipo do art. 202, inciso lxxiii, da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 575\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2.CONTRATO De gest\u00e3o. Incid\u00eancia de acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio oriundo de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (cct) no custo da unidade. 3. Verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inexist\u00eancia de diferen\u00e7as de valores a serem ressarcidos frente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da sufici\u00eancia dos repasses para o cumprimento das metas. 4. Desnecessidade de incurs\u00e3o em an\u00e1lise jur\u00eddica sobre ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o. 5. Orienta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre a\u00a0 mat\u00e9ria.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 552\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nConsulta. Direito administrativo. Crit\u00e9rios de identifica\u00e7\u00e3o da norma material mais ben\u00e9fica aplic\u00e1vel no tempo aos processos administrativos disciplinares. Regra da incid\u00eancia da lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato e retroatividade da lei disciplinar mais ben\u00e9fica como exce\u00e7\u00e3o. N\u00e3o incid\u00eancia da teoria do conglobamento e da s\u00famula n\u00ba 501 do superior tribunal de justi\u00e7a. Impossibilidade de conjuga\u00e7\u00e3o de dispositivos isolados das leis n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 sobre uma mesma mat\u00e9ria e cria\u00e7\u00e3o de uma terceira disciplina. O conjunto de normas que regula a inabilita\u00e7\u00e3o na lei n\u00ba 20.756, de 2020 \u00e9 mais gravoso que o conjunto de normas sobre a mat\u00e9ria da lei n\u00ba 20.756, de 2020. Inviabilidade de retroa\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 538\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: auditoria previdenci\u00e1ria. Compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes. Negativa do inss. Prazo prescricional da pretens\u00e3o compensat\u00f3ria. Art. 12 do decreto federal n\u00ba 10.188, de 20 de dezembro de 2019. Aplica\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932, \u00e0s pretens\u00f5es surgidas antes do advento do decreto n\u00ba 10.188, de 2019. Prazo decadencial para a revis\u00e3o do ato de aposentadoria. Termo inicial. Revis\u00e3o parcial do entendimento contido no despacho n\u00ba 1086\/2022\/gab. Auditoria. Procedimento do art. 148 da lei complementar estadual n\u00ba 161, de 30 de dezembro de 2020. Notifica\u00e7\u00e3o do segurado para apresentar defesa somente se justifica se houver ind\u00edcios suficientes de irregularidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 535\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nConsulta. Cess\u00e3o de servidor de munic\u00edpio para \u00f3rg\u00e3o do estado de goi\u00e1s. Movimenta\u00e7\u00e3o que resulta na altera\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da for\u00e7a de trabalho. Manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional e regime jur\u00eddico do cargo de origem. Subsist\u00eancia da legitimidade do cedente para exercer os desdobramentos do poder disciplinar. Compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o, processamento e julgamento de processo disciplinar e aplica\u00e7\u00e3o de eventual penalidade permanece com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora do v\u00ednculo origin\u00e1rio. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 531\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: goiasprev. Acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Pens\u00e3o militar com proventos de inatividade militar. Art. 24 da ec n\u00ba 103, de 2019. Art. 71 da lei n\u00ba 20.946, de 2020. Norma constitucional de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata. Impossibilidade de normatiza\u00e7\u00e3o diversa no \u00e2mbito estadual. Norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria a partir da vig\u00eancia da ec n\u00ba 103, de 2019 (desde 16\/11\/2019). Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 71 da lei n\u00ba 20.946, de 2020, conforme a norma constitucional. Acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o militar permitida apenas com proventos do rgps ou do rpps. Reafirma\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 1001\/2020-gab\/pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 513\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito constitucional e administrativo. Celebra\u00e7\u00e3o de acordos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Utiliza\u00e7\u00e3o preferencial da resolu\u00e7\u00e3o administrativa para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de natureza repetitiva. Defini\u00e7\u00e3o da forma de pagamento e condi\u00e7\u00f5es do acordo. Avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da proposta e da disponibilidade dos recursos. Respeito \u00e0s normas de responsabilidade fiscal. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 511\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta. Consulta em mat\u00e9ria disciplinar. Repercuss\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas na lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 pela lei estadual n\u00ba 21.682, de 15 de dezembro de 2022. Inexist\u00eancia de rito especial para a apura\u00e7\u00e3o da falta funcional de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos e proventos fora das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o constitucionalmente previstas. Previs\u00e3o atual de dois momentos em que \u00e9 obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o do servidor para exercer a prerrogativa da op\u00e7\u00e3o. Os efeitos da op\u00e7\u00e3o no processo administrativo disciplinar dependem do momento de sua formaliza\u00e7\u00e3o. Subsist\u00eancia da regra que obriga o registro da prerrogativa de exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o no mandado de cita\u00e7\u00e3o. Op\u00e7\u00e3o que equivale a pedido de exonera\u00e7\u00e3o quando o v\u00ednculo funcional renunciado \u00e9 estadual. Manifesta\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o deve ocorrer nos autos do processo administrativo disciplinar. Comprova\u00e7\u00e3o mediante a juntada do protocolo correspondente quando o v\u00ednculo for oriundo de outras esferas de governo. O efetivo desfazimento do v\u00ednculo funcional decorrente da op\u00e7\u00e3o ocorre com a publica\u00e7\u00e3o do ato exonerat\u00f3rio no \u00f3rg\u00e3o oficial. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 493\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito processual civil. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual. Cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Impossibilidade moment\u00e2nea da institui\u00e7\u00e3o de arbitragem. Falta de estrutura material e humana. N\u00e3o inclus\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria fechada nos pr\u00f3ximos ajustes. Absten\u00e7\u00e3o da argui\u00e7\u00e3o em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. Ren\u00fancia da via arbitral. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 483\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Incorpora\u00e7\u00e3o por outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico. Altera\u00e7\u00e3o contratual. Modifica\u00e7\u00e3o subjetiva. Cess\u00e3o. Art. 78, vi, da lei n\u00ba 8.666\/93. Inexist\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o no edital e contrato. Possibilidade. Ratifica\u00e7\u00e3o do teor do despacho n. 1071\/2018 – gab sob regime referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 467\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. A exist\u00eancia de processo administrativo disciplinar n\u00e3o \u00e9 causa impeditiva \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de servidor. Veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. A disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna inexequ\u00edveis eventual penalidade de suspens\u00e3o aplicada ao agente e a correspondente inabilita\u00e7\u00e3o. Recomend\u00e1vel a cientifica\u00e7\u00e3o do requisitante acerca da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor com indica\u00e7\u00e3o das penalidades em tese cominadas para as faltas funcionais imputadas para que avalie a conveni\u00eancia e a oportunidade da movimenta\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 456\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: regra da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias civil, penal e administrativa. Exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 211, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. A responsabilidade administrativa disciplinar do servidor \u00e9 afastada apenas quando houver senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria fundada na inexist\u00eancia material do fato ou na negativa de sua autoria. Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses legais e que n\u00e3o configura causa extintiva da punibilidade disciplinar. N\u00e3o repercuss\u00e3o do ajuste no processo administrativo disciplinar e na sindic\u00e2ncia. A confiss\u00e3o formalizada no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal homologado pode integrar o conjunto probat\u00f3rio do processo disciplinar como prova emprestada, no entanto, somente poder\u00e1 subsidiar condena\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o tenha sido retratada e se confirmada por outras provas produzidas em devido processo legal com submiss\u00e3o ao contradit\u00f3rio e ampla defesa.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 442\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual. Consulta sobre a possibilidade de acordo nos casos de demanda judicial em curso. Exig\u00eancia de ren\u00fancia de direito. Reconhecimento parcial do direito. Resolu\u00e7\u00e3o administrativa. Proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos. Impossibilidade de pagamento administrativo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 390\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nDireito processual civil. Poder p\u00fablico em ju\u00edzo. Regime jur\u00eddico diferenciado. Comunica\u00e7\u00f5es processuais. Intima\u00e7\u00e3o pessoal. Art. 183, \u00a71\u00ba, do cpc. Cita\u00e7\u00e3o preferencialmente por meio eletr\u00f4nico. Lei federal n\u00ba 11.419\/2006. Atribui\u00e7\u00e3o do n\u00facleo central de distribui\u00e7\u00e3o (ncd). Comunica\u00e7\u00e3o por meio n\u00e3o previsto em lei. Aus\u00eancia de efic\u00e1cia processual. Utiliza\u00e7\u00e3o de e-mail institucional em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 387\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o contratual praticada por fornecedor. Tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores – paf. Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 003\/2021 – cge. Procedimento de solicita\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual – ccma. Portaria n\u00ba 440 – gab\/2019 – pge. Conflito aparente de normas. Rela\u00e7\u00e3o de complementaridade. Atua\u00e7\u00e3o preventiva e consultiva da procuradoria setorial. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 380\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: aposentadoria. Acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos p\u00fablicos. Aus\u00eancia de configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese excepcional prevista no art. 37, xvi, \u201cc\u201d, cf. Regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do interessado pela controladoria-geral do estado. Autoridade incompetente conforme estabelecido nas regras estatut\u00e1rias (leis n\u00bas 10.460, de 1988 e 20.756, de 2020). Compet\u00eancia da procuradoria-geral do estado. Art. 205, \u00a7 6\u00ba, da lei n\u00ba 20.756, de 2020. N\u00e3o incid\u00eancia do prazo decadencial previsto no art. 54 da lei n\u00ba 13.800, de 2001. A aposentadoria no cargo estadual ensejaria a perpetua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de irregularidade. Art. 37, \u00a7 10, cf. Ado\u00e7\u00e3o do procedimento orientado no despacho n\u00ba 1888\/2022-gab. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 366\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta:\u00a01. Consulta. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar.\u00a02. Processo que apura condutas praticadas na vig\u00eancia da lei n\u00ba 10.460, de 1988. Incid\u00eancia das regras sobre prescri\u00e7\u00e3o dispostas no art. 322, incisos i e ii e \u00a7\u00a71\u00ba a 8\u00ba desse estatuto. Normas de natureza material. Incid\u00eancia do crit\u00e9rio “o tempo rege o ato”. 3. As leis n\u00bas 10.460, de 1988 e 20.756, de 2020 possuem regras pr\u00f3prias que disciplinam as causas suspensivas e interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva disciplinar. Inexist\u00eancia de lacuna ou omiss\u00e3o legislativa que legitime a aplica\u00e7\u00e3o das normas de reg\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o penal previstas no c\u00f3digo penal em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio ou supletivo. 4. Os prazos fixados no art. 322, incisos i e ii da lei n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e no art. 201, incisos i e ii, da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 abrangem o lapso que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica disp\u00f5e para instaurar, tramitar, julgar e adotar as medidas materiais necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de eventual condena\u00e7\u00e3o, como a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da penalidade e a inabilita\u00e7\u00e3o correspondente. 5. A publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de julgamento n\u00e3o configura causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o disciplinar segundo a lei n\u00ba 10.460, de 1988 aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese. Condutas praticadas na vig\u00eancia do estatuto revogado. 6. Impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o imposta pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria neste pad em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva disciplinar. Publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no dia do termo final. 7. Necessidade de declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela autoridade instauradora com subsequente homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade que det\u00e9m a compet\u00eancia legal para julgamento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 352\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Professor. Adicional por tempo de servi\u00e7o. Vantagem extinta pela lei n\u00ba 20.757, de 2020. Direito adquirido aos adicionais j\u00e1 concedidos e se implementados todos os requisitos legais antes da publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 20.757, de 2020. Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico para efeito dessa vantagem na vig\u00eancia da regra estatut\u00e1ria revogada. Impossibilidade de reconhecimento dessa averba\u00e7\u00e3o para efeito de gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 344\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Consulta sobre o \u00e2mbito de indic\u00eancia das regras acrescentadas pela lei estadual n\u00ba 21.682, de 15 de dezembro de 2022 na lei estdual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Altera\u00e7\u00e3o legislativa que excepcionou o conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo e passou a admitir a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta (tac) nos contextos de pr\u00e1tica da falta funcional de acumula\u00e7\u00e3o inconstitucional de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos ou proventos de aposentadoria. Aplica\u00e7\u00e3o retroativa dos \u00a7\u00a78\u00ba e 9\u00ba do art. 205 e imediata do \u00a77\u00ba. Incid\u00eancia subsidi\u00e1ria dos princ\u00edpios da retroativdade da lei penal mais ben\u00e9fica e da aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei processual penal. Formalidade acrescentada na fase pr\u00e9-processual pelo art. 205, \u00a77\u00ba consistente na notifica\u00e7\u00e3o do servidor para optar no prazo de dez dias exig\u00edvel somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o pad ainda n\u00e3o foi deflagrado. Possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de tac em processos administrativos disciplinares em curso condicionada ao preenchimento dos requisitos dos arts. 205, \u00a74\u00ba, 252 e 260 e \u00e0 exist\u00eancia de op\u00e7\u00e3o j\u00e1 formalizada ou ao n\u00e3o exaurimento do prazo fixado no art. 239, inciso ii que confere ao acusado a \u00faltima chance para manifestar a op\u00e7\u00e3o. Validade e aptid\u00e3o da op\u00e7\u00e3o realizada pelo servidor antes da entrada em vigor da lei estadual n\u00ba 21.688, de 2022 para a celebra\u00e7\u00e3o de tac. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 339\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Parcela indenizat\u00f3ria prevista no art. 30, inciso x, da lei estadual n\u00ba 13.266, de 16 de abril de 1998. Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo decreto estadual n\u00ba 8.643, de 6 de maio de 2016. Auditor fiscal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da saneago. Exerc\u00edcio de cargo diretivo. Permissivo legal. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de percep\u00e7\u00e3o com outra parcela de igual natureza. Veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de pagamento parcial da parcela indenizat\u00f3ria, na forma orientada neste despacho.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 301\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: consulta. Servidor p\u00fablico. Vale-transporte. Lei estadual n\u00ba 9.862, de 30 de outubro de 1985. Teto remunerat\u00f3rio de dois sal\u00e1rios m\u00edn\u00edmos fixado para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. N\u00e3o inclus\u00e3o da parcela paga a t\u00edtulo de retribui\u00e7\u00e3o pelo exercicio de fun\u00e7\u00e3o de chefia pelo substituto durante o afastamento do titular. Parcela de car\u00e1ter eventual, paga sem habitualidade, n\u00e3o inclu\u00edda no conceito de remunera\u00e7\u00e3o adotado pela lei de reg\u00eancia da mat\u00e9ria. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 297\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta. Consulta. Goiasprev. Lei estadual n\u00ba 15.150, de 19 de abril de 2005. Benefici\u00e1rios que alcan\u00e7aram, at\u00e9 26\/03\/2015, o direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos estabelecidos naquele diploma e optaram por permanecer em atividade. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida pelo stf no julgamento da adi n\u00ba 4.639. Consequ\u00eancias. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que deve continuar a ser recolhida. Reitera\u00e7\u00e3o dos termos da orienta\u00e7\u00e3o consignada no despacho n\u00ba 1.510\/2022\/gab. Perda da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio dependente da aplica\u00e7\u00e3o das regras do art. 10 da mesma lei goiana. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 288\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: processo administrativo disciplinar. Acusado que titulariza cargo efetivo do quadro de pessoal da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o (sead) e praticou a conduta objeto de apura\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o no instituto de assist\u00eancia dos servidores p\u00fablicos do estado de goi\u00e1s (ipasgo). Compet\u00eancia para julgamento do secret\u00e1rio de estado da administra\u00e7\u00e3o enquanto titular do \u00f3rg\u00e3o do cargo de origem. Intelig\u00eancia dos arts. 195, \u00a7 3\u00ba e 218, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 287\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: aposentadoria. Lei estadual n\u00ba 15.150, de 19 de abril de 2005. Interessado favorecido pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida na adi n\u00ba 4.639. Requisitos para a inatividade implementados at\u00e9 26\/03\/2015. Superveniente perda da qualidade de segurado. Desligamento da fun\u00e7\u00e3o notarial. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 10, \u00a7 1\u00ba, da lei estadual n\u00ba 15.150, de 2005. Ultra-atividade da lei para as situa\u00e7\u00f5es abarcadas na modula\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria. Jurisprud\u00eancia do stf. Necessidade de intima\u00e7\u00e3o do interessado acerca da inadimpl\u00eancia.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 280\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. F\u00e9rias. Op\u00e7\u00e3o por parcelamento. Prazo prescricional. Marco inicial a partir do momento em que o direito encontra-se dispon\u00edvel para gozo. Causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Despachos n\u00bas 1.956\/2020\/gab, 52\/2021\/gab e 1.716\/2021\/gab. Interrup\u00e7\u00e3o restrita ao per\u00edodo solicitado. Impossibilidade de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo ainda n\u00e3o requerido. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 274\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta.\u00a0CONSULTA. Redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no art. 148, inciso ii, al\u00ednea “b”, da lei estadual n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro\u00a0de 1988. Dispositivo legal n\u00e3o recepcionado pela ordem constitucional vigente. N\u00e3o aplicabilidade do aludido dispositivo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Publica\u00e7\u00e3o do novo estatuto funcional. Lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Aus\u00eancia de previs\u00e3o de desconto na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores presos preventivamente.\u00a0RATIFICA\u00c7\u00c3O\u00a0DA Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica encampada\u00a0no despacho n\u00ba 146\/2020\/gab. Possibilidade de ressarcimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos descontos remunerat\u00f3rios efetuados nos termos do art. 148, inciso ii, al\u00ednea “b”, da lei estadual n\u00ba 10.460, de 1988, devendo-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1\u00ba do decreto n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 263\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em rodovias. Compet\u00eancia material dos munic\u00edpios e do distrito federal. Preponder\u00e2ncia do interesse local. Possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o especial para o custeio. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 256\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: 1. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.991\/20212 do tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. 2. Diretivas gerais convertidas em orienta\u00e7\u00f5es referenciais, segundo ordenamento jur\u00eddico em vigor. 3. Despacho referencial – portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. 4. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 245\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: processo administrativo disciplinar. An\u00e1lise de legalidade da procuradoria-geral do estado que compreende (i) o exame dos tipos disciplinares adotados, (ii) a indica\u00e7\u00e3o dos elementos objetivos e subjetivos necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos e (iii) eventual sugest\u00e3o de outros tipos legais que devem ser cogitados no enquadramento quando verificada imprecis\u00e3o na adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica e sua n\u00e3o conformidade com as provas colhidas. Consultoria jur\u00eddica que n\u00e3o engloba a valora\u00e7\u00e3o das provas e manifesta\u00e7\u00e1o sobre a comprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Crime de peculato digital previsto no art. 313-a do c\u00f3digo penal. Exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico consistente no fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Delito que possui como elemento objetivo a ci\u00eancia da falsidade dos dados inseridos pelo agente. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 238\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta.\u00a0EMPREGADO P\u00fablico. Emenda constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019. Aposentadoria espont\u00e2nea e rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo empregat\u00edcio. I)\u00a0obrigatoriedade\u00a0do gestor p\u00fablico em rescindir de forma unilateral e motivada o contrato de trabalho firmado com o empregado p\u00fablico que, a partir da data de 13 de novembro de 2019, espontaneamente requerer a aposentadoria pelo regime geral de previd\u00eancia social, e cujo benef\u00edcio for concedido com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente do emprego p\u00fablico\u00a0(neste caso,\u00a0n\u00e3o\u00a0ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, nos termos do art. 37, inciso ii, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 14, da cf); ii) o empregado p\u00fablico que,\u00a0at\u00e9 a data de 12 de novembro 2019, requereu a aposentadoria pelo regime geral de previd\u00eancia social, n\u00e3o ter\u00e1 o v\u00ednculo empregat\u00edcio rompido como decorr\u00eancia da jubila\u00e7\u00e3o, se permaneceu trabalhando ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u00a0(neste caso, se o v\u00ednculo for imotivadamente rompido pelo empregador\u00a0ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista,\u00a0nos termos do art. 37, \u00a7 14, da cf c\/c art. 6\u00ba da ec n\u00ba 103, de 2019); e iii) nos casos em que o empregado p\u00fablico continuou laborando ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria espont\u00e2nea, requerida a partir de 13 de novembro de 2019, o contrato \u00e9 nulo de pleno direito, nos termos do art. 37, inciso ii e \u00a7 2\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o federal, fazendo jus o trabalhador, relativamente a esse per\u00edodo de nulidade, apenas ao\u00a0pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada (acaso n\u00e3o adimplida), em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas (respeitado o valor da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo)\u00a0e dos valores referentes aos dep\u00f3sitos do fgts, conforme a s\u00famula n\u00ba 363 do tst. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 232\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: goiasprev. Aposentadoria. Revis\u00e3o de proventos. Progress\u00e3o funcional posterior \u00e0 inatividade. Despachos n\u00bas 2.156\/2022\/gab e 2.070\/2022\/gab. Uniformiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das diretrizes jur\u00eddicas do tema no despacho n\u00ba 170\/2023\/gab. Possibilidade de revis\u00e3o dos proventos se o tempo de exerc\u00edcio da progress\u00e3o foi inteirado na atividade, e nas hip\u00f3teses de aposentadorias qualificadas pela paridade e integralidade. Supera\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia apontada. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 236\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Militar. Pedido de reorienta\u00e7\u00e3o. Convoca\u00e7\u00e3o de militar da reserva remunerada para o servi\u00e7o ativo. Sistem\u00e1tica remunerat\u00f3ria. Lei estadual n\u00ba 20.763, de 30 de janeiro de 2020. Despacho referencial n\u00ba 2.045\/2020\/gab. Superveniente altera\u00e7\u00e3o legislativa. Lei estadual n\u00ba 21.402, de 17 de maio de 2022. Ratifica\u00e7\u00e3o do despacho, com complementa\u00e7\u00f5es. Orienta\u00e7\u00e3o\u00a0referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 231\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Arts. 30, inciso xxii, 168, inciso v e 174 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Afastamento remunerado para participar de competi\u00e7\u00e3o desportiva na condi\u00e7\u00e3o de atleta, \u00e1rbitro ou assistente. Preservada a efic\u00e1cia do art. 5\u00ba do decreto estadual n\u00ba 7.948, de 1\u00ba de agosto de 2013. Prerrogativa sujeita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o objetiva acerca dos seus pressupostos. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 216\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: bombeiro militar. Transfer\u00eancia para a reserva remunerada, nos termos do art.\u00a069, incisos i e ii, da lei estadual n\u00ba\u00a020.946, de 30 de dezembro de 2020. Militar que responde a processo administrativo disciplinar na corpora\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de impedimento sob a \u00e9gide da lei estadual n\u00ba 20.946, de 2020. Atendimento dos requisitos legais. Precedentes da pge.\u00a0DESPACHOS\u00a0N\u00baS 2.077\/2022\/gab e\u00a02.057\/2022\/gab.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 207\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio. Gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho. Lei estadual n\u00ba 13.909, de 25 de setembro de 2001. Normas de efic\u00e1cia limitada. Norma regulamentar imprescind\u00edvel para o exerc\u00edcio do direito. Aus\u00eancia de direito subjetivo. Avalia\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia da norma no ordenamento por parte do chefe do poder executivo. Opini\u00e3o pelo indeferimento. Orienta\u00e7\u00e3o referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 203\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Consulta. Art. 3\u00ba, i, da lei n\u00ba 20.763, de 30 de janeiro de 2020. Indeniza\u00e7\u00e3o por convoca\u00e7\u00e3o de militar da reserva. Parcela outrora denominada \u201cajuda de custo\u201d. Natureza de verba indenizat\u00f3ria. Jurisprud\u00eancia do tjgo. Inviabilidade de reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda e possibilidade de reconhecimento de pedido judicial de restitui\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito conforme disciplina do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional. Termo inicial que se d\u00e1 com o pagamento realizado ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste do imposto de renda. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 154\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta. Direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Policial penal. Lei estadual n\u00ba\u00a017.090, de 2 de julho de 2010. Progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o. Despacho n\u00ba\u00a02.039\/2022\/gab.\u00a0PROGRESS\u00c3O Funcional que decorre de forma autom\u00e1tica. Entendimento firmado pelo poder judici\u00e1rio nos autos da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00ba\u00a05271333-94.2019.8.09.0051. Tr\u00e2nsito em julgado. Possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o consensual do conflito relativo \u00e0 progress\u00e3o mediante transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, nos termos da\u00a0resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2022\/pge\/ccma. Aus\u00eancia de direito subjetivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o nas datas indicadas pelo interessado. Mat\u00e9ria reorientada, com altera\u00e7\u00e3o dos termos do despacho n\u00ba\u00a02.039\/2022\/gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 136\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: militar sem fun\u00e7\u00e3o de comando. Prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral. Orienta\u00e7\u00e3o pge. Despacho n\u00ba 930\/2020-gab. Jurisprud\u00eancia tse. Afastamento das atividades a partir do requerimento do registro de candidatura. Diretriz assumida na esfera administrativa desde o despacho \u201cag\u201d n\u00ba 0868\/2018. Equ\u00edvoco material no par\u00e1grafo 15 do despacho n\u00ba 930\/2020-gab. Reafirma\u00e7\u00e3o do prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o do militar no momento do requerimento do seu registro de candidatura. Emenda ao despacho n\u00ba 930\/2020-gab. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 135\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Indevida reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda. Verba indenizat\u00f3ria. Restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Vincula\u00e7\u00e3o do servidor ao poder judici\u00e1rio que n\u00e3o afeta a titularidade do produto da reten\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 120\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta:\u00a0direito processual civil. Efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada. Substitui\u00e7\u00e3o processual. T\u00edtulo executivo que abrange toda a categoria substitu\u00edda. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial.\u00a0PORTARIA N\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 117 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Di\u00e1rias. Art. 104 da lei estadual n.\u00ba 20.756\/2020. Art. 9\u00ba do decreto estadual n.\u00ba 9.733\/2020. Edi\u00e7\u00e3o posterior do ato administrativo. Possibilidade. Exce\u00e7\u00e3o. Motiva\u00e7\u00e3o. Necessidade. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 97\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Bens p\u00fablicos m\u00f3veis. Invent\u00e1rio patrimonial. Auditoria descentralizada. Ficha de apura\u00e7\u00e3o. Termo de responsabilidade. Atribui\u00e7\u00e3o do titular da unidade administrativa. Instru\u00e7\u00e3o\u00a0normativa n\u00ba\u00a0005\/2019 – sead. Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 012\/2018 – segplan. Inaplicabilidade aos notebooks disponibilizados pessoalmente aos procuradores do estado. Termo de responsabilidade espec\u00edfico. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial.\u00a0Portaria\u00a0170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 89\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Militar. Promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. Aspectos materiais. Promo\u00e7\u00e3o de militar inativo regulamentada pela lei estadual n\u00ba 18.182\/2013. Transposi\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a ao oficialato. Inviabilidade jur\u00eddica. Despachos n\u00bas 1487\/2022\/gab\/pge e 1844\/2022\/gab\/pge. Limita\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-financeiras. Evolu\u00e7\u00e3o no tempo. Atual cen\u00e1rio evidenciado nos despachos n\u00bas 1631\/2021\/gab\/pge e 877\/2022\/gab\/pge. Art. 169, \u00a7 1\u00ba, cf. Art. 41, \u00a7 5\u00ba, adct estadual. Arts. 16 e 17 da lrf. Art. 40, par\u00e1grafo \u00fanico, ce. Leis complementares n\u00bas 156\/2016 e 159\/2017. Avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Escopo da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 71\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Ordens judiciais de bloqueio ou sequestro. Contas diversas ligadas ao cnpj do estado de goi\u00e1s. Problemas na realiza\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias. Demora na recomposi\u00e7\u00e3o dos saldos. Preju\u00edzos \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Orienta\u00e7\u00f5es da subsecretaria do tesouro estadual. Nota t\u00e9cnica n\u00ba 02\/2017 – scg. Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao presidente do tribunal de justi\u00e7a com indica\u00e7\u00e3o da conta \u00fanica do tesouro estadual. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 66\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta.\u00a0ADMINISTRATIVO.\u00a0APOSENTADORIA Especial. Direito adquirido. Art. 2\u00ba da emenda constitucional estadual n\u00ba\u00a065, de 21 de dezembro de 2019. Art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso iii, da cf, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda constitucional n\u00ba\u00a047, de 5 de julho de 2005. Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. Atividade exercida em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Proventos calculados pela m\u00e9dia\u00a0correspondente ao per\u00edodo contributivo at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o – ocorrida em 30.12.2019\u00a0– da emenda constitucional estadual n\u00ba 65, de 2019,\u00a0e n\u00e3o at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Revis\u00e3o parcial do despacho referencial n\u00ba 1.127\/2021\/gab. Mat\u00e9ria reorientada, em car\u00e1ter referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 62\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito processual civil e direito financeiro. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Prova pericial requerida pelo minist\u00e9rio p\u00fablico. Adiantamento dos honor\u00e1rios periciais. Pretens\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o do \u00f4nus financeiro ao poder executivo. Aplica\u00e7\u00e3o por analogia da s\u00famula n\u00ba 232 do stj. Interven\u00e7\u00e3o do estado em casos excepcionais de manifesta desproporcionalidade. Provoca\u00e7\u00e3o ao tribunal de justi\u00e7a para estipular valores referenciais. Impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo estadual do meio ambiente – fema. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 61\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito processual civil e direito financeiro. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Prova pericial requerida pelo minist\u00e9rio p\u00fablico. Adiantamento dos honor\u00e1rios periciais. Pretens\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus financeiro ao poder executivo. Aplica\u00e7\u00e3o por analogia da s\u00famula n\u00ba 232 do stj. Novo regramento estabelecido no art. 91 do cpc\/2015. Reitera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia anterior do stj. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica divergente do stf. Ambiente de incerteza prop\u00edcio \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual. Proposta de inclus\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do minist\u00e9rio p\u00fablico. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 56\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta.\u00a0DIREITO Administrativo. Contrato administrativo. Gin\u00e1sio de esportes. Edifica\u00e7\u00e3o de benfeitorias e acess\u00f5es f\u00edsicas realizadas pelo estado em terreno de propriedade do munic\u00edpio. Ren\u00fancia do direito \u00e0\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o pelas constru\u00e7\u00f5es. Minuta do contrato. Desnecessidade de lei autorizativa espec\u00edfica e aquiesc\u00eancia do chefe do executivo. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 55\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei estadual n\u00ba 15.115, de 3 de fevereiro de 2005. Incorpora\u00e7\u00e3o determinada por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Alega\u00e7\u00e3o de descumprimento. Dedu\u00e7\u00e3o do valor da parcela em virtude da majora\u00e7\u00e3o dos proventos por revis\u00e3o geral anual. Impossibilidade. Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 2\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.115, de 2005. Inaplicabilidade ao caso. Aus\u00eancia de aumento real. Sugest\u00e3o\u00a0de\u00a0acolhimento do pedido. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 47\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Ades\u00e3o \u00e0 corrente que defende a publica\u00e7\u00e3o do edital, ou do ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta, como refer\u00eancia para fim da ultratividade prevista pelo art. 191 da lei n\u00ba 14.133, de 2021. 3. Aplica\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica, no que couber, do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.279\/2019 do plen\u00e1rio do tribunal de contas da uni\u00e3o. 4. N\u00e3o cabimento da sujei\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e0 consultoria jur\u00eddica do tribunal de contas do estado de goi\u00e1s, segundo sua legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. 5. Sistema de registro de pre\u00e7os sujeito \u00e0 diretiva geral em torno da interpreta\u00e7\u00e3o adotada acerca do art. 191 da lei n\u00ba 14.133, de 2021. 6. Contratos submetidos \u00e0 mesma linha de entendimento, sob refor\u00e7o do art. 190 da lei n\u00ba 14.133, de 2021. 7. Despacho referencial, portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.*\/<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 41\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: goi\u00e1s previd\u00eancia\u00a0– goiasprev. Aposentadoria. Revis\u00e3o de proventos. Progress\u00e3o funcional. Implemento do tempo de exerc\u00edcio em 2018. Possibilidade de concess\u00e3o tardia da progress\u00e3o na aus\u00eancia de causas financeiras obstativas. Revis\u00e3o dos proventos de aposentadoria anterior. Despacho n\u00ba 2.070\/2022\/gab. Inatividade fundada em regras anteriores \u00e0 emenda constitucional\u00a0n\u00ba 65, de 21 de dezembro de 2019, com garantia da integralidade. Reflexo nos proventos de benef\u00edcios estatut\u00e1rios implementados at\u00e9 30\/12\/2019. Decad\u00eancia afastada. Possibilidade de deferimento da revis\u00e3o condicionada \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios financeiros para a medida. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 37\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta. Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Art. 17-b da lei de improbidade administrativa. Celebra\u00e7\u00e3o de ajuste no qual n\u00e3o tomou parte o estado, com inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que imp\u00f5em proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e dele receber benef\u00edcios fiscais e credit\u00edcios. Verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos formais. Anota\u00e7\u00e3o e registro das restri\u00e7\u00f5es.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 27\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta.\u00a0DIREITO\u00a0CONSTITUCIONAL E do trabalho. Aposentadoria por idade. Rompimento do v\u00ednculo de emprego previsto no art. 37, \u00a7 14, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Empregado anistiado pela lei estadual n\u00ba 17.916, de 27 de dezembro de 2012. Tempo de contribui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo atual n\u00e3o computado. Manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 8\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: direito constitucional e administrativo. Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados (lgpd)- lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Atos administrativos que indicam o n\u00famero completo da carteira de identidade. Princ\u00edpio da necessidade. Divulga\u00e7\u00e3o de dados estritamente necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do controle social. Complemento de orienta\u00e7\u00f5es referenciais pret\u00e9ritas. Princ\u00edpio segundo o qual aos mesmos fatos substanciais aplica-se o mesmo direito. Despacho\u00a0referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 7\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Tema n\u00ba 1157 da repercuss\u00e3o geral. Enquadramento. Servidor admitido sem concurso antes da constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. Precedente decorrente de situa\u00e7\u00e3o peculiar e com especificidades de outro ente federado. Distin\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Inaplicabilidade do tema n\u00ba 1157 ao caso concreto e outros an\u00e1logos. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 6\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2023<\/td>\nEmenta: pedido de revis\u00e3o parcial da orienta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada no despacho n\u00ba 1.707\/2020\/gab formulado pela controladoria-geral do estado (cge). A exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio\u00a0do servidor que figura como compromiss\u00e1rio de termo de ajustamento de conduta (tac) durante o per\u00edodo de prova n\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o de descumprimento do ajuste e n\u00e3o permite a incid\u00eancia do art. 257 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Situa\u00e7\u00e3o que caracteriza aus\u00eancia de exigibilidade do t\u00edtulo executivo e impede sua execu\u00e7\u00e3o. Possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar (pad) para apurar e punir a mesma conduta objeto do tac, desde que\u00a0observado o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Reconsidera\u00e7\u00e3o da diretriz. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despachos<\/strong><\/td>\n2022<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2162\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Servidora p\u00fablica. Per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. Prote\u00e7\u00e3o constitucional. Requerimento de solicita\u00e7\u00e3o de sa\u00edda antecipada para aleitamento materno. Art. 152\u00a0da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Op\u00e7\u00e3o pelo usufruto do hor\u00e1rio especial para amamenta\u00e7\u00e3o no momento da jornada de trabalho que melhor atenda ao interesse da crian\u00e7a e da amamentante. Aus\u00eancia de preju\u00edzo quanto \u00e0\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Inexist\u00eancia\u00a0de impedimento legal. Interpreta\u00e7\u00e3o literal. Viabilidade jur\u00eddica. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2159\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Conflito entre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o de interesses. Princ\u00edpio da proporcionalidade. Concess\u00e3o de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es requeridas mediante a ado\u00e7\u00e3o de certas cautelas. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2134\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Revis\u00e3o geral anual. Aplicabilidade \u00e0\u00a0vantagem pessoal nominalmente identificada –\u00a0vpni. Leis estaduais n\u00bas 14.059, de 26 de dezembro de\u00a02001; 14.190, de 4 de julho de 2002; 14.889, de 22 de julho de 2004; 15.115, de 3 de fevereiro de 2005; 15.614, de 24 de mar\u00e7o de 2006 e 16.560, de 27 de maio de 2009. Necessidade de norma legal ou regulamentar. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo tribunal de justi\u00e7a do estado de goi\u00e1s. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Apura\u00e7\u00e3o da legitimidade do recebimento. Procedimento cab\u00edvel na esp\u00e9cie. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2091\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: contribui\u00e7\u00e3o para o\u00a0programa de forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do servidor p\u00fablico \u2013 pasep. Art. 2\u00ba, iii, da lei federal n.\u00ba 9.715\/1998. Base de c\u00e1lculo. Receitas de rendimentos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de conv\u00eanios. Incid\u00eancia. Natureza jur\u00eddica de receita corrente.\u00a0Precedente da pge. Acr\u00e9scimos das receitas de capital. Rendimentos da receita de capital. Juros de capital. Incid\u00eancia. Natureza jur\u00eddica de receita corrente.\u00a0Manual de contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico – mcasp. Observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos entes federados. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2082\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Processo civil. Horas complementares de professor. A\u00e7\u00e3o coletiva de cobran\u00e7a. Senten\u00e7a proferida em conson\u00e2ncia com entendimento jurisprudencial consolidado no \u00e2mbito do tjgo. Dispensa recursal.\u00a0ADO\u00c7\u00c3O De medidas tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade. Execu\u00e7\u00e3o invertida. Resolu\u00e7\u00e3o da ccma. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2077\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: pol\u00edcia militar. Transfer\u00eancia para a reserva remunerada. Agente que responde a processo criminal. Possibilidade. Lei estadual n\u00ba 20.946, de 30 de dezembro de\u00a02020. Princ\u00edpio da legalidade administrativa. Supera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o exarada no despacho \u201cag\u201d n\u00ba\u00a0004999\/2012. Inexist\u00eancia de fundamento legal a ensejar a manuten\u00e7\u00e3o da\u00a0necessidade da corpora\u00e7\u00e3o militar acompanhar o andamento da a\u00e7\u00e3o criminal. Desnecessidade de juntada das certid\u00f5es negativas acerca de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais oriundos do\u00a0tribunal regional federal da 1\u00aa regi\u00e3o (inclusive da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do estado de goi\u00e1s e respectivas subse\u00e7\u00f5es de labor do interessado) e do tribunal de justi\u00e7a do estado de goi\u00e1s (inclusive das comarcas de labor do interessado). Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2070\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: revis\u00e3o do ato de aposentadoria. Progress\u00e3o funcional concedida \u00e0 interessada pela portaria n\u00ba 390\/2022. Requisitos legais para as evolu\u00e7\u00f5es funcionais implementados quando a servidora\u00a0estava em atividade. Aposentadoria efetivada com fundamento nas regras vigentes antes da emenda constitucional estadual n\u00ba\u00a065, de 21 de dezembro de 2019. Possibilidade de computar o tempo de servi\u00e7o e os benef\u00edcios estatut\u00e1rios obtidos at\u00e9 30\/12\/2019. Viabilidade jur\u00eddica da revis\u00e3o do ato de aposentadoria apenas quanto \u00e0\u00a0progress\u00e3o funcional implementada em 1\u00ba\/05\/2019. Complementa\u00e7\u00e3o aos despachos n\u00bas 87\/2022\/gab e 1.703\/2022\/gab. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2064\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Sistema remunerat\u00f3rio. Reajuste salarial.\u00a0POSTERIOR Revoga\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de efeitos no plano f\u00e1tico. N\u00e3o\u00a0incorpora\u00e7\u00e3o ao\u00a0patrim\u00f4nio jur\u00eddico do servidor p\u00fablico. Jurisprud\u00eancia do supremo tribunal federal. Supress\u00e3o de vantagens. Ato \u00fanico. Efeitos concretos e permanentes. Prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundo do direito. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2062 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: requerimento. Progress\u00e3o funcional. Termo inicial da contagem do efetivo exerc\u00edcio. Portaria n\u00ba 700\/2017 que efetivou o reposicionamento do servidor de conformidade com o art. 5\u00ba, inciso i, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da lei estadual n\u00ba 19.740, de 17 de julho de 2017, com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela lei estadual n\u00ba 19.866, de 16 de outubro de 2017. Abatimento do per\u00edodo da licen\u00e7a para tratar de interesses particulares. Deferimento do pedido. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2057\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo e penal. Efeito da condena\u00e7\u00e3o. Perda do cargo. Tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ap\u00f3s a transfer\u00eancia do militar para a reserva remunerada. Perda da condi\u00e7\u00e3o de reservista. Impossibilidade. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0analogia\u00a0in malam partem\u00a0(em preju\u00edzo da parte). Entendimento consolidado do stj. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2055\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\n\u00a0Ementa: administrativo. Pedido de aposentadoria com fundamento no art. 40, inciso iii, al\u00ednea “b”, da constitui\u00e7\u00e3o federal.\u00a0VIG\u00caNCIA Ao tempo da emenda constitucional n\u00ba\u00a041, de\u00a019 de dezembro de 2003. Aus\u00eancia de integralidade e paridade. C\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o e benef\u00edcios estatut\u00e1rios adquiridos at\u00e9 30\/12\/2019. Progress\u00e3o funcional concedida a partir de julho\/2022. Requisitos legais implementados ap\u00f3s 30\/12\/2019. Impossibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o nos c\u00e1lculos dos proventos. Precedente: despacho n\u00ba 28\/2022\/gab. Necessidade de cumprimento da dilig\u00eancia n\u00ba 1.761\/2022\/goiasprev\/geap. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2048\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: processo administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva reconhecida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Anota\u00e7\u00e3o do registro do fato no assentamento individual do servidor. Impossibilidade. Car\u00e1ter desabonador do registro. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Ofensa ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2039\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta. Direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Policial penal. Lei estadual n\u00ba\u00a017.090, de 2 de julho de 2010. Progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o. Progress\u00e3o funcional que decorre de forma autom\u00e1tica, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso iii\u00a0c\/c art. 5\u00ba, da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Entendimento firmado pelo poder judici\u00e1rio nos autos do processo judicial n\u00ba\u00a05271333-94.2019.8.09.0051. Promo\u00e7\u00e3o que depende da deflagra\u00e7\u00e3o de processo administrativo de iniciativa do governador do estado, na linha do entendimento previsto nos despachos n\u00bas 1.744\/2021\/gab e 694\/2022\/gab. Orienta\u00e7\u00e3o\u00a0pela concess\u00e3o da\u00a0progress\u00e3o funcional. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento do pleito de promo\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2035 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Consulta. Objeto: acordo coletivo de trabalho a ser eventualmente firmado entre entidades do terceiro setor\u00a0e sindicato de empregados. Emiss\u00e3o de parecer pela procuradoria-geral do estado. Viabilidade em raz\u00e3o de aspectos pontuais. Impacto nas obriga\u00e7\u00f5es firmadas pelo estado de goi\u00e1s em conv\u00eanio. Possibilidade de aumento dos valores repassados. Risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do estado de goi\u00e1s. Aux\u00edlio da procuradoria trabalhista em raz\u00e3o de sua expertise. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2031\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Decis\u00e3o condenat\u00f3ria proferida por presidente de autarquia. Recurso administrativo hier\u00e1rquico impr\u00f3prio. N\u00e3o cabimento em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o como pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-Gab\/2020-Pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2019 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito constitucional, administrativo e processual civil.\u00a0Lei estadual n\u00ba 15.150, de 19 de abril de 2005. Adi n\u00ba 4.639. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Cumprimento de decis\u00e3o que acolhe pretens\u00f5es declarat\u00f3ria\u00a0e condenat\u00f3ria. Limita\u00e7\u00e3o do reajuste at\u00e9 o momento de edi\u00e7\u00e3o da\u00a0lei estadual n\u00ba 20.714, de 15 de janeiro de 2020. Impropriedade da a\u00e7\u00e3o administrativa.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do direito ao reajuste com validade enquanto perdurar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Condena\u00e7\u00e3o fixada nos limites do pedido, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1999 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Direito ambiental. Licen\u00e7a ambiental falsa. Consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Responsabilidade administrativa ambiental.\u00a0Teoria subjetiva. Caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa. Esclarecimentos acerca da boa-f\u00e9. Licenciamento ambiental corretivo. Regulariza\u00e7\u00e3o das atividades. Passivo ambiental. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1997\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. Servidor p\u00fablico. Mat\u00e9ria disciplinar. 2. Aposentadoria volunt\u00e1ria do servidor compromiss\u00e1rio que firmou termo de ajustamento de conduta como alternativa a processo disciplinar na vig\u00eancia do per\u00edodo de prova caracteriza situa\u00e7\u00e3o de descumprimento, atrai a incid\u00eancia da regra do art. 257 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e enseja a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade objetivamente definida em seu instrumento, al\u00e9m da inabilita\u00e7\u00e3o correspondente. 3. Necessidade de inclus\u00e3o em todos os termos de ajustamento de conduta\u00a0da advert\u00eancia de que a aposentadoria espont\u00e2nea requerida na vig\u00eancia do ajuste e antes do adimplemento configura descumprimento de seus termos. 4. Quando a penalidade objetiva fixada for suspens\u00e3o o termo de ajustamento de conduta dever\u00e1 consignar tamb\u00e9m que a aposentadoria espont\u00e2nea resultar\u00e1 na convers\u00e3o da san\u00e7\u00e3o em multa, na forma do art. 193, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. 5. As declara\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de aposentadoria, al\u00e9m da exist\u00eancia de processo administrativo disciplinar (pad) em curso ou penalidade disciplinar em fase de execu\u00e7\u00e3o, devem tamb\u00e9m indicar\u00a0eventual celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta (tac) pelo interessado. 6.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1996 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta administrativa incidental. 2. Processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o por il\u00edcitos contratuais. 3. Direito administrativo sancionador. 4. Superveni\u00eancia de lei ben\u00e9fica (lex mitior) no que tange \u00e0 dosimetria de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. 5. Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o excepcional dos comandos da lei n\u00ba 14.133\/2021, caso mais ben\u00e9ficas. 6.\u00a0 Veda\u00e7\u00e3o de simbiose entre regime jur\u00eddico antigo e regime jur\u00eddico novo em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas, inclusive no tocante \u00e0 disciplina em torno dos processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o. 7. Reafirma\u00e7\u00e3o de diretrizes j\u00e1 assentadas por esta casa no despacho referencial n\u00ba 1290\/2021 – gab. 8. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. 9. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1985\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: controle concentrado de constitucionalidade. Efic\u00e1cia da decis\u00e3o:\u00a0a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Anota\u00e7\u00e3o no portal da internet da secretaria de estado da casa civil\u00a0antes\u00a0do tr\u00e2nsito em julgado:\u00a0possibilidade. Indica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de\u00a0tr\u00e2nsito em julgado:\u00a0necessidade.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1984\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: recurso administrativo. Antinomia aparente entre os\u00a0arts. 109, i, da lei n. 8.666\/93 e\u00a059 da lei n. 13.800\/2001. Aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade. Elei\u00e7\u00e3o do presente\u00a0despacho\u00a0como\u00a0referencial\u00a0para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1959\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta formulada pelo secret\u00e1rio de estado da sa\u00fade sobre a abrang\u00eancia da an\u00e1lise de legalidade a ser empreendida pela procuradoria-geral do estado nos recursos admnistrativos interpostos em processos administrativos disciplinares no exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 236, \u00a71\u00ba da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Exame que deve compreender todos os aspectos vinculados e exclui a valora\u00e7\u00e3o do conjunto de provas e eventual avalia\u00e7\u00e3o dos elementos subjetivos dos tipos disciplinares imputados.\u00a0NA Fase recursal o pronunciamento alcan\u00e7a os requisitos do ju\u00edzo de admissibilidade do recurso administrativo, a exist\u00eancia de efeito suspensivo e o enfrentamento de todas as teses recursais que abordam quest\u00f5es de legalidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1957\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta.\u00a0ADMINISTRATIVO. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Despacho n\u00ba 1.106\/2022\/gab, desta casa. Convers\u00e3o de tempo especial em comum. Desnecessidade de averba\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de compet\u00eancia da goiasprev para tal fim. Revis\u00e3o parcial do aludido despacho. Prescindibilidade da averba\u00e7\u00e3o. Reconhecimento do efetivo tempo de servi\u00e7o laborado em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade fis\u00edca. Participa\u00e7\u00e3o de unidades administrativas t\u00e9cnicas da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1947\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo e previdenci\u00e1rio. Lei estadual n\u00ba 15.150, de 19 de abril de\u00a02005. Despacho n\u00ba 1.510\/2022\/gab. Ratifica\u00e7\u00e3o. Casos em que n\u00e3o houve o desconto de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a tempo e modo, em folha de pagamento dos benefici\u00e1rios do regime, por aplica\u00e7\u00e3o indevida da orienta\u00e7\u00e3o contida no despacho n\u00ba 1.801\/2021\/gab. Compensa\u00e7\u00e3o prevista no art. 97, \u00a7 8\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020. Inaplicabilidade. Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Necessidade de lei autorizativa (art. 170\u00a0do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional),\u00a0ora inexistente. Impossibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei complementar estadual n\u00ba 161, de 30 de dezembro de 2020. Apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos por cada benefici\u00e1rio mediante procedimento em que sejam respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Adimplemento \u00e0 vista ou parcelado, mediante descontos em folha. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1901\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: consulta. Goi\u00e1s telecomunica\u00e7\u00f5es s.a. Contrata\u00e7\u00e3o direta com base no art. 75, ix, da lei n. 8.666\/93. Supera\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o temporal prevista no art. 24, viii, da lei n. 8.666\/93. Despacho n. 103\/2022 – gab. Prestadora de servi\u00e7o. Inocorr\u00eancia. Confirma\u00e7\u00e3o do despacho n. 877\/2020 – gab. Orienta\u00e7\u00f5es ora ratificadas\u00a0sob regime referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1898\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito civil. Direito administrativo. Ex-colaborador\u00a0tempor\u00e1rio. Acidente\u00a0in itinere\u00a0(no deslocamento).\u00a0ART. 21, inciso iv, da lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. Efeitos limitados \u00e0 esfera previdenci\u00e1ria. A responsabilidade civil do estado, objetiva ou subjetiva, depende da exist\u00eancia do\u00a0nexo causal entre a conduta administrativa e o dano. Culpa exclusiva de terceiro. Quebra do nexo causal. Aus\u00eancia do dever estatal de indenizar. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1888\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: goiasprev. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas supostamente irregular. Norma constitucional. Requerimento de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Despacho referencial n\u00ba 1.337\/2022\/gab, desta casa. Art. 62 do estatuto civil. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com o art. 205, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Norma espec\u00edfica que determina a apura\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o como quest\u00e3o prejudicial e preliminar, a se dar nos pr\u00f3prios autos de aposentadoria.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1824\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Direito administrativo. Compet\u00eancia para instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em desfavor de presidente de autarquia. Cargo estatut\u00e1rio de provimento em comiss\u00e3o previsto na lei estadual n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019. Sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Compet\u00eancia do governador do estado para instaura\u00e7\u00e3o e julgamento. Avoca\u00e7\u00e3o do feito disciplinar pela controladoria-geral do estado com fundamento na inexist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es objetivas para processamento na autarquia de origem, em virtude da qualidade da autoridade envolvida. Instru\u00e7\u00e3o a ser realizada por comiss\u00e3o especial. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1822\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Empregado p\u00fablico. Aposentadoria compuls\u00f3ria. Justi\u00e7a comum e justi\u00e7a do trabalho. Entendimentos divergentes. Conflito de compet\u00eancia. Recomenda\u00e7\u00e3o:\u00a0aguardar a pacifica\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia. Manuten\u00e7\u00e3o, por ora, da orienta\u00e7\u00e3o encartada\u00a0no despacho n\u00ba 1.472\/2020\/gab, desta casa. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1797 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta. Consulta. Administrativo. Conceito legal de pessoa com defici\u00eancia. Necessidade de observ\u00e2ncia\u00a0da lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com defici\u00eancia), sem preju\u00edzo das normas locais compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o nacional. A qualifica\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, sob a perspectiva biopsicossocial, pode ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na classifica\u00e7\u00e3o internacional de funcionalidade, incapacidade e sa\u00fade – cif, da organiza\u00e7\u00e3o mundial de sa\u00fade, e mediante a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de funcionalidade brasileiro aplicado para fins de aposentadoria –\u00a0ifbra. Precedentes administrativos. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1771\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual (ccma). Secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o (sead).\u00a0SECRETARIA De estado da economia. Acordo por ades\u00e3o. Pagamento de verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias vencidas. Minuta de resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada. Necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias complementares. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1764\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: requerimento. Servidor estadual. Afastamento por falecimento do curatelado. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Inviabilidade jur\u00eddica. Sil\u00eancio eloquente. Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o por analogia do art. 30, inciso iii, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1739\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa. Ag\u00eancia goiana de infraestrutura e transportes (goinfra). Tomada de contas especial. Atos lesivos ao er\u00e1rio. Ressarcimento. Caracteriza\u00e7\u00e3o como atos de improbidade administrativa. Impacto resultante da entrada em vigor da lei federal n\u00ba 14.230\/2021. Julgamento, pelo stf, do are n\u00ba 843.989. Exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico e irretroatividade das inova\u00e7\u00f5es inseridas na lei de improbidade administrativa aos casos j\u00e1 decididos com senten\u00e7a definitiva transitada em julgado. Possibilidade de ressarcimento e prescri\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1733\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta. Direito administrativo. Consulta. Direito financeiro. Reembolso de despesas adiantadas por servidor p\u00fablico. Possibilidade. Veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Art. 884 do c\u00f3digo civil.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1732\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Impossibilidade de designa\u00e7\u00e3o do contratado tempor\u00e1rio com fundamento nos arts. 37, inciso ix, da constitui\u00e7\u00e3o federal e 92, inciso x, da constitui\u00e7\u00e3o do estado de goi\u00e1s, bem como\u00a0na lei estadual n\u00ba 20.918\/2020, para atuar como defensor dativo em processo administrativo disciplinar regido pela lei estadual n\u00ba 20.756\/2020.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1728\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Adicional de f\u00e9rias. Conceito de remunera\u00e7\u00e3o. Soma do vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes. Lei estadual n\u00ba 19.633\/2017. Adicional para atividades de meio ambiente –\u00a0adama. Portaria n\u00ba 209\/2019 –\u00a0semad. Possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o abrupta em caso de desempenho insuficiente. Eventualidade da verba. Exclus\u00e3o do conceito de remunera\u00e7\u00e3o e da base de c\u00e1lculo do adicional de f\u00e9rias.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1717\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: consulta. Exonera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o. Acerto financeiro. Frui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias correspondente a per\u00edodos aquisitivos n\u00e3o implementados. Art 27, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba, do decreto\u00a0 estadual n\u00ba 9.802\/2021. Devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio. Aus\u00eancia de regra similar sob a \u00e9gide da norma estatut\u00e1ria anteriormente vigente. Percep\u00e7\u00e3o de parte dos per\u00edodos aquisitivos de conformidade com a lei de reg\u00eancia da \u00e9poca e orienta\u00e7\u00e3o da procuradoria-geral do estado (despacho “ag” n\u00ba 004797\/2013). Inviabilidade jur\u00eddica de devolu\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Revis\u00e3o parcial do entendimento consignado nos espachos\u00a0n\u00bas 1336\/2022 – gab e 1402\/2022 – gab\u200b.\u00a0OBSERV\u00c2NCIA Do acerto financeiro na forma prevista na hodierna norma regulamentar em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos aquisitivos implementados a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.802\/2021. Despacho referencial.\u00a0PORTARIA N\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1714\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Contrato de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Possibilidade, se comprovados aspectos f\u00e1ticos atinentes ao impacto decorrente\u00a0de \u00e1lea extraordin\u00e1ria. Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o de reequil\u00edbrio e reajuste. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1711\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: consulta. Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria preservando a remunera\u00e7\u00e3o para empregados p\u00fablicos que sejam pessoas com defici\u00eancia\u00a0e exijam cuidados especiais ou tenham sob seus cuidados dependente nessa condi\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do\u00a0direito previsto no art. 74, \u00a7 3\u00ba, do estatuto do servidor p\u00fablico (lei estadual n\u00ba 20.756\/2020). Aplicabilidade a empregado p\u00fablico.\u00a0REVIS\u00c3O Dos despachos n\u00bas 1124\/2019 – gab e 293\/2020 –\u00a0gab. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1708\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Administrativo. 2. Consulta. 3. Provid\u00eancias a serem adotadas em conjunturas caracterizadores da pr\u00e1tica, em tese, das transgress\u00f5es disciplinares de abandono de cargo e inassiduidade habitual. 4. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode admitir o retorno do servidor p\u00fablico que abandonou o cargo ou permitir a continuidade do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pelo servidor p\u00fablico que praticou inassiduidade habitual ap\u00f3s o implemento da quantidade de faltas exigidas por lei para a configura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos funcionais, com fundamento nos princ\u00edpios da legalidade, da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e do devido legal. 5. O regresso do servidor p\u00fablico que abandonou o cargo somente deve ser admitido ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar (se cab\u00edvel), como forma de se\u00a0evitar conjuntura de descaracteriza\u00e7\u00e3o do \u00e2nimo de abandono e a ocorr\u00eancia de perd\u00e3o t\u00e1cito, conforme reconhecido\u00a0pela jurisprud\u00eancia dos tribunais. 6. Obriga\u00e7\u00e3o\u00a0da unidade administrativa respons\u00e1vel pelo controle de frequ\u00eancia de dar imediata ci\u00eancia formal \u00e0 corregedoria e ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade sobre a ocorr\u00eancia das condutas configuradoras das faltas funcionais relativas ao descumprimento do dever de assiduidade para ado\u00e7\u00e3o das\u00a0provid\u00eancias cab\u00edveis.7. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1706 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a. Altera\u00e7\u00e3o normativa. Inexist\u00eancia de ilegalidade. Mero aprimoramento t\u00e9cnico. Economia processual.\u00a0SUGEST\u00c3O De altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o que se acolhe.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1701\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta. 2. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. 3. Escrituras particulares de doa\u00e7\u00e3o lavradas sob o fundamento da lei estadual n\u00ba 17.545\/2012. Lei vigente ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de doa\u00e7\u00e3o. Perfectibiliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o com a aceita\u00e7\u00e3o do donat\u00e1rio. Possibilidade de assinatura pelo estado de goi\u00e1s, atrav\u00e9s da procuradoria-geral do estado, neste momento. 4. Declara\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade e autoriza\u00e7\u00e3o governamental lavradas sob a \u00e9gide da lei estadual n\u00ba 20.954\/2020. Inexist\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es\u00a0antag\u00f4nicas no que tange \u00e0 subst\u00e2ncia\u00a0dos\u00a0atos administrativos previstos\u00a0na ent\u00e3o lei estadual n\u00ba 17.545\/2012. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do formalismo moderado, o qual\u00a0 dispensa a re-ratifica\u00e7\u00e3o dos citados atos administrativos.\u00a05. Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0agehab: colheita de assinatura dos benefici\u00e1rios de doa\u00e7\u00e3o somente ao final do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. 6. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1693\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Consulta. Superint\u00eandencia cont\u00e1bil da secretaria de estado da economia. Servi\u00e7o de contabilidade p\u00fablica. Lei estadual n\u00ba 19.550\/2016. Servidor p\u00fablico efetivo. T\u00e9cnico\u00a0em contabilidade. Atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada de assessoramento cont\u00e1bil –\u00a0fcac-2 –\u00a0lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Impossibilidade. Decreto-lei n\u00ba 9.295\/46. Regra de transi\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico anterior. Distin\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es entre as categorias de t\u00e9cnico em contabilidade e contador. Incompatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o local. Exig\u00eancia expressa de forma\u00e7\u00e3o superior. Legalidade. Observ\u00e2ncia. Legitimidade da exig\u00eancia. Exerc\u00edcio da auto-organiza\u00e7\u00e3o. Regime jur\u00eddico dos servidores. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1687\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Militar. Promo\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia para a reserva remunerada. Art. 100, \u00a7\u00a712 e 13, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Preserva\u00e7\u00e3o do direito adquirido dos militares que preencheram os requisitos respectivos at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com promo\u00e7\u00f5es obtidas ap\u00f3s referida data. Revis\u00e3o do entendimento exarado no despacho n\u00ba 184\/2021 – gab (processo n\u00ba 202011129005069). Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170 – gab\/2020 – pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1655\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo, ambiental e constitucional. Lei federal n\u00ba 7.347\/85. Compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre o minist\u00e9rio p\u00fablico e o agente causador de dano ambiental. Destina\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179\/2017, do conselho nacional do minist\u00e9rio p\u00fablico. Conselhos comunit\u00e1rios de seguran\u00e7a e defesa social –\u00a0conseg\u00b4s. Decreto estadual n\u00ba 6.249\/2005. Portaria n\u00ba 1824\/2014 –\u00a0ssp. Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para posterior doa\u00e7\u00e3o ao estado de goi\u00e1s. Limites da an\u00e1lise da juridicidade pela procuradoria-geral do estado, em face da autonomia e independ\u00eancia do\u00a0parquet. Doa\u00e7\u00e3o direta pelo agente causador do dano como alternativa. Ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1641\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta:\u00a01. Consulta.\u00a01.1.\u00a0DIRETRIZES A serem adotadas no enquadramento t\u00edpico de condutas apuradas em sindic\u00e2ncia preliminar para confec\u00e7\u00e3o de portaria inaugural de processo administrativo disciplinar. 1.2.\u00a0NECESSIDADE De observ\u00e2ncia do conte\u00fado m\u00ednimo exigido pelo art. 219 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. 1.3.\u00a0NECESSIDADE De descri\u00e7\u00e3o dos fatos imputados ao servidor e capitula\u00e7\u00e3o legal das supostas transgress\u00f5es disciplinares. 1.4. Necessidade de circunscri\u00e7\u00e3o \u00e0 materialidade existente quando da instaura\u00e7\u00e3o do feito. 1.5. Necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0dupla incrimina\u00e7\u00e3o. 1.6. Conceitos de concurso aparente de normas, concurso formal de infra\u00e7\u00f5es, concurso material de infra\u00e7\u00f5es e infra\u00e7\u00e3o continuada. 2.\u00a0DO Caso concreto: 2.1. Avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade instauradora da inclus\u00e3o do tipo disciplinar do art. 202, inciso lxx, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020, na imputa\u00e7\u00e3o preliminar diante da presen\u00e7a de elementos evidenciadores do n\u00e3o cumprimento da jornada do cargo estadual e da percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente. 2.2. Cen\u00e1rio f\u00e1tico sugestivo de concurso material de infra\u00e7\u00f5es. 2.3. Orienta\u00e7\u00e3o pela reabertura da sindic\u00e2ncia para aperfei\u00e7oamento da instru\u00e7\u00e3o antes da deflagra\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar. 3. Despacho referencial quanto ao objeto da consulta. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1620\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito constitucional e administrativo. Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados – lgpd (lei nacional n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018). Cautelas na publica\u00e7\u00e3o de atos administrativos que cont\u00e9m dados pessoais. Oculta\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas primeiros e dois \u00faltimos d\u00edgitos do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de pessoas f\u00edsicas (cpf). Padroniza\u00e7\u00e3o. Arqu\u00e9tipo adotado nos portais da transpar\u00eancia. Supera\u00e7\u00e3o parcial do entendimento consignado no despacho n\u00ba 777\/2021 – gab. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1613\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. 3. Termo aditivo.\u00a0CONTRATOS De presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. Adequa\u00e7\u00e3o do percentual provisionado para a r\u00fabrica “aviso pr\u00e9vio indenizado” a partir do 2\u00ba (segundo) ano de execu\u00e7\u00e3o. Custo n\u00e3o renov\u00e1vel.\u00a04.\u00a0\u00a0MEDIDA De gest\u00e3o contratual a ser adotada por toda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a05. Despacho referencial conforme portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1609\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 19.951\/2017. Composi\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio para fins de recebimento da vantagem. Gratifica\u00e7\u00e3o de risco de vida. Lei estadual n\u00ba 17.485\/2011. Vincula\u00e7\u00e3o ao risco decorrente da lota\u00e7\u00e3o funcional. Transitoriedade. Habitualidade. Aus\u00eancia de eventualidade. Precedentes desta casa. Inclus\u00e3o no c\u00f4mputo do teto remunerat\u00f3rio do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1603\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos.\u00a0CONTRATO Semip\u00fablico de ades\u00e3o. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de energia el\u00e9trica. Inclus\u00e3o de unidades consumidoras. Possiblidade de celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo a despeito da aus\u00eancia de previs\u00e3o no contrato. Contrata\u00e7\u00e3o direta decorrente de inexigibilidade.\u00a0DESPACHO Referencial conforme portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1602\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Colaborador\u00a0tempor\u00e1rio. Assist\u00eancia pr\u00e9-escolar. Benef\u00edcio institu\u00eddo pela lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 e regulamentado pelo decreto estadual n\u00ba 9.739\/2020. Extens\u00e3o de benef\u00edcio estatut\u00e1rio a colaborador\u00a0tempor\u00e1rio. Impossibilidade. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Precedentes jurisprudenciais.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1594\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administratvo, constitucional e previdenci\u00e1rio. Militares estaduais. Emenda constitucional federal n\u00ba 103\/2019. Passagem para a inatividade. Transfer\u00eancia para a reserva remunerada a pedido. Regra de transi\u00e7\u00e3o. Art. 24-g, par\u00e1grafo \u00fanico, do decreto-lei n\u00ba 667\/69. Art. 69, incisos i e ii, da lei estadual n\u00ba 20.946\/2020. Balizas interpretativas. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1584\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. Quest\u00e3o prejudicial 2. An\u00e1lise jur\u00eddica pontual. 3. Aus\u00eancia de exig\u00eancia, no bojo da lei nacional n\u00ba 13.019\/2014, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela lei n\u00ba 13.204\/2015, de t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica para entabulamento de parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. 4. No \u00e2mbito estadual, a ressalva constante do \u00a75\u00ba do art. 40 da ldo de 2022 (lei n\u00ba 21.064\/2021) e do \u00a75\u00ba do art. 42 da ledo de 2023 (lei n\u00ba 21.527\/2022) denotam, ao menos enquanto estiverem em vigor, a prescindibilidade de t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil nos termos da lei nacional n\u00ba 13.019\/2014, principalmente se decorrentes de emendas parlamentares impositivas. 5. Entendimento alinhado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o evolutiva da norma constante da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso xii do art. 122 da constitui\u00e7\u00e3o estadual. 6. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1580\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Revis\u00e3o geral anual. Inativos e pensionistas da extinta caixego. Atualiza\u00e7\u00e3o de proventos. Orienta\u00e7\u00e3o precedente. Despacho referencial n\u00ba 809\/2022 – gab. Reajustes concedidos pelas leis estaduais n\u00bas 17.597\/2012,\u00a018.172\/2013 e\u00a018.417\/2014, e que n\u00e3o foram implementados ao pessoal da caixego. Possibilidade de atual aplica\u00e7\u00e3o dos reajustamentos legais. Limita\u00e7\u00f5es de ordem or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro. Exce\u00e7\u00e3o do inciso i do art. 8\u00ba da lei complementar federal n\u00ba 159\/2017. Recomposi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria por m\u00faltiplos \u00edndices inflacion\u00e1rios descaracterizada. Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente. Inexist\u00eancia de \u00f3bice eleitoral. Aspectos operacionais \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o imediata dos reajustes e ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias. Prescri\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1565\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo e financeiro. Progress\u00e3o funcional. Secretaria de estado de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o – sedi. Lei estadual n\u00ba 16.921\/2010. Gestor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Pedido para efeitos financeiros retroativos a junho de 2021 em raz\u00e3o de progress\u00e3o concedida em julho de 2022. Restri\u00e7\u00f5es. Emendas constitucionais\u00a0estaduais\u00a0n\u00bas 54\/2017 e 69\/2021. Lei complementar federal n\u00ba 173\/2020. Art. 8\u00ba, i e ix. Regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal – rrf. Evolu\u00e7\u00e3o funcional n\u00e3o fundamentada exclusivamente no decurso de tempo. Orienta\u00e7\u00e3o referencial precedente. Despacho n\u00ba 1460\/2022 – gab. Reitera\u00e7\u00e3o. Necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o coerente do instituto da progress\u00e3o ante ambos os incisos i e ix do art. 8\u00ba da lei complementar federal n\u00ba 173\/2020. Impossibilidade de efic\u00e1cia retroativa de progress\u00e3o a per\u00edodo cuja concess\u00e3o estava legalmente vedada. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento do pleito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1551\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito processual penal e direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Direito a f\u00e9rias. Medida cautelar (judicial) de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o influ\u00eancia direta no gozo dos direitos funcionais. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Incid\u00eancia. Aus\u00eancia de causas suspensivas ou interruptivas. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1543\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Terceiro setor. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Consulta. Servidores cedidos que percebem gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, ou associada ao desempenho de produtividade (art.14-b\u00a0da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005). Natureza jur\u00eddica das organiza\u00e7\u00f5es sociais. Entidades privadas n\u00e3o componentes da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional. Inexist\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o. Norma restritiva de direitos. Impossibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou mediante o uso de analogia. Princ\u00edpio da legalidade. Inaplicabilidade do art. 61\u00a0da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Despachos n\u00bas 137\/2022 –\u00a0gab e 1156\/2022 – gab. Ratifica\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1537\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta. Financeiro. Minuta de exposi\u00e7\u00e3o de motivos e de decreto. Objeto: altera\u00e7\u00f5es\u00a0no decreto estadual n\u00ba 6.883\/2009, regulamento do fundo de prote\u00e7\u00e3o social do estado de goi\u00e1s –\u00a0protege goi\u00e1s. Revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba-a e do anexo \u00fanico do decreto. Novas informa\u00e7\u00f5es coligidas ao feito. Aus\u00eancia de supress\u00e3o do ingresso do adicional de icms no fundo protege. Regularidade jur\u00eddica constatada. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1524\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: previdenci\u00e1rio. Requerimento administrativo. Revis\u00e3o de proventos. Agente fazend\u00e1rio ii. Aposentadoria com a garantia da paridade. Lei estadual n\u00ba 19.569\/2016. Correspond\u00eancia dos estip\u00eandios com o cargo paradigma. Indeferimento do pleito. Revis\u00e3o parcial da\u00a0fundamenta\u00e7\u00e3o\u00a0consignada\u00a0no despacho n\u00ba 1354\/2022 – gab.\u00a0MAT\u00c9RIA Orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1511\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: consulta. Medida cautelar de afastamento preventivo prevista nos arts. 215 e 216 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Aplica\u00e7\u00e3o circunscrita aos acusados em processos administrativos disciplinares. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1510\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: previdenci\u00e1rio. Lei estadual n\u00ba 15.150\/2005. Adi n\u00ba 4639. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o pela lei estadual n\u00ba 20.714\/2020. Despacho n\u00ba 1801\/2021 – gab. Mudan\u00e7a de entendimento. Procedimento para solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Medidas de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria reorientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1502\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo. 2. Servidores da secretaria de estado da sa\u00fade. 3. Gratifica\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio ou contrato e gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade fiscal. Base de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. 4. Inclus\u00e3o do valor correspondente \u00e0\u00a0gratifica\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio ou\u00a0contrato. Verba de car\u00e1ter transit\u00f3rio, mas n\u00e3o eventual, com a ressalva da necessidade de an\u00e1lise individualizada caso a caso.\u00a05. Exclus\u00e3o do montante equivalente \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade fiscal. Parcela de natureza eventual. Direito ao pagamento das diferen\u00e7as salariais retroativas a partir do momento\u00a0em que n\u00e3o houve o recebimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. 6. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1481\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Concurso p\u00fablico. Nomea\u00e7\u00e3o e posse. Prazo. Auxiliar de servi\u00e7os gerais. Nomea\u00e7\u00e3o publicada no di\u00e1rio oficial ap\u00f3s 12 (doze) anos de realiza\u00e7\u00e3o do concurso. Julgados tjgo e stj. Distin\u00e7\u00e3o. Inaplicabilidade. Comunica\u00e7\u00e3o por ar efetivada. Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de posse. Impossibilidade. Atendimento aos princ\u00edpios da razoabilidade e publicidade. Legalidade. Observ\u00e2ncia. Art. 20 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2022. Isonomia e impessoalidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1474\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo e eleitoral. Lei federal n\u00ba 9.504\/97. Nota t\u00e9cnica n\u00ba 2\/2022\u00a0– gapge.\u00a0DOA\u00c7\u00c3O De bens im\u00f3veis p\u00fablicos entre entes federados. Art. 73, vi, \u201ca\u201d, da lei eleitoral. Edi\u00e7\u00e3o de lei autorizativa. Ato preparat\u00f3rio. Juridicidade do respectivo in\u00edcio do processo legislativo e edi\u00e7\u00e3o formal da lei mesmo no per\u00edodo vedado do art. 73, vi, \u201ca\u201d. Proibi\u00e7\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico da doa\u00e7\u00e3o no lapso proibido. Doa\u00e7\u00e3o como mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o de programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Discr\u00edmen necess\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o da regra aplic\u00e1vel. Incid\u00eancia do art. 73, \u00a7 10, caso o ente donat\u00e1rio atue como mero intermedi\u00e1rio da distribui\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 73, vi, \u201c a\u201d, para doa\u00e7\u00e3o com motiva\u00e7\u00e3o institucional e com benef\u00edcios indiretos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como destinat\u00e1ria final. Consoante essas distintas hip\u00f3teses de configura\u00e7\u00e3o do art. 73, vi, \u201ca\u201d ou seu \u00a7 10, ajustam-se, para cada qual, as suas respectivas exce\u00e7\u00f5es legais. Aditamento da referida nota t\u00e9cnica. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1460\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Servidor p\u00fablico. Progress\u00e3o funcional. Reconhecimento pelo estado na portaria\u00a0n\u00ba 1158\/2022 – sead. Efeitos financeiros com termo inicial a partir de julho de 2022.\u00a0 Incid\u00eancia de norma proibitiva da concess\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de se reconhecer retroativamente o direito a pagamento de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poderia ser constitu\u00edda anteriormente.\u00a0DATA De implemento que n\u00e3o torna exig\u00edvel o acr\u00e9scimo salarial.\u00a0TEMA 1075 de recurso repetitivo do stj. Distin\u00e7\u00e3o e inaplicabilidade ao caso concreto. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1436\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Termo de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria- tdo n\u00ba 03\/2022 seduc. 2.\u00a0 Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o aos militares da reserva, convocados para atua\u00e7\u00e3o nos col\u00e9gios estaduais da pol\u00edcia militar e nas escolas c\u00edvico-militares 4. Lei estadual n\u00b0 20.763\/2020 alterada pela lei n\u00ba 21.402\/2022. 5. Desnecessidade de oitiva da procuradoria-geral do estado com base no art. 47 da lei compl. N\u00ba 58\/2006. 6. Despacho referencial n\u00ba 1096\/2019 – gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1441\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Superveni\u00eancia de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade durante o gozo de f\u00e9rias. Requerimento retroativo de suspens\u00e3o das f\u00e9rias. Impossibilidade. Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 132 da\u00a0lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Limita\u00e7\u00e3o temporal. Frui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo remanescente\u00a0imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do evento suspensivo. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1415\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo e previdenci\u00e1rio. Tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. Registro de aposentadoria. Irregularidade na investidura por aus\u00eancia de concurso p\u00fablico. Convers\u00e3o de emprego em cargo p\u00fablico. Enquadramento ocorrido ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988.\u00a0SERVIDORA Aposentada desde 2013. Elevado grau de estabilidade. Princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e\u00a0prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a. Precedente do\u00a0supremo tribunal federal (adi n\u00ba 3.636\/am). Precedentes administrativos desta casa. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1402\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Servidor\u00a0p\u00fablico. Art. 130 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020.\u00a0ART. 27, \u00a7\u00a7 1\u00ba\u00a0e 2\u00ba\u00a0do\u00a0decreto estadual n\u00ba 9.802\/2021.\u00a0ACERTO Financeiro. Devolu\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. Possibilidade. Revoga\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 10.460\/88\u00a0pela lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Resultado indiferente em raz\u00e3o da\u00a0continuidade jur\u00eddico-normativa. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1378\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: tomada de contas especial. Tce\/go. Seduc. Aposentadoria. Averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico. Quinqu\u00eanios. Efeitos declarat\u00f3rios do ato de averba\u00e7\u00e3o. Norma aplic\u00e1vel na sucess\u00e3o das leis no tempo. Referencial normativo. Data do ingresso do servidor no servi\u00e7o p\u00fablico estadual.\u00a0PERCENTUAL Legalmente previsto na data de\u00a0implementa\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio. Supera\u00e7\u00e3o parcial do entendimento consignado no despacho n\u00ba 1521\/2021 – gab. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.\u00a0MAT\u00c9RIA Reorientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1373\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa. Secret\u00e1ria de estado da sa\u00fade. Servidor p\u00fablico. Requerimento de devolu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente a dias n\u00e3o trabalhados em raz\u00e3o da ades\u00e3o a greve. Orienta\u00e7\u00e3o quanto aos efeitos de decis\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba do decreto estadual n\u00ba 7.964\/2013. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1353\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Exegese do art. 17,\u00a0caput, inciso i, da lei estadual\u00a0n\u00ba 20.954\/2020. Concess\u00e3o de direito real de uso. Possibilidade.\u00a0INTERESSE Preponderante do estado de goi\u00e1s, como na\u00a0hip\u00f3tese em que o poder p\u00fablico n\u00e3o pretenda\u00a0fazer a aliena\u00e7\u00e3o\u00a0definitiva do seu patrim\u00f4nio, seja por doa\u00e7\u00e3o ou venda. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1337 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Servidor p\u00fablico. Aposentadoria volunt\u00e1ria. Quest\u00e3o prejudicial. Suposta acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargo p\u00fablico. Apura\u00e7\u00e3o preliminar. Sobrestamento do processo de aposentadoria somente ap\u00f3s a regular instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar. Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do\u00a0art. 62\u00a0da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Precedentes administrativos. Princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inobserv\u00e2ncia dos prazos para conclus\u00e3o do pad. Retomada do curso do processo de aposentadoria, como regra geral.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1323\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Minuta de portaria intersecretarial. An\u00e1lise jur\u00eddica. Estabelecimento de condutas, decis\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e procedimentos de servi\u00e7os de natureza aerom\u00e9dica no \u00e2mbito do sistema \u00fanico de sa\u00fade no estado de goi\u00e1s. Da impossibilidade de inova\u00e7\u00e3o legal. Portaria como express\u00e3o do poder regulamentar que apenas concretiza normas j\u00e1 existentes. Viabilidade.\u00a0COMPET\u00caNCIA Da procuradoria setorial. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1320\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta. 2. Licita\u00e7\u00e3o \u2013 edital com previs\u00e3o de proposta desonerada de icms. 3.\u00a0EMPRESAS Optantes do simples nacional. 4. Regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio espec\u00edfico \u2013 lc 123\/96. 5. Reorienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u2013 despacho n. 88\/2022.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1312\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: judicial e administrativo. Nomea\u00e7\u00e3o de aprovados no concurso do procon-goi\u00e1s. Certame regido pelo edital n\u00ba 005\/2018. Situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia de covid-19. Compromisso entre poderes e institui\u00e7\u00f5es do estado para n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es at\u00e9 junho de 2020. Suspens\u00e3o do prazo de validade dos concursos\u00a0estaduais homologados. Termos inicial e final do per\u00edodo de suspens\u00e3o segundo par\u00e2metros definidos em senten\u00e7a judicial transitada em julgado na a\u00e7\u00e3o popular n\u00ba 5590770.48. Despacho referencial para os fins da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Of\u00edcio resposta em pedido de informa\u00e7\u00f5es em inqu\u00e9rito civil p\u00fablico anteriormente instaurado. Orienta\u00e7\u00e3o de cumprimento de ordem judicial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1306\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Contrato de loca\u00e7\u00e3o. Administra\u00e7\u00e3o como locat\u00e1ria. Impedimento preconizado no art. 9\u00ba, inciso iii da lei n\u00ba 8.666\/93. Norma geral. Observ\u00e2ncia pelos estados e munic\u00edpios. Incid\u00eancia sobre contrata\u00e7\u00f5es diretas e quanto a pessoa que tiver firmado contrato por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Elei\u00e7\u00e3o do presente\u00a0despacho\u00a0como\u00a0referencial\u00a0para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1302\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito constitucional e previdenci\u00e1rio. Emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de ato de nomea\u00e7\u00e3o. V\u00ednculo defeituoso com a administra\u00e7\u00e3o. Apresenta\u00e7\u00e3o\u00a0de ficha financeira desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar o efetivo labor. Independ\u00eancia relativa das esferas trabalhista e previdenci\u00e1ria. Rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade no caso de simula\u00e7\u00e3o ou fraude. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do labor como forma de afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o ou fraude. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o no caso concreto. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1300 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito eleitoral. Lei complementar federal n\u00ba 64\/90. Afastamento remunerado para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral. Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. Per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) meses que antecede\u00a0o pleito. Termo final do afastamento consistente em um dos seguintes eventos: i) aus\u00eancia de escolha como candidato em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; ii) desist\u00eancia da candidatura ou negativa do seu registro; e iii) pleito eleitoral. Prazo para retorno \u00e0s atividades funcionais: imediatamente ap\u00f3s tais eventos, salvo no caso de concess\u00e3o de licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica (art. 160 da\u00a0lei estadual n\u00ba 20.756\/2020), mediante requerimento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1291 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Direito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes p\u00fablicos em ano eleitoral. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Veda\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de participa\u00e7\u00e3o em campanha de interesse pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou eleitoral. Art. 73, inciso vi, al\u00ednea \u201cb\u201d, da lei federal n\u00ba 9.504\/97. Publicidade insititucional vedada nos 03 (tr\u00eas) meses que antecedem o pleito. Dever de observ\u00e2ncia, inclusive, no tocante \u00e0s m\u00eddias digitais, nas quais se incluem as redes sociais (despacho n\u00ba 1173\/2022 –\u00a0gab). Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1290\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Pedido de revis\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o referencial fixada no despacho n\u00ba 894\/2022 \u2013 gab. Conv\u00eanios que n\u00e3o autorizam a concess\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais. Mat\u00e9rias que pertinem ao regulamento tribut\u00e1rio. Revis\u00e3o parcial do entendimento. Possibilidade de internaliza\u00e7\u00e3o via decreto regulamentar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1287\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: compromisso de compra e venda de im\u00f3vel p\u00fablico estadual. Quita\u00e7\u00e3o. T\u00edtulo de dom\u00ednio expedido em favor do compromiss\u00e1rio comprador. Outorga de escritura p\u00fablica de compra e venda em favor da atual ocupante do im\u00f3vel. Incompleto encadeamento de cess\u00f5es de direitos sobre o im\u00f3vel. Impossibilidade de outorga de escritura. T\u00edtulo de dom\u00ednio n\u00e3o levado a registro. Estado de goi\u00e1s figura como dono do im\u00f3vel. Possibilidade de prosseguimento da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em favor da interessada, nos moldes da lei estadual n\u00ba 20.954\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1266\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Lei estadual n\u00ba 13.909\/2001. Estatuto do magist\u00e9rio estadual. Veda\u00e7\u00e3o ao fracionamento da frui\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de f\u00e9rias (art. 118). \u00c2mbito de incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o:\u00a0 professores que exercem fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio (doc\u00eancia ou atividades de suporte pedag\u00f3gico direto), ainda que ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou titulares de fun\u00e7\u00e3o comissionada. Despacho n\u00ba 1975\/2022 – gab, desta casa.\u00a0DISTINGUISHING: professores titulares de cargo de provimento efetivo ou est\u00e1veis no quadro do magist\u00e9rio p\u00fablico estadual, que n\u00e3o estejam no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio. Art. 128, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Possibilidade de fracionamento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1253\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito constitucional e administrativo. Publicidade de atos oficiais. Publica\u00e7\u00f5es de atos infralegais que veiculam dados pessoais. Cumprimento do dever legal de publicidade. Aplica\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o – lei federal\u00a0n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 com a lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados – lei federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1223\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta. Direito tribut\u00e1rio. Pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de issqn recolhido indevidamente ao munic\u00edpio de goi\u00e2nia. Direito reconhecido nos autos do processo sei n\u00ba\u00a0201700004008968. Exig\u00eancia do art. 166 do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional. Possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o dos valores retidos. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1221\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa.\u00a0ADMINISTRATIVO. Consulta. Revis\u00e3o de pens\u00e3o por morte. Impossibilidade de aplicabilidade do art. 3\u00ba da emenda constitucional n\u00ba\u00a047\/2005. Legisla\u00e7\u00e3o vigente na data do \u00f3bito de segurado. S\u00famula 340\/stj. Art. 62, \u00a7 2\u00ba, da lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010. C\u00e1lculo do benef\u00edcio se submete ao art. 23,\u00a0caput, da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019, por for\u00e7a do art. 97-a da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Incorpora\u00e7\u00e3o de gratififca\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o legal. Art. 40, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 67, \u00a7 1\u00ba, da lei complementar estadual n\u00ba\u00a077\/2010. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1218\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta. 2. Controv\u00e9rsia em torno da possibilidade jur\u00eddica de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio objetivando a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos do or\u00e7amento do estado para munic\u00edpio, que n\u00e3o cumpriu o piso constitucional relativo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. 3. Advento da emenda constitucional n\u00ba 119\/2022, que introduziu o art. 119 ao ato das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias, em ressalva \u00e0 regra geral gravada no art. 112 da constitui\u00e7\u00e3o federal e na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso iv do art. 25 da lei de responsabilidade fiscal. 4. Norma de exce\u00e7\u00e3o demandante de exegese restritiva. 5. Disposi\u00e7\u00e3o constitucional transit\u00f3ria aplic\u00e1vel \u00e0s transfer\u00eancia volunt\u00e1rias oriundas tanto da uni\u00e3o, como dos demais entes subnacionais, por for\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o literal e teleol\u00f3gica, nos termos estritamente autorizados. 6. Possibilidade jur\u00eddica da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, em tese, sob condicionantes. 7. Caso concreto inviabilizado em raz\u00e3o de \u00f3bice de natureza eleitoral, n\u00e3o objeto da consulta. 8. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge, mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1203\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: secretaria de estado de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o – sedi. Di\u00e1rias. Arts. 104 e 105 lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Novo estatuto. Decreto estadual n\u00ba 9.733\/2020. Valor da di\u00e1ria. Par\u00e2metro. Local de destino. Lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o diferente do da localidade do pernoite. Inexist\u00eancia de vaga na rede hoteleira do munic\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Pernoite em regi\u00e3o pr\u00f3xima. Di\u00e1ria a ser estabelecida segundo o valor do munic\u00edpio do pouso. Situa\u00e7\u00e3o excepcional. Meios de prova.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1201\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito processual civil. Fal\u00eancia de devedor na pend\u00eancia de execu\u00e7\u00f5es fiscais. Pedido de habilita\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo universal. Incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos. Apresenta\u00e7\u00e3o sistematizada de informa\u00e7\u00f5es e documentos. Provid\u00eancias a cargo da secretaria de estado da economia e da ger\u00eancia de d\u00edvida ativa desta casa. Tema 1092 dos recursos repetitivos no superior tribunal de justi\u00e7a. Aus\u00eancia de dupla garantia. Reparti\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es entre as unidades de execu\u00e7\u00e3o final\u00edstica da procuradoria-geral do estado. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1173\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes p\u00fablicos em ano eleitoral. Uso de redes sociais oficiais. Art. 73, inciso vi, al\u00ednea \u201cb\u201d, da lei federal n\u00ba 9.504\/97. Publicidade insititucional vedada nos 03 (tr\u00eas) meses que antecedem o pleito. Dever de observ\u00e2ncia. Postagens anteriores ao per\u00edodo de defeso, que veiculem conte\u00fado vedado. Alternativas poss\u00edveis. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1165\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a por motivo de afastamento do c\u00f4njuge. Art. 158 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Exerc\u00edcio com lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Remo\u00e7\u00e3o. Direito subjetivo. Requisitos. Parcial supera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es precedentes firmadas ao tempo do estatuto funcional dos servidores p\u00fablicos civis revogado – lei estadual\u00a0n\u00ba 10.460\/88. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1158\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: militar. Reforma\u00a0ex officio\u00a0de pra\u00e7a da pol\u00edcia militar sem estabilidade. Agente considerado incapaz para o servi\u00e7o militar. Incapacidade definitiva sem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o servi\u00e7o. Impossibilidade de reforma. Possibilidade de licenciamento\u00a0ex officio. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1157\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa:\u00a0direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Termo de ajustamento de conduta (tac). Possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o com colaborador\u00a0contratado por tempo determinado. Previs\u00e3o legal expressa nas leis estaduais\u00a0n\u00bas 20.918\/2020 e 20.756\/2020. Revoga\u00e7\u00e3o do impedimento contido na ent\u00e3o\u00a0lei estadual n\u00ba\u00a013.664\/2000. Cartilha da controladoria-geral do estado – cge. Aus\u00eancia de car\u00e1ter normativo. Necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o para fins de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento da adminsitra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1144\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta. 2. Advento da revoga\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da lei estadual n\u00ba 18.364\/2014 pelo art. 1\u00ba da lei estadual n\u00ba 21.434\/2022. 3. Regra geral: inaplicabilidade imediata da lei n\u00ba 21.434\/2022 aos contratos j\u00e1 pactuados com cl\u00e1usula expressa de pagamento na forma do art. 4\u00ba da lei estadual n\u00ba 18.3641\/2014. 4. Possibilidade excepcional de altera\u00e7\u00e3o da forma de pagamento dos contratos em curso, conquanto que por meio de termo aditivo solicitado por provoca\u00e7\u00e3o do particular contratado e com expressa assun\u00e7\u00e3o dos encargos financeiros (tarifas) decorrentes da modifica\u00e7\u00e3o. 4. Ratifica\u00e7\u00e3o, em abstrato, das teses jur\u00eddicas apresentadas. 5. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. 6. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1137\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Direito financeiro. Programa goi\u00e1s limpo. Recursos do fundo especial de apoio ao combate \u00e0 lavagem de capitais e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u2013 fesacoc que podem ser destinados a todas as unidades policiais. Necessidade de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de forma consent\u00e2nea com os fins do programa goi\u00e1s limpo. Parecer da procuradoria setorial que se aprova. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1112\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Administrativo e financeiro. Lei complementar federal n\u00ba 173\/2020. Altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei complementar federal n\u00ba 191\/2022. Complementa\u00e7\u00e3o\u00a0e esclarecimento\u00a0aos termos do despacho n\u00ba 503\/2022 – gab.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1109\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Direito do trabalho. Desativa\u00e7\u00e3o de posto de combust\u00edvel. Consulta a respeito do pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que laboravam na unidade. Parecer t\u00e9cnico emitido pelo departamento de medicina e seguran\u00e7a do trabalho. Aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o que caracterize atividade perigosa. Cessa\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1106\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa.\u00a0ADMINISTRATIVO. Averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o prestado em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. Contagem diferenciada. Convers\u00e3o do tempo especial em comum. Servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo. Possibilidade. Re n\u00ba 1.014.286\/sp. Necessidade de ato de averba\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia da goiasprev. Verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares\u00a0para a efetiva\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o al\u00e9m do c\u00e1lculo matem\u00e1tico com aplica\u00e7\u00e3o do fator de multiplica\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1102\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Novo estatuto funcional civil. Superveni\u00eancia de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia durante gozo de f\u00e9rias. Suspens\u00e3o de f\u00e9rias. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa no art. 132 do novo estatuto. Orienta\u00e7\u00e3o pge precedente favor\u00e1vel \u00e0 suspens\u00e3o na sistem\u00e1tica do estatuto revogado – lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Racionalidade fundada no\u00a0status\u00a0constitucional do direito social de f\u00e9rias e suas repercuss\u00f5es. Inalterabilidade das circunst\u00e2ncias jur\u00eddico-constitucionais desde ent\u00e3o. Lacuna normativa no art. 132 sujeita \u00e0 integra\u00e7\u00e3o. Sugest\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do dispositivo para inclus\u00e3o da licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia como causa suspensiva das f\u00e9rias. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1081\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Secretaria de estado da sa\u00fade – ses. Cess\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Novo estatuto. Arts. 40, ii, e 71, iii. Cess\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social – os. Lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Art. 14-b. Juridicidade da cess\u00e3o na superveni\u00eancia do novo estatuto condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo e \u00e0 viabilidade de satisfat\u00f3ria avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1058\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa. Administrativo. Servidor. Requerimento de f\u00e9rias. Abandono do cargo imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a maternidade. Pad instaurado. Direito de f\u00e9rias referente ao per\u00edodo que antecede o abandono. Possibilidade. V\u00ednculo funcional ainda n\u00e3o rompido. Reflexo do verbete n\u00ba 3\/2022 da procuradoria administrativa. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1030\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Cumula\u00e7\u00e3o de cargos. An\u00e1lise individual de cada v\u00ednculo funcional. Possibilidade de concess\u00e3o independentemente do somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es, sendo vedado, todavia, a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de dois benef\u00edcios (duplicidade).\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1025\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Promo\u00e7\u00e3o. Servidores do fisco. Art. 2\u00ba da lei estadual n\u00ba 13.266\/98. Aus\u00eancia de quantitativo de cargos por classe e padr\u00e3o. Necessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Promo\u00e7\u00e3o para classe imediatamente superior independentemente do padr\u00e3o em que se encontra o servidor. Art. 24, \u00a7 3\u00ba. Obst\u00e1culos legais. Orienta\u00e7\u00e3o contida\u00a0no despacho “ag” n\u00ba 002800\/2017. Altera\u00e7\u00e3o desse\u00a0posicionamento\u00a0nos moldes deste pronunciamento. Possibilidade de efetiva\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o a partir de junho de 2022. Observ\u00e2ncia das normas de restri\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias. Novo regime fiscal. Regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. Adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Limita\u00e7\u00f5es relativas a ano eleitoral. N\u00e3o incid\u00eancia. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1024\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nDireito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes p\u00fablicos em ano eleitoral. Agehab.\u00a0PROGRAMA Pra ter onde morar –\u00a0modalidade constru\u00e7\u00e3o. Art. 73, inciso iv, al\u00ednea \u201ca\u201d, da lei federal n\u00ba 9.504\/97. N\u00e3o incid\u00eancia. Aus\u00eancia de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos do estado aos munic\u00edpios. Peculiaridades pr\u00f3prias do programa. Despacho\u00a0n\u00ba\u00a0293\/2022 –\u00a0gab. Reconsidera\u00e7\u00e3o parcial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1023\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa. Consulta. Goinfra. Atos lesivos ao er\u00e1rio. Ressarcimento. Caracteriza\u00e7\u00e3o como atos de improbidade administrativa. Impacto resultante da entrada em vigor da lei nacional n\u00ba 14.230\/2021: a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o retroativa das disposi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas. Mat\u00e9ria pendente de solu\u00e7\u00e3o no stf. Repercuss\u00e3o geral reconhecida. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1020\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1898\/2022 do tce\/go 3. Orienta\u00e7\u00e3o – aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados n\u00e3o \u00e9 conferida\u00a0 discricionariedade quanto \u00e0 abertura ou n\u00e3o de procedimento de tomada de contas especial em circunst\u00e2ncias distintas daquelas elencadas pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 016\/2016 – tce\/go\u00a0 5. N\u00e3o h\u00e1 dispensa de instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial nos casos de apura\u00e7\u00e3o de dano cujos valores sejam insignificantes, at\u00e9 que haja normativa espec\u00edfica do tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. 6. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1012\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa:\u00a0consulta. Administrativo e tribut\u00e1rio. Reten\u00e7\u00e3o de tributos na fonte. Contrato que tem como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Execu\u00e7\u00e3o mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. Exig\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda igualmente devida. Produto que pertence ao estado de goi\u00e1s. Reten\u00e7\u00e3o do issqn. Necessidade de incurs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o municipal. Possibilidade de emiss\u00e3o apartada de notas fiscais quando poss\u00edvel a segmenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es veiculadas no contrato. Adequa\u00e7\u00e3o do cnae que compete \u00e0 pessoa jur\u00eddica contratada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1010\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Minuta de conv\u00eanio. Cess\u00e3o de servidor entre \u00f3rg\u00e3os. Regulariza\u00e7\u00e3o. Operacionaliza\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. Compatibilidade com o art. 71, inciso\u00a0ii e art. 72, inciso\u00a0ii, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2021. Natureza jur\u00eddica. Possibilidade. Inexist\u00eancia de extens\u00e3o autom\u00e1tica para outros \u00f3rg\u00e3os e entes administrativos. Exerc\u00edcio de cargo\u00a0em comiss\u00e3o,\u00a0fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e comissionada. Atribui\u00e7\u00f5es do cargo origin\u00e1rio. Aus\u00eancia de desvio de fun\u00e7\u00e3o e de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico. Precedentes administrativo desta casa. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 932\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Contrato tempor\u00e1rio. Servidoras com duplo v\u00ednculo. Recebimento do sal\u00e1rio maternidade nos dois v\u00ednculos de natureza prec\u00e1ria. Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do rgps. Possibilidade. Efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da candidata aprovada em processo seletivo mesmo que j\u00e1 afastada para gozo da licen\u00e7a maternidade em outro v\u00ednculo tempor\u00e1rio.\u00a0PRINC\u00cdPIO Da isonomia. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 925\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Despacho alterado pelo Despacho 1379\/2025\/GAB<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 924\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Altera\u00e7\u00e3o do lapso de usufruto da licen\u00e7a-pr\u00eamio para depois do per\u00edodo de afastamento para tratamento de sa\u00fade. Possibilidade.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 900 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: previdenci\u00e1rio. Pensionista. Reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel. Exist\u00eancia de senten\u00e7a judicial. Terceiro interessado na pens\u00e3o. Efic\u00e1cia contra todos da senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo competente que reconhece a uni\u00e3o est\u00e1vel. Impossibilidade de resist\u00eancia por parte da entidade previdenci\u00e1ria, ainda que n\u00e3o tenha participado do processo. Tema 529 de repercuss\u00e3o geral do stf. Concomit\u00e2ncia de uni\u00f5es est\u00e1veis. Impossibilidade de reconhecimento para fins previdenci\u00e1rios. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 894\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Minuta de decreto. Altera\u00e7\u00f5es nos anexos v-b e viii do decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento ao c\u00f3digo tribut\u00e1rio do estado de goi\u00e1s – rcte. Internaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio icms n\u00ba 74\/2021 do conselho nacional de pol\u00edtica fazend\u00e1ria – confaz, que altera regras do conv\u00eanio icms n\u00ba 142\/2018 (disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do icms com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes). Necessidade de internaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios por interm\u00e9dio de lei em sentido amplo (lei em sentido estrito ou decreto legislativo) no \u00e2mbito da assembleia legislativa do estado de goi\u00e1s. Procedimento que se imp\u00f5e independentemente de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere versar sobre benef\u00edcio ou incentivo fiscal. Fundamento nas \u00a0constitui\u00e7\u00f5es federal e estadual. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 875\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta. 2. Ata de registro de pre\u00e7os n\u00ba 04\/2021-sedi, tendo por objeto fornecimento de produtos e servi\u00e7os relacionados a licenciamento de softwares microsoft nas modalidades descritas. 3 solicita\u00e7\u00e3o \u00a0de revis\u00e3o dos valores registrados na ata em decorr\u00eancia de suposta majora\u00e7\u00e3o do valor unit\u00e1rio dos produtos pelo fornecedor. 4. Inaplicabilidade dos mecanismos da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeira \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os. 5. Elei\u00e7\u00e3o do presente\u00a0despacho\u00a0como\u00a0referencial\u00a0para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 868\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Desapropria\u00e7\u00e3o das \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e pavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais. Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica. An\u00e1lise de ato normativo (decreto). Compet\u00eancia da procuradoria setorial da goinfra para promover an\u00e1lise jur\u00eddica da mat\u00e9ria. Inclus\u00e3o de ressalvas no decreto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s potenciais terras devolutas, terras usucap\u00edveis pelo poder p\u00fablico e \u00e0quelas objeto de desapropria\u00e7\u00e3o indireta. Demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Possibilidade de diferimento para momento anterior \u00e0 fase executiva da desapropria\u00e7\u00e3o. Observ\u00e2ncia ao art. 103 do adct da constitui\u00e7\u00e3o federal. Necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da secretaria de estado da economia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 867\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Ressarcimento a\u0300 celg d (enel) de quantias pagas. Recursos do funac. 1 – a lei estadual n\u00ba 17.555\/2012 autorizou o estado de goia\u0301s a prestar garantias a\u0300s obrigac\u0327o\u0303es da celg d com recursos do tesouro estadual, cujas despesas correriam a\u0300 conta do funac. 2 –\u00a0o ressarcimento a\u0300 celg d (enel) podera\u0301 ser feito atrave\u0301s dos recursos do funac. 3 – os requerimentos de ressarcimento devera\u0303o seguir o procedimento descrito pelo art. 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 17.555\/2012, pelo art. 6\u00ba do decreto estadual n\u00ba 7.732\/2012, com a aplicac\u0327a\u0303o subsidia\u0301ria da lei estadual n\u00ba 13.800\/2001. 4 –\u00a0a procuradoria-geral do estado atuara\u0301 na verificac\u0327a\u0303o da regularidade formal dos processos administrativos e judiciais que constitui\u0301ram o cre\u0301dito contra a celg d:\u00a0(i) na verificac\u0327a\u0303o se o cre\u0301dito pendia de pagamento ao tempo da alienac\u0327a\u0303o das ac\u0327o\u0303es pela celgpar para a enel, em 14 de fevereiro de 2017; (ii) se o fato constitutivo da obrigac\u0327a\u0303o contra a celg d (enel) ocorreu anteriormente a 24 de abril de 2012; (iii) se a constituic\u0327a\u0303o definitiva do cre\u0301dito ocorreu em data posterior a\u0300 24 de abril de 2012; (iv) se o requerimento foi protocolizado observando o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no decreto federal n\u00ba 20.910\/1932; e, (v) se o momento do ressarcimento pelo funac ultrapassara\u0301 a longi\u0301nqua data de 20 de janeiro de 2042. 5 –\u00a0no caso especi\u0301fico\u00a0sugere-se o n\u00e3o conhecimento do recurso administrativo, tendo em conta\u00a0que os fundamentos da decis\u00e3o administrativa n\u00e3o foram especificamente impugnados e; se conhecido o apelo, recomenda-se o seu improvimento, porquanto a defesa da celg d n\u00e3o foi empreendida com o zelo processual devido, al\u00e9m de parte do cr\u00e9dito vindicado estar prescrito. 6.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Revis\u00e3o parcial do entendimento consignado no\u00a0item 41, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cd\u201d e item 49, al\u00ednea \u201cd, do despacho n\u00ba 499\/2018 – sei gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 859\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito constitucional e financeiro. Or\u00e7amento impositivo. Emendas parlamentares individuais. Regime peculiar de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Regras do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da lei complementar federal n\u00ba\u00a0159\/2017 e do novo regime fiscal da emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o estadual n\u00ba\u00a069\/2021. Par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 852\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: consulta. Concess\u00e3o de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao protege \u2013 goi\u00e1s. Inexist\u00eancia de exclus\u00e3o autom\u00e1tica. Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica do disposto no art. 3\u00b0, i, da lei estadual n\u00b018.260\/2013. Devido processo administrativo. Observ\u00e2ncia imperiosa. Contradit\u00f3rio e ampla defesa que independem de previs\u00e3o legislativa expressa. Entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia do supremo tribunal federal. Juridicidade final\u00edstica em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201clegalidade vazia\u201d. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de ato administrativo em conjunto. intersetorialidade administrativa. Sugest\u00e3o de sistematiza\u00e7\u00e3o. parecer da procuradoria setorial que se aprova.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 848\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Militar. Promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. Subtenente para 2\u00ba tenente. Movimenta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a para oficial sem concurso p\u00fablico. Inconstitucionalidade. Anula\u00e7\u00e3o do ato de promo\u00e7\u00e3o e da portaria do \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio. Adequa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o funcional do militar. Imprescindibilidade. Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Mat\u00e9ria orientada. Precedente. Despacho “ag” n\u00ba 004002\/2015. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 847\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Dano ao er\u00e1rio. Tomada de contas especial. Apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito inferior a r$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inviabilidade de instaura\u00e7\u00e3o da fase externa junto ao tce-go (art. 16 da i.n 016\/2016 tce-go). Impossibilidade de forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u00a0CR\u00c9DITO Que n\u00e3o se configura como d\u00edvida ativa por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Provid\u00eancias administrativas pr\u00e9vias \u00e0 eventual a\u00e7\u00e3o judicial de ressarcimento ou realiza\u00e7\u00e3o de arbitragem junto \u00e0 ccma. Possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do devedor no cadin-go, desde que observado o contradit\u00f3rio e ampla defesa no \u00e2mbito administrativo. Compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito com cr\u00e9ditos\u00a0oriundos do mesmo contrato ou em encontro final de contas. Viabilidade. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 54 da lei federal n\u00ba 8.666\/1993 combinado com os arts. 368 e 369 do c\u00f3digo civil. Necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial. Despacho referencial.\u00a0PORTARIA N\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 845 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa. Controladoria-geral do estado – cge. Consulta. Interpreta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida pelo tribunal de contas do estado. Prescri\u00e7\u00e3o. Tomada de contas especial. Inocorr\u00eancia de diverg\u00eancia entre o que foi assentado pelo \u00f3rg\u00e3o de controle externo e a orienta\u00e7\u00e3o sobre o tema j\u00e1 fixada pela procuradoria-geral do estado. Acr\u00e9scimos. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 836\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Di\u00e1rias. Art. 103 da\u00a0lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Decreto estadual n\u00ba 9.733\/2020. Car\u00e1ter eventual. Deslocamento da sede. Condicionantes\u00a0para a percep\u00e7\u00e3o da benesse. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 831\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Administrativo. 2. Percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. 3. Pr\u00eamio de incentivo: natureza de pr\u00eamio ou b\u00f4nus cujo pagamento se sujeita a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Parcela de natureza eventual. Exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. 4. Adicional de insalubridade e periculosidade: verba remunerat\u00f3ria. Pagamento cogente mediante a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas em lei. Parcela de natureza n\u00e3o eventual. Inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. 5. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 828\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Transfer\u00eancia de pens\u00e3o especial. Natureza personal\u00edssima do benef\u00edcio.\u00a0 Aus\u00eancia de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio. Jurisprud\u00eancia do stf. Adi 6559.\u00a0AFRONTA Aos princ\u00edpios constitucionais. Manifesta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento do pleito.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 821\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Consuta. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Dispensa de observ\u00e2ncia das\u00a0regras previstas no art. 228, \u00a7 1\u00ba, inciso ii, \u00a7 2\u00ba, inciso ii e \u00a7 3\u00ba, inciso iii, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nas situa\u00e7\u00f5es em que o acusado \u00e9 citado por edital e quando \u00e9 declarado revel. 4. Contextos processuais peculiares que afastam a exig\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do acusado para ter ci\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo. 5.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 820\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo, de neg\u00f3cios p\u00fablicos e do trabalho. Pagamento de di\u00e1rias de deslocamento. Decreto\u00a0estadual n\u00ba\u00a09.733\/2020. Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva quanto ao alcance subjetivo dos respectivos benefici\u00e1rios. Rela\u00e7\u00e3o de trabalho terceirizada. Remunera\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o da atividade. Fun\u00e7\u00f5es exclusivas da contratada, na condi\u00e7\u00e3o de empregadora. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 809\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Encerramento da liquida\u00e7\u00e3o da caixego por escritura p\u00fablica. Decreto estadual n\u00ba 6.613\/2017. Extin\u00e7\u00e3o dos empregos paradigmas. Insubsist\u00eancia dos dispositivos da lei n\u00ba estadual 11.369\/1990.\u00a0REAJUSTAMENTO Dos proventos e gratifica\u00e7\u00f5es a eles incorporadas conforme art. 37, x, cf. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 796\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Omiss\u00e3o de cession\u00e1rio no repasse \u00e0 goiasprev de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas no per\u00edodo da cess\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o do segurado. Decad\u00eancia. Art. 173 do ctn. Contribui\u00e7\u00e3o patronal. Imprescritibilidade. Viabilidae de cobran\u00e7a. Incid\u00eancia de juros e multa. Art. 42 da lei complementar estadual n\u00ba 161\/2020. Despacho n\u00ba 1127\/2019 – gab. Aplicabilidade. Controle da goiasprev. Art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei complementar estadual n\u00ba\u00a0161\/2020. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 778\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito previdenci\u00e1rio. Servidor p\u00fablico. Mudan\u00e7a de cargo. Aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o de continuidade. Perman\u00eancia no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social – rpps. Regime jur\u00eddico anterior. Recolhimento a menor das contribui\u00e7\u00f5es. Base de c\u00e1lculo limitada ao teto do regime geral. Equ\u00edvoco. Pagamento da diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Princ\u00edpio da razoabilidade. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 (art. 97). Parcelamento. Possibilidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 785\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Restitui\u00e7\u00e3o de verbas devidas ao er\u00e1rio por servidor. Art. 97, \u00a7 1\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Piso para parcelamentos mensais. 10% (dez por cento) sobre os estip\u00eandios do agente p\u00fablico. Aplica\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 777\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\n1. Consuta sobre processo administrativo disciplinar.\u00a02. Alcance das regras dispostas no art. 241,\u00a0caput\u00a0e \u00a7 2 \u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020.\u00a03. Previs\u00e3o de efeito suspensivo obrigat\u00f3rio ao recurso hier\u00e1rquico interposto em processo administrativo disciplinar, no qual tenha sido proferida decis\u00e3o condenat\u00f3ria que resulte na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de suspens\u00e3o, multa, demiss\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou\u00a0disponibilidade. 4. Efeito suspensivo que consiste na paralisa\u00e7\u00e3o dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 a estabiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. 5. Decis\u00f5es condenat\u00f3rias de imposi\u00e7\u00e3o da penas de repreens\u00e3o ou advert\u00eancia n\u00e3o ostentam car\u00e1ter suspensivo e podem ser executadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato no org\u00e3o oficial, na forma do art. 240\u00a0do estatuto. 6. Orienta\u00e7\u00e3o pela certifica\u00e7\u00e3o formal da ocorr\u00eancia da coisa julgada administrativa nos autos para registro da definitividade da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.\u00a07. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do\u00a0caput\u00a0do art. 241 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 consent\u00e2nea com a literalidade do dispositivo e que igualmente privilegia o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e considera a realidade processual dos feitos disciplinares. Exist\u00eancia de 02 (dois) marcos para a contagem do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso hier\u00e1rquico em processo administrativo disciplinar: (i) intima\u00e7\u00e3o do acusado ou seu defensor como termo inicial principal do prazo recursal e\u00a0a (ii) divulga\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o ocorrida como termo secund\u00e1rio, este \u00faltimo a ser adotado apenas nas conjunturas em que as intima\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o forem pass\u00edveis de ser implementadas.\u00a08. Necessidade de registro expresso das datas de cientifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de m\u00e9rito e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos pelas partes interessadas, a fim de viabilizar a aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade das medidas recursais. 9.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 760\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Art. 24, v, da lei federal n\u00ba 8.666\/1993. Habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da futura contratada. Exegese do art. 30, ii, da lei federal n\u00ba 8.666\/1993. Desnecessidade de os profissionais que realizar\u00e3o os servi\u00e7os t\u00e9cnicos pertencerem aos quadros permanentes da empresa. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se presta aos fins buscados pela lei.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 702 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: promo\u00e7\u00e3o por bravura. Oficial militar. Lei estadual n\u00ba 8.000\/75. Art. 25. Lei estadual n\u00ba 21.124\/2021. Novos requisitos. Direito intertemporal. Regra transit\u00f3ria. Omiss\u00e3o legal.\u00a0TEMPUS Regit actum. Decis\u00e3o constitutiva. Discricionariedade administrativa. Falta de previs\u00e3o legal de retroatividade dos efeitos do ato ao evento da bravura. Efic\u00e1cia do ato a partir do decreto concessivo do chefe do executivo. Aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas de ordem processual\/procedimental. Inaplicabilidade dos \u00a7 7\u00ba, 11 e 12 da lei estadual n\u00ba 21.214\/2021 aos processos administrativos iniciados antes da sua vig\u00eancia. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 701\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Natureza provis\u00f3ria do t\u00edtulo de organiza\u00e7\u00e3o social condicionada \u00e0 continuidade do cumprimento dos requisitos exigidos pela lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. 3. Poder-dever da secretaria de estado da casa civil quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de procedimentos epis\u00f3dicos de ampla revisita\u00e7\u00e3o dos requisitos legais de qualifica\u00e7\u00e3o da entidade, ainda que sua provoca\u00e7\u00e3o tenha decorrido da constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcio pontual do estatuto social. 4. Eventual absten\u00e7\u00e3o\/recusa da organiza\u00e7\u00e3o social em sanear as impropriedades constatadas h\u00e1 de render ensejo, como regra geral, \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto no art. 15 da lei n\u00ba 15.503\/2005. 5. Estreita margem de discricionariedade \u00ednsita \u00e0 autoridade julgadora na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de desqualifica\u00e7\u00e3o: concilia\u00e7\u00e3o do art. 15 da lei n\u00ba 15.503\/2005 com o art. 20 da lindb. 6. Caso concreto sujeito \u00e0s diretivas enumeradas. 7. Integraliza\u00e7\u00e3o do despacho referencial n\u00ba 1637\/2021 \u2013 gab. 8. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 688\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Requerimento de pagamento de diferen\u00e7as relativas ao adicional de f\u00e9rias. Incid\u00eancia do valor correspondente ao abono de perman\u00eancia no c\u00e1lculo do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. Possibilidade. Natureza remunerat\u00f3ria e permanente do abono de perman\u00eancia. Incid\u00eancia da nominada parcela para fins de f\u00e9rias indenizadas de servidor inativo, consoante j\u00e1 orientado no\u00a0despacho n\u00ba 774\/2021 –\u00a0gab, cujos fundamentos jur\u00eddicos s\u00e3o extens\u00edveis. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 672\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. Lei estadual n\u00ba 19.658\/2017. Lei estadual n\u00ba 20.555\/2019. Art. 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 18.797\/2015. Despacho n\u00ba 379\/2022 – gab. Esclarecimentos complementares. Reitera\u00e7\u00e3o do precedente. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 671\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Programa de est\u00e1gio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da procuradoria-geral do estado.\u00a0AUX\u00cdLIO Financeiro. Natureza contraprestacional. Proporcionaliza\u00e7\u00e3o. Dias efetivamente trabalhados. Veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.\u00a0PROCESSO Administrativo. Irregularidade formal. Saneabilidade do v\u00edcio. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 654\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta.\u00a0CONSULTA. Direito administrativo e do trabalho. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.\u00a0 O termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho (trct) deve ser assinado por ambas as partes, especificando-se a natureza das parcelas rescis\u00f3rias e discriminando-se os valores pagos. Necessidade de proceder \u00e0 baixa na carteira de trabalho (ctps). Efic\u00e1cia probante quanto \u00e0 regularidade dos recursos p\u00fablicos despendidos pela organiza\u00e7\u00e3o social. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 650\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Servidor. Auditores fiscais da receita estadual. Progress\u00e3o funcional. Requerimento de pagamento de diferen\u00e7as salarial geradas no per\u00edodo entre a data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para progress\u00e3o funcional e\u00a0a data impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. Pagamento administrativo. Possibilidade. S\u00famula n\u00ba 271 stf. Decis\u00e3o de m\u00e9rito administrativo condicionada \u00e0 exist\u00eancia de\u00a0disponibilidade\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Necessidade de confer\u00eancia de c\u00e1lculos. Atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e coordenada na tutela do interesse p\u00fablico. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 647\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito constitucional e financeiro. Abertura de cr\u00e9dito suplementar. Gastos com pessoal. Empresa estatal dependente. Inclus\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual como unidade or\u00e7ament\u00e1ria. Necessidade de\u00a0respeito ao teto de gastos geral e com pessoal. Indica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 622\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Veda\u00e7\u00f5es em per\u00edodo eleitoral. Secom. Limite de gastos com publicidade de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Art. 73, vii, lei 9504\/97. Nt 3\/2021 -gapge. Julgados tse. Momento apura\u00e7\u00e3o. Efetiva veicula\u00e7\u00e3o da publicidade. Irrelev\u00e2ncia de fases or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras puras (liquida\u00e7\u00e3o, empenho). Atribui\u00e7\u00e3o da secom no controle e acompanhamento do respectivo teto \u00fanico de gastos. Atualiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da nt 3\/2021- gapge. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 620\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Demiss\u00e3o a pedido. Oficial militar do corpo de bombeiros do estado de goi\u00e1s. Lei n\u00ba 11.416\/1991. Art. 105, inc. Ii. Indeniza\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da razoabilidade. Observ\u00e2ncia da proporcionalidade. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Art. 172, \u00a79\u00ba, inc. I. Decreto n\u00ba 9.783\/2020. Art. 54, inc. I. Termo inicial. Ingresso no oficialato. Formaliza\u00e7\u00e3o via termo de compromisso. despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 619\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: uso de im\u00f3vel p\u00fablico estadual por terceiros. Est\u00e1dio serra dourada. Art. 40 da lei estadual n\u00ba 17.928\/2012. Autoriza\u00e7\u00e3o de uso. Remunera\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de encargos. Imposi\u00e7\u00e3o de encargo de reforma do gin\u00e1sio de esportes da vila pedroso. Explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bens p\u00fablicos. Possibilidade dos encargos n\u00e3o se vincularem ao bem cujo uso \u00e9 outorgado ao particular. Gest\u00e3o dos gin\u00e1sios de esportes. Atribui\u00e7\u00e3o da secretaria de estado de esporte e lazer. Necessidade de correspond\u00eancia econ\u00f4mica entre os valores que seriam recolhidos em esp\u00e9cie em favor do autorizante e os encargos impostos ao autorizat\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 614 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito constitucional e tribut\u00e1rio. Imposto de renda retido na fonte. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de bens por pessoas f\u00edsicas ou\u00a0jur\u00eddicas\u00a0\u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional estadual. Produto da arrecada\u00e7\u00e3o de titularidade do estado.\u00a0\u00a0RECURSO Extraordin\u00e1rio n\u00ba\u00a01.293.453\/rs \u2013 tema 1130 do stf. Repercuss\u00e3o geral.\u00a0\u00a0RATIFICA\u00c7\u00c3O Dos pareceres pge\/gect-05495 n\u00ba 18\/2022 e goinfra\/pr-proset-ans-18760 n\u00ba 100\/2022. Supera\u00e7\u00e3o do parecer jur\u00eddico pr-proset-ans- 18760 n\u00ba 351\/2021. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 600\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Consulta. Secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o.\u00a0ALTERA\u00c7\u00c3O De nome de institui\u00e7\u00e3o de ensino. Mudan\u00e7a de regime de funcionamento escolar.\u00a0ORIENTA\u00c7\u00c3O Pela apresenta\u00e7\u00e3o de minuta de projeto para altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 20.917\/2020.\u00a0ACOLHIMENTO Parcial do parecer. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 594\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Direito administrativo e previdenci\u00e1rio. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Cess\u00e3o de servidor. Cargo em comiss\u00e3o. \u00d4nus para o cession\u00e1rio. Lei complementar n\u00ba 161\/2020. Contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Recolhimento em duplicidade. Restitui\u00e7\u00e3o. Responsabilidade pelo recolhimento\u00a0versus\u00a0dever de restitui\u00e7\u00e3o. Compatibilidade. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 573\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Direito civil. Direito ambiental. Garantia quinquenal. Art. 618 do c\u00f3digo civil. Interpreta\u00e7\u00e3o literal. Compatibilidade com o dever de repara\u00e7\u00e3o de passivos ambientais. V\u00edcios construtivos. Descumprimento contratual.\u00a0PRAZO Decadencial da garantia e\u00a0prazo prescricional\u00a0da pretens\u00e3o reparat\u00f3ria. N\u00e3o interfer\u00eancia. Responsabilidade civil por danos ambientais. Regime jur\u00eddico especial. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Repara\u00e7\u00e3o consistente em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de pagar. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 572\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Gestores governamentais. Nomea\u00e7\u00e3o tardia ap\u00f3s 2018 por decis\u00e3o judicial. Requerimento de enquadramento nos termos do art. 16 da lei n. 16.921\/2010, alterado pela lei n. 19.929\/2017. Impossibilidade. Aus\u00eancia de requisitos. Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170\/2020 \u2013 pge, o despacho referencial pode ser anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do referido ato normativo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 553\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Consulta. Administrativo e trabalhista. Agencia goiana de assistencia tecnica, extensao rural e pesquisa agropecuaria \u2013 emater. EMPREGADO P\u00fablico. Revoga\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 10.460\/1988. Vig\u00eancia da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 sem previs\u00e3o de licen\u00e7a pr\u00eamio. Preservado o direito \u00e0 licen\u00e7a pr\u00eamio contemplada no plano de cargos e remunera\u00e7\u00e3o da emater (lei estadual n\u00ba 15.679\/2006). Suspens\u00e3o da contagem do prazo para aquisi\u00e7\u00e3o da benesse no per\u00edodo entre 28\/05\/2020 a 31\/12\/2021. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 468 da clt, da s\u00famula n\u00ba 51 do tst, do inciso ix do art. 8\u00ba da lei complementar federal n\u00ba 173\/2020 e da nota t\u00e9cnica n\u00ba 04\/2020 da pge. DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 545\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Minuta de portaria. Instituir comiss\u00e3o permanente de processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Compet\u00eancia para expedi\u00e7\u00e3o. Composi\u00e7\u00e3o do colegiado. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 533\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Servi\u00e7o de gerenciamento e controle de abastecimento de combust\u00edvel. Termo aditivo. Atualiza\u00e7\u00e3o de valores estimados. Inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo quantitativo. Ratifica\u00e7\u00e3o do teor do despacho n. 309\/2022 – gab\u00a0sob regime referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.\u00a0MAT\u00c9RIA Orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 531\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Diferen\u00e7a salarial. Fun\u00e7\u00e3o comissionada \u2013 fcpe. Lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Designa\u00e7\u00e3o retroativa. Irregularidade. Artigo 3\u00ba, inciso ii, do decreto estadual n\u00ba 9.566\/2019. Impossibilidade de locupletamento il\u00edcito pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Pagamento devido.\u00a0CAPUT\u00a0DO Art. 4\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 514\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo. Aplica\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito por \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual. Processo administrativo correlato. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Inexist\u00eancia de norma estadual espec\u00edfica. Decreto 20.910\/1932. Prescri\u00e7\u00e3o do fundo do direito. Lei federal n. 9.783\/1999. Inaplicabilidade. Jurisprud\u00eancia do superior tribunal de justi\u00e7a. Ratifica\u00e7\u00e3o entendimento desta casa. Lei 14.229\/2021.\u00a0VACATIO Legis. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 503\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Progress\u00e3o funcional. Lei complementar n\u00ba 191, de 8 de mar\u00e7o de 2022. O lapso entre a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar n\u00ba 173\/2020 (28\/05\/2020) at\u00e9 31\/12\/2021 passa a ser contado como per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o funcional das carreiras da sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica. Parcial supera\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica n\u00ba 04\/2020 – pge. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 502 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta. 2. Pedido de revis\u00e3o do paradigm\u00e1tico despacho n\u00ba 652\/2018 sei \u2013 gab, que tra\u00e7ou como regra geral a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pelos instrumentos convocat\u00f3rios e ajustes dos \u00f3rg\u00e3os\/entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. 3. Prefer\u00eancia legal pela ado\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, estabelecida pelo art. 27 da lei estadual n\u00ba 144\/2018, em conson\u00e2ncia com o c\u00f3digo de processo civil e as leis federais de media\u00e7\u00e3o e arbitragem. 4. Reitera\u00e7\u00e3o do disposto no despacho n\u00ba 652\/2018 sei. 5. Eventual ressalva \u00e0 regra geral somente poder\u00e1 ser concebida em car\u00e1ter excepcional atrelado \u00e0s peculiaridades do caso concreto e com observ\u00e2ncia das cautelas enunciadas. 6. Mat\u00e9ria orientada, em integraliza\u00e7\u00e3o ao despacho referencial n\u00ba 652\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 487 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Servidor p\u00fablico. Capacita\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o. Curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Bolsa de estudo custeada pelo poder p\u00fablico. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 482\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta. Trabalhista.\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o de cumprimento de decis\u00e3o judicial. Adequa\u00e7\u00e3o da jornada de empregado p\u00fablico anistiado da caixego para 6 horas di\u00e1rias. Percep\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada inferior a 1\/3\u00a0do sal\u00e1rio base. Inaplicabilidade da exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 224, \u00a7 2\u00ba da clt e no art. 62, inciso ii da clt. Submiss\u00e3o do obreiro \u00e0 jornada reduzida diferenciada, nos termos da decis\u00e3o judicial exarada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 478\u00a0– SEI – GAB <\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Consulta. 2. Quest\u00f5es incidentais em procedimento licitat\u00f3rio em curso na goinfra. 3. A mera reprodu\u00e7\u00e3o literal da letra do inciso iii do art. 29 da lei nacional n\u00ba 8.666\/1993, no edital do certame constantes dos autos, compele \u00e0 preval\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o em prol da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da adimpl\u00eancia com todos os tributos concernentes \u00e0 respectivas fazendas p\u00fablicas federal, estadual e municipal, independentemente da atividade do licitante, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o: princ\u00edpios da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, da legalidade, da isonomia, da licitude da livre concorr\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. 4. Fortuita ressalva a essa diretiva em eventuais futuros certames vindouros, para fim de restringir a regra do inciso iii do art. 29 da lei nacional n\u00ba 8.666\/1993 aos tributos de titularidade da fazenda p\u00fablica do estado de goi\u00e1s e \u00e0queles que sendo de titularidade de outros entes federados, possuem rela\u00e7\u00e3o com o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se efetivar em car\u00e1ter excepcional devidamente justificado e desde que mediante indica\u00e7\u00e3o precisa no ato convocat\u00f3rio. 5. Eventual n\u00e3o conhecimento de recurso administrativo por aspectos formais n\u00e3o afasta o poder-dever de autotutela administrativa para revis\u00e3o de atos ilegais. 6.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 474\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: \u00a0 consulta. Direito administrativo. Organiza\u00e7\u00e3o social. Responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es aplicadas por entidade municipal\u00a0\u00e0 parceira privada no exerc\u00edcio\u00a0do poder de pol\u00edcia. Orienta\u00e7\u00e3o referencial constante do despacho n\u00ba 33\/2022 \u2013 gab. Possibilidade de excepcionaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de requisitos preliminares. Atendimento ao interesse p\u00fablico. Ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o.\u00a0CONSEQU\u00caNCIAS Jur\u00eddico-administrativas. Lindb.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 470 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Hip\u00f3tese de dispensa prevista no art. 24, xi, da lei n. 8.666\/93. Aplicabilidade tamb\u00e9m a contrato que versa sobre servi\u00e7os continuados. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 421\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta. Membro de diretoria de organiza\u00e7\u00e3o social. Teto remunerat\u00f3rio estabelecido pelo art. 92, inciso xii, da constitui\u00e7\u00e3o do estado de goi\u00e1s e art. 4\u00ba, inciso v, da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Redu\u00e7\u00e3o salarial e ressarcimento do valor que excede o limite de remunera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Possibilidade. Ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio. Necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas aptas a recompor os cofres p\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 419\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo e financeiro. Diferen\u00e7as de adicional insalubridade. Fiscais agropecu\u00e1rios. Aus\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito. Verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Tratamento uniforme dos casos id\u00eanticos. Novo regime fiscal. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 411\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: direito administrativo e tribut\u00e1rio. Reten\u00e7\u00e3o indevida de imposto de renda sobre verba indenizat\u00f3ria. Pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa. Demandas repetitivas. Celebra\u00e7\u00e3o de acordos com os interessados. Atua\u00e7\u00e3o dos procuradores lotados na ccma. Retifica\u00e7\u00e3o parcial de orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 384\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta:\u00a01.\u00a0Consulta. Direito constitucional. Direito administrativo.\u00a02.\u00a0Requisi\u00e7\u00e3o de base de dados dos registros cadastrais da junta comercial do estado de goi\u00e1s pelo minist\u00e9rio p\u00fablico federal, por interm\u00e9dio da procuradoria da rep\u00fablica em aparecida de goi\u00e2nia.\u00a02.1.\u00a0Envio peri\u00f3dico (mensal).\u00a02.2.\u00a0Limites formais ao exerc\u00edcio do poder-dever requisit\u00f3rio.\u00a03. Inoponibilidade da lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados (lei n. 13.709\/2018) relativamente \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o.\u00a03.1.\u00a0Consequ\u00eancias do descumprimento da requisi\u00e7\u00e3o do\u00a0parquet.\u00a04.\u00a0Desnecessidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para atendimento do pleito formulado ante a natureza jur\u00eddica da requisi\u00e7\u00e3o.\u00a05.\u00a0Despacho referencial. Portaria n. 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 379 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Despacho 376 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo e financeiro. Legalidade do pagamento de despesas com recursos do fundo rotativo do tribunal de contas dos munic\u00edpios mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel (ted). Autonomia constitucional do \u00f3rg\u00e3o. Lei complementar estadual n\u00ba 64\/2008, editada em compet\u00eancia legislativa suplementar do estado para dispor condi\u00e7\u00f5es de cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos, na forma do \u00a7 9\u00ba do art. 165 da constitui\u00e7\u00e3o federal. Inexist\u00eancia de regra sobre forma de movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos na lei de cria\u00e7\u00e3o do frtcmgo, lei n\u00b0 14.783\/2004. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o dos artigos 9\u00ba, 10\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, e 16, incisos ix e x, do decreto estadual n\u00ba 6.962\/2000. Poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de ted para movimenta\u00e7\u00e3o de recursos do frtcmgo, com observ\u00e2ncia de cautelas or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e procedimentais nos pagamentos. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 302\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: solicita\u00e7\u00e3o. Revis\u00e3o de entendimento. N\u00e3o obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa estadual de cr\u00e9ditos n\u00e3o-tribut\u00e1rios de valor inferior a dez mil reais. Exegese do art. 39, \u00a7 1\u00ba, da lei n\u00ba 4.320\/64, art. 14, \u00a7 3\u00ba, inciso ii, da lc 101\/2000 \u2013 lrf e \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da lei\u00a0estadual n\u00ba 19.754\/2017. Revis\u00e3o (parcial) de entendimento assentado no despacho n\u00ba 938\/2021-gab, nestes autos. Recomenda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Reda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula em termo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da lei n\u00ba 20.233, de 23 de julho de 2018. Revis\u00e3o (parcial) do entendimento assentado no despacho n\u00ba 1772\/2021-gab (processo sei n\u00ba 202100003004061). Despacho adotado como referencial para fins da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 293 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nConsulta. Agehab. Prosseguimento em ano eleitoral de a\u00e7\u00f5es sociais de cunho assistencial. Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 73, vi, \u2018a\u2019, e \u00a710. Nota t\u00e9cnica pge n\u00ba 03\/2021. Programa pra ter onde morar. Cr\u00e9dito outorgado icms – subs\u00eddio- leis n\u00ba 14.542\/2003 e n\u00ba 16.559\/2009. Financiamento fundo protege- lei n\u00ba 21.219\/2021. Aluguel social- lei n\u00ba 21.186\/2021. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria- lei estadual n\u00ba 20.954\/2020. Transfer\u00eancia de recursos financeiros a munic\u00edpio. Tacs e conv\u00eanios com munic\u00edpios. \u00d3bices. Possibilidade parcial de continuidade dos programas. Recomenda\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 238\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa. Empregado p\u00fablico. F\u00e9rias. Prescri\u00e7\u00e3o. Vig\u00eancia do contrato de trabalho. O empregado adquire o direito a f\u00e9rias ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 (doze) meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho, contados a partir da admiss\u00e3o\u00a0\u2013 art. 130 da clt. As f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito \u2013 art. 134 da clt. A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal (cinco anos) do direito de requerer a concess\u00e3o das f\u00e9rias ou o pagamento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 contada do t\u00e9rmino do prazo do per\u00edodo concessivo \u2013 art. 11 e 149 da clt.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 229\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Secretaria da economia. Carreira apoio fiscal-fazend\u00e1rio. Lei n\u00ba 13.738\/2000. Promo\u00e7\u00e3o. Progress\u00e3o. Vagas. Cargos transit\u00f3rios de auxiliar fazend\u00e1rio, agente fazend\u00e1rio e t\u00e9cnico fazend\u00e1rio. Carreiras distintas. Impossibilidade dos titulares desse cargos isolados participarem da promo\u00e7\u00e3o do art. 23 da lei n\u00ba 13.738\/2000 que \u00e9 destinada apenas ao t\u00e9cnico fazend\u00e1rio estadual. Exig\u00eancia de escolaridade superior de gradua\u00e7\u00e3o para o provimento do cargo de t\u00e9cnico fazend\u00e1rio estadual. Ocupantes desse cargo sem a respectiva comprova\u00e7\u00e3o de ensino. Direito adquirido. Repercuss\u00f5es judiciais. Crit\u00e9rio para desempate na promo\u00e7\u00e3o por antiguidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 207\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: 1. Minuta do segundo termo aditivo ao conv\u00eanio n\u00ba 04\/2020, da qual resulta a pretens\u00e3o administrativa da redu\u00e7\u00e3o do valor do ajuste para patamar n\u00e3o exorbitante \u00e0 r$10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais). 2. Configura\u00e7\u00e3o do valor de al\u00e7ada repercussivo na concentra\u00e7\u00e3o, sobre a procuradoria setorial do \u00f3rg\u00e3o\/entidade interessada, da compet\u00eancia de assessoramento jur\u00eddico prevista pelo \u00a71\u00ba do art. 47 da lc n\u00ba 58\/2006, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lc n\u00ba 164\/2021. 3. Necessidade de se conferir interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes do pret\u00e9rito despacho n\u00ba 1806\/2020 \u2013 gab, com os temperamentos e balizas tra\u00e7ados pela nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021 – gapge- 10030, acerca da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 47 da lc n\u00ba 58\/2006. 4. Aus\u00eancia de insurg\u00eancia da procuradoria setorial, em sede de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor do ajuste para patamar n\u00e3o exorbitante \u00e0 r$10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), legitima sua al\u00e7ada para atua\u00e7\u00e3o no feito, na forma do \u00a71\u00ba do art. 47 da lc n\u00ba 58\/2006, tornando prescind\u00edvel a chancela do gabinete da procuradoria geral do estado. 5. Entendimento em prol do dinamismo e efici\u00eancia do iter procedimental voltado ao entabulamento de neg\u00f3cios p\u00fablicos. 6. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Aclat\u00f3rio de uma das diretrizes veiculadas na nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021 – gapge- 10030.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 168\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico voltado \u00e0 reforma da fachada do galp\u00e3o do comando de apoio log\u00edstico e tecnologia de informa\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia militar. 2. Quest\u00e3o prejudicial acerca da abrang\u00eancia dos efeitos do sancionamento tra\u00e7ado pelo inciso iii do art 87 da lei nacional n\u00b0 8.666\/1993, levantada sob invoca\u00e7\u00e3o da regra do inciso iii do\u00a0caput\u00a0c\/c \u00a74\u00ba do art. 156 da lei nacional n\u00ba 14.133\/2021 (nova lei de licita\u00e7\u00f5es). 3. Princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, a nortear a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto, independentemente da controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial sobre a amplitude dos efeitos da san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista pelo inciso iii do art 87 da lei nacional n\u00b0 8.666\/1993 e\/ou do art. 7\u00ba da lei nacional n\u00ba 10.520\/2002. 4. Para al\u00e9m da conjuntura espec\u00edfica dos autos e sem embargo da impossibilidade de simbiose das regras do novo diploma legal\u00a0 de licita\u00e7\u00f5es com as normas dos diplomas anteriores, o advento da pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, pelo inciso iii do\u00a0caput\u00a0c\/c \u00a74\u00ba do art. 156 da lei nacional n\u00ba 14.133\/2021,\u00a0impele \u00e0 revis\u00e3o de entendimento desta casa quanto \u00e0 compreens\u00e3o do inciso iii do art. 87 da lei nacional n\u00b0 8.666\/1993 e\/ou do art. 7\u00ba da lei nacional n\u00ba 10.520\/2002, para o fim de se\u00a0defender em transced\u00eancia ao feito, a t\u00edtulo de diretiva geral e\u00a0com modula\u00e7\u00e3o\u00a0ex nunc, pelo cabimento da restri\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de licitar e impedimento de contratar \u00e0 \u00f3rbita do ente federado sancionador, excetuados os rumos dados pelos editais j\u00e1 publicados. 5.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 156\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Base de c\u00e1lculo. Referibilidade. Princ\u00edpios da contributividade e da solidariedade. Art. 19, \u00a7 4\u00ba, lc estadual n\u00ba 161\/2020. Pr\u00eamio de incentivo. Natureza. Viabilidade de inclus\u00e3o. Op\u00e7\u00e3o do servidor ativo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 147 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: sead. Administrativo. Servidor p\u00fablico. Adicional de horas extraordin\u00e1rias. Cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Regime de integral dedica\u00e7\u00e3o. Dispensa do registro de frequ\u00eancia. Inviabilidade jur\u00eddica. Art. 78 lei n\u00ba 20.756\/2020. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 141\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Consulta. Progress\u00e3o funcional lastreada exclusivamente em tempo de servi\u00e7o. Incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, ix, da lei complementar federal n\u00ba 173\/2020. Ratifica\u00e7\u00e3o do\u00a0despacho n\u00ba 55\/2022-gab.\u00a0Revis\u00e3o do entendimento exarado no despacho n\u00ba 1352\/2021-gab. Esclarecimentos adicionais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 137\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Administrativo. Cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos a organiza\u00e7\u00f5es sociais. Pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia, assessoramento ou relacionada ao desempenho ou produtividade. Art. 14-b, \u00a7 3\u00ba, lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Adimplemento que deve ser operacionalizado pelo estado, conquanto orientado e definido pelo parceiro privado. Sistemas da folha de pagamento da administra\u00e7\u00e3o. Posterior glosa\/dedu\u00e7\u00e3o de tais valores dos repasses feitos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais.\u00a0ORIENTA\u00c7\u00d5ES. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 135\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: administrativo. Militar. Promo\u00e7\u00e3o irregular. Pagamento indevido. Erro operacional. Interpreta\u00e7\u00e3o equivocada. Dever de ressarcimento ao er\u00e1rio. Boa-f\u00e9 objetiva.\u00a0 Despacho referencial n\u00ba 108\/2022 \u2013 gab. Desconto em folha de pagamento. Processamento. Aplicabilidade da lei n\u00ba 16.898\/2010 e do decreto n\u00ba 9.802\/2021.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 128 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Retomada da controv\u00e9rsia em torno do cabimento jur\u00eddico da aplica\u00e7\u00e3o, ao estado de goi\u00e1s, da regra enfeixada no art. 34 da lei federal n\u00ba 11.488\/2007, diante do advento do entendimento vertido no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6.293\/2021 pelo tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. 2. Sem preju\u00edzo da reafirma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica externada no depacho referencial n\u00ba 2171\/2020 – gab, entende-se defens\u00e1vel que seja adotada, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, a orienta\u00e7\u00e3o veiculada\u00a0no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6.293\/2021, at\u00e9 que a quest\u00e3o seja objeto de pacifica\u00e7\u00e3o nos foros adequados. 3. Orienta\u00e7\u00e3o alternativa ao depacho referencial n\u00ba 2171\/2020 –\u00a0gab, em integraliza\u00e7\u00e3o aos seus termos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 114 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Reaprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em torno da delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e ajustes de qualquer natureza. 2. Reconsidera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vertida no despacho n\u00ba 1761\/2021 –\u00a0gab, apenas para o fim de reconhecer a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da respectiva compet\u00eancia, pelo secret\u00e1rio de estado da pasta interessada, especificamente a favor do subsecretar\u00e1rio, nos termos autorizados pelo regulamento do chefe do poder executivo. 3. Ratifica\u00e7\u00e3o, nos mais, das diretrizes anteriormente veiculadas. 4. Integraliza\u00e7\u00e3o do despacho referencial n\u00ba 1570\/2021 –\u00a0gab. 5. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 112 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: direito penal e processual penal. San\u00e7\u00e3o penal de multa. Natureza jur\u00eddica. Legitimidade para execu\u00e7\u00e3o. Ju\u00edzo competente. Art. 51 do c\u00f3digo penal. Lei federal n\u00ba 13.964\/2019. Minist\u00e9rio p\u00fablico. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida na adin n\u00ba 3.150\/df. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 108 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Servidor p\u00fablico. Ressarcimento ao er\u00e1rio. Processo administrativo comum. Pac. 1 \u2013 car\u00e1ter exemplificativo do rol de condutas tipificadas pelo art. 10 da lei n\u00ba 8.429\/1992. 1.1 \u2013 a indevida percep\u00e7\u00e3o de parcela remunerat\u00f3ria pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa. 2 \u2013 o \u00f4nus probat\u00f3rio da boa-f\u00e9, para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente de erro operacional ou de c\u00e1lculo, em conson\u00e2ncia com a tese fixada pelo tema n\u00ba 1009 dos recursos repetitivos do stj. Complementa\u00e7\u00e3o ao despacho referencial n\u00ba 903\/2021-gab. 2.1 \u2013 cabe ao servidor a comprova\u00e7\u00e3o de sua boa-f\u00e9, n\u00e3o incidindo presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 para afastar o ressarcimento pelo pagamento indevido que decorra de erro operacional ou de c\u00e1lculo. 2.2 \u2013 independentemente da produ\u00e7\u00e3o de provas pelo servidor, a autoridade administrativa deve avaliar eventual ocorr\u00eancia de boa-f\u00e9, a partir dos elementos objetivos apresentados pelo caso concreto. 2.3 \u2013 a aus\u00eancia de boa-f\u00e9, que fora investigada unicamente para fins de ressarcimento decorrente de erro operacional ou de c\u00e1lculo, n\u00e3o implica em autom\u00e1tico reconhecimento de m\u00e1-f\u00e9 ou dolo. 3 \u2013 inexist\u00eancia de dever de restitui\u00e7\u00e3o proporcional do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio recebido. 3.1 \u2013 aplica\u00e7\u00e3o do regime de transi\u00e7\u00e3o fixado pelo despacho n\u00ba 658\/2018-gab. 4 \u2013 despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 88 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: preg\u00e3o eletr\u00f4nico. Sistema de registro de pre\u00e7os. Aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos.\u00a0ISEN\u00c7\u00c3O Condicionada. Conv\u00eanios icms n\u00bas 87\/2002 – confaz e 13\/2013 – confaz.\u00a0DESOBRIGA\u00c7\u00c3O Das empresas optantes pelo simples, supersimples e microeemprendedores individuais de demonstrarem em sua proposta a desonera\u00e7\u00e3o de icms e a dedu\u00e7\u00e3o do imposto no pre\u00e7o final do produto ou servi\u00e7o. Requisito\u00a0ausente\u00a0na norma\u00a0isentiva. Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e da proposta mais vantajosa. Elei\u00e7\u00e3o do presente\u00a0despacho\u00a0como\u00a0referencial\u00a0para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 87 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Progress\u00e3o funcional. Lei estadual n\u00ba 18.464\/2014. Revis\u00e3o do ato de inativa\u00e7\u00e3o. Implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos em atividade. Prazo decadencial. Viabilidade jur\u00eddica. Art. 46, adct. Ec n\u00ba 54\/2017. Ec n\u00ba 69\/2021. Art. 8\u00ba, lc n\u00ba 173\/2020. Efeitos financeiros. Ato de posicionamento funcional. Irretroatividade. Retifica\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 1794\/2020-gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 85\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: vac\u00e2ncia. Posse em cargo inacumul\u00e1vel. Inexist\u00eancia de processo administrativo disciplinar. Cabimento<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 79\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: administrativo. Adicional de insalubridade. Ren\u00fancia. Impossibilidade. Verba remunerat\u00f3ria. Pagamento cogente mediante a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas na lei n\u00ba 19.573\/16. Parcela de natureza n\u00e3o eventual. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 72\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. 3. Termo aditivo. Altera\u00e7\u00e3o contratual. Acr\u00e9scimo quantitativo em percentual superior ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no \u00a7 1\u00ba do art. 65 da lei federal n\u00ba 8.666\/93. 4. Contrata\u00e7\u00e3o fundada em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o – contrato semip\u00fablico. 4. Viabilidade jur\u00eddica mediante o\u00a0atendimento de recomenda\u00e7\u00f5es. 5. Despacho referencial conforme portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 58 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Administrativo. Aposentadoria especial. Delegado de pol\u00edcia civil. Artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019 c\/c art. 73, \u00a73\u00ba, da lei complementar estadual n\u00ba 161\/2020, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei complementar estadual n\u00ba 166\/2021, de 06.12.2021. Satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos. Marco temporal do ped\u00e1gio previsto no \u00a73\u00ba do artigo 5\u00ba da ec 103\/2019. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 33\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa:\u00a0 consulta. Direito administrativo. Organiza\u00e7\u00e3o social. Responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es aplicadas a parceira privada em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativo. Princ\u00edpio\u00a0da pessoalidade da pena e da intrascend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 26\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2022<\/td>\nPrescindibilidade do pronunciamento judicial em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade para prosseguimento da recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio na via administratvia e aplica\u00e7\u00e3o da regra da prescritibilidade. Independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do direito de ressarcimento decorrente da conduta que importe em preju\u00edzo ao er\u00e1rio fundado na responsabilidade civil do agente (art. 1\u00ba, decreto-lei n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932). Imprescritibilidade quando a conduta causadora de dano ao er\u00e1rio caracterizar ato de improbidadade. Tese de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 897 do supremo tribunal federal. Recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio promovido na esfera administrativa deve ser instrumentalizado mediante processo administrativo comum (pac) diverso do processo administrativo disciplinar (pad) com plena garantia do contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano financeiro causado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige a comprova\u00e7\u00e3o de que o processado agiu com dolo ou culpa porquanto fundada da responsabilidade subjetiva do agente.\u00a0 Na hip\u00f3tese de ato de improbidade indispens\u00e1vel a prova do dolo espec\u00edfico.\u00a0 A intima\u00e7\u00e3o postal v\u00e1lida realizada no processo administrativo comum requer a apresenta\u00e7\u00e3o\u00a0 do hist\u00f3rico de rastreamento da correspond\u00eancia e do “formul\u00e1rio” de aviso de recebimento em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, devidamente preenchido e com a assinatura do destinat\u00e1rio. A confirma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de entrega atesta apenas que a mensagem de correio eletr\u00f4nico foi entregue ao servidor do endere\u00e7o eletr\u00f4nico do destinat\u00e1rio. A resposta escrita do destinat\u00e1rio e a confirma\u00e7\u00e3o de leitura enviada pelo servidor s\u00e3o os meios h\u00e1beis a comprovar o efetivo recebimento da notifica\u00e7\u00e3o nas intima\u00e7\u00f5es realizadas atrav\u00e9s de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 21\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n\n

2022<\/p>\n<\/td>\n

Ementa: consulta. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade. Limite m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) meses considerado como de efetivo exerc\u00edcio (art. 30, xiii, lei n\u00ba 20.756\/2020). Prazo referente \u00e0 mesma licen\u00e7a e suas prorroga\u00e7\u00f5es. Nova licen\u00e7a concedida dentro de 60 dias do t\u00e9rmino de outra \u00e9 considerada como prorroga\u00e7\u00e3o (art. 136, i, lei n\u00ba 20.756\/2020). Circunst\u00e2ncias do caso que permitem considerar como prorroga\u00e7\u00e3o a licen\u00e7a concedida ap\u00f3s 60 dias do t\u00e9rmino da anterior. Interrup\u00e7\u00e3o motivada exclusivamente por outros afastamentos cujo per\u00edodo de usufruto n\u00e3o \u00e9 vinculado. Aus\u00eancia de retorno da servidora ao servi\u00e7o. Precedente desta casa. Despacho ag n\u00ba 000985\/2014. Decurso do prazo de 24 meses de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade n\u00e3o resulta automaticamente em declara\u00e7\u00e3o de aposentadoria por incapacidade permanente. Necess\u00e1ria a constata\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o (art. 63, lc 161\/2020 c\/c art. 145, lei 20.756\/2020). Possibilidade de concess\u00e3o de nova licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, ap\u00f3s o decurso de 24 meses de afastamento por esse motivo, com c\u00f4mputo do respetivo tempo apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 145, \u00a72\u00ba, lei n\u00ba 20.756\/2020). Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despachos\u00a0<\/strong><\/td>\n2021<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2185\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito constitucional e tribut\u00e1rio. Informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo banc\u00e1rio e fiscal. Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. C\u00f3digo de direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte – lei complementar estadual n\u00ba\u00a0104\/2013. Requerimento de c\u00f3pia formulado pelo titular dos dados. Inoponibilidade do sigilo, salvo informa\u00e7\u00f5es de terceiros e prejudiciais \u00e0 apura\u00e7\u00e3o em curso de eventuais infra\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2184\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Servidor p\u00fablico. Vale-transporte. Lei estadual n\u00ba 9.862\/1985. Teto remunerat\u00f3rio para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio. Altera\u00e7\u00e3o de paradigma conceitual com a lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Exclus\u00e3o de parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Orienta\u00e7\u00e3o precedente desta pge. Despacho gab n\u00ba 726\/2021. Ressarcimento do correspondente valor devido. Marco temporal. Despacho\u00a0referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2178\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nDespacho alterado pelo DESPACHO N. 2073\/2023\/GAB<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2120\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Art. 56, \u00a7 1\u00ba, inciso iii, da lei federal n\u00ba\u00a08.666\/93. Insubsist\u00eancia\u00a0de fian\u00e7a\u00a0c\u00edvel. Imprescindibilidade do ajuste marcado por\u00a0natureza\u00a0banc\u00e1ria. Ratifica\u00e7\u00e3o do teor do despacho n\u00ba\u00a01028\/2019 – gab.\u00a0Despacho referencial.\u00a0Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2047\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Cess\u00e3o de servidor. Hip\u00f3tese constante do inciso i do art. 71 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020: ocupar cargo de provimento em comiss\u00e3o perante o cession\u00e1rio. Viabilidade de a cess\u00e3o tamb\u00e9m\u00a0fundamentar-se no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou comissionada. Atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia\u00a0ou assessoramento que s\u00e3o pressupostas em ambas as circunst\u00e2ncias. Interpreta\u00e7\u00e3o como resultado vitalizante da exegese. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2042\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: aposentadoria compuls\u00f3ria. Servidor efetivo. Arts. 10, \u00a7\u00a71\u00ba, iii, e 4\u00ba, i, 26, \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba, ec n\u00ba 103\/2019. Art. 97-a ce. Lc n\u00ba 161\/2020. Deferimento. C\u00e1lculo dos proventos. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 26, \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba, da ec n\u00ba 103\/2019.\u00a0 Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2035\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Subcontrata\u00e7\u00e3o em sede de contrato administrativo. 3. Prepondera a regra geral segundo a qual inexiste rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as empresas subcontratadas, as quais entabulam neg\u00f3cio jur\u00eddico apenas com a contratada. 4. Irregularidade na emiss\u00e3o de notas fiscais referentes \u00e0s pe\u00e7as e servi\u00e7os prestados pela rede credenciada, na condi\u00e7\u00e3o de subcontratada, diretamente em nome da administra\u00e7\u00e3o contratante. 5. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1988\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta. Ccma. Procedimento mediativo. Concurso p\u00fablico. Dgap. Agente\u00a0de seguran\u00e7a prisional. Teste de aptid\u00e3o f\u00edsica. Perman\u00eancia de candidata no certame assegurada por decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria. Nomea\u00e7\u00e3o e posse\u00a0sub judice. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento administrativo. Rejei\u00e7\u00e3o. Verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de acordo que ponha fim \u00e0 demanda judicial. Fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1978\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo e trabalhista. Pedido de ressarcimento de quantia paga em cumprimento de senten\u00e7a judicial. Verifica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o zelosa da celg d.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada em complemento ao despacho n\u00ba 499\/2018 – sei gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1957\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico. Ata de registro de pre\u00e7os. \u00d3rg\u00e3o participante do sistema de registro de pre\u00e7os (srp). Contrata\u00e7\u00e3o de itens isolados. Falta de prova do menor pre\u00e7o por ocasi\u00e3o do certame. Inviabilidade.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial, neste ponto, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1940\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Revis\u00e3o geral anual. Art. 37, inciso x, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Decis\u00e3o fundamentada sobre eventual n\u00e3o concess\u00e3o. Marco temporal impr\u00f3prio. Ju\u00edzo discricion\u00e1rio do chefe do poder executivo. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1918\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito administrativo, empresarial e urban\u00edstico. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. Im\u00f3veis pertencentes a empresas estatais em liquida\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 13.465\/2017. Aplicabilidade. Desnecessidade de transfer\u00eancia do im\u00f3vel ao dom\u00ednio do ente central. Institutos jur\u00eddicos e pol\u00edticos entre os instrumentos da pol\u00edtica urbana. Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude contra credores. Rateios aos acionistas ap\u00f3s pagamento dos credores. Da\u00e7\u00e3o em pagamento. Doa\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1912\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Consulta. Aposentadoria compuls\u00f3ria. Ordem judicial.\u00a0As ordens judiciais devem ser integralmente observadas, restringindo-se sua abrang\u00eancia subjetiva \u00e0 parte beneficiada pela decis\u00e3o,\u00a0n\u00e3o servindo o comando judicial como precedente para situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas n\u00e3o alcan\u00e7adas pelo\u00a0decisum.\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o dos despachos n\u00bas 1472\/2020 –\u00a0gab, 1313\/2020 –\u00a0gab e 1430\/2021 –\u00a0gab. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1902\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo e trabalhista. Pedido de ressarcimento de quantia paga em cumprimento de senten\u00e7a judicial. Verifica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o zelosa da celg d. Ressarcimento devido.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada em complemento ao despacho n\u00ba 499\/2018 – sei gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1889\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Posse em cargo p\u00fablico comissionado. Condena\u00e7\u00e3o criminal. Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos (art. 15, inciso iii, cf). Requisitos para a investidura n\u00e3o preenchidos. Art. 5\u00ba, inciso ii, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1883\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Emendas parlamentares impositivas. Altera\u00e7\u00e3o de objeto. Art. 25-a da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (lei estadual n. 20.968\/2021). Viabilidade jur\u00eddica. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1852\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica. Obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio. Art. 100, \u00a7 20, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Parcelamento com acr\u00e9scimo de juros de mora. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Doutrina. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1846\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Consulta jur\u00eddica. 3. Possibilidade de atribuir a colaborador\u00a0tempor\u00e1rio o encargo de gestor ou fiscal de contratos. 4. Aus\u00eancia de impedimento legal. 5. Car\u00e1ter de excepcionalidade. 6. Viabilidade jur\u00eddica. 7. Elei\u00e7\u00e3o do despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba\u00a0170-gab\/2020-pge. 8. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 114\/2022 – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nAltera o DESPACHO 1761 \/2021 – GAB<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1761\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Natureza jur\u00eddica distinta entre a compet\u00eancia para ordena\u00e7\u00e3o de despesas, com a compet\u00eancia para celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios, acordos e ajustes de qualquer natureza (inclusive aditivos), bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0compet\u00eancia para autoriza\u00e7\u00e3o das suas celebra\u00e7\u00f5es. 3. Regra: compet\u00eancia, a princ\u00edpio, fixa e irrenunci\u00e1vel, sobretudo no que toca \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de ajustes e para autoriza\u00e7\u00e3o voltada \u00e0s suas celebra\u00e7\u00f5es, porquanto dotadas de matriz constitucional. 4. Eventual altera\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia deve ser compreendida como norma de exce\u00e7\u00e3o e restrita aos limites legais admitidos relativamente ao objeto da eventual transfer\u00eancia, em compreens\u00e3o sist\u00eamica da estrutura organizacional e funcional da administra\u00e7\u00e3o estadual. 5. Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o se confunde com substitui\u00e7\u00e3o. 6. Integraliza\u00e7\u00e3o do despacho referencial n\u00ba 1570\/2021 –\u00a0gab. 7. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1760\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Secretaria da economia. Progress\u00e3o funcional. Servidores de apoio fazend\u00e1rio. Art. 23-a, \u00a75\u00ba, da lei n\u00ba 13.738\/2000. Art. 46 adct. Ec n\u00ba 54\/2017. Ec n\u00ba 69\/2021. Vig\u00eancia. Art. 8\u00ba lc n\u00ba 173\/2020. Contagem de tempo aquisitivo para progress\u00e3o. Art. 3\u00ba-a, par\u00e1grafo \u00fanico, lei n\u00ba 19.569\/2016. Ato de posicionamento funcional com efic\u00e1cia retroativa. Efeitos. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1716\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. F\u00e9rias. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Arts. 128 e 294. Per\u00edodos aquisitivo e concessivo. Contagem. Acumula\u00e7\u00e3o. Concess\u00e3o de of\u00edcio. Art. 17 do decreto 9802\/2021. Prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Precedentes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1712\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: preg\u00e3o eletr\u00f4nico srp n. 122\/2021 – ses\/go. Ata de registro de pre\u00e7os. Eventual aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos. Regularidade jur\u00eddica. Participa\u00e7\u00e3o de matriz e filial em itens distintos. Possibilidade. Elei\u00e7\u00e3o do despacho, nesse ponto, como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1710\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: licen\u00e7a para elabora\u00e7\u00e3o de tese\/disserta\u00e7\u00e3o de mestrado. Art. 12 in 05\/2010-pge. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de indeferimento. Idealismo f\u00e1tico na aplica\u00e7\u00e3o do direito. Discricionariedade administrativa. Busca cont\u00ednua da melhor escolha ao interesse p\u00fablico. Defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para pleitos semelhantes. Decis\u00e3o reconsiderada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1697\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Servidor p\u00fablico. Secretaria de estado da sa\u00fade. Concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio com recursos do sus provenientes de transfer\u00eancia fundo a fundo. Lei estadual n\u00ba 13.912\/2001. Fei\u00e7\u00e3o convenial dos repasses. Legalidade da concess\u00e3o da vantagem pecuni\u00e1ria. Condicionantes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1677\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. C\u00e1lculo dos limites estabelecidos pelo \u00a71\u00ba do art. 65 da lei n\u00ba 8.666\/1993. 3. Recente revis\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 50, da advocacia geral da uni\u00e3o, amparada pela evolu\u00e7\u00e3o do entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria. 4. Regra geral: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o entre percentuais de acr\u00e9scimos e supress\u00f5es. 5. Exce\u00e7\u00e3o: no \u00e2mbito do mesmo item de contrato de presta\u00e7\u00e3o continuada, o restabelecimento parcial ou total de quantitativo anteriormente suprimido n\u00e3o representa compensa\u00e7\u00e3o vedada. 6. Conclus\u00e3o: possibilidade jur\u00eddica, em tese, de restabelecimento do quantitativo nessa conjuntura espec\u00edfica, segundo as condicionantes assinaladas, bem como de realiza\u00e7\u00e3o de aditamentos para novos acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es, observados os limites legais para altera\u00e7\u00f5es do objeto em rela\u00e7\u00e3o ao valor inicial atualizado do contrato. 7. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1674 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nConsulta. Controladoria-geral do estado. Aspectos sobre o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas em termo de ajustamento de conduta (tac) firmado como alternativa a processos administrativos disciplinares que envolvam transgress\u00f5es de menor potencial ofensivo nas circunst\u00e2ncias em que o agente faltoso \u00e9 servidor estatut\u00e1rio titular de cargo de provimento em comiss\u00e3o que vem a ser exonerado de of\u00edcio ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste ou na hip\u00f3tese em que agente \u00e9 empregado p\u00fablico submetido ao regime celetista.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1668\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Processos administrativos. Relat\u00f3rios finais\u00a0que n\u00e3o foram firmados por todos os componentes da comiss\u00e3o. V\u00edcio de compet\u00eancia. Defeito san\u00e1vel. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio processual da aus\u00eancia de nulidade sem preju\u00edzo \u00e0s partes quando invi\u00e1vel a ratifica\u00e7\u00e3o. Formalismo moderado. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1659\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Direito administrativo.\u00a03. (im)possibilidade de recebimento de \u201cpatroc\u00ednios\u201d provenientes do setor privado para realiza\u00e7\u00e3o de eventos de esporte e lazer no interior das unidades de conserva\u00e7\u00e3o goianas, sem repasse de recursos financeiros. 4. Inadequa\u00e7\u00e3o, de antem\u00e3o (prima facie),\u00a0de\u00a0ajuste\u00a0conveniais\u00a0com fundamento na lei federal n\u00ba 8.666\/1993 e lei estadual n\u00ba 17.928\/2012 para essa finalidade,\u00a0a n\u00e3o ser em hip\u00f3teses excepcionais\u00a0delineadas no\u00a0despacho n\u00ba 475\/2020-gab.\u00a05. Solu\u00e7\u00e3o alternativa consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de ajustes contratuais\u00a0de patroc\u00ednio, doa\u00e7\u00e3o ou comodato, estes \u00faltimos nos termos do\u00a0decreto estadual n\u00ba\u00a09.485\/19. 6.\u00a0NECESSIDADE De realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico. 7. Elei\u00e7\u00e3o como despacho referencial para os fins da portaria n. 170\/2020-gab\/pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1644 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito constitucional e administrativo. Ato doloso de improbidade administrativa. Danos ao er\u00e1rio. A\u00e7\u00e3o de ressarcimento. Imprescritibilidade. Falta de presta\u00e7\u00e3o de contas. Necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para os fins da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1637\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Pedido de revis\u00e3o de entendimento. 2. Consulta em torno da regra enfeixada na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso i do art. 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. 3. Reconsidera\u00e7\u00e3o parcial do despacho referencial n\u00ba 1236\/2021 \u2013 gab, para o fim de reconhecer a compet\u00eancia da comiss\u00e3o de chamamento p\u00fablico para a inabilita\u00e7\u00e3o, segundo as cautelas delineadas, de organiza\u00e7\u00e3o social detentora de conselho de administra\u00e7\u00e3o com composi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria divergente do ditame da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso i do art. 3\u00ba da lei n\u00ba 15.503\/2005. 4. Dever de concomitante comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia \u00e0 secretaria de estado da casa civil para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, se for o caso, deflagra\u00e7\u00e3o de procedimento de desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade, na forma do art. 15 da lei n\u00ba 15.503\/2005. 5. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria reorientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1606\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Consulta. Chamamento p\u00fablico n\u00ba 01\/2021-ses\/go. Exist\u00eancia de\u00a0demandas judiciais em desfavor da organiza\u00e7\u00e3o social que se sagrou vencedora no processo de sele\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de gest\u00e3o. Impossibilidade de aplicar medidas que obstem a participa\u00e7\u00e3o da entidade. Aus\u00eancia de previs\u00e3o edital\u00edcia e legal. Viabilidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que visam a resguardar a execu\u00e7\u00e3o contratual e\u00a0o\u00a0patrim\u00f4nio p\u00fablico. Elei\u00e7\u00e3o do despacho como referencial para fins da aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1598\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. 3. Contrato celebrado por \u00f3rg\u00e3o part\u00edcipe. Ata de registro de pre\u00e7os n\u00ba 007\/2020-sead\/geac. 4. Pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual de pre\u00e7o do combust\u00edvel. 5. Alega\u00e7\u00e3o de necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. 6. An\u00e1lise de legalidade. Compet\u00eancia prevista no art.47, \u00a71\u00ba da lei complementar n.58\/2006. 7.\u00a0ALTERA\u00c7\u00c3O Contratual de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o contratante. Despacho referencial. Portaria n.170\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1589\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Requerimento. Cancelamento de f\u00e9rias. Concess\u00e3o de licen\u00e7a para frequ\u00eancia em curso de mestrado por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. Per\u00edodos de afastamentos coincidentes. Processamento do adicional em folha de pagamento. Art. 129, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Circunst\u00e2ncias do caso que permitem a reprograma\u00e7\u00e3o do intervalo de usufruto de f\u00e9rias simult\u00e2neo ao de licen\u00e7a. Necessidade de restitui\u00e7\u00e3o do adicional j\u00e1 inclu\u00eddo na folha de pagamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 114\/2022 – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nIntegraliza o DESPACHO 1570\u00a0\/2021\u00a0– GAB<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1570\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Autoriza\u00e7\u00e3o governamental objeto de delega\u00e7\u00e3o pelo decreto n\u00ba 9.898\/2021, na forma do art. 84-a da lei n\u00ba 17.928\/2012. Natureza jur\u00eddica distinta da autoriza\u00e7\u00e3o governamental e da autoriza\u00e7\u00e3o outorgada em sede de requisi\u00e7\u00e3o de despesas, pelo ordenador de despesa. Princ\u00edpio do formalismo moderado inerente ao processo administrativo. Possibilidade de inser\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o governamental na requisi\u00e7\u00e3o de despesas emitida pelo ordenador de despesa, segundo as diretivas e acautelamentos delineados. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1535\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nGAB –\u00a0Ementa: consulta. Administrativo e tribut\u00e1rio. Verbas de natureza indenizat\u00f3ria da lei n\u00ba\u00a015.949\/2006. Imposto de renda retido na fonte. Ressarcimento na via administrativa. Retifica\u00e7\u00e3o de dirf e inclus\u00e3o em folha de pagamento. Atua\u00e7\u00e3o da ccma em situa\u00e7\u00e3o delimitada. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1526\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nI. Consulta. Alcance do art. 252, inciso iii, da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e do art. 6\u00ba, inciso iii, da lei instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 03\/2020 da controladoria-geral do estado. II. Par\u00e2metro para delimita\u00e7\u00e3o do conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo. Penalidade em abstrato definida pelo texto da lei. III. Limita\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta aos processos administrativos disciplinares que apuram transgress\u00e3o disciplinar capitulada em tipo disciplinar da lei estadual n\u00ba 10.460, de 1988 aos il\u00edcitos pun\u00edveis com repreens\u00e3o. IV. Impossibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustametno de conduta nos processos administrativos disciplinares em curso na data de publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 20.756, de 2020, ainda n\u00e3o julgados e que tenham por objeto uma infra\u00e7\u00e3o capitulada em tipo disciplinar da lei n\u00ba 10.460, de 1988 pun\u00edvel com suspens\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento da exig\u00eancia do art. 252, inciso iii, do novo estatuto. V. A nota t\u00e9cnica mencionada no art. 252, inciso iii, da lei n\u00ba 20.756, de 2020 presta-se \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena em concreto (penalidade objetiva). VI. O concurso formal de infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser considerado como causa que majora a penalidade e n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta. VII. Possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta disciplinar apenas em contextos de pr\u00e1tica de uma \u00fanica transgress\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo. Veda\u00e7\u00e3o em cen\u00e1rios de concurso material de infra\u00e7\u00f5es funcionais.\u00a0VIII. A exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o de natureza continuada n\u00e3o constitui impeditivo para a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.\u00a0IX. A constata\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante arrolada no art. 196, \u00a73\u00ba, inciso i, da lei n\u00ba 20.756, de 2020 \u00e9 suficiente para obstar a celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta.\u00a0X. A busca de elementos para aprimoramento das evid\u00eancias da materialiade do delito e para a identifica\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter culposo ou doloso da conduta deve ser levada a efeito em sede de sindic\u00e2ncia preliminar ou processo administrativo comum. XI. \u00c9 cab\u00edvel recurso administrativo contra a decis\u00e3o da autoridade instauradora que indefere o pedido de celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta ou recusa a homologa\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta celebrado. Fundamento da insurg\u00eancia nos arts. 56 a 64 da lei n\u00ba 13.800, de 18, de janeiro de 2001. Compet\u00eancia para julgamento das decis\u00f5es \u00e9 da autoridade hierarquicamente superior.\u00a0XII. A previs\u00e3o de imediata aplica\u00e7\u00e3o da penalidade objetiva na hip\u00f3tese de descumprimento do termo de ajustamento de conduta n\u00e3o fere os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.\u00a0XIII. O termo de ajustamento de conduta consiste em instrumento de resolu\u00e7\u00e3o\u00a0 consensual de conflitos, fruto de concess\u00f5es rec\u00edprocas de ades\u00e3o facultativa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1518\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos.\u00a0TRANSFER\u00caNCIA Do uso privativo oneroso\u00a0de espa\u00e7o p\u00fablico a particular. Explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de lanchonete e restaurante nas depend\u00eancias da\u00a0superintend\u00eancia da escola de sa\u00fade de goi\u00e1s. Questionamento acerca da adequa\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico, se permiss\u00e3o ou concess\u00e3o de uso. Delineamento das esp\u00e9cies. Decis\u00e3o discricion\u00e1ria do administrador. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para os fins da portaria n. 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1521 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o. Natureza jur\u00eddica. Ato declarat\u00f3rio condicionado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada para surtir os respectivos efeitos. Precedentes: despachos ag n\u00ba 3800\/2016\u00a0e n\u00ba 4532\/2016. Apura\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. Data imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia da lei n\u00ba 20.756\/2020. Art. 289. Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de averba\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia da lei n\u00ba 10.460\/1988. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1520 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional e tribut\u00e1rio. Pedido de esclarecimentos quanto ao teor do despacho gab n\u00ba\u00a01193\/2021. Revis\u00e3o de entendimento. Repercuss\u00f5es na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba\u00a05399713.60.2020.8.09.0000, ajuizada em face do decreto estadual n\u00ba\u00a09.104, de 5 de dezembro de 2017, no tribunal de justi\u00e7a do estado de goi\u00e1s. Diferencial de al\u00edquotas em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais que envolvam empresas optantes do simples nacional. Mat\u00e9ria reorientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1502\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Acumula\u00e7\u00e3o. Est\u00e1gio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na pge. Art. 13 do decreto estadual n\u00ba 9.618\/2020. Juridicidade. Orienta\u00e7\u00e3o precedente desta procuradoria-geral do estado. Despacho n\u00ba 1447\/2020-gab. Cargo de professor. Impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1501\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: secretaria da economia. Hora extra. Adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. Limite m\u00e1ximo. Art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, lei n\u00ba 20.756\/2020. Art. 8\u00ba decreto n\u00ba 8.465\/2015. Autoriza\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara de gastos com pessoal. Decreto n\u00ba 9.737\/2020. Inobserv\u00e2ncia. Sobrejornada al\u00e9m dos limites normativos. Pagamento devido. Boa-f\u00e9 objetiva. Veda\u00e7\u00e3o ao locupletamento il\u00edcito pela administra\u00e7\u00e3o. Excesso conceb\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Dever de motiva\u00e7\u00e3o da excepcionalidade. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1474\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta.\u00a0Preg\u00e3o eletr\u00f4nico\u00a0n\u00ba 84\/2021 –\u00a0ses\/go. Registro de pre\u00e7os. Regularidade jur\u00eddica\u00a0ainda n\u00e3o\u00a0aferida pela procuradoria setorial.\u00a0Compet\u00eancia da autoridade superior da pasta para praticar os atos de adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o no caso concreto.\u00a0Mat\u00e9ria\u00a0jur\u00eddica\u00a0limitada \u00e0 (im)possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s\u00a0a homologa\u00e7\u00e3o\u00a0do certame e antes da assinatura da ata de registro de pre\u00e7os. Anu\u00eancia da contratada materializada em proposta readequada,\u00a0com valores\u00a0inferiores \u00e0queles\u00a0adjudicados\u00a0na sess\u00e3o p\u00fablica. Possibilidade jur\u00eddica. Previs\u00e3o em regras (infra)legais e em conson\u00e2ncia com os\u00a0princ\u00edpios da consensualidade e economicidade. Reafirma\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o assentada no despacho 176\/2018 – sei gab. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para os fins da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1461 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Servidor. Art. 31 da lei estadual 13.842\/2001. Enquadramento de servidor comissionado admitido antes da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 no quadro de carreira e vencimentos do pessoal do magist\u00e9rio p\u00fablico superior da funda\u00e7\u00e3o universidade estadual de goi\u00e1s. Inconstitucionalidade. Ofensa \u00e0 regra do concurso p\u00fablico (art. 37, ii, cf). Altera\u00e7\u00e3o para v\u00ednculo efetivo nos assentos funcionais. Inexist\u00eancia de contrato para emprego p\u00fablico, ato de nomea\u00e7\u00e3o para cargo efetivo ou ato formal de \u201cefetiva\u00e7\u00e3o\u201d. Erro operacional da administra\u00e7\u00e3o. Possibilidade de corre\u00e7\u00e3o a qualquer tempo. Precedentes desta casa, corroborados pela jurisprud\u00eancia. Flagrante inconstitucionalidade. Regulariza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito mediante pr\u00e9vio processo administrativo, com observ\u00e2ncia das garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1456 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Militar da reserva remunerada convocado para o servi\u00e7o ativo. Promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. A\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria praticada quando em atividade. Lei estadual n\u00ba 18.182\/2013. Aditamento do ato inicial de inativa\u00e7\u00e3o. Legalidade do ato.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1449\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Indica\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio-chefe da controladoria-geral do estado para composi\u00e7\u00e3o de conselho fiscal de estatal. Aus\u00eancia de impedimento jur\u00eddico. Situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuradora de conflito de interesses. Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Revis\u00e3o parcial de entendimento anterior desta\u00a0casa. Despacho gab n\u00ba 1056\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1410 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta formalizada junto \u00e0 ouvidoria. Compet\u00eancia da pge. Art. 132 da cf e art. 118 da ce. Enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica pela procuradoria setorial. Possibilidade do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico estadual de professor com a atividade de microempreendedor individual (mei). Aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal no estatuto dos servidores p\u00fablicos civis do estado de goi\u00e1s (lei n\u00ba 20.756\/2020) e na lei estadual de conflito de interesses. Mat\u00e9ria orientada pelo despacho gab n\u00ba 1881\/2020. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1406\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Morte de detento em estabelecimento prisional. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Proposta de acordo. Par\u00e2metros de aferibilidade. Verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa. Conveni\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o da ccma. Preferencial inclus\u00e3o dos familiares pr\u00f3ximos e dependentes financeiros observada a prescri\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1401\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Aposentadoria especial de policial civil. Lei complementar estadual n\u00ba 59\/2006. Constitucionalidade. Adi n\u00ba\u00a05403. Revis\u00e3o de entendimento da casa. Despacho referencial n\u00ba 1029\/2021-gab. Deferimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 141 \/2022 – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nAltera o DESPACHO 1352\u00a0\/2021 – GAB<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1352 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Progress\u00e3o funcional. Lei 16.921\/2010. Art. 10. Requisito subjetivo dispensado. Art. 14, \u00a7 2\u00ba. Equival\u00eancia \u00e0 progress\u00e3o por decurso de tempo. Ec n\u00ba 69\/2021. Novo regime fiscal com vig\u00eancia a partir do exerc\u00edcio de 2022. Ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para respeitar a limita\u00e7\u00e3o de despesa prevista na lc 156\/2016 no exerc\u00edcio de 2021. Art. 40, par\u00e1grafo \u00fanico adct.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1350\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Repercuss\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei complementar estadual n\u00ba 164\/2021 na lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006, orientada pela nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021-gapge, nos dispositivos da lei complementar estadual n\u00ba 144\/2018.\u00a03. Legitimidade para firmatura de\u00a0termos de ajustamento de conduta\u00a0decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de acordos, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do inciso\u00a0xiii\u00a0do art. 5\u00ba da lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006. 4. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1399\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. An\u00e1lise jur\u00eddica de quest\u00f5es pontuais sobre o tema alusivo a\u00a0processo administrativo sancionador. 3.\u00a0DESPACHO Referencial.. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1333\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Termo aditivo sem reflexo financeiro. Dispensa de an\u00e1lise pr\u00e9via na forma do art. 47, \u00a7 3\u00ba, da lei complementar estadual n. 58\/2006, com as altera\u00e7\u00f5es implementadas pela lei complementar estadual n. 164\/2021. Inaplicabilidade. Aten\u00e7\u00e3o ao valor global do ajuste. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1318\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Instrumento particular de doa\u00e7\u00e3o emitido e assinado pelos part\u00edcipes, salvo o representante legal do estado. Posterior modifica\u00e7\u00e3o do procurador-geral do estado e da lei de reg\u00eancia. Preserva\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima confian\u00e7a e boa-f\u00e9 dos donat\u00e1rios. Obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de confirma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u00a0Despacho referencial quanto ao ponto compet\u00eancia para celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos translativos de bens im\u00f3veis. Procurador-geral do estado, com possiblidade de delega\u00e7\u00e3o para o ato. Art. 5\u00ba, inciso xix, da lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1317\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Diretoria-geral de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria –\u00a0dgap. Regime de plant\u00e3o 24 x 72 horas. Atestado m\u00e9dico. Abono de faltas. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1310\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Cess\u00e3o de servidores para execu\u00e7\u00e3o de atividades nas organiza\u00e7\u00f5es sociais. 3. Consolida\u00e7\u00e3o dos requisitos para pagamento ao servidor cedido do\u00a0adicional relativo ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 14-b da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. 4.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1308\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Corregedoria setorial da secretaria da economia. Distin\u00e7\u00e3o entre os conceitos de pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o continuada e habitualidade delitiva. Delimita\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cpr\u00e1tica reiterada ou continuada da mesma transgress\u00e3o\u201d,\u00a0empregada pelo art. 196, \u00a7 3\u00ba, i, \u201ch\u201d, da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, enquanto circunst\u00e2ncia agravante da penalidade disciplinar e \u00f3bice \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta (art. 252, viii, lei n\u00ba\u00a020.756\/2020). Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1300\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Empregado p\u00fablico. Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho. Leis estaduais n\u00bas\u00a0<\/sup>17.511\/2011 e\u00a018.749\/2014\u00a0revogadas. Inaplicabilidade do art. 76 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Inadmissibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1294\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Benfeitorias \u00fateis. Ressarcimento previsto no contrato. Autoriza\u00e7\u00e3o verbal concedida pela administra\u00e7\u00e3o. V\u00edcio de forma n\u00e3o afasta o dever de indenizar. Princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1290\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta em torno da prescri\u00e7\u00e3o em sede de processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o por il\u00edcitos contratuais. 2. Diretivas sobre a disciplina da prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel extra\u00edveis, como regra, do art. 190 c\/c art. 191 da lei nacional n\u00ba 14.133\/2021. 3. Veda\u00e7\u00e3o de simbiose entre regime jur\u00eddico antigo e regime jur\u00eddico novo em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas, inclusive no tocante \u00e0 disciplina em torno dos processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o. 4. Regra geral: o regime jur\u00eddico da prescri\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es administrativas punitivas segue o regime jur\u00eddico com base no qual foram firmados os ajustes. 5. Regra geral refor\u00e7ada pelo princ\u00edpio do\u00a0tempus regit actum\u00a0(o tempo rege o ato) incidente sobre a disciplina da prescri\u00e7\u00e3o, enquanto normas de direito material. 6. Eventual exce\u00e7\u00e3o admitida \u00e0 luz do princ\u00edpio da\u00a0lex mitior\u00a0(lei superveniente mais favor\u00e1vel),\u00a0dotado de matriz constitucional, na hip\u00f3tese de o bloco da disciplina da prescri\u00e7\u00e3o, enunciada pela lei nacional 14.133\/2021, resultar mais ben\u00e9fica ao processado no caso concreto. 6. Eventual ressalva sujeita \u00e0s balizas determinadas no re n\u00ba 600.817\/ms, pelo supremo tribunal federal, em repercuss\u00e3o geral. 7. Obrigatoriedade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da oficialidade e da celeridade pelos servidores p\u00fablicos encarregados da instaura\u00e7\u00e3o e\/ou condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00f5es por ilicitos contratuais, sob pena de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas disciplinares cab\u00edveis. 8. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1273\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta:\u00a01.\u00a0CONSULTA. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Contrato n.\u00a038\/2014 – ses\/go, celebrado via regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada.\u00a02.\u00a0PRETENS\u00c3O De celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo visando ao acr\u00e9scimo de servi\u00e7os, ressarcimento de valores e reajuste por periodicidade.\u00a02.1. Mat\u00e9ria submetida \u00e0 consulta limitada ao pleito de ressarcimento de valores pela aparente execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, terraplanagem e de contrata\u00e7\u00e3o de gerador el\u00e9trico e extens\u00e3o de rede realizados pela contratada sem a devida cobertura contratual, com suposto consentimento da contratante.\u00a02.2. Diretrizes firmadas na nota t\u00e9cnica n. 01\/2012 –\u00a0pge.\u00a02.2.1\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o.\u00a02.2.2.\u00a0APURA\u00c7\u00c3O De responsabilidades.\u00a02.3. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados nestas condi\u00e7\u00f5es.\u00a03.\u00a0VEDA\u00c7\u00c3O Ao enriquecimento sem causa (art. 884, c\u00f3digo civil).\u00a03.1\u00a0possibilidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o de eventual ressarcimento \u00e0 contratada via instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para regulariza\u00e7\u00e3o de despesas ou no bojo do termo aditivo.\u00a04.\u00a0MAT\u00c9RIA Orientada. Elei\u00e7\u00e3o do despacho como referencial para os fins da portaria n. 170\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1246\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Ind\u00fastria qu\u00edmica do estado de goi\u00e1s\u00a0– iquego. Ag\u00eancia brasil central – abc. Decreto estadual n\u00ba 9.223\/2018. Gratuidade do fornecimento de materiais e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder executivo estadual. Estatal dependente. Orienta\u00e7\u00e3o pelo encaminhamento do feito \u00e0 c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual – ccma. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1244\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta. 1. Consulta. 2. Efetividade do processo administrativo disciplinar. 3.1. Empregado p\u00fablico. Regime jur\u00eddico celetista. Possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o mediante\u00a0apura\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong>\u00a0nos moldes da lei estadual n\u00ba\u00a020.756\/2020.\u00a0San\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong>\u00a0nos termos do regime trabalhista.\u00a0Impossibilidade<\/u><\/em><\/strong>\u00a0de aplica\u00e7\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou emprego diante da inaplicabilidade das penas previstas no estatuto dos servidores p\u00fablicos civis. 3.2. Investidura do empregado p\u00fablico em cargo em comiss\u00e3o. Responsabiliza\u00e7\u00e3o mediante\u00a0apura\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong>\u00a0nos moldes da lei estadual \u00ba\u00a020.756\/2020.\u00a0San\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong>\u00a0nos termos do regime estatut\u00e1rio.\u00a0Possibilidade<\/u><\/em><\/strong>\u00a0de aplica\u00e7\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou emprego diante da aplicabilidade das penas previstas no estatuto dos servidores p\u00fablicos civis. 4. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1237\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria de estado de desenvolvimento social. Per\u00edodo eleitoral. Condutas vedadas. PROGRAMA M\u00e3es de goi\u00e1s. Art. 73, \u00a7 10, da lei federal n\u00ba 9.504\/97. Inclus\u00e3o gradual de novas benefici\u00e1rias em ano eleitoral. Jurisprud\u00eancia do tse. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o exacerbada e desproporcional de programas de assist\u00eancia social. Possibilidade no caso concreto. Aumento proporcional e previamente planejado. Observ\u00e2ncia de linearidade da a\u00e7\u00e3o social e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via. Publicidade correlacionada. Art. 37, \u00a7 1\u00ba, da cf c\/c art. 73, incisos iv e vi, al\u00ednea \u201cb\u201d, da lei federal n\u00ba 9.504\/97\u00a0c\/c\u00a0art. 22 da lei complementar federal n\u00ba 64\/90. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1236\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Questionamentos em torno da prescri\u00e7\u00e3o enfeixada na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso i do art. 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. 3. Regra geral a ser observada e mantida, pela organiza\u00e7\u00e3o social aspirante \u00e0 parceira do poder p\u00fablico estadual, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o. 3.1. Eventual constata\u00e7\u00e3o da desconformidade das disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias da entidade\u00a0com a aludida exig\u00eancia\u00a0h\u00e1 de ensejar atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de chamamento p\u00fablico conciliat\u00f3ria entre a presun\u00e7\u00e3o de legtimidade do ato de qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social e o interesse p\u00fablico manifesto na esp\u00e9cie. 3.2. Sem preju\u00edzo da pron\u00fancia da habilita\u00e7\u00e3o da entidade no certame, relativamente aos elementos objetos de considera\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o da sua qualifica\u00e7\u00e3o social, qualquer diverg\u00eancia do estauto com os ditames legais deve ser imediatamente comunicada \u00e0 secretaria de estado da casa civil, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias a seu cargo. 3.3. Ampla e variada forma de controle, a ser exercitada sem invas\u00e3o de compet\u00eancias entre os org\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual. 4. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1233\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Minuta de decreto. Autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de agentes tempor\u00e1rios. Necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Restri\u00e7\u00f5es fiscais impostas ao estado de goi\u00e1s. Lei\u00a0complementar federal n\u00ba 101\/2020, n\u00ba 159\/2017 e n\u00ba 173\/2020. Aus\u00eancia de incremento de despesa. Viabilidade jur\u00eddica da proposi\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1219\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico. Utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos das leis federais ns. 9.615\/98 e 13.756\/2018. Controv\u00e9rsia a respeito da destina\u00e7\u00e3o das verbas. Antinomia aparente entre o art. 16, \u00a7 2\u00ba, inciso ii, “b”, da lei federal n. 13.756\/2018 e a reda\u00e7\u00e3o conferida por esse mesmo diploma normativo ao art. 6\u00ba, inciso i, da lei federal n. 9.615\/98. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1215\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo (neg\u00f3cios p\u00fablicos). 2. Termo aditivo. 3. Contrato n\u00ba 78\/2018 – ses, da secretaria de estado de sa\u00fade, cujo objeto consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e correlatos ao ambiente\u00a0big data. 4. Dila\u00e7\u00e3o de prazo da vig\u00eancia. 5. Supress\u00e3o de quantitativo em 100% do item 02. 6. D\u00favida pontual submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o incidental do gabinete desta casa. (in)efic\u00e1cia das disposi\u00e7\u00f5es contidas no decreto estadual n\u00ba 9.900\/2021, diante da inexist\u00eancia atual de manuais, roteiros e\u00a0padroniza\u00e7\u00e3o de elementos visando simplificar o processo de pesquisa de pre\u00e7os para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito do poder executivo estadual (art. 12). Aus\u00eancia que n\u00e3o compromete a efetividade da norma em vigor. Instrumentos de cunho did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1211\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: pagamento. Diferen\u00e7as salariais.\u00a0INATIVO Mlitar. Promo\u00e7\u00e3o seguida de transfer\u00eancia para reserva. Of\u00edcio circular n\u00ba 111\/2020 – sead. A\u00e7\u00f5es judiciais. Objetos distintos. Manifesta\u00e7\u00e3o pelo deferimento do pagamento na via administrativa. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1207\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Compensa\u00e7\u00e3o ambiental da\u00a0fauna. Lei estadual n\u00ba 14.241\/2002. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 10, com reda\u00e7\u00e3o vigente, \u00e0 \u00e9poca. Percentual m\u00ednimo fixado em 1% (um por cento) do valor total do investimento. Medidas compensat\u00f3rias (0,3%) e medidas mitigat\u00f3rias (0,7%). Necessidade de verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento da compensa\u00e7\u00e3o da\u00a0fauna pela semad. Reafirma despacho “ag” n\u00ba 000322\/2011, que aprovou o parecer ppma n\u00ba 7160\/2010. Conclus\u00f5es dos despachos n\u00bas 3830\/2020 – ppma e 1702\/2021 – ppma, de lavra do procurador-chefe da especialziada, n\u00e3o acolhidas. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1205\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio. Im\u00f3vel lim\u00edtrofe a corpo d\u00b4\u00e1gua. Compet\u00eancia para informar sobre navegabilidade do rio e a prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, quando envolvem os terrenos marginais de titularidade estadual. Compet\u00eancia da secretaria de estado de meio ambiente e desenvolvimento sustent\u00e1vel (semad). Sem preju\u00edzo do aux\u00edlio dos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1198\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Previdenci\u00e1rio. Militar. Requerimento. Op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativas a per\u00edodo de licen\u00e7a para tratar de interesse particular j\u00e1 usufru\u00edda. Inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal \u00e0 \u00e9poca do usufruto do afastamento. Princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria (art. 150, inciso i, cf). Precedentes desta pge. Superveniente previs\u00e3o na lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010. Impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o. Efic\u00e1cia prospectiva da op\u00e7\u00e3o (art. 24 da\u00a0lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010). Indeferimento do pedido.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1197\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta formulada pela comiss\u00e3o permanente de processo administrativo disciplinar da secretaria de estado da sa\u00fade. ORIENTA\u00c7\u00c3O Quanto \u00e0s provid\u00eancias a serem adotadas nas situa\u00e7\u00f5es em que o processado validamente citado e o advogado regularmente constitu\u00eddo recusam o recebimento de intima\u00e7\u00f5es, se ocultam ou negam o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es a permitir a realiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es processuais e o prosseguimento processual. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1191\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o de jornada. Art. 74, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Dois servidores p\u00fablicos civis da mesma fam\u00edlia favorecidos. Revoga\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015, que restringia a prerrogativa a um membro da fam\u00edlia. Omiss\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o similar no novo estatuto. Decreto estadual n\u00ba 8.465\/2015. Possibilidade de deferimento do benef\u00edcio a dois servidores p\u00fablicos de n\u00facleo familiar \u00fanico. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de todos os requisitos legais por cada interessado. Modifica\u00e7\u00e3o do tratamento jur\u00eddico da mat\u00e9ria sujeita a ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do executivo e \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei formal.\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1190\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta formulada pela comiss\u00e3o permanente de processo administrativo disciplinar do instituto de assist\u00eancia dos servidores p\u00fablicos do estado de goi\u00e1s – ipasgo. Designa\u00e7\u00e3o de terceirizados para atuar como defensor dativo em processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Exig\u00eancia das qualidades de servidor p\u00fablico (provimento em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o) e bacharel em direito para o mister. Desvio de fun\u00e7\u00e3o que caracteriza inobserv\u00e2ncia de cl\u00e1usula do contrato n\u00ba 10\/2020 celebrado entre o ipasgo e a empresa contratada.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1187\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito previdenci\u00e1rio. Par\u00e2metros legais a serem adotados na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito referente a\u00a0contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de participante do servi\u00e7o notarial e registral\u00a0n\u00e3o remunerado pelos cofres p\u00fablicos. Lei estadual n\u00ba 15.150\/2005. Art. 42 da lei complementar estadual n\u00ba 161\/2020. Aplicabilidade subsidi\u00e1ria.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1181\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Suposta infra\u00e7\u00e3o cometida no posto de atendimento do detran no vapt vupt. Coordena\u00e7\u00e3o da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o. Art. 218, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Princ\u00edpio da verdade material e maior efici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Especificidades do caso indicativas da compet\u00eancia instauradora do detran. Preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgamento, na hip\u00f3tese de servidor vinculado a outro \u00f3rg\u00e3o (arts. 195, \u00a7 3\u00ba, e 236 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020). Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1173\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Altera\u00e7\u00e3o de procedimento para aquisi\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis (equipamentos de pesquisa), adquiridos com recursos de fomentos concedidos pela fapeg. Incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o\u00a0cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o – ict. Doa\u00e7\u00e3o pela fapeg\u00a0incab\u00edvel. Cap\u00edtulos v e vi da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2014 e cap\u00edtulo vi da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2014. Suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos citados cap\u00edtulos. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 13 da lei federal n\u00ba 13.243\/2016. Classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos destinados \u00e0\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de pesquisa. Possibilidade de transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento ou tansfer\u00eancia de recursos (art. 167, \u00a7 5\u00ba, da cr).\u00a0DESPACHO Referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1167\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a t\u00edtulo de aux\u00edlio-funeral com d\u00e9bitos do ex-servidor falecido com a administra\u00e7\u00e3o. Inviabilidade. Aus\u00eancia de correspond\u00eancia entre credor e devedor. Responsabilidade do esp\u00f3lio por d\u00e9bitos do ex-servidor. Aux\u00edlio-funeral devido \u00e0 pessoa respons\u00e1vel pelo custeio das despesas com funeral. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1164 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Requerimento. Regulariza\u00e7\u00e3o funcional. Convers\u00e3o do per\u00edodo de afastamento em licen\u00e7a remunerada. Impossibilidade. Inviabilidade jur\u00eddica de exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do servidor. Ofensa aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9 objetiva. Precedentes: despachos \u201cag\u201d n\u00bas 001302\/2017,\u00a0004442\/2014 e 009066\/2011.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1151\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Termo de cess\u00e3o de uso. 2. Im\u00f3vel de titularidade do munic\u00edpio de goi\u00e2nia. Instala\u00e7\u00e3o do 30\u00ba batalh\u00e3o da pol\u00edcia militar do estado de goi\u00e1s. 3. Viabilidade jur\u00eddica. 4. Sugest\u00f5es\u00a0do procurador-chefe da ppma para simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento: a) compet\u00eancia do procurador-chefe da\u00a0 procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orienta\u00e7\u00e3o e subscri\u00e7\u00e3o do\u00a0instrumento de outorga; b) observa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do titular do bem em\u00a0que firmado o ajuste. 5. Superveni\u00eancia da lei complementar estadual n\u00ba 164\/2021, que alterou a lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006. 6. Acolhimento parcial das sugest\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o do procurador-chefe da ppma.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1121\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Lei n\u00ba 20.917\/2020. Art. 15, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba. Gratifica\u00e7\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o plena e integral \u2013 gdpi. Fun\u00e7\u00e3o comissionada especial de ensino em per\u00edodo integral – fcepi.\u00a0 Pagamento no 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias. Art. 7\u00ba, viii e xvii, e art. 39, \u00a7 3\u00ba, cf. Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, respeitado o prazo de 24 meses. Arts. 34, 94 e 96-c, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da lei 13.909\/2001. Viabilidade jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1114\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Consulta. Empregado p\u00fablico. Aposentadoria compuls\u00f3ria em observ\u00e2ncia ao disposto no despacho n\u00ba 570\/2020 –\u00a0gab. Pedido administrativo de reintegra\u00e7\u00e3o. Sugest\u00e3o de indeferimento. Irretroatividade da orienta\u00e7\u00e3o constante do despacho n\u00ba 1472\/2020 – gab.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1112\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Valores cobrados sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pela junta comercial do estado de goi\u00e1s. Natureza jur\u00eddica extra-tribut\u00e1ria. Receita origin\u00e1ria. Possibilidade da concess\u00e3o de descontos por ato da junta comercial e de isen\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, desde que preservando o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1105\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Instituto s\u00f3crates guanaes – isg. Despacho n\u00ba 698\/2021 – gab.\u00a0Compartilhamento de empregados entre unidades p\u00fablicas de sa\u00fade distintas.\u00a0Recebimento do pedido com amparo no art. 5\u00ba, xxxiv, al\u00ednea “a”, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Regularidade, em tese, da reparti\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho entre as unidades de sa\u00fade geridas pela organiza\u00e7\u00e3o social.\u00a0Inaplicabilidade das veda\u00e7\u00f5es fixadas nos incisos xvi e xvii do art. 37 da constitui\u00e7\u00e3o federal aos colaboradores\u00a0das\u00a0organiza\u00e7\u00f5es sociais (elei\u00e7\u00e3o, quanto ao ponto, do presente despacho como referencial). Manuten\u00e7\u00e3o\u00a0da orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1069\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Requerimento. Restitui\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes ao desconto de irrf sobre ajuda de custo por localidade \u2013 ac3. Verba de natureza indenizat\u00f3ria. Despacho n\u00ba\u00a01540\/2020. Inviabilidade do desconto. Necessidade de avalia\u00e7\u00e3o da forma de restitui\u00e7\u00e3o dos valores retidos indevidamente. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1062\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Servidor comissionado. Pagamento do valor do cargo em comiss\u00e3o e parcela de produtividade referente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es prestadas ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o do cargo. Exerc\u00edcio irregular. Ci\u00eancia tardia da exonera\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada. Precedentes: despachos \u201cag\u201d n\u00ba\u00a0000342\/2011,\u00a0n\u00ba\u00a0002538\/2014,\u00a0n\u00ba 002723\/2014,\u00a0n\u00ba\u00a0006065\/2014,\u00a0n\u00ba 002879\/2016 e despacho n\u00ba \u00a0841\/2019-gab. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1041\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de informa\u00e7\u00f5es sobre os benefici\u00e1rios dos programas fomentar e produzir. Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da publicidade. Controle social dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1029\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: anteprojeto de lei complementar. Aposentadoria especial. Regra de transi\u00e7\u00e3o aos policiais civis que ingressaram na carreira at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Estabelecimento de crit\u00e9rios diferenciados de c\u00e1lculo. Paridade e integralidade. Compet\u00eancia legislativa do estado. Precedente do supremo tribunal federal (adi n\u00ba 5403). Revis\u00e3o do entendimento desta procuradoria-geral do estado encartado, sobretudo, nos despachos “ag” n\u00bas 005598\/2015 e 005718\/2015.\u00a0Viabilidade jur\u00eddica.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1019\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Aposentadoria especial. Certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1014286, tema n\u00ba 942 da repercuss\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1016\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional. Requerimento individual de parlamentar para acesso a informa\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o p\u00fablica do executivo. Inaplicablidade do art. 40, iv, ce. Direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de interesse geral. Incid\u00eancia das leis n\u00ba 12.527\/2011 e n\u00ba 18.025\/2013. Restri\u00e7\u00f5es legais. Documento preparat\u00f3rio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1003\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Empregado p\u00fablico. Aposentadoria compuls\u00f3ria. Justi\u00e7a comum e justi\u00e7a do trabalho. Entendimentos divergentes. Conflito de compet\u00eancia. Recomend\u00e1vel se aguardar a pacifica\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia. Por ora, resta mantida a orienta\u00e7\u00e3o encartada\u00a0no despacho n\u00ba 1472\/2020 – gab. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1000 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: militar da reserva remunerada. Promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. Inobserv\u00e2ncia do art. 46, i, do adct estadual. Efeitos financeiros postergados ao exerc\u00edcio seguinte. Aus\u00eancia de preju\u00edzo. Possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o. Despacho n\u00ba 1380\/2020-gab. Regularidade do ato condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as da pmgo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 999\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Diferen\u00e7as salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual n\u00ba 18.474\/2014. Dila\u00e7\u00e3o do prazo promovida pela lei estadual n\u00ba 19.122\/2015. Raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Viabilidade jur\u00eddica. Aus\u00eancia de direito adquirido. Inexist\u00eancia de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 995\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Ueg. Nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico. Docente de ensino superior-medicina. Cadastro de reserva. Vaga decorrente de exonera\u00e7\u00e3o de aprovado. Lei complementar n\u00ba 159\/2017. Art. 8\u00ba, iv. Tag. Impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Risco de supress\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial. Impacto financeiro m\u00ednimo. Reposi\u00e7\u00e3o de vaga. Arts. 20 e 22, lindb. Pondera\u00e7\u00e3o de valores e consequ\u00eancias pr\u00e1ticas. Nomea\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel juridicamente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 992\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Diferen\u00e7as salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual n\u00ba 18.562\/2014. Dila\u00e7\u00e3o do prazo promovida pela lei estadual n\u00ba 19.122\/2015. Raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Viabilidade jur\u00eddica. Aus\u00eancia de direito adquirido. Inexist\u00eancia de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 970\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: requerimento administrativo. Servidor. Diretoria-geral de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria (dgap). Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Leis estaduais n\u00ba 19.951\/2017 e n\u00ba 20.756\/2020. Remunera\u00e7\u00e3o limite para efeito de concess\u00e3o da vantagem. Exclus\u00e3o de parcelas eventuais. C\u00f4mputo da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. Habitualidade.\u00a0Inaplicabilidade do entendimento firmado no despacho n\u00ba 2226\/2020-gab. Premissas normativas diversas. Indeferimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 968\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Art. 3\u00ba da lei n\u00ba 15.949\/2006. Ajuda de custo \u2013 ac2. Observ\u00e2ncia do limite mensal fixado. Princ\u00edpio da legalidade. Possibilidade de ren\u00fancia do valor das horas-aulas excedente. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de locupletamento do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 961\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico. 2. Possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o. 3. Dilig\u00eancia promovida pelo pregoeiro. 4. Aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 26 e 48 do decreto estadual n\u00ba 9.666\/2020. 5. Princ\u00edpio da formalidade moderada 6. Possibilidade jur\u00eddica de sanar falhas ou erros documentais que n\u00e3o alterem substancialmente a\u00a0proposta por meio de dilig\u00eancia (art.\u00a043, \u00a7 3\u00ba, lei federal n\u00ba 8.666\/93 c\/c art. 64 da lei federal n\u00ba 14.133\/2021).\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 959 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Previdenci\u00e1rio. Reajuste de aposentadorias e pens\u00f5es concedidas com base no art. 40 \u00a7 1\u00ba, da cf\/88, e art. 2\u00ba da ec n\u00ba 41\/2003. Limita\u00e7\u00f5es impostas pela lc n\u00ba 173\/2020. Inaplicabilidade. Possibilidade de reajustamento, nos moldes da portaria seprt\/me n\u00ba 477\/2021. Lei estadual n\u00ba 16.359, de 6 de outubro de 2008. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 957 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Solicita\u00e7\u00e3o de reajuste de contrato administrativo decorrente de ata de registro de pre\u00e7os. Termo inicial da contagem do prazo para o reajuste em sentido estrito consubstanciado na data da apresenta\u00e7\u00e3o da \u00faltima proposta. N\u00e3o observ\u00e2ncia, pela interessada, do prazo previsto no edital para a formula\u00e7\u00e3o do pedido de reajuste. Princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, ensejando a preclus\u00e3o temporal do pleito manejado. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 951 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Medida liminar concedida para servidores que coabitam ou s\u00e3o respons\u00e1veis por pessoas dos grupos de risco. Autoriza\u00e7\u00e3o para o regime de teletrabalho ou desocupa\u00e7\u00e3o funcional por calamidade p\u00fablica \u2013 dfcp. Normatiza\u00e7\u00e3o posterior em decorr\u00eancia da vacina\u00e7\u00e3o. Decreto n\u00ba\u00a09.856\/2021. Acr\u00e9scimo dos \u00a7\u00a7 6\u00ba a 10 do art. 4\u00ba do decreto n\u00ba 9.751\/2020. Incid\u00eancia dessas regras na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica dos servidores abarcados pela decis\u00e3o judicial. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 950 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito previdenci\u00e1rio. Regime pr\u00f3prio dos militares do estado de goi\u00e1s. Pens\u00e3o por morte. Art. 66, i, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da lei complementar estadual n\u00b0 77\/2010, c\/c art. 159 da lei complementar estadual n\u00ba 161\/2020. Possibilidade de somat\u00f3rio do per\u00edodo da uni\u00e3o est\u00e1vel seguida de casamento. Veda\u00e7\u00f5es a quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento, para fins sucess\u00f3rios e previdenci\u00e1rios. Possibilidade de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte vital\u00edcia, desde que se comprove a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel entre a data do div\u00f3rcio e a\u00a0do segundo casamento. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 938\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nAlterado pelo Despacho n\u2022 302\/2022-GAB<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 937 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do governador para celebra\u00e7\u00e3o de ajustes. Decretos estaduais n\u00bas 7.695\/2012 e 9.429\/2019. Alcance da delega\u00e7\u00e3o. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. Lei estadual n\u00ba 20.954\/2020. Necessidade de delega\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a depender do ju\u00edzo de discricionariedade do chefe do poder executivo estadual. Complementa\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 111\/2021 – gab.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 934 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Servidor. Responsabilidade civil e administrativa. Independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. Extravio de bem p\u00fablico. Necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a conduta do servidor e o resultado danoso. Infra\u00e7\u00e3o funcional que \u00e9\u00a0caracterizada pelos elementos subjetivos dolo e culpa. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 928 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Altera anexo \u00fanico do decreto n\u00ba 9.853\/2021. Secretaria da educa\u00e7\u00e3o. Fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de advogado. Orienta\u00e7\u00e3o precedente pge. Usurpa\u00e7\u00e3o inconstitucional das fun\u00e7\u00f5es exclusivas de procurador do estado. Minuta coerente \u00e0 diretriz orientada. Saneamento da injuridicidade anterior. Texto ainda pass\u00edvel de aprimoramento. Aus\u00eancia de \u00f3bices jur\u00eddicos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 919 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Regime de trabalho remoto. Responsabilidade civil. Bem p\u00fablico m\u00f3vel entregue para uso dom\u00e9stico durante o per\u00edodo pand\u00eamico. Termo de responsabilidade. Furto.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 912 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito administrativo. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual (ccma). Tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflito submetido ao poder judici\u00e1rio. Compet\u00eancia do procurador do estado que presenta a fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo. Promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, an\u00e1lise da viabilidade jur\u00eddica das propostas e conveni\u00eancia do acordo. Papel facilitador e n\u00e3o impositivo do conciliador\/mediador.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 903 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: servidor. Previdenci\u00e1rio. Implemento da idade limite para perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico. Ac\u00famulo de proventos e remunera\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 emenda constitucional n\u00ba 20\/98. Inaplicabilidade do art. 37, \u00a7 10, da cf\/88. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria no segundo v\u00ednculo (art. 11 da ec n\u00ba 20\/98). Aposentadoria compuls\u00f3ria indeferida. Extravio dos autos.\u00a0Manuten\u00e7\u00e3o da servidora na folha de pagamento de ativos\u00a0por mais de uma d\u00e9cada. Necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de elementos que indiquem m\u00e1-f\u00e9 da servidora. Presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9. Aus\u00eancia de dever de ressarcimento ao er\u00e1rio dos valores indevidamente percebidos por erro operacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando evidenciada a boa-f\u00e9 do servidor. Tese fixada pelo superior tribunal de justi\u00e7a nos recursos especiais repetitivos n\u00ba 1381734\/rn e n\u00ba 1769306\/al. Revis\u00e3o do entendimento desta pge. Inexist\u00eancia de justa causa para embasar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra a servidora. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 902\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Limites econ\u00f4micos a serem aplicados para fim de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor. N\u00e3o ocorr\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o de valores enunciada pela lei nacional n\u00ba 14.065\/2020, que n\u00e3o se encontra mais em vigor. Vig\u00eancia concomitante dos limites de valor fixados pelos incisos i e ii do art. 24 da lei n\u00ba\u00a08.666\/93 e dos limites estabelecidos pelos incisos i e ii do art. 75 da recente lei\u00a0n\u00ba 14.133\/2021. Preponder\u00e2ncia de um limite, ou outro, condicionada \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor segundo o regime jur\u00eddico antigo, ou consoante o novo regime. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 conjuga\u00e7\u00e3o do regime da lei n\u00ba 8.666\/93, com o regime da lei n\u00ba 14.133\/2021. Despacho referencial, portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 890\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: minuta de resolu\u00e7\u00e3o normativa. Conselho regulador da agr. Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da autarquia. Disciplina das atribui\u00e7\u00f5es de unidades de apoio. Art. 95 do decreto estadual n\u00ba 9.533\/2019. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme poder normativo secund\u00e1rio conferido \u00e0s autoridades administrativas em geral. Juridicidade do ato sujeita \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o legal e a determina\u00e7\u00f5es normativas de superior hierarquia sobre a mesma mat\u00e9ria. Adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da minuta. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 888\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. An\u00e1lise jur\u00eddica de quest\u00f5es pontuais sobre o tema responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores. 3. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 886\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Revis\u00e3o de proventos. Gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. Pagamento correto quanto \u00e0\u00a0parcela incorporada. Indeferimento do pedido inicial. Necessidade de revis\u00e3o da refer\u00eancia do cargo da aposentada, conforme pontuado pela secretaria da educa\u00e7\u00e3o. Proventos com paridade. Precedente. Despacho n\u00ba 497\/2015. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 871 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Pretens\u00e3o de ades\u00e3o, como carona, de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta estadual \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de empresa estatal distrital. Desconformidade do pleito aos limites subjetivos tra\u00e7ados pelo \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da lei nacional n\u00ba 13.303\/2013. Sujei\u00e7\u00e3o dos envolvidos \u00e0 regimes jur\u00eddicos de contrata\u00e7\u00f5es diferentes e inconcili\u00e1veis, notadamente no que atine \u00e0 aus\u00eancia de cl\u00e1usulas exorbitantes nos contratos afetos \u00e0s empresas estatais. Impossibilidade jur\u00eddica da ades\u00e3o cogitada. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 869\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel p\u00fablico estadual ao munic\u00edpio de trindade. Gin\u00e1sio de esportes amando grecco. Descumprimento, pelo donat\u00e1rio, dos encargos\u00a0estabelecidos no neg\u00f3cio jur\u00eddico. Causa de revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o e revers\u00e3o da coisa ao patrim\u00f4nio do doador. Quest\u00e3o incidental. (des)necessidade de lei autorizativa para revers\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio do doador. Art. 10, xi, da constitui\u00e7\u00e3o do estado de goi\u00e1s.\u00a0Pedido de revis\u00e3o de precedente contido\u00a0no despacho ag n\u00ba 5914\/2014. Situa\u00e7\u00f5es diversas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 868\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Compet\u00eancia do delegado-geral da pol\u00edcia civil para a edi\u00e7\u00e3o de atos de gest\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos servidores do respectivo quadro. Compet\u00eancia pr\u00f3pria. Desnecessidade de anula\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 editados. Possibilidade de delega\u00e7\u00e3o, na forma da lei. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 859\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Processo eleitoral para reitor e diretores da ueg. Impossibilidade de pagamento do subs\u00eddio do cargo comissionado na hip\u00f3tese do afastamento de que trata o art. 27 da resolu\u00e7\u00e3o csu n\u00ba 961\/2020. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Substitui\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Art. 32 da lei n\u00ba 20.756\/2020. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 851\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Cess\u00e3o. Limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o. Desvio de fun\u00e7\u00e3o. Nulidade do ato. Art. 65 da lei n\u00ba 20.756\/2020. Efeitos. Lei de introdu\u00e7\u00e3o ao direito brasileiro. Arts. 21 e 22. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 832\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Minutas de portaria e instru\u00e7\u00e3o normativa sobre a\u00a0lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Lei federal n\u00ba 12.527\/2011. Lei estadual n\u00ba 18.025\/2013. Acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es tratadas pela secretaria de estado da\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica. Lgpd. Documentos preparat\u00f3rios. Ajustes parciais. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 830\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Decreto estadual n\u00ba 9.751\/2020. Sucessivas altera\u00e7\u00f5es por meio dos decretos n\u00ba 9.770\/2020 e n\u00ba 9.819\/2021. Compet\u00eancia do titular da secretaria da\u00a0sa\u00fade para disciplinar o regime de trabalho dos servidores lotados nas unidades de sa\u00fade durante a pandemia da covid-19. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 818\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: aposentadoria. Cargo efetivo. Agente penitenci\u00e1rio. Arts. 97, \u00a7 4\u00ba, c, e 97-a, ce. Art. 5\u00ba, ec n\u00ba 103\/2019. Lc n\u00ba 51\/1985. Lc estadual n\u00ba 161\/2020. Deferimento. Interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cdata de entrada em vigor desta emenda constitucional\u201d do art. 5\u00ba ante a ec estadual n\u00ba 65\/2019. Precedente. C\u00e1lculo dos proventos. Lei n\u00ba 10.887\/2004. Despacho n\u00ba 65\/2021-gab\/pge. Adi 5039 stf. Afasta paridade e integralidade. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 816\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Emenda constitucional n. 109\/2021. Institui\u00e7\u00e3o de regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es durante a vig\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional. Inaplicabilidade tempor\u00e1ria do \u00a7 3\u00ba do art. 195 da constitui\u00e7\u00e3o federal. Pressupostos jur\u00eddicos. Aus\u00eancia de impacto nos programas produzir e progoi\u00e1s dado o seu car\u00e1ter permanente.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 815\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0direito administrativo. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Contrato de gest\u00e3o. Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 procuradoria-geral do estado das demandas em que \u00e9 parte. Art. 12-b da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Extens\u00e3o da obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o de demandas extrajudiciais de interesse do estado. Despacho referencial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 810\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta. Consulta. D\u00e9bitos da fazenda p\u00fablica\u00a0no \u00e2mbito da justi\u00e7a do trabalho. Juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Precat\u00f3rios. Danos morais. Respeito \u00e0 coisa julgada. Adc n\u00ba 58. Temas n\u00bas 810 e 1037 do stf. Orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u00a0n\u00ba 7 do pleno do tst. S\u00famula n\u00ba 439 do tst. Art. 5\u00ba, inciso xxxvi, da constitui\u00e7\u00e3o federal.\u00a0Despacho referencial. Complemento\/retifica\u00e7\u00e3o do\u00a0despacho n\u00ba 434\/2020 – gab.\u00a0Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 798\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nDespacho alterado pelo DESPACHO N. 2073\/2023\/GAB.<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 786\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: secult. Minuta de decreto que\u00a0autoriza\u00a0a celebra\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios. Lei n\u00ba 20.918\/2020. Orienta\u00e7\u00e3o precedente em caso an\u00e1logo. Ajustes pontuais. Juridicidade. Recomenda\u00e7\u00e3o para revoga\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de advogado do decreto n\u00ba 9.853\/2021. Usurpa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais exclusivas de procurador do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 774\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. F\u00e9rias n\u00e3o gozadas indenizadas. Incid\u00eancia do valor da fun\u00e7\u00e3o comissionada e do abono de perman\u00eancia. Viabilidade jur\u00eddica. Arts. 99 e 130 da lei n\u00ba 20.756\/2020. C\u00e1lculos na forma ora orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 772\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Direito administrativo. Dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos dados e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais. Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u2013 lgpd (lei nacional n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018). Lei federal de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei estadual de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (lei n\u00ba 18.025, de 22 de maio de 2013). Publica\u00e7\u00e3o pela ccma-pge de dados pessoais dos acordantes. Necessidade de provid\u00eancias imediatas. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 745\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: constitucional. Previdenci\u00e1rio. Consulta acerca da possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de proventos de inatividade militar com pens\u00e3o militar. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 24, da ec n\u00ba 103\/2019, c\/c arts. 57\u00a0e 71 da lei n\u00ba 20.946\/2020. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 742\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: sel. Minuta de decreto autorizando a celebra\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios. Lei n\u00ba 20.918\/2020. Normas de cunho financeiro correlacionadas. Aus\u00eancia de incremento de despesas p\u00fablicas com a medida. Ajustes pontuais. Juridicidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 735\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Sel. Conv\u00eanios com a uni\u00e3o. Transfer\u00eancia de recursos federais. Arts. 166-a, \u00a7 1\u00ba, i, 167, x, cf. Veda\u00e7\u00e3o ao uso das verbas transferidas para despesas com pessoal. Previs\u00e3o nos ajustes de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes p\u00fablicos. Provid\u00eancia acess\u00f3ria e instrumental \u00e0s demais a\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia social dos conv\u00eanios. Entendimento isolado do tcu pela veda\u00e7\u00e3o constitucional. Lei federal n\u00ba 13.898\/2019, art. 75, \u00a7 9\u00ba. Presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade. Possibilidade do repasse no caso espec\u00edfico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 726\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Forma de c\u00e1lculo do vale-transporte. Lei n\u00ba 9.862\/1985. Despacho n\u00ba 1.987\/2019. Orienta\u00e7\u00e3o exarada \u00e0 luz do estatuto funcional revogado (lei n\u00ba\u00a010.460\/1988). Verbas de natureza indenizat\u00f3ria exclu\u00eddas do conceito de remunera\u00e7\u00e3o. Art. 88, \u00a7 4\u00ba, da lei n\u00ba 20.756\/2020. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra o c\u00e1lculo para fins do teto remunerat\u00f3rio fixado para o pagamento do vale-transporte. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 698\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Consulta. Organiza\u00e7\u00e3o social. Compartilhamento de empregados entre unidades p\u00fablicas de sa\u00fade distintas. Impossibilidade. Inexist\u00eancia de dois ou mais v\u00ednculos empregat\u00edcias. Inaplicabilidade do art. 37, incisos xvi e xvii, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 695\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Sead. Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa. Realiza\u00e7\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Art. 19, ix, lei n\u00ba 20.491\/2019. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Poder hier\u00e1rquico. Irrenunciabilidade de compet\u00eancia administrativa. Lei n\u00ba 13.800\/2001. Impossibilidade de delega\u00e7\u00e3o por ato unilateral entre autoridades do mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico. Possibilidade de transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da compet\u00eancia a outras secretarias de estado ou equivalentes por ato do chefe do executivo ou termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 694\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. An\u00e1lise jur\u00eddica da aplica\u00e7\u00e3o do art. 58 da lei estadual n\u00ba 20.821\/2020 na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com os munic\u00edpios goianos. 3. Observ\u00e2ncia da natureza obrigat\u00f3ria da execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares impositivas (epi\u00b4s) inseridas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (art. 166, \u00a7\u00a7 11, 12 e 16 da constitui\u00e7\u00e3o federal e art. 111, \u00a7\u00a7 10 e 18 da constitui\u00e7\u00e3o estadual).\u00a0 4.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada. \u200b<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 685\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: aposentadoria por invalidez tempor\u00e1ria. Aus\u00eancia de previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico constitucional e legal. Mat\u00e9ria orientada. Despacho gab n\u00ba 527\/2021.\u00a0 Regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o funcional da servidora. Edi\u00e7\u00e3o do ato de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade. Retorno imediato ao servi\u00e7o ativo. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 681\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Cadastro informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais – cadin estadual. Lei estadual n\u00ba 19.754\/2017. Caracteriza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia como requisito de contrata\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 676\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta. Consulta. A\u00e7\u00e3o judicial visando recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito cuja exist\u00eancia \u00e9 discutida em tomada de contas especial. Conveni\u00eancia de aguardar a decis\u00e3o definitiva na inst\u00e2ncia administrativa.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 670\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: goiasprev. Aposentadoria. Art. 6\u00ba, ec n\u00ba 41\/2003. Percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte. Art. 24 da ec n\u00ba 103\/2019. Ado\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio para soma de pens\u00e3o e proventos. Re 602584 stf. Data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. Art. 70, lc n\u00ba 161\/2020. Averba\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao rgps prestado em cargo efetivo municipal. V\u00ednculo ativo. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 647\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Consulta. Empregados p\u00fablicos da ag\u00eancia brasil central –\u00a0abc. Trabalho aos domingos, feriados e sobrejornada em dias \u00fateis. Possibilidade. Sistem\u00e1tica de folgas compensat\u00f3rias. Direito adquirido. Inexist\u00eancia.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 646\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: ressarcimento. Contrato tempor\u00e1rio. Ex-contratado. Recebimento de remunera\u00e7\u00e3o sem a devida presta\u00e7\u00e3o laboral. Dever de devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio inconteste. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal acerca da possibilidade de parcelamento da obriga\u00e7\u00e3o. Consensualidade administrativa. Lc n\u00ba 144\/2018. Art. 26 da lindb. Regime geral administrativo de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. Conveni\u00eancia do acordo \u00e0 vista das peculiaridades do caso. Hip\u00f3tese de menor complexidade sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o direta pela procuradoria setorial. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 628\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Ex-servidora p\u00fablica municipal. Participante na fun\u00e7\u00e3o de tutor do curso de capacita\u00e7\u00e3o realizado pela escola estadual de sa\u00fade p\u00fablica. Gratifica\u00e7\u00e3o de encargo por curso ou concurso. Pagamento das horas-aulas ministradas. Possibilidade. Rela\u00e7\u00e3o contratual. Princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do\u00a0enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Necessidade\u00a0de observ\u00e2ncia das exig\u00eancias normativas aplic\u00e1veis ao caso. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 621 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental. Lei estadual n\u00ba 18.102\/2013,\u00a0alterada pela lei n\u00ba 20.961\/2019.\u00a0Incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Aus\u00eancia de ressalva pelo legislador. Suspens\u00e3o do prazo para oferecimento de defesa n\u00e3o influi na data de vencimento da multa.\u00a0Pareceres procset\/semad n\u00ba 49\/2021 e n\u00ba 58\/2021 aprovados.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 619\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Goi\u00e1s turismo. Atribui\u00e7\u00e3o administrativa para executar obras de infraestrutura tur\u00edstica. Lei n\u00ba 20.491\/2019. Decreto n\u00ba 9.548\/2019. Defici\u00eancia de pessoal t\u00e9cnico para a atividade. Problemas de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o em ajustes firmados. Reconhecimento da atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da autarquia. Recomenda\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise e planejamento de medidas pass\u00edveis de superar os obst\u00e1culos. Submiss\u00e3o ao chefe do executivo, para delibera\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 618\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Devolu\u00e7\u00e3o de servidora do quadro de empregos do art. 7\u00ba da lei 15.664\/2006,\u00a0originariamente da caixego. Lota\u00e7\u00e3o na forma prevista art. 3\u00ba, iv, da lei n\u00ba\u00a017.916\/2012. Compet\u00eancia do secret\u00e1rio da\u00a0administra\u00e7\u00e3o. Relota\u00e7\u00e3o pela mesma autoridade ou por ato do chefe do executivo, de acordo com as regras do referido dispositivo legal. Necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o profissional da servidora. Art. 3\u00ba, vi, do mesmo diploma legal. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 617 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: contrato de gest\u00e3o n\u00ba\u00a0066\/2019-ses\/go. 2\u00ba termo aditivo. Implanta\u00e7\u00e3o de leitos.\u00a0Registro das despesas com pessoal das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuam em atividade-fim. Contabiliza\u00e7\u00e3o de gastos como outras despesas de pessoal. Portaria stn n\u00ba\u00a0377\/2020.\u00a0Aplicabilidade a partir do exerc\u00edcio de 2022.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o desse ponto\u00a0do despacho como referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.\u00a0Regularidade jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 600\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Minuta de altera\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 5.118\/1999. Composi\u00e7\u00e3o do cetran. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 732\/2018 contran. Cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com aumento de despesa p\u00fablica. Restri\u00e7\u00f5es financeiras. Lrf. Lc n\u00ba 159\/2017. Art. 8\u00ba, lc n\u00ba 173\/2020. Possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o normativa proposta. Diferimento do ato de designa\u00e7\u00e3o do novo representante do cetran at\u00e9 conforma\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas \u00e0s normas fiscais. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 599\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Diferen\u00e7as salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual n\u00ba 18.476\/2014. Dila\u00e7\u00e3o do prazo promovida pela lei estadual n\u00ba 19.122\/2015. Raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Viabilidade jur\u00eddica. Aus\u00eancia de direito adquirido. Inexist\u00eancia de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 590\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Ac-1 e ac-2. Dgap. Lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Verbas n\u00e3o destinadas aos servidores da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Possibilidade de pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso. Superveni\u00eancia da lei n. 20.756\/2020. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 580\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Vac\u00e2ncia. Veda\u00e7\u00e3o expressa no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 63 da lei n\u00ba\u00a020.756\/2020. Possibilidade. Car\u00e1ter excepcional. Razoabilidade da medida. Aus\u00eancia de interesse p\u00fablico. Preju\u00edzo injustific\u00e1vel ao servidor.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 579\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Delega\u00e7\u00e3o feita pela uni\u00e3o. Explora\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos civis p\u00fablicos sob responsabilidade da goinfra. Im\u00f3veis de titularidade dos munic\u00edpios. Situa\u00e7\u00e3o excepcional. Possibilidade jur\u00eddica de realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0investimentos na infraestrutura aeroportu\u00e1ria por parte do\u00a0estado de goi\u00e1s e\/ou da\u00a0goinfra. Fun\u00e7\u00e3o administrativa de fomento. Desenvolvimento de regi\u00f5es do territ\u00f3rio goiano. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 570\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem cobertura contratual.\u00a03. Incid\u00eancia do art. 59 da lei n. 8.666\/93. 4. Configura\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 da\u00a0contratada: an\u00e1lise casu\u00edstica e valorada conforme as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas de cada situa\u00e7\u00e3o. 5. (im)possibilidade de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. 6. Mat\u00e9ria orientada. 7. Elei\u00e7\u00e3o como despacho referencial para fins da\u00a0portaria n.\u00a0170\/2020-gab\/pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 559\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0permiss\u00e3o de uso de bem m\u00f3vel. Bem p\u00fablico adquirido com recursos do fundo estadual de sa\u00fade – fes. Utiliza\u00e7\u00e3o atrelada ao \u00e2mbito do sistema \u00fanico de sa\u00fade – sus. Permission\u00e1ria sem atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do sus. Aprova parecer procset n\u00ba 226\/2021. Ressalvas: desnecessidade de novo ato para formalizar a desafeta\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel e de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 sead acerca da outorga de uso do bem.\u00a0Orienta pela aplica\u00e7\u00e3o da in\u00a0 sead n\u00ba 12\/2018\u00a0e pela ado\u00e7\u00e3o de termo-modelo de permiss\u00e3o de uso de bem m\u00f3vel.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 557\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0pol\u00edcia militar. Agente condenado a pena restritiva de liberdade. Art. 75, \u00a7 1\u00ba, iii, \u2018l\u2019, lei n\u00ba 8.033\/1975. Agrega\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o local acerca do direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. Art. 122, \u00a7 4\u00ba, v. Tempo decorrido em cumprimento de san\u00e7\u00e3o restritiva de liberdade desconsiderado para qualquer efeito. Art. 7\u00ba da lei n\u00ba 11.866\/1992. Omiss\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Compromisso do militar a valores morais. Veda\u00e7\u00e3o ao locupletamento il\u00edcito. Aus\u00eancia de fundamento normativo para a remunera\u00e7\u00e3o ao militar agregado na hip\u00f3tese. Aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Benef\u00edcio assistencial n\u00e3o previsto no \u00e2mbito local. Ec n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 554\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito administrativo e processual civil. Decis\u00e3o do tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. Tomada de contas especial. Conv\u00eanio de repasse. Imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito. Efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. Possibilidade de execu\u00e7\u00e3o. Desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Pr\u00e9via an\u00e1lise da possibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia da procuradoria judicial. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n. 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 552\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Discord\u00e2ncia da procuradoria setorial da secretaria de estado da economia da diretiva assentada no item 15 do despacho referencial n\u00b0 289\/2021 –\u00a0gab. Improced\u00eancia das raz\u00f5es apresentadas no opinativo. Reitera\u00e7\u00e3o da regra geral em prol da observ\u00e2ncia do \u00a7 3\u00b0 do art. 195 da constitui\u00e7\u00e3o federal, mesmo na hip\u00f3tese de ajustes sem repasses financeiros, em face do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprud\u00eancia dominantes. Alternativa para o caso concreto, na forma do art. 22 da lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do direito brasileiro, segundo as condicionantes delineadas. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 512 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito processual penal e administrativo. Medida cautelar de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Princ\u00edpios do devido processo legal, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da irredutibilidade de vencimentos. Preserva\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 505 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 17 da lei estadual n. 20.972\/2021. Exce\u00e7\u00e3o ao regime de regulariza\u00e7\u00e3o de despesa. Compet\u00eancia do governador para firmar tais ajustes, sem preju\u00edzo de nova delega\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de lei ou decreto. Despacho eleito como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 503\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Art. 76 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria. Norma geral. Lei estadual n\u00ba 15.694\/2006. Carreira com jornada espec\u00edfica. Norma especial. Art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, lindb. Incompatibilidade. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 502 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: termo de ajustamento de conduta (tac). Adequa\u00e7\u00e3o de estabelecimento hospitalar \u00e0s normas de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandio e p\u00e2nico. Preserva\u00e7\u00e3o da vida e seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios. Descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Incid\u00eancia da multa di\u00e1ria. Possibilidade de execu\u00e7\u00e3o direta do tac. Desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 500 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta.\u00a0Administrativo.\u00a0Decreto n\u00ba 9.738\/2020. Pol\u00edtica estadual de capacita\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional. Orienta\u00e7\u00e3o sobre o desempenho das atividades regulamentadas pelo referido\u00a0ato regulamentador. Precedentes pertinentes ao tema. Despachos n\u00ba 1926\/20-gab; n\u00ba 362\/2021-gab e n\u00ba 383\/21-gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 489\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Ueg. Docente de ensino superior. Analista de gest\u00e3o governamental-\u00e1rea geral. Lei n\u00ba 20.196\/2018. Art. 37, xvi, cf. Natureza t\u00e9cnico-cient\u00edfica n\u00e3o evidenciada. Forma\u00e7\u00e3o\/habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em determinada \u00e1rea de conhecimento. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 484\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: tce. Ses. Aposentadoria. Proventos. Gees. Lei n\u00ba 19.912\/2017. Inconstitucionalidade ainda n\u00e3o arguida judicialmente pelo chefe do executivo. Dimens\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do tce. Art. 71, ix, cf. Recomenda\u00e7\u00e3o sem car\u00e1ter vinculante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 480\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Defesa. Restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias recebidas por servidor exonerado do cargo comissionado. Ato de exonera\u00e7\u00e3o com efeito retroativo. Efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es no lapso temporal entre a retroa\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o e a respectiva publica\u00e7\u00e3o. Necessidade de evitar a descontinuidade do servi\u00e7o. Princ\u00edpio do enriquecimento il\u00edcito. Desnecessidade de devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores pagos nesse per\u00edodo. Orienta\u00e7\u00e3o pela observ\u00e2ncia das regras dispostas no novo estatuto. Art. 10 da lei n\u00ba\u00a020.756\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 475\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: afastamento para participa\u00e7\u00e3o em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\u00a0stricto sensu. Doutorado no exterior. N\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Ressarcimento. Covid-19. Depress\u00e3o. Caso fortuito ou for\u00e7a maior. Car\u00eancia de provas. Motiva\u00e7\u00e3o. Lindb. Ccma.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 471\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Vac\u00e2ncia. Ato que \u00e9 da compet\u00eancia do secret\u00e1rio de estado da casa civil, por delega\u00e7\u00e3o governamental. Cargos p\u00fablicos pass\u00edveis de acumula\u00e7\u00e3o. Incompatibilidade de hor\u00e1rios. Deferimento de vac\u00e2ncia. Licen\u00e7a para tratar de interesse particular pode elidir a incompatibilidade de hor\u00e1rios em cargos acumul\u00e1veis. Declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Observ\u00e2ncia do regramento estabelecido nas leis de reg\u00eancia. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 463\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0terceiro termo aditivo ao contrato n\u00ba 186\/2018, a ser firmado entre o estado de goi\u00e1s, por interm\u00e9dio da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o, e a empresa total vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a ltda. Servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a armada. Repactua\u00e7\u00e3o. Regularidade. Concess\u00e3o de efic\u00e1cia jur\u00eddica ao ajuste. Possibilidade jur\u00eddica, sob o aspecto formal, de instrumentaliza\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00f5es por apostilamento, respeitadas determinadas balizas.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0portaria n. 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 462\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: cess\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Inadimpl\u00eancia do cession\u00e1rio. Dever do estado de goi\u00e1s de suportar a despesa. Art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, lc n\u00ba 66\/09. Aporte de recursos financeiros pelo estado \u00e0 goiasprev. Sistem\u00e1tica financeira e cont\u00e1bil. Ressarcimento via a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Consensualidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 455\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Pagamento de diferen\u00e7as salariais devidas e n\u00e3o pagas ao servidor em vida. Lei federal n\u00ba 6.858\/1980. Valores de pequena monta.\u00a0Art. 100, i, lei n\u00ba\u00a020.756\/2020. Interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das regras constitucionais e do c\u00f3digo civil. Pagamento dos valores pleiteados em cumprimento do alvar\u00e1 judicial expedido. Altera\u00e7\u00e3o parcial do despacho n\u00ba 374\/2021.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 440\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Aus\u00eancia de tempestiva formaliza\u00e7\u00e3o de contrato administrativo visando\u00a0a continuidade do fornecimento de vales-transportes aos eventuais\u00a0benefici\u00e1rios da secretaria de estado da ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Controv\u00e9rsia sobre o poss\u00edvel direito de recebimento dos vales-transportes referentes ao per\u00edodo contratualmente a descoberto. Diretiva geral em prol do direito ao ressarcimento do correspondente valor devido, sob o p\u00e1lio do princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, nos moldes delineados e sem preju\u00edzo da compet\u00eancia da pasta de origem pela an\u00e1lise individual dos casos concretos, mediante cotejo dos pormenores f\u00e1ticos em torno de cada eventual benefici\u00e1rio, com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia atinente \u00e0 sua categoria funcional. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 438\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: conv\u00eanio. Despesa realizada depois de expirada a\u00a0vig\u00eancia do instrumento. Ilegalidade. Impossibilidade de convalida\u00e7\u00e3o. Devolu\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros repassados. Aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do decreto estadual n\u00ba 8.508\/2015. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 433\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Atua\u00e7\u00e3o de servidor\u00a0ocupante\u00a0de cargo\u00a0distinto\u00a0de t\u00e9cnico ambiental, analista ambiental (lei n\u00ba 15.680\/2006) e gestor de recursos naturais\u00a0(lei n\u00ba 16.921\/2010) para o desempenho de atividades gerais e espec\u00edficas de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. Atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas,\u00a0n\u00e3o contempladas no cargo de analista de gest\u00e3o governamental (lei n\u00ba 20.196\/2018). Impossibilidade de inclus\u00e3o de servidor na portaria n\u00ba 04\/2020. Princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.\u00a0Desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 429\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a-maternidade. Natimorto ou nascimento com vida seguido de \u00f3bito. Art. 147, \u00a7 2\u00ba, da lei n\u00ba 20.756\/2020. Diminui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade para 30 dias. Possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o por per\u00edcia m\u00e9dica para afastamento maior. Inaplicabilidade do afastamento por luto. Art. 30, iii, lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 428\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: ses. Prorroga\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios. Instrumento firmado \u00e0 \u00e9poca e com fundamento na lei n\u00ba 13.664\/2000. Prazo m\u00e1ximo dos ajustes. Inova\u00e7\u00f5es da lei n\u00ba 20.918\/2020. Art. 13. Preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do contratado. Aplicabilidade da nova legisla\u00e7\u00e3o e seus prazos. Sobreposi\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses legais autorizativas da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Normas de cunho financeiro correlacionadas. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 426\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Doen\u00e7a profissional. Acidente em servi\u00e7o. Tratamento especializado em institui\u00e7\u00e3o privada. Crit\u00e9rios legais para custeio \u00e0 conta de recursos p\u00fablicos. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 403\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Contrato semip\u00fablico. 3. Procedimento administrativo voltado ao aperfei\u00e7oamento do apostilamento enunciado pela nota t\u00e9cnica n\u00b0 1\/2018\/sei-gapge. 4. Regra geral: prescindibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00e9via em hip\u00f3tese de apostilamento de contrato semip\u00fablico destinado exclusivamente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras, em cada ano civil, diante do prazo de vig\u00eancia indeterminado do ajuste. 5. Caso concreto:\u00a0 necessidade de an\u00e1lise jur\u00eddica da procuradoria setorial do \u00f3rg\u00e3o interessado, \u00e0 vista das controv\u00e9rsias surgidas durante\u00a0sua instru\u00e7\u00e3o. 6. Consequente necessidade de revis\u00e3o, pela c\u00e2mara de gest\u00e3o de gastos, da exig\u00eancia tra\u00e7ada no \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 da resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 7\/2021, com o fito de adequar o exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe fora outorgada pelo inciso iv do \u00a7 2\u00b0 do art. 13 do decreto estadual n\u00b0 9.660\/2020, ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio dos contratos semip\u00fablicos, de modo a deixar de prever como regra geral, provid\u00eancia reclam\u00e1vel apenas em car\u00e1ter excepcional. 7.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 402 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: readapta\u00e7\u00e3o. Pol\u00edcia civil. Escriv\u00e3o de pol\u00edcia. Restri\u00e7\u00e3o ao porte de arma. Reabilita\u00e7\u00e3o. Decreto n\u00ba 9.729\/2020. Art. 37, \u00a7 13, cf. Finalidade da readapta\u00e7\u00e3o. Rearranjo interno de atribui\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 393 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: contrato de promessa de compra e venda de\u00a0im\u00f3vel urbano adquirido do estado de goi\u00e1s sob a \u00e9gide da lei n\u00ba 17.545\/2012. Superveni\u00eancia da lei estadual n\u00ba 20.954\/2020. Ado\u00e7\u00e3o do \u00edndice nacional de pre\u00e7os ao consumidor amplo (ipca) para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor do contrato e, consequentemente, das parcelas. Aplica\u00e7\u00e3o imediata do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto na lei nova, a partir da sua entrada em vigor, \u00e0s parcelas vincendas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 392\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional. Pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00ba, xiv, cf. Lei n\u00ba 12.527\/2011. Lei estadual n\u00ba 18.025\/2013. Protocolo de inten\u00e7\u00f5es. Documento preparat\u00f3rio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 389 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Servidor p\u00fablico. Pedido de remarca\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. Art. 132 da lei n\u00ba 20.756\/2020. Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade. Causa suspensiva de f\u00e9rias. Gozo imediato ap\u00f3s o t\u00e9rmino do primeiro evento. Fase de transi\u00e7\u00e3o do novo estatuto funcional. Falha da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Possibilidade de acolhimento do pleito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 387\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: constitucional. Art. 37, \u00a7 1\u00ba, constitui\u00e7\u00e3o federal. Princ\u00edpio da impessoalidade. Placa de inaugura\u00e7\u00e3o de obras.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 383\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: sead. Escola de governo. Cursos de aperfei\u00e7oamento profissional, capacita\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o oferecidos aos servidores p\u00fablicos em geral. Decreto n\u00ba 9. 738\/2020. Desist\u00eancia ou abandono. Ressarcimento ao er\u00e1rio. Termo de compromisso. Art. 26 da lindb.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 379 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Administrativo.\u00a0Agravamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia da sa\u00fade p\u00fablica, em virtude da dissemina\u00e7\u00e3o acelerada do coronav\u00edrus (covid-19). Decretos municipais com regras mais restritivas do que a normatiza\u00e7\u00e3o estadual. Possibilidade. Autonomia dos entes federativos. Entendimento do stf na adpf 672. Nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021. Portaria n\u00ba 773\/2021. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 375\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Secretaria da economia. Cess\u00e3o.\u00a0Cargo em comiss\u00e3o de secret\u00e1rio municipal. Lei n\u00ba 20.555\/2019. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Coexist\u00eancia. Verba indenizat\u00f3ria. Efetivo exerc\u00edcio por equipara\u00e7\u00e3o legal. Art. 30 novo estatuto. N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a verba indenizat\u00f3ria. Exce\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, lei n\u00ba 19.555\/2019 n\u00e3o caracterizada. Indeferimento do pleito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 373\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Os restos a pagar processados\u00a0pressup\u00f5e a execu\u00e7\u00e3o da despesa no exerc\u00edcio em que foi empenhada. Pagamento em ano posterior. Legalidade. Intelig\u00eancia do art. 36 e seguintes da lei n\u00ba 4.320\/64. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 372\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: despacho gab pge n\u00ba 1876\/2020. Esclarecimentos suscitados pela sead. Regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no \u00e2mbito da seduc. Doa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios para o estado de goi\u00e1s. Ocupa\u00e7\u00e3o por escolas estaduais, quadras, conselhos e afins. Complementa\u00e7\u00e3o do despacho gab pge n\u00ba 1876\/2020. Apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0checklist\u00a0substitutivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 369\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Leis n\u00ba 19.951\/2017 e n\u00ba 15.949\/2006. Consulta sobre o c\u00f4mputo das verbas ac-1 e ac-2 no teto remunerat\u00f3rio fixado para fins de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 367\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Decreto estadual n\u00ba 9.802\/2021. Regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos que envolvem a execu\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o da folha de pagamento na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do\u00a0executivo.\u00a0Art. 6\u00ba. Efeito financeiro do ato concessivo de parcelas remunerat\u00f3rias. Retroa\u00e7\u00e3o. Preserva\u00e7\u00e3o de direito subjetivo. Princ\u00edpio da legalidade. Observ\u00e2ncia da orienta\u00e7\u00e3o expressa no despacho 66\/2021-gab. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 359\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: ac-4. Bombeiro militar. Lei n\u00ba 15.949\/2006. A\u00e7\u00e3o de busca e salvamento. Mergulho. Prontid\u00e3o. Legalidade. Art. 142, \u00a7 3\u00ba, x, cf. Dedica\u00e7\u00e3o integral. Jornada vari\u00e1vel. Disponibilidade do militar. Escala excepcional. A\u00e7\u00e3o de vig\u00edlia integrada \u00e0 miss\u00e3o de salvamento. Reconhecimento dos pressupostos da ac4. Orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 347\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Ato de aposentadoria efetivado antes da cf\/88. Pedido de ades\u00e3o ao plano de cargos e remunera\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba\u00a015.665\/2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores (enquadramento). Inaplicabilidade para aposentados. Despacho \u201cag\u201d n\u00ba 3073\/2008. S\u00famula pge n\u00ba 18. Aposentadoria assegurada com a paridade remunerat\u00f3ria. Necessidade de se reconhecer o emprego paradigma \u00e0quele em que a interessada se aposentou. Despacho referencial<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 342\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional. Previdenci\u00e1rio. Servidores que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico de qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar estadual fazem jus \u00e0 perman\u00eancia no regime anterior. Facultatividade de ades\u00e3o a plano de previd\u00eancia complementar. Aparente inconstitucionalidade do art. 40-a da lei n\u00ba\u00a019.179\/2015. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 336\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Exerc\u00edcio de cargo eletivo por servidor p\u00fablico. Art. 37, xvi, cf. Art. 38, cf. Exerc\u00edcio de mandato eletivo de vereador com dois cargos p\u00fablicos acumul\u00e1veis.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 334\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: contrato de gest\u00e3o. Elei\u00e7\u00e3o dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal da associa\u00e7\u00e3o parceira. Qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o. Regra disposta no estatuto social. Aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 do c\u00f3digo civil. Regra\u00a0interna corporis. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 333\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta sobre repercuss\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o paga a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 330\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: empregado p\u00fablico. Rescis\u00e3o do contrato de trabalho. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 10 (dez) dias contados a partir do t\u00e9rmino do contrato –\u00a0art. 477, \u00a7 6\u00ba, da clt. A inobserv\u00e2ncia do referido prazo acarreta o pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente a\u00a0seu sal\u00e1rio, salvo quando o trabalhador der causa \u00e0 mora –\u00a0art. 477, \u00a7 8\u00ba, da clt. A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico nivela-se ao particular no que tange \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes do art. 477, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 8\u00ba, da clt –\u00a0orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00ba 238 da subse\u00e7\u00e3o 1 especialiazada em diss\u00eddios individuais –\u00a0sbdi-1 do tribunal superior do trabalho –\u00a0tst. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 319\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Goiasprev. Pens\u00e3o por morte. Art. 40, \u00a7 7\u00ba, cf. Art. 97-a, ce. Art. 23, ec n\u00ba\u00a0103\/2019. Impropriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do teto constitucional previsto no art. 37, xi, cf, como base para o c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 310\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Tce. Registro de aposentadoria. (in)corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos proventos de participante do regime previsto na lei n\u00ba\u00a015.150\/2005.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 308\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. D\u00favidas quanto \u00e0 aplicabilidade da lei estadual n\u00ba 20.489\/2019. 3. Norma predominantemente de efic\u00e1cia plena.\u00a04. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 305\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: pr\u00eamio de incentivo individual. Ses. Lei n\u00ba 14.600\/2003. Art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, decreto n\u00ba 8.777\/2016. Tempo de car\u00eancia para primeira percep\u00e7\u00e3o da vantagem. Poder regulamentar. Limites. Aferi\u00e7\u00e3o embasada na motiva\u00e7\u00e3o, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade. Par\u00e2metro legal n\u00e3o modificado. Legitimidade do dispositivo regulamentar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 289\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta: ajuste sem repasse financeiro. Reafirma\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o referencial\u00a0externada no despacho n\u00ba 2113\/2020 gab, em prol da pertin\u00eancia do termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em situa\u00e7\u00e3o desse jaez, inclusive entre entes p\u00fablicos de esferas diferentes. Reconsidera\u00e7\u00e3o, em espec\u00edfico, do item 16 do despacho n\u00ba\u00a02113\/2020 gab, para o fim de reconhecer a prescindibilidade de comprova\u00e7\u00e3o, pelo convenente, da norma do inciso iii do art. 58 da lei estadual n\u00ba\u00a017.928\/2012, estritamente quando se tratar de ajuste sem repasse financeiro, sem preju\u00edzo da persist\u00eancia do dever de consulta e apresenta\u00e7\u00e3o do cadin estadual, por parte da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual interessada, se configurada qualquer uma das hip\u00f3teses de incid\u00eancia para tanto consignadas no art. 6\u00b0 da lei estadual n\u00ba\u00a019.754\/2017 e art. 5\u00ba\u00a0do decreto estadual n\u00ba\u00a09.142\/2018, segundo os pormenores do caso concreto. Retifica\u00e7\u00e3o, ainda, do item 16 do despacho n\u00b0 2113\/2020-gab, para consignar a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o, pelo convenente, da certid\u00e3o de regularidade perante a seguridade social – inss, mesmo no caso de ajuste sem repasse financeiro, por imperativo do \u00a7 3\u00ba\u00a0do art. 195 da constitui\u00e7\u00e3o federal. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 283\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: ses. Os. Hdt. Contrato de gest\u00e3o. Cess\u00e3o de servidor. Extin\u00e7\u00e3o do ato. Ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o disciplinar no \u00e2mbito da entidade privada. Faculdade da os (cession\u00e1ria) de devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do servidor. Crit\u00e9rio da especialidade. Lei n\u00ba 15.503\/2005 prevalente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei 20.756\/2020. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com o art. 72, ii, da legisla\u00e7\u00e3o geral. Apura\u00e7\u00e3o disciplinar pela ses.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 278\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Ses. Licen\u00e7a-maternidade. Leis n\u00ba 20.756\/2020 e\u00a0n\u00ba 19.951\/2017. Car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.\u00a0Propter laborem. Veda\u00e7\u00e3o legal ao pagamento em hip\u00f3teses de afastamentos e licen\u00e7as em geral. Jurisprud\u00eancia local pelo pagamento. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante e ao nascituro. Preval\u00eancia do sentido indenizat\u00f3rio da lei. N\u00e3o reconhecimento do direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o durante a licen\u00e7a-maternidade. Atua\u00e7\u00e3o administrativa consensual. Ccma. Pj.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 274\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Pagamento a fornecedor. Contrato oriundo de ata de registro de pre\u00e7o de outra unidade federada. Centraliza\u00e7\u00e3o das movimenta\u00e7\u00f5es financeiras do estado. Excepcionaliza\u00e7\u00e3o. Amplia\u00e7\u00e3o. Inviabilidade. Ratifica\u00e7\u00e3o do despacho n. 169\/2021 gab, especialmente no que diz respeito \u00e0s ressalvas ali pontuadas. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 273\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Aux\u00edlio-funeral. Arts. 112 a 114 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Interpreta\u00e7\u00e3o retrospectiva afastada. Entidade familiar. Pagamento. Indeniza\u00e7\u00e3o. Valor devido. Despesas funer\u00e1rias suportadas por mais de uma pessoa. Terceiro. Rateio. Pagamento do servi\u00e7o funer\u00e1rio por entidade classista e outras pessoas jur\u00eddicas contratadas. Cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 271\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Ger\u00eancia da\u00a0d\u00edvida ativa\u00a0da procuradoria-geral do estado. Procedimentos internos para cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o judicial de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios previstos no art.\u00a01\u00ba, incisos i, ii e iii, da lei estadual n. 20.233\/2018. Necessidade de edi\u00e7ao de instru\u00e7\u00e3o normativa e aprova\u00e7\u00e3o de minuta-padr\u00e3o\u00a0de termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 270\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Solicita\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o de valores a serem repassados a organiza\u00e7\u00e3o social. Cr\u00e9dito com origem em obriga\u00e7\u00f5es pactuadas entre o\u00a0parceira privado\u00a0e seu respectivo\u00a0fornecedor. Rela\u00e7\u00e3o obrigacional de\u00a0\u00edndole eminentemente privada e comercial. Descabimento de interfer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Princ\u00edpio da relatividade subjetiva (ou da relatividade) dos efeitos contratuais. Provid\u00eancia acautelat\u00f3ria que s\u00f3 se justificaria em situa\u00e7\u00f5es\u00a0excepcionais, urgentes e veross\u00edmeis, como medida instrumental da administra\u00e7\u00e3o\u00a0para evitar que a amea\u00e7a de dano ao er\u00e1rio ou interesse p\u00fablico\u00a0se concretizasse. Contradit\u00f3rio diferido.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n.\u00a0170- gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 269\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: despesas inscritas em restos a pagar. Pretens\u00e3o de pagamento fora da ordem cronol\u00f3gica. Lei n. 8.666\/93. Decreto estadual n. 9.561\/2019. Superveni\u00eancia da lei estadual n. 20.932\/2020. Norma de efic\u00e1cia limitada. Respeito ao princ\u00edpio da isonomia. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 268\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Ses. Pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0\u00a0inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria realizada pela suvisa. Lei n\u00ba 12.527\/2011. Lei n\u00ba 18.025\/2013. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 263\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Cess\u00e3o. Art. 293, lei n\u00ba 20.756\/2020. Reorienta\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o das\u00a0cess\u00f5es sem \u00f4nus at\u00e9 31\/12\/2022. Cess\u00f5es com \u00f4nus. Ato prec\u00e1rio imune aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e direito adquirido. Caducidade. Decaimento. Invalidade superveniente. Extin\u00e7\u00e3o imediata do ato administrativo. Lindb. Art. 21. Regulariza\u00e7\u00e3o do ato. Necessidade de motiva\u00e7\u00e3o qualificada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 262\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: despacho referencial em mat\u00e9ria disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 260\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Pagamento pelo\u00a0exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico comissionado anteriormente \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse. Ato do titular da pasta, com a respectiva designa\u00e7\u00e3o de servidor, seguido de expediente encaminhado ao chefe do executivo, com a solicita\u00e7\u00e3o da posse de outro\u00a0servidor no referido cargo. Pagamento em favor do servidor que comprovou o efetivo exerc\u00edcio antes de titularizar o cargo. Necessidade de convalida\u00e7\u00e3o dos\u00a0atos administrativos especificados. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 259\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Ades\u00e3o. Ata de registro de pre\u00e7os.\u00a0Item espec\u00edfico. Adjudica\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o global. Falta de demonstra\u00e7\u00e3o do menor pre\u00e7o quanto ao item. Inviabilidade jur\u00eddica. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 258\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Processo administrativo comum para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento contratual e eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. Obrigatoriedade de sujei\u00e7\u00e3o do feito \u00e0 an\u00e1lise de legalidade da procuradoria setorial, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 79 da lei estadual n\u00ba 17.928\/2012. Aus\u00eancia de\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de cunho obrigat\u00f3rio n\u00e3o configura causa aut\u00f4noma de invalidade do procedimento, mas pode vir a redundar na apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos agentes p\u00fablicos que deixaram de viabilizar seu atendimento. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge.\u00a0Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 247\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Abandono de cargo. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do servidor. Ato a ser editado com data retroativa ao\u00a0primeiro dia de aus\u00eancia ao servi\u00e7o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 246\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Cae. Conselho estadual de alimenta\u00e7\u00e3o escolar. Substitui\u00e7\u00e3o de membros. Hip\u00f3tese prevista em regimento interno do \u00f3rg\u00e3o colegiado. Possibilidade. Altera\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 9.181\/2018. Mat\u00e9ria de baixa complexidade pass\u00edvel de solu\u00e7\u00e3o direta pela procuradoria setorial do \u00f3rg\u00e3o. Art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba, decreto n\u00ba 9.587\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 240\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s for\u00e7as armadas. Contagem para fins de licen\u00e7a-pr\u00eamio. Titular de cargo de provimento efetivo. Direito adquirido. Lei n\u00ba 10.460\/1988. Arts. 243, 247 e 252, v. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal que autorize o referido c\u00f4mputo para efeito daquele licenciamento. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento do pleito. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 235\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Lei n\u00ba 20.917\/2020. Programa de educa\u00e7\u00e3o plena e integral. Fixa\u00e7\u00e3o do quantitativo das gdpis. Parametriza\u00e7\u00e3o no sistema rehnet. Norma de efic\u00e1cia limitada. Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 233\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Atualiza\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 7.222\/2011. Revoga\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 8.872\/2017. Pol\u00edtica de controle de dengue. Art. 37, xviii, ce. Discricionariedade na avalia\u00e7\u00e3o de fatores pertinentes ao interesse p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 226\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: inativa\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 3\u00ba da ec 47\/2005. Erro material na orienta\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, da lei n\u00ba 10.887\/2004. Recomenda\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o do despacho revis\u00f3rio dos proventos de aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 219\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Contrato n\u00ba 97\/2013 ad-gejur. Constru\u00e7\u00e3o do centro de reabilita\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos – credeq. Termo de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Contrata\u00e7\u00e3o da obra pela ent\u00e3o agetop (atual goinfra) – na qualidade de gerenciadora do cr\u00e9dito. Recebimento da obra pela secretaria de estado da sa\u00fade – na qualidade de titular do cr\u00e9dito. Impossibilidade. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 215\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: est\u00e1gio probat\u00f3rio. Avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho. Decretos n\u00ba 8.940\/2017 e n\u00ba 9.396\/2019. Pandemia do novo coronav\u00edrus. Dfcp. Efetivo exerc\u00edcio. Prontid\u00e3o. Impossibilidade de suspens\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio. Estabilidade condicionada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Lindb. Flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de avalia\u00e7\u00e3o na circunst\u00e2ncia excepcional da dfcp. Regulamenta\u00e7\u00e3o pela\u00a0sead. Motiva\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 211\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: preg\u00e3o. Maior pre\u00e7o. Cess\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos decorrentes de\u00a0royalties, participa\u00e7\u00f5es especiais e compensa\u00e7\u00f5es financeiras correspondentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, recursos h\u00eddricos, minerais e vegetais. N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Viabilidade jur\u00eddica. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.\u00a0Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 210\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Art. 131 da lei n\u00ba 20.756\/2020. F\u00e9rias especiais. Operador de raios-x ou subst\u00e2ncias radioativas. Regulamento. Chefe do executivo. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Art. 30, lindb. Conceito jur\u00eddico indeterminado. Per\u00edodos aquisitivo e de gozo. Acumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e concess\u00e3o de of\u00edcio. Afastamento funcional. Suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da contagem do per\u00edodo aquisitivo especial. Pagamento do adicional de f\u00e9rias. Fracionamento do gozo. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 195\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Termo de doa\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2020 (ses e caramuru alimentos s\/a). Equipamentos m\u00e9dico-hospitalares para atendimento \u00e0 demanda oriunda do combate \u00e0 covid-19. Doa\u00e7\u00e3o com fundamento no decreto estadual n\u00ba 9.485\/2019. Modifica\u00e7\u00e3o no valor do contrato que n\u00e3o implica em altera\u00e7\u00e3o nas bases f\u00e1ticas sobre as quais se sustenta. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 65, \u00a7 8\u00ba, da\u00a0lei n\u00ba 8.666\/93. Formaliza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no termo de doa\u00e7\u00e3o por meio de apostilamento. Viabilidade jur\u00eddica. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 194\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Programa de est\u00e1gio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Forma de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-transporte. Reflexo na bolsa-est\u00e1gio da frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria a cursos de ambienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 189\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: ses. Pr\u00eamio de incentivo individual. Lei n\u00ba 14.600\/2003. Ocupante de cargo efetivo designado para fc. Aplicabilidade do art. 16, \u00a7 3\u00ba, ii, do decreto n\u00ba 8.777\/2016. Natureza jur\u00eddica equivalente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de cargo em comiss\u00e3o. Omiss\u00e3o do decreto estadual. Solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impacta nas despesas p\u00fablicas com pessoal. Lindb. Irretroatividade da orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 186\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Agehab. Sociedade de economia mista. Estatal dependente. Despesa com pessoal. Natureza da receita. Lrf. Lc n\u00ba 173\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 179\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Administrativo. Tribunal de contas dos munic\u00edpios. Pens\u00e3o. Pedido de incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ou de representa\u00e7\u00e3o. Despacho\u00a0gab n\u00ba 829\/2020. Lei n\u00ba 16.894\/2010. Lei n\u00ba 17.638\/2012. Absor\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o pelo novo padr\u00e3o vencimental do cargo. Indeferimento do pedido, sob pena de\u00a0bis in idem.\u00a0Proibi\u00e7\u00e3o do efeito repic\u00e3o\/cascata. Art. 37, xiv, da constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 169\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o consignada no despacho n\u00ba 1832\/2020 gab para outras hip\u00f3teses. 3. Inviabilidade. 4. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. 5. Exig\u00eancia perempt\u00f3ria\u00a0da lei estadual n\u00ba 18.364\/2014. 6. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 166\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: ses. Titular de cargo p\u00fablico de provimento efetivo. Enfermeira. Convers\u00e3o de tempo especial em comum. Viragem jurisprudencial. Re n\u00ba 1014286 stf. Tese com repercuss\u00e3o geral. Reconhecimento do direito \u00e0 contagem diferenciada para atividades exercidas at\u00e9 a ec n\u00ba 103\/2019. Ec n\u00ba 65\/2019. Aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual das regras destinadas aos servidores federais sobre aposentadoria. Decis\u00e3o sem tr\u00e2nsito em julgado. Embargos declarat\u00f3rios. Replica\u00e7\u00e3o da tese para labor at\u00e9 a ec n\u00ba 65\/2019, salvo efeitos financeiros retroativos . Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 161\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada. Falecimento do servidor. Indeferimento do pedido. Entendimento firmado nesta procuradoria-geral no despacho ag n\u00ba 6972\/2012 e reafirmado no despacho gab n\u00ba 1311\/2019. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 157\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Pagamento do adicional de f\u00e9rias a\u00a0servidora sem a frui\u00e7\u00e3o dos correspondentes per\u00edodos. Conduta incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico legal. Necessidade de concess\u00e3o desses per\u00edodos de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddos, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, na forma dos despachos referenciais n\u00ba\u00a01956\/20 e n\u00ba 52\/2021.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 155\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Estagi\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Pge. Aux\u00edlio-transporte. Decreto n\u00b0 9.618\/2020. Pagamento proporcional\u00a0aos dias efetivamente trabalhados presencialmente na unidade administrativa. C\u00e1lculo com base nos dias \u00fateis. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 151\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Forma de c\u00e1lculo de\u00a0f\u00e9rias indenizadas aos militares ocupantes de cargos em comiss\u00e3o transferidos para a inatividade. Inclus\u00e3o do valor correspondente ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada\u00a0no m\u00eas do afastamento do posto ou da gradua\u00e7\u00e3o, observada a proporcionalidade ou integralidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 150\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a01.\u00a0Consulta.\u00a02.\u00a0Direito administrativo (neg\u00f3cios p\u00fablicos).\u00a03.\u00a0Cess\u00e3o de cr\u00e9dito entre particulares decorrente de contrato administrativo.\u00a03.1.\u00a0Inexist\u00eancia de norma espec\u00edfica de direito p\u00fablico que autorize a cess\u00e3o de cr\u00e9dito.\u00a03.2.\u00a0Parecer n\u00ba 31\/2019\/decor\/cgu\/agu (com efeito vinculante no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal).\u00a03.3.\u00a0Necessidade de observ\u00e2ncia \u00e0s normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos e de direito financeiro.\u00a03.4.\u00a0Possibilidade jur\u00eddica de aplica\u00e7\u00e3o supletiva das normas de direito privado (art. 54 da lei n\u00ba 8.666\/93).\u00a03.5.\u00a0Necessidade de verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos para efic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico no caso concreto.\u00a03.6.\u00a0Averigua\u00e7\u00e3o da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas pela secretaria de estado da economia.\u00a04.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 149\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Servidor p\u00fablico cedido \u00e0\u00a0organiza\u00e7\u00e3o social. Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (art. 14-b, \u00a7 3\u00ba, lei estadual n. 15.503\/2005). Teto constitucional remunerat\u00f3rio. Inobserv\u00e2ncia. Pagamento indevido feito pela organiza\u00e7\u00e3o social. Dever de restitui\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 148\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: sead. Cess\u00e3o. Art. 293 da lei n\u00ba 20.756\/2020. Norma transit\u00f3ria. Reorienta\u00e7\u00e3o. Lindb. Consequencialismo jur\u00eddico. Manuten\u00e7\u00e3o do ato at\u00e9 o limite m\u00e1ximo (31\/12\/2022). Prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 esse termo das cess\u00f5es sem \u00f4nus concedidas at\u00e9 a\u00a0vig\u00eancia do novo estatuto. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 147\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Quest\u00e3o em torno da publicidade do aviso do preg\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. Advento do art. 20 do decreto estadual n\u00ba 9.666\/2020, que veio a imprimir nova regulamenta\u00e7\u00e3o ao inciso i do art. 4\u00ba da lei nacional n\u00ba 10.520\/2002. Desnecessidade da aventada publica\u00e7\u00e3o em preg\u00f5es presenciais e eletr\u00f4nicos realizados sob o ausp\u00edcio do decreto estadual n\u00ba 9.666\/2020. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 138\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Ses. Contratos de gest\u00e3o firmados com organiza\u00e7\u00f5es sociais (oss). Regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o atribu\u00eddos por lei \u00e0 agr. Aus\u00eancia de v\u00edcio ou irregularidade que impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o desse comando legal. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 121\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito administrativo.\u00a0TERCEIRO Termo aditivo ao contrato n.\u00a0063\/2016, de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel,\u00a0da diretoria-geral de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Convers\u00e3o do prazo de vig\u00eancia por tempo determinado para tempo indeterminado. Exaurida em 02.11.2019. Inaplicabilidade do\u00a0art.\u00a046, \u00a7 1\u00ba,\u00a0da lei n.\u00a08.245\/91 (lei do inquilinato), a despeito da predomin\u00e2ncia\u00a0do regime de direito privado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias de im\u00f3veis em que a administra\u00e7\u00e3o figure como locat\u00e1ria. Preval\u00eancia da regra proibitiva prevista no art. 57, \u00a7 4\u00ba, da lei n. 8.666\/93 (lgl), que veda expressamente a fixa\u00e7\u00e3o de prazo de vig\u00eancia por tempo indeterminado.\u00a0NECESSIDADE De abertura de processo administrativo para regulariza\u00e7\u00e3o de despesa durante o per\u00edodo contratualmente descoberto. Elei\u00e7\u00e3o do despacho como referencial para os fins da\u00a0portaria n.\u00a0170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 114\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: gest\u00e3o de unidade hospitalar por organiza\u00e7\u00e3o social (os). DEN\u00daNCIA. Suposta divulga\u00e7\u00e3o indevida, por parte do parceiro privado, de dados pessoais de servidora p\u00fablica cedida. AUTORIA Da irregularidade n\u00e3o identificada. Inexist\u00eancia de sinais indicativos de participa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico. Lgpd. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Aplicabilidade a entidades privadas. Responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nas inst\u00e2ncias civil e administrativa-disciplinar. Dever da os de apura\u00e7\u00e3o da irregularidade, sob a supervis\u00e3o da ses. Risco de desqualifica\u00e7\u00e3o da os. Paralela sindic\u00e2ncia administrativa, conforme lei n\u00ba 20.756\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 111\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: cess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de bem m\u00f3vel. Ato negocial. Exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do governador. Aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0caput\u00a0do art. 47\u00a0da lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006. Delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o. Decretos estaduais n\u00bas 7.695\/2014 e 9.429\/2019. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 97 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: pre\u00e7o estimado. Requisito obrigat\u00f3rio. Pre\u00e7o m\u00e1ximo definido em edital. Regra facultativa, salvo para obras e servi\u00e7os de engenharia. S\u00famula n\u00ba 259 tcu. Declassifica\u00e7\u00e3o da proposta que extrapola o pre\u00e7o m\u00e1ximo somente \u00e9 \u00a0cab\u00edvel se o edital constar essa regra. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 93\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Pens\u00e3o especial. Lei concessiva editada em 1979. Presun\u00e7\u00e3o de validade origin\u00e1ria n\u00e3o questionada. Incompatibilidade material com a constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que n\u00e3o justifica a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio. Direito adquirido a ato jur\u00eddico perfeito. Possibilidade de percep\u00e7\u00e3o acumulada de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria e de proventos de aposentadoria. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 90\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Diferen\u00e7as salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual n\u00ba 18.464\/2014. Dila\u00e7\u00e3o do prazo promovida pela lei estadual n\u00ba 19.122\/2015. Raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Viabilidade jur\u00eddica. Aus\u00eancia de direito adquirido. Inexist\u00eancia de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 87 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito administrativo e do trabalho. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Contrato de gest\u00e3o. Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 procuradoria-geral do estado das demandas em que \u00e9 parte. Art. 12-b da lei estadual n\u00ba\u00a015.503\/2005. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial pela justi\u00e7a do trabalho. Atua\u00e7\u00e3o da procuradoria trabalhista em defesa dos interesses jur\u00eddicos do estado. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 80 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Aux\u00edlio-sa\u00fade. Art. 168 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Aus\u00eancia de regra de transi\u00e7\u00e3o. Direito adquirido. Momento da verifica\u00e7\u00e3o: implemento do decurso de 06 (seis) meses consecutivos de licen\u00e7a antes da entrada em vigor da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 75 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Novo regime para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Lei estadual n\u00ba 20.918\/2020. Art. 13. Previs\u00e3o de aproveitamento das novas regras, inclusive prazos, aos contratos vigentes sob a legisla\u00e7\u00e3o revogada. Possibilidade, desde que n\u00e3o resulte em\u00a0preju\u00edzo aos contratados. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 73 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: direito processual civil. A\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por entidade associativa de policiais e bombeiros militares. Limites subjetivos da coisa julgada. Tese fixada pelo supremo tribunal federal em sede de repercuss\u00e3o geral. Tentativa de composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel na fase de cumprimento de senten\u00e7a. Impossibilidade de inclus\u00e3o de pessoas que n\u00e3o eram filiadas \u00e0 entidade\u00a0nem tampouco domiciliadas no \u00e2mbito da compet\u00eancia territorial do ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o, tendo por base a\u00a0\u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 71 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Aposentadoria por invalidez. Revers\u00e3o. Professor. Lei estadual n\u00ba 13.909\/2001. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais: retorno da capacidade laboral atestada por laudo oficial da junta m\u00e9dica do estado e exist\u00eancia de vaga. Contagem do prazo para\u00a0retomada do exerc\u00edcio funcional:\u00a0a partir da publica\u00e7\u00e3o do ato de revers\u00e3o. Contagem do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais: a partir do efetivo exerc\u00edcio. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 67 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: projeto de busca ativa. Combate \u00e0 evas\u00e3o escolar. Parceria com entidade sem fins lucrativos. Transfer\u00eancia de dados pessoais dos alunos e respons\u00e1veis. Minuta de termo de responsabilidade. Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade. Medidas de seguran\u00e7a contra acessos n\u00e3o autorizados. Necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de instrumento de natureza convenial (acep\u00e7\u00e3o ampla). Publicidade acerca dos procedimentos de tratamento de dados e dispensa de consentimento. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 65\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional. Previdenci\u00e1rio. Reforma previdenci\u00e1ria. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho\u00a0n\u00ba 1212\/2020 gab, desta casa. Aplica\u00e7\u00e3o do parecer n\u00ba 4\/2020\/consuniao\/cgu\/agu. Inaplicabilidade no \u00e2mbito do estado de goi\u00e1s. Emenda constitucional (ec) n\u00ba 65\/2019. Art. 97, \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba-c e 4\u00ba-d da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Federaliza\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo e reajustamento de benef\u00edcios de aposentadoria e morte. Parecer vinculante da advocacia-geral da uni\u00e3o, aprovado pelo presidente da rep\u00fablica, restringe-se somente ao \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o\u00a0federal. Advocacia p\u00fablica. Arts. 131 e 132 da constitui\u00e7\u00e3o federal. Limites. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 52\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Despacho n\u00ba1956\/2020-gab. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal das f\u00e9rias doservidor. Aplica\u00e7\u00e3o das causas de suspens\u00e3o einterrup\u00e7\u00e3o dispostas no decreto-lei n\u00ba 20.910\/1932. Orienta\u00e7\u00e3o complementar e referencial relativa aotema.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 46 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Organiza\u00e7\u00f5es sociais que mant\u00eam contrato de gest\u00e3o com o estado. Terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim mediante a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais aut\u00f4nomos via pessoa jur\u00eddica. Possibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o da lei nacional n\u00ba\u00a06.019\/74 e art. 442-b da clt, com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes das leis nacionais n\u00bas 13.429\/2017 e\u00a013.467\/2017. Presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do inciso iii do art. 8\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contida no despacho n\u00ba 1447\/2020 gab.\u00a0INSER\u00c7\u00c3O Do item 2.79 \u00e0 cl\u00e1usula segunda (das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades do parceiro privado) da minuta-padr\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, abrigada no\u00a0site\u00a0da procuradoria-geral do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 16\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: consulta. Coleta de assinaturas em termo aditivo ao conv\u00eanio\u00a0outrora celebrado entre o estado de goi\u00e1s, por interm\u00e9dio desta procuradoria-geral do estado, e a universidade federal de goi\u00e1s.\u00a0 Despacho referencial. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 8 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta:\u00a0direito administrativo. Tese fixada: prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o relativa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do estado de goi\u00e1s. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 7 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Minuta de decreto. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Limites. Conselho estadual. \u00d3rg\u00e3os coletivos. Cria\u00e7\u00e3o. Representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Paridade. Imposi\u00e7\u00e3o. Pondera\u00e7\u00e3o. Ato administrativo. Decis\u00e3o ad referendum. Publicidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 4 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2021<\/td>\nEmenta: goiasprev. Recurso administrativo. Aposentadoria. Art. 6\u00ba da ec n\u00ba 41\/03. Ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo em comiss\u00e3o. Irregularidade. Precedentes. Anula\u00e7\u00e3o do ato com inobserv\u00e2ncia do devido processo legal. Cancelamento do ato anulat\u00f3rio. Ado\u00e7\u00e3o do rito do art. 136 da lc n\u00ba 77\/2010.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despachos\u00a0<\/strong><\/td>\n2020<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2317 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Movimenta\u00e7\u00e3o. Cess\u00e3o. Art. 293 da\u00a0lei n\u00ba 20.756\/2020. Regra de transi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s cess\u00f5es sem \u00f4nus ao estado. Requisitos. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2313 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Cria\u00e7\u00e3o de novas unidades regionais da ssp. Impossibilidade or\u00e7ament\u00e1rio-financeira de cria\u00e7\u00e3o dos cargos de provimento\u00a0em comiss\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o das novas unidades. Interesse p\u00fablico na formaliza\u00e7\u00e3o das unidades. Pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios. Lindb. Solu\u00e7\u00f5es para o impasse. Encaminhamento da minuta de decreto condicionada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2311 – SEI – GAB <\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Despesas de exerc\u00edcios anterioes e restos a pagar. Altera\u00e7\u00e3o de contrato administrativo. Renegocia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es de pagamento ajustadas voluntariamente pelas partes. Participa\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual (ccma) dispensada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2301 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Per\u00edcias m\u00e9dicas. Pareceres t\u00e9cnicos para fins de licen\u00e7a m\u00e9dica e aposentadoria por invalidez. Participa\u00e7\u00e3o de terceiros. Autoriza\u00e7\u00e3o escrita do periciando. Decis\u00e3o fundamentada do m\u00e9dico. Normatiza\u00e7\u00e3o recomendada. Retirada de pessoas que interfiram de modo indevido na realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia. Solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio de for\u00e7a policial ap\u00f3s exaurimento dos meios pac\u00edficos. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2281 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Administrativo. Empregado p\u00fablico. Contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao rpps mesmo ap\u00f3s a ec 20\/98. Consulta acerca da responsabilidade de o estado de goi\u00e1s efetuar o recolhimento\/repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao inss. Dever de emiss\u00e3o de ctc. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2268 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Consulta. Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 progress\u00e3o funcional. Infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o. Inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para novo provimento. Restri\u00e7\u00e3o incidente sobre a promo\u00e7\u00e3o. Institutos de natureza diversa. Movimenta\u00e7\u00e3o horizontal na carreira que n\u00e3o implica novo provimento. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2258 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: anteprojeto de lei. Institui\u00e7\u00e3o de comandos e delegacias regionais na pm e pc\/go. Cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o. Aumento de despesas p\u00fablicas. Restri\u00e7\u00f5es financeiras. Lrf. Lc n\u00ba 159\/2017. Art. 8\u00ba da lc n\u00ba 173\/2020. \u00d3bice jur\u00eddico \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da proposta sem que adotadas medidas compensat\u00f3rias dos gastos. Mat\u00e9ria da al\u00e7ada das procuradorias setoriais. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2250 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Licen\u00e7a-luto e licen\u00e7a-paternidade. Prazo material. Termo inicial dos afastamentos. Evento gerador da licen\u00e7a. Contagem de prazo arts. 30 e 270, ii e \u00a7 1\u00ba, da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Art. 132 do c\u00f3digo civil. M\u00e1xima efetividade da constitui\u00e7\u00e3o. Hermen\u00eautica dos despachos “ag” n\u00ba 420\/2019 e\u00a0gab n\u00ba 2126\/2020.\u00a0 Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2249 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Art. 37, xviii, \u201cb\u201d, ce. Art. 84, vi, \u201cb\u201d, cf. Altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 20.491\/2019. Redu\u00e7\u00e3o do quantitativo de fun\u00e7\u00f5es comissionadas educacionais (fce\u2019s) de vice-diretor de unidade escolar ou n\u00facleo (2 turnos) da seduc advindas da lei n\u00ba 20.802\/2020. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de responsabilidade fiscal (lrf). Viabilidade do ato infralegal tencionado, desde que estejam vagas as fce\u2019s a serem extintas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2240\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Contrata\u00e7\u00e3o direta. 2. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor (art. 24, ii, lgl e art. 33, lel e lei federal n\u00ba 14.065\/2020). 3. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento eletr\u00f4nico e controle de abastecimento de combust\u00edveis. 4. Controle de juridicidade. 5. Restri\u00e7\u00e3o da aplicabilidade da lei federal n\u00ba 14.065\/2020 at\u00e9 a data limite de 31\/12\/2020.\u00a06. Defasagem dos valores unit\u00e1rios dos combust\u00edveis dissociados dos valores presentes no ato cotep \/pmpf n\u00ba 35, de 8 de dezembro de 2020. 7. Negativa de outorga nesta oportunidade. 8.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge, especificamente no que tange ao item 5 desta ementa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2232\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o. Adequa\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2227 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ordenamento do uso do solo nas faixas de dom\u00ednio e lindeiras das rodovias estaduais. Faixa de dom\u00ednio e faixa n\u00e3o edific\u00e1vel. Retifica\u00e7\u00e3o de registro\/anu\u00eancia\/georreferenciamento de im\u00f3veis particulares situados sobre a faixa de dom\u00ednio de rodovias estaduais. Manifesta\u00e7\u00e3o da goinfra. Revis\u00e3o do entendimento outrora fixado pela\u00a0ppma (despacho ppma n\u00ba 5117\/2019). Bem de uso comum do povo. Bem p\u00fablico por destina\u00e7\u00e3o. Dispensa de registro. Seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Apossamento do poder p\u00fablico. Inexigibilidade de efetiva desapropria\u00e7\u00e3o. Negativa de anu\u00eancia pela goinfra quando o im\u00f3vel particular estiver situado sobre a faixa de dom\u00ednio. \u00a0POSSIBILIDADE De o particular buscar indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos (desapropria\u00e7\u00e3o indireta).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2226\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 parcela denominada assist\u00eancia pr\u00e9-escolar. Verbas de natureza indenizat\u00f3ria e transit\u00f3rias devem ser exclu\u00eddas do limite remunerat\u00f3rio fixado no art. 111 da lei n\u00ba 20.756\/2020. Concess\u00e3o a partir do requerimento do servidor.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2203 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Professor. Readapta\u00e7\u00e3o. Art. 46 da lei estadual n\u00ba 13.909\/2001. Reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 20.757\/2020. Vac\u00e2ncia do cargo. Manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem. Jornada de trabalho. Regime funcional h\u00edbrido. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2177\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\n\u00a0Ementa: consulta. Aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da saneago titularizadas pela goiasprev. Juridicidade da medida quando considerada no plano\u00a0hipot\u00e9tico.\u00a0Despacho referencial quanto ao tema: (des)necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2173 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Fundo rotativo. Possibilidade, haurida do \u00a7 1\u00ba do art. 32 da lei nacional n\u00b0 8.666\/93, de dispensa de determinados documentos de regularidade fiscal e trabalhista, na hip\u00f3tese de despesa de pequena monta de pronto pagamento. Medida excepcional condicionada \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o pelo gestor, no caso concreto, da compatibilidade da exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual. Documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 seguridade social e \u00e0 fazenda p\u00fablica do estado de goi\u00e1s n\u00e3o suscet\u00edvel de ser dispensada, com fulcro no \u00a7 1\u00ba do art. 32 da lei nacional n\u00ba 8.666\/93. Quest\u00e3o atinente ao fracionamento ilegal de despesa deve ter como par\u00e2metro o planejamento do exerc\u00edcio, por injun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anualidade do or\u00e7amento enfeixado no caput do art. 2\u00b0 da lei nacional n\u00b0 4.320\/64. Mat\u00e9ria orientada. ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 128 \/2022 –\u00a0SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nIntegraliza o DESPACHO 2171\/2020 – GAB.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2171 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goi\u00e1s, do tratamento diferenciado e\u00a0favorecido ofertado \u00e0s microempresas e empresa de pequeno porte nas licita\u00e7\u00f5es. 3. Injun\u00e7\u00e3o legal\u00a0por for\u00e7a\u00a0do art. 34 da lei n\u00ba 11.488\/2007. 4. Mat\u00e9ria orientada. 5.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2168 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Libera\u00e7\u00e3o do fornecedor do compromisso relativo \u00e0 determinado item da ata de registro de pre\u00e7os, pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador, na senda do inciso i do \u00a7 3\u00b0 do art. 12 do decreto estadual\u00a0n\u00b0 7.437\/2011. N\u00e3o extens\u00e3o dos efeitos da libera\u00e7\u00e3o aos contratos j\u00e1 firmados. Possibilidade , em tese, de a contratada postular o reequil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato administrativo, com espeque na al\u00ednea \u201cd\u201d do incido ii do art. 65 da lei nacional n\u00b0 8.666\/93 e arts. 41 e 42 da lei estadual n\u00b0 17.928\/2012. Observa\u00e7\u00e3o: se n\u00e3o restarem constatados os requisitos do reequil\u00edbrio ecnon\u00f4mico-financeiro, a contratada deve ser instada a cumprir o ajuste na forma pactuada, sob pena de responder por eventual inadimplemento contratual.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2156 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de licen\u00e7a pr\u00eamio com efeitos retroativos. Pretens\u00e3o de elidir faltas ao trabalho. Desvio de finalidade. Impossibilidade. Precedentes. Despacho ag n\u00ba 317\/2016; n\u00ba 3787\/2017 e despacho orienta\u00e7\u00e3o pa n\u00ba 550\/2018. A retroa\u00e7\u00e3o firmada nos despachos n\u00ba 930\/2020-gab e despacho n\u00ba 1549\/2020-gab \u00e9 aplic\u00e1vel a outras conjunturas jur\u00eddicas. Descabimento de analogia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2155 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: parecer pr\u00e9vio. Part\u00edcipe de ata de registro pre\u00e7os n\u00ba 01\/2020-sedi. Licita\u00e7\u00e3o por lote. Multiplicidade de licita\u00e7\u00f5es. Ades\u00e3o concomitante. Legalidade. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2153 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo, financeiro e judicial. Multa administrativa. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros\u00a0\u00a0morat\u00f3rios. Consulta sobre a aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia do are n\u00ba 1.216.078\/sp rg (tema 1062). Mat\u00e9ria orientada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2126 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Pedido de licen\u00e7a-paternidade. Descoberta posterior de descendente. Exame de dna. Possibilidade jur\u00eddica. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2125 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Decreto n\u00ba 9.738\/2020. Cursos em andamento na escola de governo. Regras de remunera\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de cargas hor\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2124 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Possibilidade de promover cis\u00e3o do contrato n\u00ba 010\/2018 para altera\u00e7\u00e3o\/transfer\u00eancia da titularidade do ajuste entre secretarias. 3. Situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrangida pela nota t\u00e9cnica n\u00ba 01\/2019 – pge. 4. Viabilidade nos termos do art. 65, inciso ii, al\u00ednea \u201cb\u201d, da lei n\u00ba 8.666\/93 5. Necessidade de concord\u00e2ncia da contratada. 6. Formaliza\u00e7\u00e3o por meio de termo aditivo. 7. ORIENTA\u00c7\u00c3O. ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2123 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Reflexos do decreto n\u00ba 9.738\/2020. Pagamento de horas-aulas no \u00e2mbito da secretaria da\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica. Aplicabilidade do art. 3\u00ba da lei n\u00ba 15.949\/2006. Lei especial. A lei n\u00ba 20.756\/2020 n\u00e3o revogou a lei n\u00ba 15.949\/2006. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2113 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. An\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via. 2. Minuta de termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. 3. Ajuste\u00a0com o\u00a0munic\u00edpio de aparecida de goi\u00e2nia. 4. Manuten\u00e7\u00e3o do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jur\u00eddica na formaliza\u00e7\u00e3o, limitada ao atendimento de algumas recomenda\u00e7\u00f5es previamente \u00e0 assinatura do ajuste. 6.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge, no que se refere especificamente ao instrumento jur\u00eddico a ser utilizado (conv\u00eanio\u00a0versus<\/em>\u00a0termo de coopera\u00e7\u00e3o).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2109 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. 3. Procedimento licitat\u00f3rio – fase interna. 4. Documento preparat\u00f3rio. 5. Viabilidade de diferimento do acesso, mediante motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, conforme art. 17 da lei estadual n\u00ba 18.025\/2013. 6. Mat\u00e9ria orientada. 7.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2106 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Consulta. Terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Necessidade de que a administra\u00e7\u00e3o constitua elementos de prova aptos a demonstrar que procedeu a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0CL\u00c1USULA Contratual que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de conta dep\u00f3sito vinculada para garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Legalidade da cl\u00e1usula. Obriga\u00e7\u00e3o\u00a0do gestor do contrato em assegurar que a conta vinculada seja criada, bem como deve fiscalizar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0dep\u00f3sitos. Reafirma\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 938\/2020 gab, desta casa. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2093\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Contrato de gest\u00e3o. Decis\u00e3o governamental suspendendo a execu\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o. Convoca\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social posicionada em segundo lugar. Contrato anterior n\u00e3o iniciado. Aplicabilidade do art. 64, \u00a7 2\u00ba, da lei n. 8.666\/93, por analogia. Reitera\u00e7\u00e3o do teor do despacho n. 2018\/2020 gab. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2067\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Lei estadual n\u00ba 18.464\/2014. Recurso administrativo contra decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de adicional de titula\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento por suposta falta de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o curso de especializa\u00e7\u00e3o em “metodologia do ensino superior” e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de cirurgi\u00e3o-dentista. Diverg\u00eancia de entendimento entre unidades da procuradoria-geral do estado. Sistema \u00fanico de sa\u00fade como campo de pr\u00e1tica para o ensino e a pesquisa. Exist\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre as p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es focadas nas t\u00e9cnicas did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas para o ensino superior e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de provimento efetivo de n\u00edvel superior da ses. Orienta\u00e7\u00e3o pela reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2066 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Reflexos do decreto n\u00ba 9.738\/2020 sobre as atividades de capacita\u00e7\u00e3o de procuradores e servidores realizadas pelo cejur. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2061\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Despacho n\u00ba 1122\/2019 – gab e despacho n\u00ba 1592\/2020 – gab. Orienta\u00e7\u00e3o reiterada sobre pagamento em caso de exerc\u00edcio irregular de cargo p\u00fablico de provimento em comiss\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2054\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Obriga\u00e7\u00e3o, preferencial, de que os ajustes celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contenham cl\u00e1usula definindo que a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos havidos no curso daqueles sejam tratados no \u00e2mbito da ccma (lei complementar estadual n\u00ba 144\/2018).\u00a0Inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Recusa do \u00fanico fornecedor em assinar contrato com cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Hip\u00f3tese f\u00e1tica que aponta para a\u00a0impossibilidade da inser\u00e7\u00e3o dessa cl\u00e1usula no correlato contrato. Despacho referencial nos termos da\u00a0portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2031\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Conceito de remunera\u00e7\u00e3o. Concess\u00e3o de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia. Inviabilidade de percep\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada (fcpe) durante o per\u00edodo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2026\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: programa \u201calfamais goi\u00e1s\u201d. Confec\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos complementares. Utiliza\u00e7\u00e3o de obras intelectuais para fins did\u00e1ticos e cient\u00edficos. Distribui\u00e7\u00e3o do material aos alunos da rede p\u00fablica sem finalidade lucrativa. Direitos autorais. Abrang\u00eancia e limites. Cautelas necess\u00e1rias para utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2025\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es com informa\u00e7\u00f5es funcionais. Ilegalidade do ato de enquadramento da servidora efetivado em 2008. Decad\u00eancia do poder de autotutela administrativa. Efeitos da decis\u00e3o proferida no re n\u00ba 817.338. Aus\u00eancia de car\u00e1ter de generalidade para supera\u00e7\u00e3o do prazo decadencial, com vistas \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo inconstitucional. Manuten\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o referencial expressa no despacho gab n\u00ba 1964\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2017\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: seduc. Aula complementar. Art. 121 da lei n\u00ba 13.909\/2001. Direito a adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. Art. 7\u00ba, xvi, cf. Orienta\u00e7\u00e3o pge precedente. Jurisprud\u00eancia irrevers\u00edvel sobre o tema. Orienta\u00e7\u00e3o para pagamento em folha do adicional extraordin\u00e1rio. Redu\u00e7\u00e3o de conflituosidade judicial. Art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, v, lrf. Autoriza\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara de gest\u00e3o de gastos. Reconhecimento da proced\u00eancia do pedido em ju\u00edzo. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2009\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 73, vi, \u201ca\u201d, da lei n\u00ba 9.504\/1997, a munic\u00edpios onde n\u00e3o se realizar\u00e1 o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es locais. Despacho referencial. Orienta\u00e7\u00e3o fixada: n\u00e3o incide a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 73, \u201ca\u201d, da lei n\u00ba 9.504\/1997, em rela\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancias volunt\u00e1rias resultantes da execu\u00e7\u00e3o de programa\u00e7\u00f5es concernentes a emendas individuais impositivas \u00e0 lei do or\u00e7amento que tenham como destinat\u00e1rios munic\u00edpios onde j\u00e1 encerrado o pleito eleitoral, ainda que tenha de ser realizado o segundo turno em outros munic\u00edpios do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1983\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Manuten\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exposta no despacho ag n\u00ba\u00a01491\/2017. Possibilidade. Observ\u00e2ncia das novas regras estatut\u00e1rias. Art. 133 da lei n\u00ba 20.756\/2020. Compet\u00eancia para cumprimento de decis\u00f5es judiciais. Adequa\u00e7\u00e3o do comando judicial a ser cumprido com as normas pertinentes ao direito posto em ju\u00edzo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1972\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Civil e militar. Art. 37, xvi, c\/c art. 42, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, e art. 142, \u00a7 3\u00ba, ii. Despachos \u201cag\u201d n\u00ba 002489\/2017 e\u00a0n\u00ba 003031\/2017, desta\u00a0procuradoria-geral. Orienta\u00e7\u00f5es gerais para a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Constitucionalidade da acumula\u00e7\u00e3o de dois of\u00edcios p\u00fablicos, um no \u00e2mbito civil e, o outro, na seara militar, destinados a profissionais da sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o\u00a0na hip\u00f3tese vertente. Recomenda\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar. Despacho n\u00ba 1230\/2019-gab. Reorienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00a0Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1964\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho gab n\u00ba 001167\/2018. Atos administrativos inconstitucionais. Ofensa ao princ\u00edpio da obrigatoriedade de concurso p\u00fablico para provimento. Decad\u00eancia do poder de autotutela administrativa. Quest\u00e3o objeto do re n\u00ba 817.338. Repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo stf. Caso concreto n\u00e3o equipar\u00e1vel ao julgado. Reafirma\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o precedente. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1963\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: eleitoral. Administrativo. Financeiro. Transfer\u00eancia de recursos para munic\u00edpio ap\u00f3s o pleito eleitoral. Possibilidade. Independentemente da natureza da transfer\u00eancia. Lei n\u00ba 14.029\/2020. Covid-19. Utiliza\u00e7\u00e3o de recursos reprogramados para constru\u00e7\u00e3o de creas. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1959\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ses. Goiasprev. Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. Regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o funcional. Gozo de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares. Diploma\u00e7\u00e3o como deputado estadual. Afastamento do cargo efetivo. Deferimento. Cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos do ato de licenciamento no per\u00edodo coincidente com a atua\u00e7\u00e3o eletiva. Exig\u00eancia de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correspondentes. Lindb. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1956\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta sobre a contagem do prazo prescricional das f\u00e9rias. Orienta\u00e7\u00e3o sedimentada pelos despachos ag n\u00ba\u00a03558\/2011, n\u00ba 4399\/2011, n\u00ba 4626\/2014, n\u00ba 2092\/2015 e n\u00ba 5053\/2016 e reafirmada pelos despachos n\u00ba\u00a0829\/2019-pa e n\u00ba 301\/2020-pa. Concess\u00e3o de f\u00e9rias de of\u00edcio. Impossibilidade. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1951\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: prorroga\u00e7\u00e3o de afastamento para participa\u00e7\u00e3o em curso de doutorado no exterior. Prerrogativa disciplinada na lei n\u00ba 20.756\/2020. Aplicabilidade do decreto estadual n\u00ba 9.738\/2020. Dila\u00e7\u00e3o deve convir ao interesse p\u00fablico. Documenta\u00e7\u00e3o apresentada insuficiente. Necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do curso, sob pena de ressarcimento ao er\u00e1rio. Despacho referencial<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1950\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. Transgress\u00e3o disciplinar de acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou proventos de aposentadoria. tipifica\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o. Sucess\u00e3o de leis disciplinadoras da mat\u00e9ria no tempo. Leis estaduais n\u00ba 10.460\/1988 e n\u00ba 20.756\/2020. 2. A lei n\u00ba 20.756\/2020 \u00e9 mais ben\u00e9fica quanto \u00e0s penalidades cominadas. A lei n\u00ba 10.460\/1988 era mais favor\u00e1vel quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica e efeitos da op\u00e7\u00e3o feita pelo acusado para o desfazimento da acumula\u00e7\u00e3o irregular. 3. Crit\u00e9rio geral. Aplica\u00e7\u00e3o da norma de direito material vigente \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato\/conduta (o tempo rege o ato). Exce\u00e7\u00e3o. aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do princ\u00edpio da retroatividade da lei penal superveniente mais favor\u00e1vel ao acusado. 4. Ultratividade das normas de direito disciplinar material contidas na lei n\u00ba 10.460\/1988. Capacidade de regular as condutas praticadas durante a sua vig\u00eancia, mesmo ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o. 5. A data do cometimento do il\u00edcito funcional constitui refer\u00eancia para delimita\u00e7\u00e3o da norma material aplic\u00e1vel. 6. Acumula\u00e7\u00e3o irregular \u00e9 falta funcional permanente de consuma\u00e7\u00e3o prolongada. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da s\u00famula n\u00ba 711 do stf. A lei mais grave aplica-se ao delito permanente se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou perman\u00eancia. 7. Incid\u00eancia retroativa dos comandos materiais do novo estatuto (lei n\u00ba 20.756\/2020) aos fatos e \u00e0s condutas consumadas sob a \u00e9gide da lei anterior (lein\u00ba 10.460\/1988), quando verificado que a norma correlata da legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e9 mais benevolente ao processado. 8. Retroa\u00e7\u00e3o do tipo da falta funcional de acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos ou proventos de aposentadoria da lei n\u00ba 20.756\/2020 (art. 202, xliii) para o enquadramento de todas as condutas de tal esp\u00e9cie praticadas antes de sua entrada em vigor. Lei superveniente mais mais ben\u00e9fica ao acusado. 9. Processo administrativo disciplinar. Normas de natureza processual. Aplica\u00e7\u00e3o da lei em vigor no momento da pr\u00e1tica do ato processual, sem preju\u00edzo da validade dos atos praticados durante a vig\u00eancia da lei anterior. N\u00e3o ostentam retroatividade ou ultra-atividade. 10. Extin\u00e7\u00e3o do rito especial no novo estatuto ado\u00e7\u00e3o do rito ordin\u00e1rio (art. 228, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m das regras contidas no art. 239, i, ii, iii e par\u00e1grafo \u00fanico, da lei n\u00ba 20.756\/2020. 11. Necessidade de repeti\u00e7\u00e3o dos interrogat\u00f3rios colhidos durante a vig\u00eancia da lei estadual n\u00ba10.460\/1988 e cuja instru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda soba \u00e9gide da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Exerc\u00edcio pleno e efetivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o. 12. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1933\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o e atos administrativos relativos \u00e0 cnpj\u2019s distintos, correspondentes a matriz e filial. Diferencia\u00e7\u00e3o de ordem tribut\u00e1ria. Entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio favor\u00e1vel \u00e0 eventual execu\u00e7\u00e3o, pela filial, de procedimento licitat\u00f3rio redundante na contrata\u00e7\u00e3o da matriz, desde que justificada e comunicada a circunst\u00e2ncia previamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, bem como desde que evidenciado que o estabelecimento executor se encontra em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de ilegalidade. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e demais documentos que fazem men\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade matriz, visando conform\u00e1-los \u00e0 identidade da executora. Demarca\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia do saneamento do procedimento condicionada \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o, pela procuradoria setorial da origem, a titulo de confirma\u00e7\u00e3o ou reconsidera\u00e7\u00e3o do assessoramento que lhe compete, na senda do \u00a7 2\u00b0 e\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 47 da lei complementar estadual n\u00b0 58\/2006 e art. 9\u00b0 do decreto estadual n\u00b0 9.595\/2020, do pr\u00f3prio cabimento da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e da sua plausibilidade jur\u00eddica, frente a outros pormenores do caso concreto, estranhos ao objeto da presente an\u00e1lise excepcional direcionada a este gabinete.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1931\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Conflito de interesses. Orienta\u00e7\u00e3o sobre os limites de atua\u00e7\u00e3o de servidora quanto \u00e0\u00a0pretens\u00e3o de ministrar curso sobre mat\u00e9ria afeta \u00e0 \u00e1rea de exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1926\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. F\u00e9rias. Licen\u00e7as. Arts. 133 e 134 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Participa\u00e7\u00e3o em cursos da escola de governo. Possibilidade. Cursos volunt\u00e1rios. Condicionantes. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. Avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1913 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Fornecimento de documenta\u00e7\u00e3o, pela contratada, para fins de posterior gest\u00e3o patrimonial. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1909\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: licen\u00e7a classista. Servidor dgap. Prazo de vig\u00eancia. Art. 8\u00ba-a lei n\u00ba 14.657\/2004. Superveni\u00eancia ao ato concessivo da lei n\u00ba 20.756\/2020, que prev\u00ea dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a classista equivalente \u00e0 do mandato representativo. Norma geral que n\u00e3o prevalece em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela especial. Indeferimento do pleito. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1905\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Ueg. Vincula\u00e7\u00e3o constitucional de verba p\u00fablica para a educa\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9dito suplementar. Lei estadual n\u00ba 20.028\/2018. Procampus. Programa em implementa\u00e7\u00e3o. Necessidade de atendimento da sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do procampus. Aus\u00eancia de \u00f3bice jur\u00eddico. Condicionante do art. 45 da lei n\u00ba 4.320\/1964. Vig\u00eancia do cr\u00e9dito suplementar limitada ao exerc\u00edcio de sua abertura. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1900\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Cess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis estaduais para munic\u00edpio. Veda\u00e7\u00e3o em per\u00edodo eleitoral. Art. 73, vi, \u201ca\u201d, lei 9.504\/1997. Nota t\u00e9cnica n\u00ba\u00a01\/2018-pge. Despachos gab n\u00ba\u00a0454\/2018 e n\u00ba 913\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1892\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas no exerc\u00edcio de 1990.\u00a0Concess\u00e3o de f\u00e9rias em ordem cronol\u00f3gica dos exerc\u00edcios. Controle deve ser feito pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Necessidade de corre\u00e7\u00e3o de eventuais erros materiais. Entendimento sedimentado nesta casa. Despacho n\u00ba\u00a01012\/2016. Na hip\u00f3tese dos autos, aplica-se o art. 214-a da lei 10.460\/1988. Princ\u00edpio do tempo rege o ato. Ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o, deferimento do pagamento pleiteado. Despachos ag n\u00ba 2574\/2014; n\u00ba 1012\/2016 e n\u00ba\u00a0303\/2017. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1882 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho gab n\u00ba 73\/2020. Previd\u00eancia complementar. Custeio. Paridade contributiva. Despesas administrativas de implanta\u00e7\u00e3o. Natureza jur\u00eddica. Subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Antecipa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1878\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: aplica\u00e7\u00e3o do decreto\u00a0estadual n\u00ba 9.429\/2019. N\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o aos termos de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria mesmo entre \u00f3rg\u00e3os e autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria nas contrata\u00e7\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio descentralizado. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1876\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no \u00e2mbito da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o. Doa\u00e7\u00e3o dos\u00a0munic\u00edpios para o estado de goi\u00e1s. Ocupa\u00e7\u00e3o por escolas estaduais, quadras, conselhos e afins. Sugest\u00f5es da procuradoria setorial da seduc para flexibiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0checklist<\/em>\u00a0de doa\u00e7\u00e3o: a) posterga\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos do prefeito para o final do procedimento (acolhida); b) lei municipal autorizativa da doa\u00e7\u00e3o suficiente para demonstrar o interesse p\u00fablico devidamente justificado na doa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o acolhida). Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da procuradora-geral \u00e0 procuradoria setorial da seduc para an\u00e1lise dos processos que versem sobre o tema e para assinatura das respectivas escrituras p\u00fablicas de doa\u00e7\u00e3o. Ado\u00e7\u00e3o de\u00a0checklist<\/em>\u00a0e minuta de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o padr\u00e3o. Portaria de delega\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1874\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: recomenda\u00e7\u00e3o mp\/go. Repasse de recursos oriundos de penalidade pecuni\u00e1ria ao fes. Resolu\u00e7\u00e3o cnj n\u00ba 313\/2020. Pandemia coronav\u00edrus. Covid-19. Reitera\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 591\/2020-gab. Provimento conjunto n\u00ba 2\/2020 tj\/go. Transfer\u00eancia legal ratificada pelo procurador-geral de justi\u00e7a. Procedimento leg\u00edtimo. Dever de presta\u00e7\u00e3o de contas pela ses.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1871 – SEI <\/a>– GAB<\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Servidora p\u00fablica ocupante do cargo de provimento efetivo de professor. Pedido de dispensa do trabalho entre o p\u00f4r-do-sol de sexta-feira e do s\u00e1bado, por motivo de convic\u00e7\u00e3o religiosa. Adventista do s\u00e9timo dia. Possibilidade de exercer o labor em hor\u00e1rios alternativos, mediante decis\u00e3o fundamentada da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o a razoabilidade, a aus\u00eancia de desvirtuamento e a n\u00e3o ocorr\u00eancia de \u00f4nus desproporcional \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Teses de repercuss\u00e3o geral fixadas pelo supremo tribunal federal em circunst\u00e2ncias an\u00e1logas (stf). Despacho referencial. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1869 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 19.929\/2017. Adi proposta pelo governador do estado de goi\u00e1s. Normativo declarado inconstitucional pelo stf. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento da postula\u00e7\u00e3o no caso concreto. Necessidade de se aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para pronunciamento definitivo sobre as medidas a serem adotadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto aos servidores e empregados p\u00fablicos que atualmente percebem o subs\u00eddio\/vencimento\/sal\u00e1rio na forma determinada pela legisla\u00e7\u00e3o inconstitucional.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1863\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do regime de suprimento de fundos para cobertura de aquisi\u00e7\u00e3o, de pequena monta, de porta de compensado e servi\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o. Despesa j\u00e1 realizada, a atrair a veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de adiantamento para a sua cobertura, por for\u00e7a do inciso ii do art. 5\u00ba\u00a0do decreto estadual n\u00ba\u00a06.907\/2009, que regulamenta a lei estadual n\u00ba\u00a016.434\/2008, editada em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 parte final do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 60 da lei nacional n\u00ba\u00a08.666\/93. Sinais de fracionamento de despesa, refor\u00e7ando a impossibilidade da sua utiliza\u00e7\u00e3o, a teor do inciso iv do \u00a7 4\u00ba\u00a0do art. 3\u00ba\u00a0do decreto estadual n\u00ba\u00a06.907\/2009. Aferi\u00e7\u00e3o do cabimento do pagamento sujeito a procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o de despesas, nos termos da nota t\u00e9cnica n\u00ba\u00a001\/2012-pge. Eventual aplica\u00e7\u00e3o do regime de suprimento de fundos\/adiantamento a outras despesas futuras, condicionado ao fiel atendimento,\u00a0in concreto<\/em>, dos requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1862\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Art. 26, da lei federal n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Extens\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual atual sobre pens\u00e3o militar at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2021: prazo de vig\u00eancia do decreto estadual n\u00ba 9.590, de 14 de janeiro de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1846\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Administrativo. Aposentadoria volunt\u00e1ria. Integralidade. Paridade. Regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 20 da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Possibilidade de implemento do ped\u00e1gio por meio de tempo de contribui\u00e7\u00e3o anterior averbado posteriormente \u00e0 reforma constitucional da previd\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1834\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Pr\u00eamio de incentivo. Lei estadual n\u00ba 14.600\/2003. Altera\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, iv, pela lei estadual n\u00ba 20.811\/2020. Afastamento com direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do recebimento da premia\u00e7\u00e3o. Licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade do servidor. Redu\u00e7\u00e3o do prazo de at\u00e9 120 dias para at\u00e9 60 dias no ano civil. Aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1832\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: pagamento de fornecedor. Aplicabilidade da lei estadual n\u00ba18.364\/2014. Recusa da contratada em abrir conta na mesma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em que est\u00e3o depositadas as disponibilidades de caixa do estado. Obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade. Inclus\u00e3o nos editais de licita\u00e7\u00e3o. Possibilidade de pagamento de nota fiscal em outra institui\u00e7\u00e3o financeira apenas quando as contrata\u00e7\u00f5es decorrerem da inviabiliade de competi\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1829\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: compensa\u00e7\u00e3o ambiental. Empreendimento com licen\u00e7a pr\u00e9via e de instala\u00e7\u00e3o emitidas anteriormente \u00e0 lei n\u00ba 19.955\/2017 e que n\u00e3o cumpriu\u00a0as compensa\u00e7\u00f5es ambientais. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da lei n\u00ba 19.955\/2017, que remete \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 10 da lei n\u00ba 14.241\/2002 quanto aos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a a serem utilizados. Aplicabilidade ao caso concreto do teto m\u00e1ximo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 53 do decreto n\u00ba 9.710\/2020, em raz\u00e3o do que determina o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo.\u00a0Aus\u00eancia de razoabilidade para exigir do empreendedor,\u00a0 que se disp\u00f5e a fazer o recolhimento pelo teto m\u00e1ximo, o\u00a0atendimento das adequa\u00e7\u00f5es solicitadas na notifica\u00e7\u00e3o 78\/2019 – gecor (inutilidade da medida). Adi n\u00ba 3.378\/df no stf. Sugest\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do art. 53 do decreto n\u00ba 9.710\/2020 n\u00e3o acolhida.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1813\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Pr\u00eamio de incentivo. Lei estadual n\u00ba 14.600\/2003 e decreto estadual n\u00ba 8.777\/2016. Requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio: efetivo exerc\u00edcio na secretaria de estado da sa\u00fade e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual. Regime especial de desocupa\u00e7\u00e3o funcional por calamidade p\u00fablica (dfcp). Portaria n\u00ba 099\/2020-sead, alterada pela portaria n\u00ba 125\/2020-sead. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de afastamento do servi\u00e7o p\u00fablico. Avalia\u00e7\u00e3o conforme os dias de trabalho presencial e pagamento integral da verba. Presta\u00e7\u00e3o exclusiva de servi\u00e7os humanit\u00e1rios e sociais. Inviabilidade de realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual. \u00d3bice ao recebimento do pr\u00eamio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1806\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 4\u00ba termo aditivo ao contrato n. 140\/2013, celebrado entre estado de goi\u00e1s e saneamento de goi\u00e1s s\/a – saneago. Prorroga\u00e7\u00e3o. Regularidade jur\u00eddica. Compet\u00eancia da procuradoria setorial ante o valor estimado anual do contrato semip\u00fablico com vig\u00eancia por prazo indeterminado. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1802\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: custeio de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu. Procurador do estado. Funproge. Decreto n\u00ba 9.283\/2018. Valoriza\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o profissional. Crit\u00e9rios objetivos ao fomento. Plano anual de despesas. Concilia\u00e7\u00e3o de interesses. Disponibilidade financeira do funproge atestada pela sgi. Correla\u00e7\u00e3o do curso com as atribui\u00e7\u00f5es funcionais do interessado. Provas de atendimento dos requisitos normativos. Contrapartidas pelo benefici\u00e1rio. Obriga\u00e7\u00f5es do cejur para eficaz operacionaliza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1801\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento acerca do instrumento normativo adequado para a cria\u00e7\u00e3o\/transforma\u00e7\u00e3o\/extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Necess\u00e1rias distin\u00e7\u00f5es.\u00a0Aumento ou n\u00e3o de despesa p\u00fablica. Atribui\u00e7\u00e3o de cargos fixada em lei. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1796\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: contrato de gest\u00e3o. Alvar\u00e1 de aceite. Regulariza\u00e7\u00e3o da obra onde funciona o crer. Obriga\u00e7\u00e3o decorrente da aprova\u00e7\u00e3o de projeto para a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio. Pagamento pela ses. Confirma\u00e7\u00e3o da inconcuss\u00e3o do fato gerador. Condi\u00e7\u00e3o para a legitimidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1793\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Sociedade de economia mista. Regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas (art. 173, \u00a7 1\u00ba e inciso ii da cf). Devido o recolhimento do fgts aos empregados que ocupam cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a (chefia e assessoramento). Diretores n\u00e3o empregados da sociedade n\u00e3o fazem jus ao recolhimento do fgts. Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do regime do fgts aos diretores n\u00e3o empregados (arts. 1\u00ba e 2\u00ba da lei nacional n\u00ba 6.919\/1981 e art. 16 da lei nacional n\u00ba 8.036\/1990). Necessidade de delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em assembleia geral de acionistas. Recolhimento retroativo do fgts limitado ao per\u00edodo imprescrito (s\u00famula n\u00ba 362 do tst)<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1791\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Minuta de ato normativo secund\u00e1rio. Altera\u00e7\u00e3o de regulamento de \u00f3rg\u00e3o do executivo. Adequa\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7as na organiza\u00e7\u00e3o administrativa decorrentes de lei superveniente. Simplicidade da an\u00e1lise jur\u00eddica. Tarefa a cargo das procuradorias setoriais. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1788\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Direito adquirido ao reajuste dos benef\u00edcios previstos na lei estadual n\u00ba 15.150\/2005 at\u00e9 sua revoga\u00e7\u00e3o pela lei estadual n\u00ba 20.714\/2020. Esclarece alcance da orienta\u00e7\u00e3o firmada no despacho n\u00ba 788-gab-pge. Garantia do direito adquirido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1782\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Certid\u00e3o digital. Validade jur\u00eddica. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Desburocratiza\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de forma prevista em lei. Princ\u00edpio da efici\u00eancia. Documento digital. Pol\u00edtica estadual de atendimento ao cidad\u00e3o. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1780\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Supostas ofensas irrogadas a secret\u00e1rio de estado por atos ou omiss\u00f5es relacionados ao exerc\u00edcio do cargo. Aparente confronto dos direitos \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e \u00e0 honra. Titularidade dos direitos subjetivos supostamente violados. Limites da compet\u00eancia da procuradoria-geral do estado. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1778\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor aposentado. Pedido de atualiza\u00e7\u00e3o da parcela de gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o especial incorporada aos proventos da interessada. Aus\u00eancia de suporte legal para incid\u00eancia de juros de mora.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1776\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio. Inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a administrativa. Procuradoria-geral do estado. Altera\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 20.233\/2018 pela lei estadual n\u00ba 20.797\/2020. \u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o estadual. Necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de termo de coopera\u00e7\u00e3o. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1775\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Sead. Art. 30, ce. Documentos do executivo a serem encaminhados ao tce periodicamente. Dados correlacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es legais da sead. Centraliza\u00e7\u00e3o na sead da responsabilidade pela consolida\u00e7\u00e3o e envio dos dados exigidos no art. 30,\u00a0ce. Possibilidade. Regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em ato infralegal. Decreto a ser editado pelo chefe do executivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1767\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: militar. Cess\u00e3o. Requisi\u00e7\u00e3o. Recomenda\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico. Atividade-fim. Major pm psic\u00f3loga. Cess\u00e3o do estado do tocantins para o estado de goi\u00e1s.\u00a0Exerc\u00edcio na pm\/go por mais de 4 anos. Ilegitimidade. Interesse p\u00fablico. Requisitos legais. Dever de motiva\u00e7\u00e3o do ato. Lindb. Renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o no cbm\/go. Car\u00eancia de pessoal com o perfil profissional da interessada. Estipula\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a vig\u00eancia da ced\u00eancia. Diretrizes gerais para cess\u00e3o\/requisi\u00e7\u00e3o. Despacho referencial<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1765\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Termo de ajustamento de conduta \u2013 tac. Minist\u00e9rio p\u00fablico do trabalho. Lei n\u00ba 7.347\/1985. Norma regulamentadora (nr) n\u00ba 17. Tutela ao meio ambiente laboral. Regime celetista do pessoal contratado pela organiza\u00e7\u00e3o social. Inexist\u00eancia de \u00f3bice legal e contratual para a organiza\u00e7\u00e3o social subscrever o tac. Necessidade de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da secretaria de estado da sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1739\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta.\u00a0 Recurso administrativo. Decis\u00e3o proferida pela autoridade m\u00e1xima de ente administrativo. Recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio. Imprescindibilidade de previs\u00e3o legal. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1730\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas trabalhista e fiscal de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos. Necessidade. Mat\u00e9ria orientada. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1716 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEMENTA: LEI N\u00ba 18.672\/2014. Compet\u00eancia para instaurar e julgar processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedor. Autoridade imediatamente inferior ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Defini\u00e7\u00e3o com base no disposto no \u00a0regulamento e regimento de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1711\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: doa\u00e7\u00e3o de terminal rodovi\u00e1rio de passageiros (trp). Munic\u00edpio de firmin\u00f3polis. Edifica\u00e7\u00e3o localizada em \u00e1rea cont\u00edgua a faixa de dom\u00ednio p\u00fablico de rodovia que atravessa per\u00edmetro urbano. Faixa n\u00e3o edific\u00e1vel. Dispensa. Poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0\u00a0rodovia estadual. Necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da goinfra. Trp edificado em im\u00f3vel sem matr\u00edcula. Abertura de matr\u00edcula pela sead, em nome do estado de goi\u00e1s. Art. 195-b da lei 6.015\/1973. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1710\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0militar. Atua\u00e7\u00e3o em assist\u00eancia policial militar. Orienta\u00e7\u00e3o precedente desta procuradoria-geral.\u00a0Fun\u00e7\u00e3o militar de unidade da estrutura da pm. Desnecessidade de agrega\u00e7\u00e3o. Inaplicabilidade do art. 75, \u00a7 1\u00ba, i, lei n\u00ba 8.033\/1975. Supera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o do despacho \u201cag\u201d n\u00ba 5642\/2014.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1707\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nAlterado pelo Despacho 6 – SEI – GAB de 2023.<\/a><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1705\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: proposta para altera\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.535\/2019.\u00a0Ordem do m\u00e9rito cidad\u00e3o-her\u00f3i<\/em>. Mat\u00e9ria relativa \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tema \u00ednsito a decreto do chefe do executivo. Art. 37, xviii, \u201ca\u201d, ce. Condecora\u00e7\u00f5es sem custos. Inexist\u00eancia de entraves jur\u00eddicos ao encaminhamento da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1696\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso. Necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o exigida na legisla\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria. Hip\u00f3teses de continuidade de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 145\/2015-gab\/ses. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1693\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Servidores p\u00fablicos. Conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019. Fapeg. Viabiliza\u00e7\u00e3o de centro de excel\u00eancia em intelig\u00eancia artificial no estado. Pagamento de bolsas de pesquisa a servidores com recursos da fapeg. Viabilidade jur\u00eddica. Lei n\u00ba\u00a010.973\/2004. Decreto estadual n.\u00ba 9.506\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1686\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: seduc. Remunera\u00e7\u00e3o professor tempor\u00e1rio. Reajuste. Piso nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico. Lei nacional n\u00ba 11.738\/2008. Aplicabilidade. Direito que n\u00e3o implica equipara\u00e7\u00e3o irrestrita remunerat\u00f3ria com professor ocupante de cargo de provimento\u00a0efetivo. Restri\u00e7\u00f5es fiscais. Lc n\u00ba 173\/2020. Ec n\u00ba 54\/2017. Lrf. Proposta de pagamento por hora-aula. Condicionante para uniformidade de despesas correntes. Art. 41 adct. Possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o do direito ao piso mediante justificativa do chefe do executivo. Inexist\u00eancia de direito subjetivo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por eventual omiss\u00e3o pret\u00e9rita.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1685\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta.\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o de bem por organiza\u00e7\u00e3o social utilizando o nome e cnpj do estado. Impossibilidade. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1677\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos de mensagens instant\u00e2neas para a realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es processuais. Fundamento no art. 230, par\u00e1grafo \u00fanico, iv,\u00a0\u201cb\u201d, da lei n\u00ba 20.756\/2020. Autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de ado\u00e7\u00e3o da mesma modalidade para a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, a despeito da veda\u00e7\u00e3o contida na parte final do dispositivo, em raz\u00e3o da\u00a0conjuntura de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia p\u00fablica (decreto n\u00ba 9.633\/2020) e da institui\u00e7\u00e3o dos procedimentos preventivos adotados pelo executivo estadual e por seus servidores (decreto n\u00ba 9.634\/2020). Autoriza\u00e7\u00e3o que \u00e9 resultado da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do novo estatuto e da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do formalismo moderado. Cumprimento da finalidade essencial do ato. N\u00e3o ocorr\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 defesa. Imprescindibilidade de pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o \u00e0 comiss\u00e3o processante do n\u00famero de telefone vinculado ao aplicativo para os quais ser\u00e3o endere\u00e7adas as notifica\u00e7\u00f5es, registro do conte\u00fado da mensagem nos autos e da efetiva confirma\u00e7\u00e3o do recebimento pelo destinat\u00e1rio. Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela controladoria-geral do estado. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1676 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administra\u00e7\u00e3o patrimonial do estado. Compet\u00eancia da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o (art. 19, i, da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019). Situa\u00e7\u00e3o excepcional: cess\u00f5es de uso de im\u00f3veis estaduais aos munic\u00edpios no \u00e2mbito da municipaliza\u00e7\u00e3o de ensino. Formaliza\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es de uso pela secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o. Reafirma despacho gab n\u00ba 292\/2020. Complementa\u00e7\u00e3o. Assun\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e responsabilidades pela seduc. Ado\u00e7\u00e3o de\u00a0checklist<\/em>\u00a0e termo de cess\u00e3o de uso padr\u00e3o. Possibilidade de an\u00e1lise jur\u00eddica pela procuradoria setorial da seduc. Necessidade de cientifica\u00e7\u00e3o da sead dos termos de cess\u00e3o de uso. Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 titular da seduc para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias nos demais casos narrados pela sead.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1670\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Piso salarial nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico. Lei n\u00ba 11.738\/2008. Inexist\u00eancia de direito \u00e0 repercuss\u00e3o do quociente de readequa\u00e7\u00e3o do piso \u00e0s categorias docentes que j\u00e1 auferem vencimento superior. Reajuste vencimental dos servidores administrativos da secretaria da educa\u00e7\u00e3o. Garantia constitucional do sal\u00e1rio-m\u00ednimo a ser considerada para a remunera\u00e7\u00e3o global. Revis\u00e3o geral anual. Restri\u00e7\u00f5es de ordem fiscal. Lc 173\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1659\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Atividade de certifica\u00e7\u00e3o digital. Impossibilidade do exerc\u00edcio no \u00e2mbito da juceg. Aus\u00eancia de compet\u00eancia legal. Lei federal n\u00ba\u00a08.934\/1994.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1657\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Sead. Delegados de pol\u00edcia. Servidores remunerados por subs\u00eddio. Impossibilidade de recebimento de adicional noturno. Arts. 89 e 125 da lei n\u00ba 20.756\/2020. Precedentes. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1649\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Agente fazend\u00e1rio ii. Promo\u00e7\u00e3o. T\u00e9cnico fazend\u00e1rio. Impossibilidade. Mat\u00e9ria j\u00e1 orientada por esta casa. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1644\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Lei n\u00ba 13.992\/2020. Suspens\u00e3o da obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de metas contratualizadas com garantia de repasses de valores financeiros. Aplica\u00e7\u00e3o das suas regras, tamb\u00e9m, \u00e0 contrapartida do estado. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1643\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra. Extin\u00e7\u00e3o do contrato. Verbas trabalhistas inadimplidas. Recomenda\u00e7\u00e3o para que se retenha cauterlamente os cr\u00e9ditos devidos \u00e0 contratada. Possibilidade de interveni\u00eancia da autarquia em acordo firmado entre a prestadora e sindicato representante dos ex-empregados. Desnecessidade de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o do procurador-geral do estado. Inaplicabilidade do disposto no inciso xx do\u00a0art. 5\u00ba\u00a0\u00a0da lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006, em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto. Despacho referencial quanto \u00e0 referida tem\u00e1tica (autoriza\u00e7\u00e3o).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1638\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Suposta acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos p\u00fablicos. Servidora p\u00fablica estadual ocupante de cargo de provimento efetivo.\u00a0Concomitantemente presta servi\u00e7o como enfermeira, via credenciamento, no munic\u00edpio de santa helena de goi\u00e1s. Possibilidade. Precedentes. Despachos ag n\u00ba 2822\/2015 e n\u00ba 3528\/2016. Orienta\u00e7\u00e3o\u00a0referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1636 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Termo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado com munic\u00edpio. Vapt-vupt. Natureza jur\u00eddica de conv\u00eanio. N\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usula pela municipalidade. Baixa probabilidade de \u00eaxito do estado de goi\u00e1s no ajuizamento de demandas judiciais. Impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. Desnecessidade de continuidade de tratativas conciliat\u00f3rias no \u00e2mbito da ccma. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1630\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. Contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de inform\u00e1tica para operacionaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica no \u00e2mbito do estado de goi\u00e1s. Contexto de transi\u00e7\u00e3o do modelo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que deixar\u00e1 de ser descentralizado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social e\u00a0ser\u00e1 reassumido\u00a0diretamente pela secretaria de estado da sa\u00fade, por meio de seu aparato pr\u00f3prio. Situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia\u00a0operacional e tecnol\u00f3gica do\u00a0software<\/em>\u00a0enquanto n\u00e3o finalizada a licita\u00e7\u00e3o e implantada\u00a0a solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (ti) a ser contratada em car\u00e1ter definitivo, estimada\u00a0para ocorrer em 12 (doze) meses. Impossibilidade jur\u00eddica de contrata\u00e7\u00e3o emergencial fundada no art. 24, iv, da lei n. 8.666\/93.\u00a0Inviabilidade transit\u00f3ria de competi\u00e7\u00e3o.\u00a0Falta de pressupostos f\u00e1tico e jur\u00eddico da licita\u00e7\u00e3o. Viabilidade de\u00a0celebra\u00e7\u00e3o de contrato administrativo por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula resolutiva expressa. Despacho referencial (art.\u00a02\u00ba da portaria n. 170\/2020 gab).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1628\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento. Aus\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o. Pedido de incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos de aposentadoria de parcela denominada “adicional de fun\u00e7\u00e3o ii”.\u00a0 \u00a0Despacho 226\u00a0– SEI – GAB – Altera o Despacho n\u2022 1628\/2020-GAB.<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1623\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Procedimento\u00a0acerca do parcelamento a que alude o art. 9\u00ba do decreto estadual n\u00ba 9.561\/2019 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamentos. Mat\u00e9ria orientada. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1622\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta.\u00a02.\u00a0Conv\u00eanio.\u00a0Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual n. 17.928\/2012. Prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0ex officio<\/em>. Ato a ser materializado mediante apostilamento.\u00a03.\u00a0Restabelecimento dos prazos dos processos administrativos.\u00a04.\u00a0Possibilidade de apostilamento extempor\u00e2neo (nota t\u00e9cnica n. 02\/2012-pge). Excepcionalidade originada pela pandemia (covid-19). 5. Despacho referencial (mat\u00e9ria suspens\u00e3o dos prazos dos processos administrativos, na forma dos itens 9 a 14). 6.\u00a0Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1621\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Servidores p\u00fablicos. Compensa\u00e7\u00e3o por meio do banco de horas. Previs\u00e3o legal. Regulamento omisso em rela\u00e7\u00e3o aos servidores dispensados do registro de ponto eletr\u00f4nico. Complementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o a cargo da sead.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1607\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Pedido de aposentadoria volunt\u00e1ria. Prejudicial consistente na acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico, com proventos de aposentadoria, em desacordo com o art. 37, xvi, \u201cb\u201d da constitui\u00e7\u00e3o federal.\u00a0Negativa do inss em acatar pleito de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria do rgps. Preliminar necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o funcional nos moldes da lei estadual n\u00ba 20.456\/2020, incitando o sobrestamento do procedimento voltado \u00e0 inativa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em tela.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1598\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico para aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o pipa. 3. Contrato de repasse n\u00ba 850929\/2017\/mapa\/caixa 4. Aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal – decreto n\u00ba 10.024 e instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 73, de 05\/08\/2020, para fins de elabora\u00e7\u00e3o da\u00a0estimativa de pre\u00e7os. 5. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1595\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Ata de registro de pre\u00e7os. Contrata\u00e7\u00e3o por parte de part\u00edcipe. Vantajosidade. Presun\u00e7\u00e3o relativa. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1593\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico cedido a\u00a0organiza\u00e7\u00e3o social. Servi\u00e7o de sa\u00fade como atividade essencial. Continuidade do trabalho presencial. Exce\u00e7\u00e3o. Grupos de risco. Aloca\u00e7\u00e3o em atividade de apoio. Compet\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o social para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia. Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de frequ\u00eancia do estado de goi\u00e1s. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1592\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Interpreta\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba\u00a01122\/2019-gab. Orienta\u00e7\u00e3o sobre pagamento de exerc\u00edcio irregular de cargo p\u00fablico comissionado. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1587\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. Lei federal n\u00ba 13.465\/2017. Car\u00e1ter h\u00edbrido. Princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse. Compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito urban\u00edstico. Compet\u00eancia do estado para dispor sobre seus pr\u00f3prios bens. Necessidade de lei local disciplinando o tema.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1582\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei estadual n\u00ba 15.150\/2005. Efeitos\u00a0ex nunc<\/i>. Devolu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas em per\u00edodo posterior a 16.12.98. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo igp-di (lei n\u00ba 9.711\/98) at\u00e9 a vig\u00eancia da lei nacional n\u00ba 11.430\/2006, quando passa a incidir o inpc. Aperfei\u00e7oamento do despacho “ag” n\u00ba 000704\/2018. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1577\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Ac\u00famulo de aposentadoria pelo regime geral de previd\u00eancia social e pens\u00e3o oriunda do tce. Tese fixada em repercuss\u00e3o geral no re 602584 pelo supremo tribunal federal acerca da aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio constitucional (art.\u00a037,\u00a0xi,\u00a0da cf\/88) no somat\u00f3rio do provento e pens\u00e3o. Publica\u00e7\u00e3o apenas da ata no dj n\u00ba\u00a0208, do dia 21\/8\/2020. Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o no presente caso concreto em raz\u00e3o da aus\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a eletr\u00f4nico do stf.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1563\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Previdenci\u00e1rio. Imunidade de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Revoga\u00e7\u00e3o expressa. Efeitos. Entendimento do tj-go. Manuten\u00e7\u00e3o de norma revogada. Impossibilidade. Contexto pand\u00eamico. Necessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Inconstitucionalidade circunstancial. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1562\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico licenciado para desempenho de mandato classista. Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para disputa eleitoral. Lc n\u00ba 64\/1990. Licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica. Adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1552\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Concess\u00e3o de licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o ex officio. Impossibilidade. Licen\u00e7a-pr\u00eamio. Direito adquirido preservado pelo novo estatuto funcional em rela\u00e7\u00e3o aos quinqu\u00eanios implementados at\u00e9 a data da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o. Art. 290 da\u00a0lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Mat\u00e9ria orientada. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1551\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Leis estaduais n\u00bas 10.460\/1988 e 20.756\/2020. Incid\u00eancia no tempo das\u00a0normas de direito disciplinar materiais e processuais<\/strong>\u00a0previstas nos estatutos quanto aos processos administrativos disciplinares em curso.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1549 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Lei complementar n\u00ba 64\/90, art. 1\u00ba, ii, “l”. O requerimento de afastamento fora do prazo deve, em regra, ser indeferido. Exce\u00e7\u00e3o: o afastamento de fato (v. G. Licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade, licen\u00e7a-pr\u00eamio etc.) Supre pedido formal de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1547 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: im\u00f3veis cont\u00ednuos. Mesmo propriet\u00e1rio ou possuidor. Inscri\u00e7\u00e3o no car. Unifica\u00e7\u00e3o de cadastro. Cnpjs diferentes (filial e matriz ou duas filiais de uma mesma empresa). Mesma pessoa jur\u00eddica. Aplicabilidade do art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico, da in mma n\u00ba 02\/2014.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1540 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de localidade (ac3) durante o per\u00edodo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral. Per\u00edodo de afastamento n\u00e3o reconhecido pelo estatuto militar como de efetivo exerc\u00edcio. Incab\u00edvel o pagamento da nominada parcela. Orienta\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1536 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\n\u00a0Ementa: administrativo. Conv\u00eanio tre-go\/segplan n\u00ba 11\/2018. Ades\u00e3o ao programa vapt-vupt. Cess\u00e3o de servidores estaduais ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o. Coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo ente cedente. Preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de confian\u00e7a com a autoridade nomeante. Possibilidade excepcional. Mantida a orienta\u00e7\u00e3o geral firmada no despacho ag n\u00ba 2039\/2017. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1534\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei estadual n. 15.503\/2005. Decis\u00e3o fundamentada do chefe do executivo antes da celebra\u00e7\u00e3o de cada contrato de gest\u00e3o. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1532\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. F\u00e9rias. Marco inicial da acumula\u00e7\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o dos arts.\u00a0128 e 294 do novo estatuto do servidor p\u00fablico civil.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1522\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Sociedade de economia mista. Agehab. Lei complementar n\u00ba 173\/2020. Incid\u00eancia. Estatal dependente. Par\u00e2metro temporal. Aumento de despesa. Reposi\u00e7\u00e3o de cargos comissionados. Diretor financeiro interino. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1519 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Questionamentos decorrentes da recomenda\u00e7\u00e3o ministerial dirigida ao chefe do executivo para a n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o de novo processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o de vigilantes penitenci\u00e1rios tempor\u00e1rios no per\u00edodo da\u00a0pandemia. Altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 13.664\/2000, para prever a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos atuais contratos tempor\u00e1rios. Orienta\u00e7\u00e3o nos termos dos precedentes desta casa,\u00a0consubstanciados nos despachos n\u00ba\u00a04089\/2009, n\u00ba 9236\/2011, n\u00ba 3139\/2013,\u00a0n\u00ba 1818\/2017 e n\u00ba 101\/2018-gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1517 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Contrato de gest\u00e3o. Encargos rescis\u00f3rios. Pertin\u00eancia da despesa. Previs\u00e3o contratual. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n.\u00a0170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1509\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Conv\u00eanios. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Documentos. Irregularidade formal. Regulamento. Procedimento eletr\u00f4nico. Notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1507\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Observ\u00e2ncia \u00e0 coisa julgada e imediato cumprimento de decis\u00e3o judicial. Mantida a orienta\u00e7\u00e3o versada no despacho n\u00ba 1313\/2020 gab. Necessidade de pedido de revis\u00e3o da decis\u00e3o judicial que disponha em sentido\u00a0contr\u00e1rio \u00e0\u00a0orienta\u00e7\u00e3o da procuradoria-geral do estado (art. 505, inciso i, do cpc), especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0mat\u00e9ria\u00a0aposentadoria compuls\u00f3ria de empregado p\u00fablico decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1501 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0revis\u00e3o de proventos. Fisco. Goiasprev. Lei estadual n\u00ba 17.030\/2010. Interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba. Orienta\u00e7\u00e3o do despacho \u201cag\u201d n\u00ba 532\/2018 reformulada pelo despacho pa n\u00ba 236\/2018. Abono da mudan\u00e7a de entendimento. Anota\u00e7\u00f5es internas necess\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1499 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: tce. Ses. Aposentadoria. Proventos. Gees. Lei n\u00ba 19.912\/2017. Orienta\u00e7\u00f5es desta procuradoria-geral.\u00a0Precedentes pela inconstitucionalidade do diploma e pelo ajuizamento de adi. Chefe do executivo comunicado. Prosseguimento dos autos de aposentadoria relacionados at\u00e9 posicionamento da autoridade governamental. Reitera\u00e7\u00e3o ao chefe do executivo acerca da injuridicidade em causa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1493\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. An\u00e1lise de sugest\u00f5es do grupo de trabalho institu\u00eddo pela portaria n\u00ba 54\/2020-pge para elabora\u00e7\u00e3o de ato orientativo acerca das determina\u00e7\u00f5es \/ recomenda\u00e7\u00f5es do tribunal de contas doestado de goi\u00e1s, insertas no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2688\/2019. 3.acolhimento das explana\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1487 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0reserva remunerada de of\u00edcio. Aplicabilidade do art. 93, inciso ii, da lei n\u00ba\u00a011.416\/91. Incid\u00eancia do art.\u00a024-f do decreto-lei n\u00ba 667\/69, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 13.954\/2019. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 718\/2020 gab. Ratifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita. Ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o:\u00a0a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia na sa\u00fade p\u00fablica, em raz\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do novo\u00a0coronav\u00edrus<\/em>\u00a0(decreto n\u00ba 9.653\/2020 possibilita \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o militar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 94 da lei n\u00ba 11.416\/91.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1479 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo e eleitoral. Secretaria de estado da sa\u00fade.\u00a0Titular do cargo de m\u00e9dico. Pretens\u00e3o de candidatura para mandato de prefeito. Munic\u00edpio de lota\u00e7\u00e3o diferente do local da candidatura. Orienta\u00e7\u00f5es precedentes desta casa.\u00a0Despachos n\u00ba 930\/2020-gab e n\u00ba 1070\/2020-gab. Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica. Termo inicial. Art. 160 da\u00a0lei n\u00ba 20.756\/2020. Pedido para disposi\u00e7\u00e3o. Ato discricion\u00e1rio. Art. 73, v, lei n\u00ba 9.504\/1997. Interesse p\u00fablico n\u00e3o evidenciado. Lindb.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1478 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Consultoria jur\u00eddica e representa\u00e7\u00e3o judicial. Detran\/go. Veda\u00e7\u00e3o aos gestores jur\u00eddicos. Adequa\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento do requerimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1472\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Aposentadoria compuls\u00f3ria de empregado p\u00fablico. Emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Suspens\u00e3o parcial da\u00a0orienta\u00e7\u00e3o constante do despacho 570\/2020 gab (itens 8.3 e 8.4). Mat\u00e9ria reorientada no sentido de que a aposentadoria compuls\u00f3ria tem como limite a idade de 75 (setenta e cinco) anos (itens 20.1 e 20.2 do presente despacho). A administra\u00e7\u00e3o deve cumprir, em seus estritos termos e conforme orienta\u00e7\u00e3o da procuradoria-geral do estado, as decis\u00f5es judiciais liminares e transitadas em julgado que versarem sobre a mat\u00e9ria, sem estender o alcance \u00e0s demais situa\u00e7\u00f5es similares.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1470 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: minist\u00e9rio p\u00fablico estadual. Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Representa\u00e7\u00e3o. Pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus<\/em>. Covid-19. Eventos p\u00fablicos. Inaugura\u00e7\u00e3o de obras e hospitais p\u00fablicos. Aglomera\u00e7\u00e3o. Participa\u00e7\u00e3o do chefe do executivo. Uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial. Princ\u00edpio republicano. Razoabilidade. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1469 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Verba de natureza indenizat\u00f3ria. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos. Inadmissibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Garantia de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso. Leitura combinada da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020, art. 110, ii e iii, e lei estadual n\u00ba 19.951\/2017, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba. Orienta\u00e7\u00e3o referencial. Caso concreto. Deferimento do pedido de cancelamento. Administra\u00e7\u00e3o deve adotar provid\u00eancias para coibir o pagamento irregular nos casos de acumula\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia do devido processo legal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1467 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: afastamento para participa\u00e7\u00e3o em curso de doutorado no exterior. Terceira prorroga\u00e7\u00e3o de prazo. Covid-19. Excepcionalidade. Necessidade de mudan\u00e7a de tese de projeto de pesquisa. Car\u00eancia de provas. Interesse p\u00fablico. Lindb. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1455 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0 outorga de uso de im\u00f3vel p\u00fablico. Bem p\u00fablico de uso especial. 11\u00ba batalh\u00e3o da pol\u00edcia militar. Instala\u00e7\u00e3o de antena. Servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es. Uso secund\u00e1rio. Possibilidade de usos m\u00faltiplos. Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Institutos\u00a0jur\u00eddicos de outorga: autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso. Indeniza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1451 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: minist\u00e9rio p\u00fablico estadual. Recomenda\u00e7\u00e3o. Transfer\u00eancia de recursos oriundos de penalidade pecuni\u00e1ria ao poder executivo. Resolu\u00e7\u00e3o cnj n\u00ba 313\/2020. Pandemia do coronav\u00edrus. Covid-19. Repasse destinado ao enfrentamento da crise de sa\u00fade p\u00fablica. Resolu\u00e7\u00e3o cnj n\u00ba 159\/2012. Interpreta\u00e7\u00e3o conjunta e conciliat\u00f3ria dos atos infralegais do cnj. Flexibiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es formais ao repasse na atual situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Repara\u00e7\u00e3o de irregularidades. Lindb. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1449\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Aposentadoria de professor. Art.\u00a020, \u00a7 1\u00ba, da emenda constitucional nacional n\u00ba 103\/2019. Emenda constitucional estadual n\u00ba 65\/2019. C\u00e1lculo dos proventos. Varia\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria. Aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00a04\u00ba, \u00a7 8\u00ba,\u00a0i, nos termos do inciso i do \u00a7 2\u00ba do art.\u00a020, todos da ec n\u00ba 103\/2019. Integralidade mitigada. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1447 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Organiza\u00e7\u00f5es sociais que mant\u00eam contrato de gest\u00e3o com o estado (secretaria de estado da sa\u00fade) para gerir unidades de sa\u00fade. Terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim mediante a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de entidades de profissionais aut\u00f4nomos via pessoa jur\u00eddica. Possibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o da lei nacional n\u00ba 6.019\/74 e art. 442-b da clt, com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes das leis nacionais n\u00bas 13.429\/2017 e n\u00ba 13.467\/2017. Presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do inciso iii\u00a0do art. 8\u00ba\u00a0da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Questionamentos administrativos e judiciais referentes a esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o\/terceiriza\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1441 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Pedido de aux\u00edlio-sa\u00fade. Art. 168, lei estadual n\u00ba 10.460\/1988. Instituto que n\u00e3o se confunde com o aux\u00edlio previsto nos arts.\u00a043 e 43-a da lei complementar n\u00ba 77\/2010. Servidora n\u00e3o cumpriu o requisito de seis meses consecutivos de licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade. Orienta\u00e7\u00e3o pela anula\u00e7\u00e3o do ato concessivo do benef\u00edcio. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1432 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Uso do aplicativo whatsapp como ferramenta para intima\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. Pr\u00e9via concord\u00e2ncia dos interessados. Possibilidade. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1418\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: requisitos para a posse. Comprova\u00e7\u00e3o do gozo dos\u00a0direitos pol\u00edticos. Art. 5\u00ba, ii,\u00a0da lei n\u00ba 20.756\/2020. Pedido de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o eleitoral fora do prazo. Apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o circunstanciada. N\u00e3o habilita ao voto. Capacidade eleitoral ativa n\u00e3o demonstrada. Impedimento para a posse. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1413 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: licen\u00e7a classista. Afastamento facultativo. Desempenho de mandato classista n\u00e3o gera impedimento para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de\u00a0cargo p\u00fablico. Pedido de suspens\u00e3o de licen\u00e7a em frui\u00e7\u00e3o. Previs\u00e3o legal. Possibilidade. Ato de revoga\u00e7\u00e3o da\u00a0licen\u00e7a, sem retroa\u00e7\u00e3o de efeitos.\u00a0Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1410 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Mandado de injun\u00e7\u00e3o. Servidor p\u00fablico. Adicional noturno. Efeitos subjetivos e temporais. Cumprimento volunt\u00e1rio da decis\u00e3o. Par\u00e2metros. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1409 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Servidor p\u00fablico aposentado. Requerimento de pens\u00e3o por morte. Redutor previdenci\u00e1rio, previsto no art. 24, \u00a7 2\u00ba, da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Cabimento da compensa\u00e7\u00e3o legal, independentemente da diversidade de rubricas e natureza dos benef\u00edcios, para parametrizar os valores devidos ao er\u00e1rio (proventos) com o montante a ser ressarcido ao servidor (pens\u00e3o por morte), independentemente de sua anu\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1393\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Conselho diretor do protege. Altera\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 20.805\/2020. Incid\u00eancia temporal. Distin\u00e7\u00e3o. Membros representantes do poder p\u00fablico. Membros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1383\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Compet\u00eancia da secretaria de estado de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Coordena\u00e7\u00e3o das atividades de tecnologia da\u00a0informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Centralidade da atua\u00e7\u00e3o. Possibilidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades, diretamente ou por terceiros contratados. Subordina\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das unidades setoriais de ti de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Obrigatoriedade de manifesta\u00e7\u00e3o da sedi nos processos relacionados a despesas com contrata\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos\u00a0ou, ainda, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es de todas as unidades setoriais de ti da administra\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1349 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta sobre a viabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos repassados, atrav\u00e9s de contratos de gest\u00e3o, para custeio de servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o e assessoria de rotinas de compliance<\/i> ou servi\u00e7o semelhante. Possibilidade condicionada ao atendimento integral dos limites e requisitos legais consent\u00e2neos. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter geral, a impor a an\u00e1lise particularizada de cada caso concreto, segundo seus pormenores.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1339 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consumidor. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Associa\u00e7\u00e3o dos hospitais privados de alta complexidade (ahpaceg). Atua\u00e7\u00e3o do procon. Impossibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria finalista. vulnerabilidade t\u00e9cnica e desequil\u00edbrio entre as partes envolvidas n\u00e3o verificada. Regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de medicamentos. Lei federal n\u00ba 10.742\/2003.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1324\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Contrato de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Gestante. Estabilidade provis\u00f3ria. Afastamento da garantia constitucional em caso de dispensa por justa causa ancorada em condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1313 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Aposentadoria compuls\u00f3ria de empregado p\u00fablico. Aplica\u00e7\u00e3o retroativa da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019 em face de decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Impossibilidade. \u00c9 vedado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, por sua iniciativa, descumprir decis\u00e3o judicial visando aplica\u00e7\u00e3o de emenda constitucional superveniente, pena de afronta ao art. 5\u00ba, inciso xxxvi, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Complemento \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o versada no despacho n\u00ba 570\/2020 gab. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1312\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Processo de aposentadoria por invalidez ou compuls\u00f3ria em curso. Entraves por des\u00eddia do servidor. Bloqueio administrativo de remunera\u00e7\u00e3o. Verba de natureza alimentar. An\u00e1lise casu\u00edstica. M\u00e1-f\u00e9. Necessidade de devido processo legal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1308\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Servidor. Impossibilidade de posterga\u00e7\u00e3o, por ato infralegal,\u00a0do prazo previsto no art.\u00a024, \u00a7 2\u00ba, da lc n\u00ba\u00a077\/2010.\u00a0PENSIONISTA. Aus\u00eancia de \u00f3bice jur\u00eddico \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo para prova relativa \u00e0 matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior via portaria do presidente da goiasprev. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1305\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Regime disciplinar. Direito intertemporal. Termo de ajustamento de conduta. Orienta\u00e7\u00e3o referencial. Complementa\u00e7\u00f5es ao despacho n\u00ba 1060\/2020-gab, desta casa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1295 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Dados pessoais. Plataforma governamental. Dados abertos. Divulga\u00e7\u00e3o de notas, matr\u00edculas e frequ\u00eancias. Alunos da rede p\u00fablica estadual. Possibilidade. Controle social da efici\u00eancia do\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico. Interoperabilidade de dados p\u00fablicos. An\u00e1lise estrutural.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1280 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: processo administrativo disciplinar (pad). Abandono de cargo. Aplicabilidade do tipo disciplinar do abandono de cargo de que trata\u00a0a lei n\u00ba 20.756\/2020 \u00e0s condutas praticadas antes da sua entrada em vigor, limitada \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o do normativo. Princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica. Aplica\u00e7\u00e3o no direito disciplinar.\u00a0VACATIO Legis<\/i>\u00a0da lei n\u00ba 20.756\/2020 n\u00e3o impeditiva da retroa\u00e7\u00e3o da lex mitior<\/i>. Ju\u00edzo de valor do m\u00e9rito da conduta apurada restrito \u00e0 autoridade julgadora. Elemento subjetivo do tipo. Faculdade do julgador em determinar a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1264\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Defensoria p\u00fablica do estado de goi\u00e1s (dpe-go). Despacho n\u00ba\u00a0171\/2020-gab. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o na folha de pagamento da dpe-go\u00a0dos servidores inativos que gozam de paridade remunerat\u00f3ria com os assessores jur\u00eddicos de que trata a\u00a0lei estadual n\u00ba 18.600\/2014. Ratifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o desta procuradoria-geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1263 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria de estado da casa civil. Patrim\u00f4nio cultural imaterial. Formas de institui\u00e7\u00e3o. Decreto estadual n\u00ba 8.408\/2015 (registro). Ato administrativo. Reconhecimento mediante lei. Provid\u00eancia\u00a0que deflagra o procedimento de registro. Atua\u00e7\u00e3o conjunta do legislativo e do executivo. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1259\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial indica termo inicial com data posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional n\u00ba 65\/2019. Art. 97, \u00a7 1\u00ba, i, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. C\u00e1lculo dos proventos com suporte no art. 26, caput<\/em>, e \u00a7 2\u00ba, da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019, conforme autoriza o art. 97, \u00a7 3\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o estadual, com reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda constitucional n\u00ba 65\/2019. Proventos equivalentes a 60% (sessenta por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica obtida.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1254 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ouvidoria setorial da semad. Consulta. Publica\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais em ambiente online. Art. 40 da lei estadual n\u00ba 20.694\/2019. Possibilidade. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1241\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: seds. Servidor ocupante de dois cargos de provimento\u00a0efetivo\u00a0no estado de mato grosso do sul.\u00a0CESS\u00c3O Nos dois cargos ao estado de goi\u00e1s. Vincula\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico de origem. Limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do servidor cedido. Provimento derivado. Desvio de fun\u00e7\u00e3o. Necessidade de observ\u00e2ncia da carga hor\u00e1ria legal da origem. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos. Descumprimento da carga hor\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1225 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Diretor de associa\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o faz jus a estabilidade provis\u00f3ria conferida ao dirigente sindical.\u00a0O Art. 543, \u00a7 3\u00ba, da clt, no que se refere ao empregado “associado”,\u00a0n\u00e3o foi recepcionado pelo art. 8\u00ba, inciso viii, da cf\/88, expresso ao vedar a dispensa apenas do empregado sindicalizado.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1223\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: viagem ao exterior no interesse do servi\u00e7o p\u00fablico. Lei n\u00ba 19.043\/2015 e\u00a0decreto n\u00ba 465\/1975. Indeniza\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas por meio de ajuda de custo. Impossibilidade. Miss\u00f5es internacionais.\u00a0DESIGNA\u00c7\u00c3O Do chefe do\u00a0executivo.\u00a0RESPONSABILIDADE Financeira pelo pagamento da ajuda de custo que \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem do agente p\u00fablico. Possibilidade de seu pagamento pela secretaria-geral da governadoria.\u00a0UTILIZA\u00c7\u00c3O Do termo de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1215\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Pedido de revis\u00e3o\u00a0do entendimento outrora vertido no despacho n\u00ba 1651\/2019 gab, desta casa. Superveni\u00eancia do decreto estadual n\u00ba\u00a09.583\/2019. Revoga\u00e7\u00e3o (ab-roga\u00e7\u00e3o) do decreto estadual n\u00ba\u00a05.156\/99. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1212\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Reflexos do parecer n\u00ba 04\/2020\/consuni\u00e3o\/cgu\/agu. \u00a0ORIENTA\u00c7\u00c3O Restrita aos policiais civis da uni\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no \u00e2mbito destas procuradoria-geral. Despachos ag n\u00ba 5711\/2011, n\u00ba 5785\/2011, n\u00ba 3963\/2015 e despachos gab\u00a0 n\u00ba\u00a0108\/2019 e n\u00ba\u00a0777\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1207 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Concurso p\u00fablico. Posse. Lei estadual n\u00ba 20.757\/2020 e\u00a0lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Exig\u00eancia de regularidade fiscal para posse em cargo p\u00fablico. Viabilidade jur\u00eddica. Manuten\u00e7\u00e3o do ato legal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1202\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Minuta. Contrato de pessoal por tempo determinado. Situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia na sa\u00fade p\u00fablica causada pela\u00a0covid-19. Fundamentos jur\u00eddicos. Lei n\u00ba 13.664\/2000. Decretos n\u00ba 9.653\/2020 e n\u00ba 9.675\/2020. Pequenos ajustes na minuta constante dos autos. Necessidade de ado\u00e7\u00e3o de minuta-padr\u00e3o. Art. 7\u00ba da lei n\u00ba 13.664\/2000. Compet\u00eancia da sead. Lei\u00a0 n\u00ba 20.491\/2019 e decreto n\u00ba 9.583\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1199 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: lei n\u00ba 15.802\/2006. C\u00f3digo estadual de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios. Poder de pol\u00edcia. Corpo de bombeiros militar. \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais. Submiss\u00e3o ao diploma legal no que for cab\u00edvel. Controle interno. Legalidade. Descumprimento das normas de seguran\u00e7a. Aplica\u00e7\u00e3o de multas. Impossibilidade. Reorienta\u00e7\u00e3o. Submiss\u00e3o de eventual conflito \u00e0 ccma. Lei complementar n\u00ba 144\/2020. Termo de ajustamento de conduta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1196\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Diretor de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do ipasgo. S\u00f3cio de cooperativa de anestesiologistas. Prestador de servi\u00e7os \u00e0 autarquia na condi\u00e7\u00e3o de prestador credenciado. Conflito de interesses. Lei n\u00ba 18.846\/15. Necessidade de se solucionar o caso na forma orientada pela procuradoria setorial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1194 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Tribut\u00e1rio. Restitui\u00e7\u00e3o dos valores relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria recolhida indevidamente, por erro da administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o de servidora. Pedido a ser formulado pelo tribunal de justi\u00e7a do estado de goi\u00e1s, uma vez que figurou como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento da exa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1192 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ses. M\u00e9dico. Carga hor\u00e1ria legal de 20 horas semanais. Plant\u00e3o. Portaria n\u00ba 219\/2018-ses. Horas extraordin\u00e1rias. Banco de horas. Plant\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia. Adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio e adicional noturno indevidos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1185 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Terras devolutas estaduais. \u00c1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e reparti\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da biodiversidade aos tradicionais e pret\u00e9ritos ocupantes. Despacho gab n\u00ba 438\/2020: orienta\u00e7\u00e3o pela oitiva pr\u00e9via do mma. Modifica\u00e7\u00e3o parcial. Aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do mma n\u00e3o invalida o procedimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1178 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: terminal rodovi\u00e1rio de passageiros (trp). Munic\u00edpio de an\u00e1polis. Contrato de concess\u00e3o de uso n\u00ba 01\/2001. Advento do termo contratual. Continuidade da explora\u00e7\u00e3o do uso do bem p\u00fablico pela concession\u00e1ria. Inexist\u00eancia de aditivo contratual. Excepcionalidade de prorroga\u00e7\u00e3o de contrato com prazo de vig\u00eancia expirado. Convalida\u00e7\u00e3o. Administra\u00e7\u00e3o de trp. Compet\u00eancia da secretaria de estado de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Possibilidade de prosseguimento das doa\u00e7\u00f5es de trps aos munic\u00edpios. Decis\u00e3o pol\u00edtica do governador. Manifesta\u00e7\u00f5es da agr e sead.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1175\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1ria. Parcelamento de verbas do fundesp-pj e taxa judici\u00e1ria. Inexist\u00eancia de lei espec\u00edfica. Inviabilidade. Solu\u00e7\u00e3o de consulta da corregedoria-geral do tjgo.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1170 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: procedimento de tomada de contas especial. Controv\u00e9rsia acerca da quest\u00e3o da quantifica\u00e7\u00e3o do dano para fim de ressarcimento ao er\u00e1rio. Com esteio na jurisprud\u00eancia do superior tribunal de justi\u00e7a e do tribunal de contas da uni\u00e3o, em que pese seja a irregularidade ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o, pelo convenente, dos recursos repassados por meio de conv\u00eanio, caracteriz\u00e1vel em tese como ato \u00edmprobo, a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do seu objeto segundo o plano de trabalho pactuado, bem como a eventual quest\u00e3o de sobrepre\u00e7o, devem ser consideradas na efetiva apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito devido, com afastamento, se for o caso, do cabimento do seu ressarcimento integral em prol do concedente, com o fito de evitar o enriquecimento indevido.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1167\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Designa\u00e7\u00e3o para membro do comit\u00ea de investimentos da goiasprev. Certifica\u00e7\u00e3o profissional para atua\u00e7\u00e3o no mercado financeiro. Exig\u00eancia legal para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Custeio da certifica\u00e7\u00e3o. \u00d4nus do servidor. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1153\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: sead. Pagamento do adicional de insalubridade. Servidores civis e empregados p\u00fablicos. Covid-19. Regime de trabalho remoto, teletrabalho, sobreaviso. Art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, lei n\u00ba 19.573\/2016. Caracteriza\u00e7\u00e3o da habitualidade do trabalho em ambiente insalubre. Atividades desenvolvidas presencialmente em tempo parcial. Habitualidade associada a regularidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1148 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0professor lotado em centro de ensino em per\u00edodo integral. Ades\u00e3o obrigat\u00f3ria ao regime de dedica\u00e7\u00e3o plena e integral previsto na lei n\u00ba 19.687\/2017. Aferi\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho exig\u00edvel em um \u00fanico v\u00ednculo. Proibida a soma de jornadas em caso de acumula\u00e7\u00e3o de cargos. Recomenda\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o funcional.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1147 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o acerca da data de refer\u00eancia para inclus\u00e3o das despesas na ordem cronol\u00f3gica de pagamento prevista pelo art. 5\u00b0 da lei nacional n\u00b0 8.666\/93. Diretiva extra\u00edvel do comando expresso do art. 3\u00b0 do decreto estadual n\u00b0 9.561\/2019, conjugado com o subsequente art. 4\u00b0, incitando a aprova\u00e7\u00e3o do parecer adset n\u00ba 45\/2020, quanto \u00e0 quest\u00e3o. N\u00e3o acatamento da proposi\u00e7\u00e3o adicional de \u201celabora\u00e7\u00e3o de listas de ordem cronol\u00f3gica que sejam complementares aos anos anteriores a partir de 2019<\/em>\u201d, nos moldes declinados, sob pena de ofensa \u00e0 sistem\u00e1tica legal dos restos a pagar e das despesas de exerc\u00edcios anteriores. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1142\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Servi\u00e7o volunt\u00e1rio. Lei 15.595\/06. Aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio e de remunera\u00e7\u00e3o. Possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o com cargo efetivo. Observadas a compatibilidade de hor\u00e1rio e as diretrizes da lei de reg\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1135 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: sead. Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho. Servidor portador de defici\u00eancia. Art. 74, \u00a7 3\u00ba, do novo estatuto. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o pericial quanto \u00e0 necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da condi\u00e7\u00e3o determinante do benef\u00edcio. Periodicidade vari\u00e1vel da reavalia\u00e7\u00e3o conforme o caso concreto. Dependente do servidor. Comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1123\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Aposentadoria compuls\u00f3ria de empregado p\u00fablico. Emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Orienta\u00e7\u00e3o referencial firmada no despacho n\u00ba 570\/2020 gab – processo n\u00ba 202000028000537. Pedido de revis\u00e3o do entendimento. Desacolhimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1120\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio e financeiro. Pagamento de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor. Recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e assistenciais patronais. Art. 35, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2019 cnj.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1119\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Possibilidade de\u00a0 responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar de presidentes de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Agentes n\u00e3o equiparados a secret\u00e1rios de estado. Autoridades da administra\u00e7\u00e3o indireta que n\u00e3o s\u00e3o consideradas agentes pol\u00edticos. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no despacho \u201cag\u201d n\u00ba 000230\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1117 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Consulta. Atua\u00e7\u00e3o dos auxiliares de enfermagem e t\u00e9cnico de enfermagem em cirurgias buco-maxilo-faciais. Resolu\u00e7\u00e3o cfo n\u00ba 185\/1993. Lei n\u00ba 11.719\/1992. Legalidade nos estritos limites da normatiza\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1114 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito processual penal militar. Autoridade militar. Inqu\u00e9rito policial militar (ipm). Compet\u00eancia administrativa para instaura\u00e7\u00e3o. Conflito positivo entre a pol\u00edcia militar e a secretaria da casa militar. Indisponibilidade do ipm. Duplicidade de inqu\u00e9ritos. Notifica\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico. Sindic\u00e2ncia administrativa. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem estadual (ccma).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1106 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: abc. Elei\u00e7\u00f5es municipais 2020. Entrevistas e uso dos telejornais da autarquia por pr\u00e9-candidatos. Ec n\u00ba 107\/2020. Adiamento das elei\u00e7\u00f5es e de prazos eleitorais. Propaganda eleitoral antecipada. Restri\u00e7\u00f5es ao conte\u00fado de programas e notici\u00e1rios transmitidos por r\u00e1dio e tv ap\u00f3s as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Lei n\u00ba 9504\/1997. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23610\/2019-tse.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1081 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo militar. Regime funcional disciplinar. Aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ao militar inativo. An\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o estadual. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 35 da\u00a0lei estadual n\u00ba 19.969\/2018. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1075\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Pedido de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para tratar de\u00a0interesses particulares. Aplica\u00e7\u00e3o do regramento constante da lei n\u00ba 10.460\/1988 \u00e0 hip\u00f3tese, se o ato concessivo for expedido durante a sua vig\u00eancia – at\u00e9 27\/7\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1072 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: procedimento de filia\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00e3o privada, mediante pagamento de anuidade. Natureza institucional do v\u00ednculo associativo, assentada no paradigm\u00e1tico despacho n\u00b0 1572\/2019 gab (eleito, nesta oportunidade,\u00a0como orienta\u00e7\u00e3o referencial). Ato de mera gest\u00e3o, segundo entendimento consolidado pelo superior tribunal de justi\u00e7a. Possibilidade jur\u00eddica da filia\u00e7\u00e3o, desde que observadas as recomenda\u00e7\u00f5es delineadas. Inaplicabilidade da outorga desta procuradoria-geral do estado, em v\u00ednculos de associa\u00e7\u00e3o (filia\u00e7\u00e3o), tal como o dos autos. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1073\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Pagamento da gase. Servidor licenciado por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional. Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, decreto n\u00ba\u00a07.723\/2012. Inaplicabilidade. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do ato regulamentar \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba\u00a017.683\/2012, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 19.332\/2016.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1070\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral. Precedente orienta\u00e7\u00e3o geral desta procuradoria-geral. Despacho n\u00ba 930\/2020-gab. Superveni\u00eancia da ec\u00a0 n\u00ba 107\/2020. Adiamento das elei\u00e7\u00f5es 2020. Covid-19. Altera\u00e7\u00e3o dos prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o a vencer. Situa\u00e7\u00f5es funcionais inalteradas para prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o vencidos. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 reabertura de prazos vencidos. Atualiza\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 930\/2020-gab\/pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1068\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o na designa\u00e7\u00e3o de servidor para atuar como membro de comiss\u00e3o de processo administrativo comum (pac) e como defensor dativo. Necessidade de observ\u00e2ncia das hip\u00f3teses constantes dos\u00a0arts. 18 e 20 da lei estadual n\u00ba 13.800\/2001. O exerc\u00edcio do encargo de defensor\u00a0dativo incompatibiliza o servidor para ocupar, em processo correlato, outra posi\u00e7\u00e3o processual que reclame imparcialidade, isen\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1060 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0\u00a0consulta. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Regime disciplinar. Direito intertemporal. Termo de ajustamento de conduta. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1043\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Pad. Secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o. Professor. Revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos da lei n\u00ba 13.909\/2001. Lei n\u00ba 20.757\/2020, com vig\u00eancia em 28\/4\/2020. Aplica\u00e7\u00e3o das regras do novo estatuto civil (lei n\u00ba 20.756\/2020),\u00a0com vig\u00eancia em 28\/7\/2020. Aus\u00eancia de fundamento legal para tipifica\u00e7\u00e3o disciplinar a fatos ocorridos entre 28\/4\/2020 at\u00e9 27\/7\/2020. Princ\u00edpio da continuidade normativa t\u00edpica. Ultra-atividade da lei n\u00ba 13.909\/2001 na parte disciplinar at\u00e9 a vig\u00eancia da lei n\u00ba 20.756\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1036 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Contrato por escopo. Prazo de execu\u00e7\u00e3o vencido. Possibilidade, em tese, de celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo e conclus\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1009\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Consulta. Conselho administrativo tribut\u00e1rio –\u00a0cat.\u00a0SUSPENS\u00c3O De\u00a0processo administrativo tribut\u00e1rio –\u00a0pat, por prazo nunca superior a 1 (um) ano, nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o de m\u00e9rito\u00a0depender do julgamento de outra causa ou da declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Possibilidade.\u00a0ART. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da lei estadual n\u00ba 16.469\/2009 c\/c arts. 15 e 313, inciso v, al\u00ednea “a”\u00a0<\/em>e \u00a7 4\u00ba, do cpc.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1003 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Recurso administrativo. Pedido de revis\u00e3o disciplinar. Despacho governamental n\u00ba 696\/2018. Orienta\u00e7\u00e3o pela reconsidera\u00e7\u00e3o da parte final da decis\u00e3o que reintegrou os recorrentes. A ren\u00fancia deve ser interpretada restritivamente. Ato administrativo exarado em desconformidade com o termo de ren\u00fancia ent\u00e3o apresentado pelos interessados.\u00a0NECESSIDADE De retifica\u00e7\u00e3o parcial do referido\u00a0despacho governamental.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1002\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Qualifica\u00e7\u00e3o da secretaria-geral da governadoria como agente integrador\u00a0do governo estadual. Art. 37, xviii, \u201ca\u201d, ce. Art. 84, vi, \u201ca\u201d, cf. Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria n\u00e3o inova a ordem jur\u00eddica, n\u00e3o cria despesas p\u00fablicas. Recomenda\u00e7\u00f5es para pontuais aperfei\u00e7oamentos do texto. Inexist\u00eancia de \u00f3bices \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o do ato infralegal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1001\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: policial militar. Acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o paga pelo rgps e proventos de inativa\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 24,\u00a0ii,\u00a0da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da emenda. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 999 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: acumula\u00e7\u00e3o irregular de proventos. Inconstitucionalidade. Cancelamento do benef\u00edcio. Decad\u00eancia. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Orienta\u00e7\u00e3o de tribunais superiores. Precedentes. Despacho ag n\u00ba 3231\/2017. Despacho n\u00ba 489\/2020 -gab. Desprovimento\u00a0do recurso. Possibilidade de op\u00e7\u00e3o por um dos proventos se ausente m\u00e1-f\u00e9. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 988\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Proposta de acordo. Conflito j\u00e1 deduzido em ju\u00edzo. Obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia em dinheiro a cargo da fazenda p\u00fablica. Aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado. (in-)exigibilidade de precat\u00f3rio. (im-)possibilidade de pagamento fora da ordem cronol\u00f3gica. Manifesta\u00e7\u00f5es divergentes no \u00e2mbito da procuradoria-geral do estado. Limites da autocomposi\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Pondera\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da economicidade e da isonomia. Lei complementar estadual n\u00ba 144\/2018. Presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 987 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: permiss\u00e3o de uso de im\u00f3vel p\u00fablico estadual. Compet\u00eancia da sead. Dispensa de remessa dos procedimentos de permiss\u00e3o de uso \u00e0 pge. Possibilidade de an\u00e1lise jur\u00eddica e outorga pela procuradoria setorial. Ado\u00e7\u00e3o de checklist<\/em>\u00a0 e termo-padr\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 986\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Den\u00fancia. Pedido confuso e impreciso. Intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o do feito conforme \u00e0\u00a0lei n\u00ba 13.800\/2001. In\u00e9rcia da parte e de sua advogada. Manifesta\u00e7\u00e3o do comando-geral da corpora\u00e7\u00e3o pela desnecessidade e inoportunidade de abertura de sindic\u00e2ncia. Arts 4\u00ba e 6\u00ba da lei 13.800\/2001, e art. 12, iii, da lei 19.969\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 982 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: pedido de vac\u00e2ncia. Mat\u00e9ria j\u00e1 orientada em feitos semelhantes. Quest\u00e3o de fundo sem repercuss\u00e3o ou ineditismo. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Art. 2\u00ba. Encaminhamento dos autos \u00e0 procuradoria setorial para orienta\u00e7\u00e3o conclusiva.\u00a0SOLICITA\u00c7\u00d5ES De consultoria jur\u00eddica da pge. Encaminhamento pr\u00e9vio \u00e0 procuradoria setorial correspondente para triagem.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 979\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: procedimento licitat\u00f3rio voltado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia para execu\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o e reforma predial. Consulta sobre prejudicial atinente \u00e0 necessidade de pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o do objeto do certame como obra ou servi\u00e7os comuns de engenharia, pelo setor t\u00e9cnico competente da pasta licitante. Entendimento j\u00e1 assentado no despacho n\u00ba\u00a079\/2018 sei gab, que deu origem \u00e0\u00a0nota t\u00e9cnica n\u00ba 3\/2018 sei gapge<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 977 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo militar. Promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. Despacho referencial. Promo\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o especial do c\u00e9sio 137. Limites da discricionariedade. Necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 968\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Professor de apoio pedag\u00f3gico. Direito \u00e0 aposentadoria especial ap\u00f3s as novas diretrizes operacionais da rede p\u00fablica estadual de educa\u00e7\u00e3o 2020\/2022. Novos requisitos para o exerc\u00edcio. Inclus\u00e3o do profissional com ensino m\u00e9dio completo. Necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o legal no \u00e2mbito estadual. Distin\u00e7\u00e3o entre os profissionais para evitar desvio de fun\u00e7\u00e3o e para delimitar o direto \u00e0 aposentadoria especial nos termos do comando constitucional.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 967 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: anteprojeto de lei. Altera\u00e7\u00e3o das leis estaduais n\u00ba 8.033\/75 e n\u00ba 11.416\/91. Abono de continuidade<\/i> aos militares. Verba equivalente ao abono de perman\u00eancia. Perda da efic\u00e1cia do art. 139, \u00a7 5\u00ba, da lei complementar estadual n\u00ba\u00a077\/2010. Lei n\u00ba 13.954\/2019. Art. 24-e, par\u00e1grafo \u00fanico, decreto-lei n\u00ba 667\/1969. Restri\u00e7\u00f5es financeiras. Aumento de despesa p\u00fablica. Lrf. Lc n\u00ba 159\/2017. Art. 8\u00ba da lc n\u00ba 173\/2020. \u00d3bice provis\u00f3rio \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o legal. Oitiva da sead sobre impacto financeiro e interesse p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 964\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: secretaria-geral da governadoria. Lei complementar n\u00ba 64\/90. Prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral. Conselheiro membro do conselho estadual da educa\u00e7\u00e3o (cee). Afastamento exigido. Prazo. Art. 1\u00ba, ii, \u201cl\u201d. Sem prerrogativa de remunera\u00e7\u00e3o (jetom). Afastamento de fato. Orienta\u00e7\u00e3o referencial geral precedente no despacho n\u00ba 930\/2020-gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 961 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Representa\u00e7\u00e3o. Solicita\u00e7\u00e3o de abertura de procedimentos apurat\u00f3rios. Poder-dever de investiga\u00e7\u00e3o. Art.\u00a0327 Da lei estadual n\u00ba 10.460\/1988. Razoabilidade. Eventos gen\u00e9ricos. Art.\u00a030 Da lei n\u00ba 13.869\/2019. Intima\u00e7\u00e3o para juntada de documentos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 958 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Decreto estadual n. 9.561\/2019. Ordem cronol\u00f3gica de pagamentos. Listas pr\u00f3prias. Restos a pagar posteriores a 2018. Oitiva da controladoria-geral do estado. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 941 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. An\u00e1lise da ressalva de despesas de servi\u00e7os de telefonia e comunica\u00e7\u00e3o de dados, aposta pelo inciso iii do par\u00e1grafo \u00fanico do art.\u00a01\u00ba\u00a0do decreto estadual n\u00ba\u00a09.561\/2019, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamentos tra\u00e7ada pelo caput<\/i> do art.\u00a05\u00ba\u00a0da lei nacional n\u00ba\u00a08.666\/93. Norma de exce\u00e7\u00e3o que n\u00e3o afasta o dever de obedi\u00eancia \u00e0s demais exig\u00eancias do ordenamento jur\u00eddico vigente. Necessidade de aperfei\u00e7oamento da instru\u00e7\u00e3o processual para fim de viabiliza\u00e7\u00e3o de eventual pagamento.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 938\u00a0– SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: recomenda\u00e7\u00e3o. Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Verbas trabalhistas inadimplidas pela contratada. Condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Responsabilidade subsidi\u00e1ria do contratante. Culpa\u00a0in vigilando<\/em>. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade n\u00ba 16\/df, recurso extraordin\u00e1rio\u00a0(com repercuss\u00e3o geral) n\u00ba 760.931\/df, jurisprud\u00eancia do tst e lei 8.666\/93. Afastamento da responsabilidade. Necessidade de comprovar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 932 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Acumula\u00e7\u00e3o de proventos custeados pelo regime geral de previd\u00eancia, com remunera\u00e7\u00e3o de cargo no qual o servidor foi investido ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. N\u00e3o incid\u00eancia da regra proibitiva do \u00a7 10 art. 37 da cf\/88. Precedentes do stf.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 930 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: sead. Lei complementar n\u00ba 64\/90. Prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral. Servidor p\u00fablico. Militar. Agentes p\u00fablicos. Licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Requerimento. Documentos de prova. Servidor cedido. Disposi\u00e7\u00e3o. Autoridade competente para decidir. Afastamento para exerc\u00edcio de mandato eletivo. \u00d4nus pela remunera\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 917 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 4\u00ba termo aditivo ao contrato n\u00ba\u00a054\/2018-sefaz\/go. Servi\u00e7o de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e portaria. Redu\u00e7\u00e3o de objeto. Regularidade jur\u00eddica. Concess\u00e3o de efic\u00e1cia.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge (tese:\u00a0\u00f3rg\u00e3o da pge competente para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em caso de redu\u00e7\u00e3o do valor contratual).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 915 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Metrobus. Acordo coletivo de trabalho. T\u00e9rmino da vig\u00eancia. Supress\u00e3o do pagamento de parcela remunerat\u00f3ria que n\u00e3o esteja prevista em acordo coletivo subsequente ao vencido. N\u00e3o ultratividade da norma coletiva (art. 614, \u00a7 3\u00ba, da clt) e princ\u00edpio da legalidade (art. 37,\u00a0caput,\u00a0<\/em>constitui\u00e7\u00e3o federal). Legitimidade estrita do empregador\/cedente para proceder \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato representativo de seus empregados. Necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do decreto estadual n\u00ba 9.578\/2019.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 914 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0administrativo. Pedido de revis\u00e3o de entendimento.\u00a0PARECER N\u00ba 5\/2019 gect. Reconhecimento da natureza indenizat\u00f3ria da verba ac4. Aus\u00eancia de incid\u00eancia do imposto de renda. Jurisprud\u00eancia firmada nos juizados especiais. Risco de condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9\u00a0e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Natureza jur\u00eddica remunerat\u00f3ria firmada por esta casa no\u00a0despacho “ag” n\u00ba 005588\/2015,\u00a0que aprovou o parecer ptr n\u00ba 003817\/2015. Pronunciamento em sentido diverso no despacho n\u00ba 1218\/2019\u00a0gab, que se posicionou pela\u00a0natureza indenizat\u00f3ria da verba em causa.\u00a0ORIENTA\u00c7\u00c3O Referencial que ora se estabelece neste sentido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 913 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Indeniza\u00e7\u00e3o por localidade-ac3. Direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da verba pelos\u00a0servidores e militares lotados e residentes nas localidades elencadas no art. 4\u00ba\u00a0da lei n\u00ba\u00a015.949\/2006 durante os afastamentos previstos nos\u00a0respectivos estatutos funcionais\u00a0como tempo de efetivo servi\u00e7o. Aperfei\u00e7oamento do entendimento firmado no despacho \u201cag\u201d n\u00b0\u00a0003336\/2017. Reorienta\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 906 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Pedido de licen\u00e7a em decorr\u00eancia do afastamento de\u00a0c\u00f4njuge. Servidora em est\u00e1gio probat\u00f3rio. O \u00a7 3\u00b0 do art. 103\u00a0da lei estadual n\u00b0 13.909\/2001, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 20.157\/2018, prevalece sobre o \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba do decreto n\u00ba 6.532\/2006. Possibilidade jur\u00eddica. Ato discricion\u00e1rio. Licen\u00e7a que \u00e9 concedida sem remunera\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 905 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Jornada de trabalho de servidor cedido ao estado de goi\u00e1s. Submiss\u00e3o, em princ\u00edpio, ao regime jur\u00eddico de origem (legisla\u00e7\u00e3o do cedente). Exce\u00e7\u00f5es. Hip\u00f3teses:\u00a0cess\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o,\u00a0designa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada ou percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho em atividade do vapt-vupt (gdvv). Aplica\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria prevista nas correlatas leis de reg\u00eancia do cession\u00e1rio. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 887 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: analista de comunica\u00e7\u00e3o. Ag\u00eancia brasil central-abc. Progress\u00e3o funcional. Lei n\u00ba 15.690\/2006. Art. 4\u00ba, v, \u201cc\u201d, vi. Efetivo exerc\u00edcio na abc. Disposi\u00e7\u00e3o para outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o estadual no mesmo cargo de provimento efetivo da lei n\u00ba 15.690\/2006. N\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de cargo de provimento em comiss\u00e3o. Requisito legal de tempo de labor na abc n\u00e3o atendido. Orienta\u00e7\u00e3o para indeferimento. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 878 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta 2. Irregularidade do estatuto social da\u00a0organiza\u00e7\u00e3o social – associa\u00e7\u00e3o goiana de integraliza\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o – agir. 3. Ilegalidade verificada. 4. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade. 5. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 875 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito constitucional. Direito civil. Direito de imagem. Servidor p\u00fablico. Cursos realizados em plataformas digitais. Art. 20, c\u00f3digo civil.\u00a0PONDERA\u00c7\u00c3O Das circunst\u00e2ncias. Autoriza\u00e7\u00e3o individual. Necessidade de informar a possibilidade de desabilitar o v\u00eddeo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 868 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0 contratos tempor\u00e1rios. Ses. Art. 37, ix, cf. Profissionais de engenharia. Pandemia causada\u00a0pelo novo coronav\u00edrus (covid-19). Decreto estadual n\u00ba 9.653\/2020. Medidas para instala\u00e7\u00e3o e aparelhamento de hospitais de\u00a0campanha para\u00a0enfrentamento \u00e0 covid-19. Corpo funcional efetivo da ses deficit\u00e1rio. Evid\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o emergencial, de calamidade p\u00fablica e tempor\u00e1ria, e de interesse p\u00fablico excepcional. Inviabilidade moment\u00e2nea de concurso p\u00fablico para atender a emerg\u00eancia. Contrata\u00e7\u00e3o justificada como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o eleitoral do art. 73, v, lei n\u00ba 9504\/97. Adi 6357. Desobriga\u00e7\u00e3o de cumprimento da lrf.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 859 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Requerimento. Funcionamento de estabelecimento localizado em shopping center. Necessidade de pr\u00e9via consulta em canal eletr\u00f4nico da administra\u00e7\u00e3o estadual. Aus\u00eancia de d\u00favida razo\u00e1vel a ensejar a manifesta\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o consultivo. Despacho pa n\u00ba 457\/2020, aprovado pelo despacho gab n\u00ba 688\/2020. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 856 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: aplica\u00e7\u00e3o aos processos administrativos disciplinares da suspens\u00e3o dos prazos que dependam da pr\u00e1tica de atos presenciais\u00a0determinada pelos decretos estaduais n\u00ba 9.650\/2020 e n\u00ba\u00a09.963\/2020. Suspens\u00e3o que n\u00e3o alcan\u00e7a os prazos de prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0AUDI\u00caNCIAS E interrogat\u00f3rios em pad. Possibilidade de uso do sistema de videoconfer\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do cpp. Art. 331, \u00a7 23, da lei n\u00ba 10.460\/88. Previs\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o audiovisual na lei n\u00ba 20.756\/2020. Ado\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o exarada no despacho referencial n\u00ba 815\/2020-gab (202000006027966). Exame \u00a0pericial\u00a0a ser realizado pela junta m\u00e9dica oficial do estado. Possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de per\u00edcia documental.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 850 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Acumula\u00e7\u00e3o do cargo de assistente de gest\u00e3o administrativa \u2013 \u00e1rea inform\u00e1tica \u2013 e cargo tempor\u00e1rio de docente da ueg. Possibilidade. Primeiro cargo exige conhecimentos espec\u00edficos na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Cargo de natureza t\u00e9cnica. Situa\u00e7\u00e3o se enquadra na regra excepcional do art. 37, xvi, \u201cb\u201d, cf. Despacho ag n\u00ba 2489\/2017.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 848 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: despacho n\u00ba 392\/2020-gab. Gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. Revoga\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Direito adquirido. Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei n\u00ba 20.756\/2020. Dispositivo que excepciona os servidores do tcm-go do novo regime jur\u00eddico que institui. Lei n\u00ba 16.894\/2010, art. 32. Norma espec\u00edfica para a categoria dos servidores do tcm-go, com previs\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o adicional. Adi 6360 questionando o referido par\u00e1grafo \u00fanico. Preval\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva na adi 6360.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 844 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Aux\u00edlio-funeral. Benef\u00edcio estatut\u00e1rio. Lei n\u00ba 20.756\/2020. Art. 112, \u00a7\u00ba 2\u00ba. Compatibilidade do comando legal com a ec n\u00ba\u00a0103\/2019 e lei federal n\u00ba 9.717\/98. Vacatio legis. Vig\u00eancia a partir de 28.07.2020. \u00d4nus para o tesouro estadual. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 169, \u00a7 3\u00ba, da lei n\u00ba 10.460\/88. Falecimento de servidor aposentado. Pagamento de aux\u00edlio-funeral pelo \u00f3rg\u00e3o de origem. Precedente. Despacho ag n\u00ba 9175\/2005.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 843 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Pedido de revis\u00e3o de entendimento. Item 22 do despacho\u00a0 n\u00ba 498\/20 gab. Incompatibilidade do decreto estadual n\u00ba 7.723\/2012, com as altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas na lei estadual n\u00ba 17.683\/2012. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do decreto regulamentador. Despacho n\u00ba 258\/2019 gab. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento na forma solicitada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 841 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ceasa\/go. Estatuto social. Previs\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio-executivo do conselho de administra\u00e7\u00e3o. Pagamento por jetom. Irregularidade. Orienta\u00e7\u00e3o precedente. Verba devida apenas em atua\u00e7\u00e3o honor\u00edfica t\u00edpica. Altera\u00e7\u00e3o do estatuto para que a fun\u00e7\u00e3o de secretariado se d\u00ea por membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o. Atividade instrumental e operativa. Aptid\u00e3o de conselheiro para a incumb\u00eancia. Alternativa leg\u00edtima. Necessidade de reformula\u00e7\u00e3o do estatuto.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 835 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Contrato de gest\u00e3o. Responsabilidade e o \u00f4nus financeiro do estado por encargos rescis\u00f3rios trabalhistas de empregados de organiza\u00e7\u00e3o social. Mat\u00e9ria j\u00e1 orientada\u00a0pela\u00a0pela pge. Necessidade de observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es referenciais para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 832 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: despacho referencial. Enquadramento e progress\u00e3o funcional. Servidor enquadrado no quadro de pessoal da lei n\u00ba 15.694\/2006 ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 17.093\/2010. Inaplicabilidade do art. 11 da lei n\u00ba 17.093\/2010. Precedentes. Despacho ag 0998\/2012,\u00a0ratificado pelo despacho ag n\u00ba 3905\/2014. Progress\u00e3o funcional ap\u00f3s 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o atual do cargo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 829 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Previdenci\u00e1rio. Tribunal de contas dos munic\u00edpios (tcm). Servidor. Gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o. Incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos de aposentadoria. Entendimento do tjgo pelo direito adquirido \u00e0queles que cumpriram o requisito temporal do art. 267 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88 at\u00e9 o advento da ec n\u00ba 20\/98. Mudan\u00e7a da orienta\u00e7\u00e3o firmada no \u00e2mbito administrativo, por interm\u00e9dio do despacho \u201cag\u201d n\u00ba 004372\/2016.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 823 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Supervis\u00e3o de aposentadoria da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o. Reitera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o firmada por esta casa pela impossibilidade de contagem do tempo de magist\u00e9rio exercido na educa\u00e7\u00e3o profissional neste estado para efeito de aposentadoria especial. Recurso administrativo. Orienta\u00e7\u00e3o pelo improvimento. Manuten\u00e7\u00e3o\u00a0do entendimento sedimentado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 821 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Pagamento de adicional de insalubridade para servidores do sistema socioeducativo. Impossibilidade. Aus\u00eancia da atividade na rela\u00e7\u00e3o oficial do minist\u00e9rio do trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 815 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: audi\u00eancias e interrogat\u00f3rios em pad. Possibilidade de uso do sistema de videoconfer\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do cpp. Art. 331, \u00a723, lei n\u00ba 10.460\/88. Previs\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o audiovisual na lei n\u00ba 20.756\/2020. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 814 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 47 da lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006. Entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta. Fapeg. Inaplicabilidade.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 810 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito constitucional e administrativo. Sugest\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual. Aumento do limite de consigna\u00e7\u00f5es facultativas. Iniciativa privativa do governador do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 809 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. An\u00e1lise dos benef\u00edcios previstos na lei estadual n\u00ba 15.150\/2005 ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da procuradoria administrativa. Termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00ba 04\/2016, firmado entre a ent\u00e3o secretaria de estado da\u00a0fazenda e a goi\u00e1s previd\u00eancia – goiasprev. Afinidade das mat\u00e9rias. Atribui\u00e7\u00e3o que deve ser assumida pela ger\u00eancia de an\u00e1lise de aposentadoria da goiasprev.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 808 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Decreto federal n. 10.024\/2019. Modo de disputa aberto. Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do per\u00edodo de 10 (dez) minutos da sess\u00e3o p\u00fablica apenas se houver lance nos 02 (dois) \u00faltimos minutos desse lapso temporal, ressalvada, ademais, a hip\u00f3tese de rein\u00edcio da etapa de lances, mediante justificativa, em prol da consecu\u00e7\u00e3o de melhor pre\u00e7o. Ci\u00eancia desta orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o (sead) para eventual adequa\u00e7\u00e3o do comprasnet. Utiliza\u00e7\u00e3o do modo de disputa aberto e fechado, at\u00e9 a readequa\u00e7\u00e3o do sistema, sem preju\u00edzo de eventual encerramento manual da sess\u00e3o p\u00fablica, se necess\u00e1rio. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 807 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Corpo de bombeiros militar. Atua\u00e7\u00e3o. Limite territorial do estado de goi\u00e1s. Lei estadual n\u00ba 18.305\/2013,\u00a0art. 11, vii. Permiss\u00e3o para desempenho cooperativo. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170 gab\/2020-pge<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 804 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Requerimento. Empregado p\u00fablico. Ag\u00eancia goiana de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos – agr. Advogado. V\u00ednculo anterior a 05\/10\/1988. Atividades de consultoria jur\u00eddica. Art. 69 do adct. Impossibilidade do exerc\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o judicial. Despacho n\u00ba 492\/2020 gab. Invoca\u00e7\u00e3o da coisa julgada que n\u00e3o assegura o deferimento do pleito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 797 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o (sead). Consulta. Arts. 29 e 31 da medida provis\u00f3ria (mp) n\u00ba 927\/2020. Infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus<\/em>. Covid-19. Adi 6342 stf. Suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos dispositivos. Caracteriza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a ocupacional\/profissional de servidores p\u00fablicos. Disciplina jur\u00eddica aplic\u00e1vel. Nexo causal. Crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os essenciais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 790 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Cess\u00e3o de professores da rede p\u00fablica estadual de ensino. \u201cmunicipaliza\u00e7\u00e3o\u201d do ensino fundamental. \u00d4nus da cess\u00e3o. Normas aplic\u00e1veis.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 788 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: requerimento. Constitucional. Reajuste dos benef\u00edcios previstos na lei estadual n\u00ba 15.150\/2005 ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o pela lei estadual n\u00ba 20.714\/2020. Impossibilidade. Necessidade de\u00a0 edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica. Inaplicabilidade dos crit\u00e9rios de reajuste do regime geral de previd\u00eancia social (rgps) ou regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (rpps) do estado de goi\u00e1s. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 787 -SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Direito financeiro e administrativo. Despesas de exerc\u00edcios anteriores e restos a pagar. Prescri\u00e7\u00e3o. Decreto estadual n. 9.561\/2019. Mat\u00e9ria orientada.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n.\u00a0170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 763 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Tribut\u00e1rio. Issqn. Servi\u00e7o de inform\u00e1tica. Sujeito ativo. Munic\u00edpio em que estabelecido o prestador. Interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual. Inexist\u00eancia de responsabilidade do estado de goi\u00e1s pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do tributo. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 756 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o – seduc. Bens m\u00f3veis inserv\u00edveis. Unidades escolares. Aliena\u00e7\u00e3o mediante doa\u00e7\u00e3o ou venda. Compet\u00eancia da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o – sead\u00a0para a gest\u00e3o de bens m\u00f3veis. Art. 19, i, “d”, da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Aplica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 12\/2018. Aliena\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da titular da seduc aos conselhos escolares. Necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da unidade de patrim\u00f4nio da seduc. Baixa patrimonial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 752 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica. Novo coronav\u00edrus<\/em>. Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Atividades acad\u00eamicas presenciais. Proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Exce\u00e7\u00e3o: cursos da \u00e1rea de sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 751 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Acumula\u00e7\u00e3o de emprego em organiza\u00e7\u00e3o social e mandato eletivo de deputado federal. Possibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio aos dirigentes das organiza\u00e7\u00f5es sociais. Aplica\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Lei federal n\u00ba 12.101\/2009. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0cumprimento do teto pela uni\u00e3o federal. Par\u00e2metro para isen\u00e7\u00e3o de tributos federais. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 749 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: presta\u00e7\u00e3o de contas. Conv\u00eanio. Restitui\u00e7\u00e3o do principal acrescido dos rendimentos. Manifesta\u00e7\u00e3o de regularidade por agente incompetente. Notifica\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para ressarcir os rendimentos financeiros. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 748 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: prorroga\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio de licen\u00e7a \u00e0 gestante de servidora efetiva. Dila\u00e7\u00e3o pelo tempo de interna\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido em unidade de terapia intensiva (uti) ap\u00f3s o parto. Adi n\u00ba 6327 mc\/df stf. Normas do regime geral de previd\u00eancia social (rgps) e da consolida\u00e7\u00e3o da leis do trabalho (clt) como objetos da decis\u00e3o. Direito constitucional subjetivo. Direito fundamental social. Bloco de constitucionalidade. Arts. 6\u00ba e 227 da constitui\u00e7\u00e3o federal. Evolu\u00e7\u00e3o do valor da prote\u00e7\u00e3o materno-infantil. Necessidade de suprir falha legislativa quanto \u00e0 integral efetiva\u00e7\u00e3o da norma protetiva. Princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso. Possibilidade de transposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es da adi n\u00ba 6327 mc\/df stf para justificar a prorroga\u00e7\u00e3o do licenciamento no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias deste estado. Dila\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da\u00a0alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido ou da m\u00e3e.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 742 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Escola de governo. Curso de cipa. Per\u00edodo em que perdurar a pandemia do novo coronav\u00edru<\/em>s –\u00a0o curso pode ser ministrado na modalidade semipresencial, com o conte\u00fado te\u00f3rico sendo transmitido na modalidade ead, e o conte\u00fado pr\u00e1tico sendo ministrado presencialmente, caso seja poss\u00edvel e observando-se as regras de sa\u00fade e seguran\u00e7a. Momento p\u00f3s-pandemia –\u00a0o curso de cipa deve ser integralmente ministrado de forma presencial ou, alternativamente, na modalidade semipresencial, com o conte\u00fado te\u00f3rico em ead e o pr\u00e1tico presencialmente. Recomenda\u00e7\u00e3o para\u00a0que os atuais membros das cipas sejam mantidos at\u00e9 que se ultime o per\u00edodo de pandemia, como forma de se evitar solu\u00e7\u00e3o de continuidade em preju\u00edzo \u00e0s a\u00e7\u00f5es da cipa e da sa\u00fade ocupacional dos servidores p\u00fablicos em sentido amplo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 735 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Contrato tempor\u00e1rio. Lei estadual n\u00ba 13.664\/2000. Rescis\u00e3o por irregularidades. Controle externo por parte do tribunal de contas do estado de goi\u00e1s – tce\/go. Recontrata\u00e7\u00e3o irregular. Rescis\u00e3o contratual impositiva. Comprova\u00e7\u00e3o de gravidez. Indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade provis\u00f3ria. Possibilidade. Relev\u00e2ncia do direito social protegido. Apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 737 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Poder judici\u00e1rio. Disposi\u00e7\u00e3o\/cess\u00e3o. Gestor jur\u00eddico em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Suspens\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o. Com a entrada em vigor da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e9 definida como cess\u00e3o. Impossibilidade. A hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o se enquadra nas novas regras estatut\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 736 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Den\u00fancia de conv\u00eanio. Devolu\u00e7\u00e3o do saldo remanescente. Observ\u00e2ncia da proporcionalidade ajustada e equival\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es efetuadas pelas partes. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de rendimentos financeiros sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 728 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: secretaria de estado de desenvolvimento\u00a0e inova\u00e7\u00e3o – sedi. Servidora ocupante unicamente de cargo em comiss\u00e3o estadual. Licen\u00e7a por ado\u00e7\u00e3o. Arts. 216 e 230 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Per\u00edodo de licenciamento de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 9\u00ba da emenda constitucional n\u00ba\u00a0103\/2019 aplic\u00e1vel somente a filiados do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social – rpps. Obriga\u00e7\u00e3o do inss no custeio dos primeiros 120 (cento e vinte) dias do afastamento. Per\u00edodo remanescente a ser remunerado pelo ente federado. Orienta\u00e7\u00f5es pge precedentes que confirmam o entendimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 718 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Transfer\u00eancia para a reserva remunerada de of\u00edcio. Aplicabilidade do art. 93, ii, da lei estadual n\u00ba 11.416\/91. Incid\u00eancia do art.\u00a024-f do decreto-lei 667\/69, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei federal n\u00ba 13.954\/2019. Respostas afirmativas aos questionamentos formulados.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 716 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: analista de comunica\u00e7\u00e3o. Ag\u00eancia brasil central – abc. Progress\u00e3o funcional. Lei estadual n\u00ba 15.690\/2006. Art. 4\u00ba, xii. Ato omissivo da administra\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurada. S\u00famula 85 stj. Diferimento dos efeitos financeiros da progress\u00e3o funcional. Crise fiscal estatal agravada com a pandemia do novo coronav\u00edrus<\/em>.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 709 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Paralisa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Responsabilidade do contratado pela guarda e vigil\u00e2ncia do local\u00a0enquanto detiver o im\u00f3vel. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 703 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Pandemia do novo coronav\u00edrus<\/em>. Covid-19. Suspens\u00e3o de prazos processuais administrativos. Decreto estadual n\u00ba 9.650\/2020. Portaria n\u00ba 99\/2020\u00a0da sead. Portarias n\u00bas 114\/2020 e 124\/2020\u00a0do tce\/go. Observ\u00e2ncia priorit\u00e1ria da normativa do tce.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 704 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Verbetes de orienta\u00e7\u00e3o administrativa. Revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal. Princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre parcela de proventos de aposentadoria, inatividade e pens\u00e3o. Emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do estado de goi\u00e1s n\u00ba 65\/2019. Revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 702 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Afastamento do servidor decorrente de viagem a trabalho. Compensa\u00e7\u00e3o pelo banco de horas. Impossibilidade. Previs\u00e3o legal de abono do afastamento. Lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Pagamento de di\u00e1rias. Art. 155\u00a0da lei estadual n\u00ba 10.460\/88.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 695 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Decreto estadual n\u00ba 9.423\/2019. C\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta profissional do servidor p\u00fablico. Impossibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o a ex-agentes pol\u00edticos. Diploma n\u00e3o autoaplic\u00e1vel. Pend\u00eancia de edi\u00e7\u00e3o do regimento interno. Rito da lei estadual n\u00ba 13.800\/2001. Impossibilidade de apura\u00e7\u00e3o e apena\u00e7\u00e3o da mesma conduta nas esferas \u00e9tica (decreto estadual n\u00ba 9.423\/2019) e disciplinar (lei estadual n\u00ba 10.460\/88). Preval\u00eancia da seara disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 691 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: reincorpora\u00e7\u00e3o pela uni\u00e3o de trechos rodovi\u00e1rios (br-080, br-414 e br-452). Lei federal n\u00ba 13.298\/2016. Adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das minutas de termo de transfer\u00eancia, declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com o art. 3\u00ba da lei federal n\u00ba 13.298\/2016 e declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do levantamento de benfeitorias e bens acess\u00f3rios. Necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (art. 10, xi, da constitui\u00e7\u00e3o estadual).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 689 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Empregado p\u00fablico. Reconhecimento de sucess\u00e3o at\u00edpica do cerne pela antiga agecom (atual ag\u00eancia brasil central –\u00a0abc). Aplica\u00e7\u00e3o do pcs do cerne (resolu\u00e7\u00e3o 008\/90) aos empregados remanescentes que n\u00e3o aderiram ao pcr da ent\u00e3o agecom (lei estadual n\u00ba 15.690\/2006).\u00a0IMPOSSIBILIDADE De revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/1990 do cerne.\u00a0ART. 444 e 468 da clt, s\u00famula n\u00ba 51 do tst e princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica – art. 5\u00ba, inciso xxxvi da cf\/88.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 688 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: medidas restritivas de direito. Novo coronav\u00edrus<\/em>. Covid-19. Decreto estadual n\u00ba 9.653\/2020. Suspens\u00e3o de atividades comerciais. Servi\u00e7o de gest\u00e3o de sa\u00fade. Atividade essencial. Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, i, e \u00a7 3\u00ba. Situa\u00e7\u00e3o excepcionada da restri\u00e7\u00e3o. Art. 17. Consulta ao cnae. Ferramenta de pesquisa necessariamente antecedente a eventual orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pge. Reformula\u00e7\u00e3o parcial do despacho n\u00ba 391\/2020 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 687 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Limite de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de banco de horas inferior ao previsto no decreto estadual n\u00ba 8.465\/2015. Possibilidade. Presta\u00e7\u00e3o de horas excedentes \u00e0 jornada normal de trabalho. Interesse exclusivo do servi\u00e7o p\u00fablico. Necessidade de ato normativo motivado do titular da pasta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 686 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Licen\u00e7a classista. Lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Regra geral. Carreira de apoio fiscal fazend\u00e1rio. Lei estadual n\u00ba 13.738\/2000. Art. 18, inciso iii. Lei especial prevalece sobre lei geral. Crit\u00e9rio da especialidade. Aplica\u00e7\u00e3o impositiva. Precedente. Despacho n\u00ba 722\/2019 gab. Revis\u00e3o dos atos concess\u00f3rios em desacordo com norma legal. Dever de autotutela da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 672 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Sociedade de economia mista. Lei estadual n\u00ba 4.207\/62, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o da iquego para a execu\u00e7\u00e3o de duas atividades: fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos-farmac\u00eauticos. Desdobramento dessas atividades pelo estatuto social. Operador log\u00edstico, comercializa\u00e7\u00e3o atacadista de mercadoria, importa\u00e7\u00e3o. Distribui\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos-farmac\u00eauticos e produtos para sa\u00fade. Venda de testes. Preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 660 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: aplica\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.653\/2020. Situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica. Pandemia de covid-19. Obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras. Art. 8\u00ba – determina\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a espa\u00e7os\/vias p\u00fablicas. Exce\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba inciso i. Ingresso em \u00e1rea comum condom\u00ednio fechado. Necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o interna.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 656 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica\u00a0(ssp). Ajuda de custo por horas aulas ministradas –\u00a0ac2. Lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Banco de horas com fracionamento do pagamento de ac2. Art. 6\u00ba da portaria n\u00ba 152\/2019-ssp. Valor mensal m\u00e1ximo da verba. Art.\u00a03\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Inadequa\u00e7\u00e3o do ato infralegal. Ac2 incompat\u00edvel com o sistema de banco de horas. Desvio da finalidade legal. Pagamento dos servi\u00e7os j\u00e1 prestados segundo o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 649 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: financeiro. Administrativo. Lei estadual n\u00ba\u00a020.557\/2019. Dep\u00f3sitos judiciais dados em garantia de multas aplicadas pelo procon\/go. Insufici\u00eancia do saldo da conta. Utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do fundo de reserva. Notifica\u00e7\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a ao tesouro estadual para recomposi\u00e7\u00e3o do fundo em caso de necessidade. Revis\u00e3o parcial da orienta\u00e7\u00e3o anterior. Necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo ao contrato firmado com a caixa econ\u00f4mica federal. Provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 647 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Elei\u00e7\u00f5es. Conselhos escolares. Pandemia causado pelo novo coronav\u00edrus. Necessidade de verifica\u00e7\u00e3o, caso a caso, da exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral por meio de recursos tecnol\u00f3gicos. Manuten\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, dos membros do conselho escolar no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final do per\u00edodo em que a situa\u00e7\u00e3o adversa permanecer.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 646 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Passe livre. Transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal. Acompanhante de portador de defici\u00eancia. Aplica\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 4253\/94. Impossibilidade. Normativo restrito \u00e0\u00a0situa\u00e7\u00e3o do transporte entre munic\u00edpios da regi\u00e3o metropolitana de goi\u00e2nia. Lei s estaduais n\u00bas\u00a013.898\/2001 e 12.313\/94. Coexist\u00eancia dos diplomas legais. \u00c2mbito de incid\u00eancia distinto.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 639 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: contrato de gest\u00e3o. Incid\u00eancia de acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio oriundo de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (cct) no custo da unidade. Possibilidade jur\u00eddica. Repasses de quantia necess\u00e1ria ao custeio da unidade. Eventual ressarcimento depende de comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia dos repasses.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 635 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Empregado p\u00fablico.\u00a0JUSTI\u00c7A Do trabalho. Reconhecimento de sucess\u00e3o at\u00edpica do cerne pela antiga ag\u00eancia goiana de comunica\u00e7\u00e3o – agecom (atual ag\u00eancia brasil central –\u00a0abc). Aplica\u00e7\u00e3o do plano de cargos e sal\u00e1rios – pcs\u00a0do cerne (resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/90) aos empregados remanescentes que n\u00e3o aderiram ao plano de cargos e remunera\u00e7\u00e3o – pcr da antiga\u00a0agecom (lei estadual n\u00ba 15.690\/2006). Progress\u00e3o horizontal por antiguidade. Concess\u00e3o pela via administrativa. Possibilidade –\u00a0arts. 10, 448 e 468 da clt e s\u00famula n\u00ba 51 do tst. Necessidade de se aguardar o t\u00e9rmino do prazo estabelecido pela ec n\u00ba 54\/2017, conforme art. 46, inciso ii, do ato das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias da constitui\u00e7\u00e3o do estado de goi\u00e1s, ou mesmo de outro ato legislativo\u00a0que lhe substitua.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 627 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Exonera\u00e7\u00e3o de servidor\u00a0durante o gozo de auxilio-doen\u00e7a. Possibilidade. Art. 37, inciso ii, da carta federal. Cargo em comiss\u00e3o. Investidura sem concurso p\u00fablico. Livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Ocupa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria. Discricionariedade da autoridade nomeante. Precedentes do stj e stf.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 626 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: conflito de atribui\u00e7\u00f5es. Procuradorias setoriais\u00a0da\u00a0secult e seduc. Concursos entre alunos da rede p\u00fablica estadual desenvolvidos durante o 20\u00ba fica – 2018. Produ\u00e7\u00f5es de textos e v\u00eddeos. Obriga\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento dos pr\u00eamios. Cis\u00e3o da secretaria da educa\u00e7\u00e3o, cultura e esporte com a lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Manifesta\u00e7\u00f5es criativas por alunos compreendidas como parte do processo pedag\u00f3gico. Projetos que n\u00e3o decorreram da pol\u00edtica cultural estadual. Atribui\u00e7\u00e3o administrativa da procuradoria setorial da secretaria da educa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 617 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. Elei\u00e7\u00f5es. Lei complementar n\u00ba 64\/90, art. 1\u00ba, inciso i, al\u00ednea ‘d”. Auditor-fiscal. Direito a remunera\u00e7\u00e3o. Garantia afeta ao pleno exerc\u00edcio de direito pol\u00edtico. Exce\u00e7\u00e3o. Disputa de cargo eletivo em local diverso da lota\u00e7\u00e3o do servidor. Afastamento n\u00e3o obrigat\u00f3rio. Possibilidade de deferimento de licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020, art. 160.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 615 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Pad. Professor. Abandono de cargo. Requerimento de exonera\u00e7\u00e3o apresentado antes da instaura\u00e7\u00e3o do pad. Art. 23, \u00a7 2\u00ba, i, da lei estadual n\u00ba 13.909\/2001. Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Despacho “ag” 003687\/2016 pge. Deferimento da exonera\u00e7\u00e3o com san\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o funcional. Art. 319 da lei estadual n\u00ba 10460\/88. Arts. 20 e 21 da lindb. Pondera\u00e7\u00e3o dos efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o administrativa. Anula\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o sem resultados efetivos mais satisfat\u00f3rios. Implica\u00e7\u00f5es disciplinares preservadas. Convalida\u00e7\u00e3o do ato exonerat\u00f3rio com retroa\u00e7\u00e3o dos seus efeitos \u00e0 data do abandono.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 604 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de revis\u00e3o de proventos. Paridade com o subs\u00eddio correspondente ao cargo de defensor p\u00fablico. Mat\u00e9ria orientada pelos precedentes consubstanciados nos despachos \u201cag\u201d n\u00bas 008636\/2012 e\u00a0003340\/2013. Incid\u00eancia do prazo prescricional quinquenal no presente caso. Prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento\u00a0do pedido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 599 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Multas aplicadas pelo procon goi\u00e1s. Dep\u00f3sito judicial em garantia. Suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito. A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Decis\u00e3o favor\u00e1vel ao estado. Emiss\u00e3o de dare para pagamento, utilizando-se dos valores depositados, mediante alvar\u00e1 judicial-. Insufici\u00eancia do saldo. Lei estadual n\u00ba\u00a020.557\/2019. Repasse da diferen\u00e7a ao fundo estadual de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. Instituto jur\u00eddico da confus\u00e3o. Aplicabilidade. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 575 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Aposentadoria. Art.\u00a06\u00ba\u00a0da emenda constitucional n\u00ba 41\/2003. Cargo de provimento em comiss\u00e3o. Tempo de carreira. Consulta sobre a validade do art.\u00a071, \u00a7 2\u00ba, da orienta\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 02\/2009, do minist\u00e9rio da previd\u00eancia social.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 574 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio estadual. Julgamento do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.151.237\/sp, com repercuss\u00e3o geral. Compet\u00eancia comum aos poderes executivo e legislativo, cada qual no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es. Realiza\u00e7\u00e3o de homenagem c\u00edvica. Possibilidade de acolhimento da indica\u00e7\u00e3o do parlamentar. Expedi\u00e7\u00e3o de decreto pelo chefe do poder executivo. Reorienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 570 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Empregado p\u00fablico. Emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Aposentadoria espont\u00e2nea e rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Aposentadoria compuls\u00f3ria e limite et\u00e1rio m\u00e1ximo de 70 (setenta) anos. Reorienta\u00e7\u00e3o parcial da mat\u00e9ria.\u00a01.<\/strong>\u00a0OBRIGATORIEDADE Do gestor p\u00fablico em rescindir de forma unilateral e motivada o contrato de trabalho firmado com o empregado p\u00fablico que, a partir da data de 13 de novembro de 2019, espontaneamente requerer a aposentadoria pelo regime geral de previd\u00eancia social, e cujo benef\u00edcio for concedido com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente do emprego p\u00fablico\u00a0(<\/strong>neste caso, <\/em>n\u00e3o<\/u><\/em> ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista)<\/em>.\u00a02.<\/strong>\u00a0O Empregado p\u00fablico que, at\u00e9 a data de 12 de novembro de 2019, requereu a aposentadoria pelo regime geral de previd\u00eancia social, n\u00e3o ter\u00e1 o v\u00ednculo empregat\u00edcio rompido como decorr\u00eancia da jubila\u00e7\u00e3o, se permaneceu trabalhando ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u00a0(<\/strong>neste caso, se o v\u00ednculo for imotivadamente rompido pelo empregador\u00a0ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista)<\/em>.\u00a03.<\/strong>\u00a0OBRIGATORIEDADE Do gestor p\u00fablico em imediatamente afastar do labor e requerer ao inss a aposentadoria compuls\u00f3ria do empregado p\u00fablico, do g\u00eanero masculino ou feminino, que alcan\u00e7ar a idade de 70 (setenta) anos, com a cautela de se verificar previamente se o aposentando cumpriu todos os condicionantes legais (sobretudo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o) para a sua regular inativa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria (<\/strong>neste caso, <\/em>n\u00e3o<\/u><\/em> ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista)<\/em>.\u00a04.<\/strong>\u00a0OBRIGATORIEDADE Do gestor p\u00fablico em rescindir unilateralmente o contrato de trabalho do empregado p\u00fablico, do g\u00eanero masculino ou feminino, que alcan\u00e7ou o limite m\u00e1ximo de 70 (setenta) anos de idade, por\u00e9m n\u00e3o implementou as condi\u00e7\u00f5es legais para sua regular inativa\u00e7\u00e3o\u00a0(<\/strong>neste caso, ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista)<\/em>.\u00a05. <\/strong>Faculdade\u00a0do gestor p\u00fablico, diante do caso concreto, em imediatamente afastar do labor e requerer ao inss a aposentadoria compuls\u00f3ria do empregado p\u00fablico do g\u00eanero feminino que alcan\u00e7ar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, com a cautela de se verificar previamente se a aposentanda cumpriu todos os condicionantes legais (sobretudo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o) para a sua regular inativa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria\u00a0(neste caso, ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 568 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Possibilidade de pagamento de d\u00e9cimo terceiro aos agentes pol\u00edticos especificados. Necessidade de distin\u00e7\u00e3o entre os que s\u00e3o servidores titulares de cargo efetivo e os agentes pol\u00edticos propriamente ditos. No primeiro caso, incid\u00eancia direta do art. 39, \u00a7 3\u00ba\u00a0c\/c art. 7\u00ba, viii, da constitui\u00e7\u00e3o federal e art. 95, iii, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Aos demais, necessidade de previs\u00e3o em lei estadual espec\u00edfica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 567 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Consulta. 3. Compartilhamento de dados constantes do sistema de defesa agropecu\u00e1ria de goias –\u00a0sidago<\/em> entre a\u00a0ag\u00eancia goiana de defesa agropecu\u00e1ria (agrodefesa) e a secretaria de agricultura, pecu\u00e1ria e abastecimento (seapa).\u00a04. Desnecessidade de entabula\u00e7\u00e3o de ajuste bilateral para essa finalidade. 5.\u00a0RELA\u00c7\u00c3O De vincula\u00e7\u00e3o entre a autarquia e o \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es, bem como pertin\u00eancia\u00a0l\u00f3gica e tem\u00e1tica entre o interc\u00e2mbio informacional e as finalidades institucionais de ambos os organismos estatais (formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica agr\u00edcola e pecu\u00e1ria). 6.\u00a0N\u00c3O Havendo na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege o sigilo empresarial qualquer procedimento que limite ou condicione o fluxo das informa\u00e7\u00f5es por ele acobertadas entre agentes estatais no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de suas atividades\u00a0funcionais, deve-se aplicar\u00a0os\u00a0arts. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e\u00a04\u00ba, caput<\/em>, do decreto estadual n.\u00ba 9.488\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 565 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: novo pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho “gab” n\u00ba 001167\/2018. Despacho n\u00ba 589\/2019 gab. Prola\u00e7\u00e3o de\u00a0decis\u00e3o pelo stf no re n\u00ba 817.338. Inteiro teor ainda pendente de publica\u00e7\u00e3o. Tese assentada no stf insuficiente para segura reorienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Peculiaridades do caso concreto paradigma. Car\u00eancia de outras decis\u00f5es judiciais relacionadas. Reafirma\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es anteriores at\u00e9 o conhecimento do inteiro teor do julgado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 564 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Consulta. 3. Sistema de registro de pre\u00e7os. 4. Recursos de origem federal. 5. Transfer\u00eancia fundo a fundo. 6. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. 7. Ratifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o contida no despacho n\u00ba 1176\/2018 sei gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 562 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos. Professor e analista em finan\u00e7as. Situa\u00e7\u00e3o que se enquadra na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 37, xvi, \u201cb\u201d, cf\/88. Cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. Despacho “ag” 002489\/2017. Exerc\u00edcio cumulativo do cargo estadual de professor e cargo municipal de analista em finan\u00e7as. Necessidade de confirma\u00e7\u00e3o da\u00a0compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 558 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Pedido de informa\u00e7\u00f5es. Lai. Sistema de gest\u00e3o de ouvidoria. Aplica\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.633\/20. Limites das restri\u00e7\u00f5es impostas. Ind\u00fastria de bebidas. G\u00eanero aliment\u00edcio. Considera\u00e7\u00f5es acerca da essencialidade ou superfluidade de produtos aliment\u00edcios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e vida humana. Conceito juridicamente indeterminado. Possibilidade do funcionamento de ind\u00fastria de cerveja. Ratifica\u00e7\u00e3o do entendimento pela secretaria de estado da sa\u00fade. Autoridade sanit\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 554 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: requerimento. Associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo. Funcionamento durante a vig\u00eancia das medidas restritivas determinadas no decreto n\u00ba 9.633\/2020. Impossibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 551 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Proposta de transa\u00e7\u00e3o. Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da fazenda p\u00fablica decorrente de senten\u00e7a condenat\u00f3ria passada em julgado com cr\u00e9dito do devedor inscrito em precat\u00f3rio. Jurisprud\u00eancia do supremo tribunal federal e do tribunal de contas da uni\u00e3o. Mat\u00e9ria al\u00e7ada a\u00a0n\u00edvel constitucional. Princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade. Inviabilidade de orienta\u00e7\u00e3o geral. Proposta de acordo inadmiss\u00edvel.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 546 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: contratos de publicidade. Impossibilidade de extens\u00e3o temporal para al\u00e9m do prazo previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 57 da lei n\u00ba 8.666\/93. Aplicabilidade da lei federal n\u00ba 13.979\/2020. Altera\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o. Plausibilidade jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 540 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Forma de c\u00e1lculo de diferen\u00e7a do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Inativos e pensionistas com altera\u00e7\u00e3o no percentual do benef\u00edcio. Despacho n\u00ba 36\/2020 gab. Ativos com altera\u00e7\u00e3o opcional na carga hor\u00e1ria com correspondente redu\u00e7\u00e3o vencimental. Despacho n\u00ba 658\/2018 sei gab. Esclarecimentos adicionais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 537 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: requerimento administrativo. Covid-19. Farm\u00e1cia. Localiza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea externa de shopping center<\/em>. Possibilidade de funcionamento. Decreto estadual n\u00ba n\u00ba 9.633\/2020, art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso i.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 534 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Multa penal. Compet\u00eancia jurisdicional para processar e julgar a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 cobran\u00e7a. Legitimidade para a cobran\u00e7a. Rito aplic\u00e1vel. Adi n\u00ba\u00a03150\/df. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do art. 51 do c\u00f3digo penal. Altera\u00e7\u00e3o do dispositivo pela lei federal n. 13.964\/2019.\u00a0ELEI\u00c7\u00c3O Do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 533 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: requerimento. Correspondentes banc\u00e1rios. Funcionamento durante as medidas de restri\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.633\/2020. Impossibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 530 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Referencial. Lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Art. 331 \u00a7 4\u00ba, inciso ii, letra “b” e \u00a7 7\u00ba. A falta de defensor constitu\u00eddo obriga a designa\u00e7\u00e3o de defensor dativo pela comiss\u00e3o processante, exceto quando o acusado assume a pr\u00f3pria defesa. Permissivo contido no art. 3\u00ba, inciso iv, da lei estadual n\u00ba 13.800\/2001 c\/c art. 331, inciso ii, letra “b”, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Despicienda a defesa t\u00e9cnica por advogado. S\u00famula vinculante n\u00ba\u00a05, do supremo tribunal federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 527 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito administrativo e tribut\u00e1rio. Consultoria jur\u00eddica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta. Atribui\u00e7\u00e3o da procuradoria-geral do estado. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota. Lei complementar estadual n\u00ba\u00a0100\/2012. Quest\u00e3o pendente de decis\u00e3o final pelo poder judici\u00e1rio. Leis complementares estaduais n\u00bas\u00a0126\/2016 e 137\/2017. Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 520 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Contratos administrativos\u00a0de servi\u00e7os\u00a0terceirizados. Efeitos da pandemia do novo coronav\u00edrus<\/em>. Medidas de restri\u00e7\u00e3o ao funcionamento de unidades administrativas. Possibilidade excepcional\u00a0de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o, com o desconto dos aux\u00edlios alimenta\u00e7\u00e3o e transporte, al\u00e9m de outras verbas de natureza indenizat\u00f3ria cujo fato gerador n\u00e3o se realizar. Necessidade de\u00a0glosas dos insumos n\u00e3o utilizados no per\u00edodo da paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e demais despesas indiretas, quando houver. Fundamento no direito \u00e0 vida, direito \u00e0 sa\u00fade e na necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos empregos e preserva\u00e7\u00e3o das empresas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 517 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Avalia\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as m\u00e9dicas pela secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o – sead. Art. 29 da medida provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020. Contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus<\/em>. Covid-19. Doen\u00e7a ocupacional. Empregados p\u00fablicos. Regime geral de previd\u00eancia social – rgps. Servidor civil efetivo. Regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social – rpps. Mp n\u00ba 927\/2020 editada com fundamento na compet\u00eancia legislativa da uni\u00e3o para direito do trabalho. Preserva\u00e7\u00e3o da autonomia do estado para se auto-organizar por leis pr\u00f3prias em rela\u00e7\u00e3o aos seus servidores civis. Lei estadual n\u00ba 19.145\/2015. Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o supletiva de normas do minist\u00e9rio do trabalho e emprego (atual minist\u00e9rio da economia) e cong\u00eaneres. Aplicabilidade do art. 29 da medida provis\u00f3ria aos filiados ao rgps e ao rpps, estes em car\u00e1ter suplet\u00f3rio. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme do decreto estadual n\u00ba 9.634\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 512 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Servidor p\u00fablico. Ec estadual n\u00ba 65\/2019. Revoga\u00e7\u00e3o\u00a0do \u00a7 7\u00ba do art. 23 da lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010 e consequente incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos de inatividade at\u00e9 o dobro do teto dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social a portadores de doen\u00e7a incapacitante. Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, a contar da entrada em vigor da ec estadual n\u00ba\u00a065\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 504 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Pagamento de pens\u00e3o a benefici\u00e1rio j\u00e1 falecido. Restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente transferidos. Utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo previsto no art. 36 da lei nacional n\u00ba 13.846\/2019. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 495 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: abono de perman\u00eancia. Militar. Reorienta\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 13.954\/2019. Art. 139, \u00a75\u00ba, lc 77\/2010. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Perda da efic\u00e1cia do dispositivo legal estadual. Decreto n\u00ba 9590\/2020 sem repercuss\u00e3o no direito ao abono de perman\u00eancia. Art. 24-e, par\u00e1grafo \u00fanico, decreto-lei 667\/1969. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade de nova interpreta\u00e7\u00e3o administrativa. Boa-f\u00e9. Ressarcimento afastado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 492 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Consultoria jur\u00eddica e representa\u00e7\u00e3o judicial da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita parcial das leis estaduais n\u00bas\u00a013.902\/2001, 16.921\/2010 e demais normas anteriores incompat\u00edveis. D\u00favidas sobre o alcance da orienta\u00e7\u00e3o contida no despacho n\u00ba 214\/2020 gab. Advogados do detran. Enquadramento. Lei estadual n\u00ba 15.190\/2005. Distin\u00e7\u00e3o entre as atividades de consultoria jur\u00eddica e representa\u00e7\u00e3o judicial. Esclarecimentos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 489 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Acumula\u00e7\u00e3o irregular de proventos do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia estadual e vencimentos de cargo municipal. Corre\u00e7\u00e3o dos fundamentos dispostos no despacho \u201cag\u201d 003662\/2017. Incid\u00eancia do prazo prescricional de tr\u00eas anos e n\u00e3o de seis anos. Aposentadoria consumada antes do advento da lei estadual n\u00ba 19.477\/2016. <\/em>Despacho \u201cag\u201d 003355\/2017. Compet\u00eancia da goiasprev para promover o procedimento tra\u00e7ado no art. 136 da lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010. Despachos “ag” ns\u00ba 001529\/2017 e 003231\/2017.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 484 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: direito constitucional e financeiro. Reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias. Icms. Repasse a munic\u00edpio. Produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Programas fomentar e produzir. Aus\u00eancia de ingresso da parcela incentivada nos cofres p\u00fablicos. Transfer\u00eancia incidente sobre a receita efetivamente recolhida.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 481 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Art. 26\u00a0da lei estadual n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Extens\u00e3o das regras atuais de inativa\u00e7\u00e3o dos militares estaduais at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2021. Direito adquirido \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia para a reserva remunerada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pelo art. 100, \u00a7\u00a7 12 e 13, da constitui\u00e7\u00e3o estadual para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 480 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: aposentadoria. Art. 3\u00ba da ec n\u00ba 47\/2005. Tempo excedente. Certid\u00e3o. Arts. 60, \u00a7 2\u00ba, e 119, vii, da lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Art. 40, \u00a7 9\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Possibilidade de certifica\u00e7\u00e3o de tempo excedente n\u00e3o aproveitado para qualquer efeito previdenci\u00e1rio ou funcional. Possibilidade de contagem do tempo excedente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 478 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Previdenci\u00e1rio. Consulta. Afastamentos por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho e sal\u00e1rio-maternidade. \u00a7 3\u00ba do art.\u00a09\u00ba da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019. Cess\u00e3o de servidor p\u00fablico vinculado ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social – rpps. Responsabilidade pelo custeio: \u00f3rg\u00e3o ou entidade que assumiu o \u00f4nus. Cess\u00e3o de servidor p\u00fablico vinculado ao regime geral de\u00a0previd\u00eancia social – rgps. Responsabilidade pelo custeio ap\u00f3s os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento: instituto nacional do seguro social – inss.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 467 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: pedido de abono de perman\u00eancia. Revers\u00e3o. Contagem de tempo de aposentadoria por invalidez. Art. 114, iii, da lei complementar estadual n\u00ba\u00a077\/2010. Dispositivo colidente com art. 40, \u00a7 10, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Veda\u00e7\u00e3o constitucional a aproveitamento de tempo ficto. Orienta\u00e7\u00e3o para indeferimento do pleito. Recomenda\u00e7\u00e3o para propositura de adi. Art. 114, iv, da lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010. Dispositivo que admite interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional ante o art. 40, \u00a7 10, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Sugest\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 462 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: medidas restritivas de direito. Novo coronav\u00edrus<\/em>. Covid-19. Lei federal n\u00ba 13.979\/2020. Decreto federal n\u00ba 10.282\/2020. Decreto estadual n\u00ba 9.633\/2020. Suspens\u00e3o de atividades religiosas. Servi\u00e7os essenciais. Decis\u00e3o em acp que suspende a aplica\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, xxxix, do decreto federal n\u00ba 10.282\/2020. Adi n\u00ba 6341. Reconhecimento pelo stf da compet\u00eancia concorrente dos estados para tratar de sa\u00fade no contexto da pandemia. Orienta\u00e7\u00e3o para plena aplica\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.633\/2020 (art. 2\u00ba, xi).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 443 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Inadimplemento trabalhista. Reten\u00e7\u00e3o cautelar de pagamentos. Viabilidade jur\u00eddica. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 440 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Licita\u00e7\u00e3o – sistema de registro de pre\u00e7os. 3. Estimativa de pre\u00e7os. 4. Necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica nos termos do art. 39 da lei n\u00ba 8.666\/93 e decreto n\u00ba 9.412\/2018. 5 apontamentos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 439 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Nota t\u00e9cnica n. 01.2012 – pge. Apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades. Compatibilidade com a diretriz apontada no parecer n. 53\/2017 adset\/segplan. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 438 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Terras devolutas estaduais. \u00c1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e reparti\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da biodiversidade aos tradicionais e pret\u00e9ritos ocupantes. Defini\u00e7\u00e3o pelo minist\u00e9rio do meio ambiente (mma). Orienta pela oitiva pr\u00e9via do mma.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 430 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: contrato de comodato. Bem m\u00f3vel. Prodago em liquida\u00e7\u00e3o (comodante) x estado de goi\u00e1s (comodat\u00e1rio). Empresa p\u00fablica em liquida\u00e7\u00e3o. Estado de goi\u00e1s na condi\u00e7\u00e3o de contratado. Certid\u00f5es de regularidade fiscal. Inexigibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 428 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ambiental. Mandado de seguran\u00e7a. Licenciamento ambiental. Dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. Seguran\u00e7a concedida. Necessidade de cumprimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 424 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Lei n\u00ba 13.954\/2019 da uni\u00e3o. Sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares. Normas gerais relativas a inatividade e pens\u00e3o aplic\u00e1veis aos militares estaduais. Art. 24-a a 24-f do decreto-lei n\u00ba 667\/69. Art. 24-e, par\u00e1grafo \u00fanico. Abono de perman\u00eancia. Art. 139, \u00a7 5\u00ba, da lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010. Benef\u00edcio remunerat\u00f3rio ainda Aplic\u00e1vel nas situa\u00e7\u00f5es do decreto estadual n\u00ba 9.590\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 415 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo coronav\u00edrus<\/em> –\u00a0covid 19. Aplicabilidade da lei n\u00ba 13.979\/2020, alterada pela medida provis\u00f3ria n\u00ba 926\/2020. Compet\u00eancia legislativa da uni\u00e3o. Regra geral de licita\u00e7\u00e3o. Nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3teses de requisi\u00e7\u00e3o administrativa. Lei n\u00ba 8.080\/90. Medidas complementares. Decreto estadual n\u00ba 9.633\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 411 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Ajuda de custo a membros do conselho fiscal. Previs\u00e3o estatut\u00e1ria. Viabilidade jur\u00eddica. Imprescindibilidade de previs\u00e3o estatut\u00e1ria a respeito de dirigente m\u00e1ximo da entidade, e inacumulabilidade desta posi\u00e7\u00e3o com a presid\u00eancia do conselho de administra\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 408 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria de estado da sa\u00fade. Contrata\u00e7\u00e3o de servidor cedido por interposta pessoa jur\u00eddica. Veda\u00e7\u00e3o quando destinada exclusivamente ao pagamento do adicional de que trata o art. 14-b, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n.\u00a015.503\/2005. Aperfei\u00e7oamento da orienta\u00e7\u00e3o veiculada no despacho n. 1933\/2019 gab. Transgress\u00e3o disciplinar. Art. 303, vi e vii, da lei estadual n.\u00a010.460\/88. Elementos dos tipos. Iminente vig\u00eancia da lei estadual n.\u00a020.756\/2020. Inova\u00e7\u00f5es na configura\u00e7\u00e3o disciplinar. Princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica. Aplica\u00e7\u00e3o no direito disciplinar. Vacatio legis <\/em>n\u00e3o impeditiva da retroa\u00e7\u00e3o da lex mitior<\/em>. Necessidade de observ\u00e2ncia da lei estadual n.\u00a018.846\/2015 (conflito de interesses) e do art.\u00a04\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei estadual n.\u00a015.503\/2005.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 393 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Bombeiros militares. Superveni\u00eancia da lei federal n\u00ba 13.954\/2019. Idade-limite para perman\u00eancia na reserva remunerada. Aplica\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 11.416\/91. Necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o do estatuto dos bombeiros militares do estado de goi\u00e1s, ap\u00f3s 31\/12\/2021, ao estatuto dos militares das for\u00e7as armadas, no que se refere \u00e0 idade-limite para a transfer\u00eancia, de of\u00edcio, para a reserva remunerada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 392 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Goiasprev. Gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. Art.\u00a06\u00ba, i, ec n\u00ba 65\/2019. Art. 289 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2019. Vacatio legis<\/i>. Vantagem remunerat\u00f3ria que n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de disciplina constitucional. Revoga\u00e7\u00e3o do art. 95, xix, ce, n\u00e3o infirma a validade do art. 170 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88 at\u00e9 sua revoga\u00e7\u00e3o pela lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. In\u00edcio da vig\u00eancia da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020, em 28\/07\/2020. Reconhecimento de quinqu\u00eanios implementados at\u00e9 27\/07\/2020, para fins de gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o. Reflexos nos proventos (ou pens\u00e3o) ainda que a aposentadoria se fundamente na ec n\u00ba 65\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 389 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Constitucional. Servidor p\u00fablico. Abono de perman\u00eancia. Nota t\u00e9cnica n\u00ba 02\/2013-pge: aplic\u00e1vel aos servidores que implementaram os requisitos at\u00e9 a entrada em vigor da emenda constitucional estadual\u00a0n\u00ba 65\/2019. Art.\u00a08\u00b0 da emenda constitucional n\u00b0 103\/2019: aplic\u00e1vel desde a vig\u00eancia da reforma previdenci\u00e1ria estadual. Intelec\u00e7\u00e3o do art.\u00a097-a da constitui\u00e7\u00e3o goiana.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 387 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os. Aplicabilidade do decreto federal n\u00ba 7.892\/2013. Utiliza\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 e arts. 20 e 21. Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios insertos no caput<\/em> do art. 3\u00ba\u00a0da lei n\u00ba\u00a08.666\/93.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 374 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: analista de comunica\u00e7\u00e3o. Ag\u00eancia brasil central (abc). Progress\u00e3o funcional. Lei estadual n\u00ba 17.090\/2010. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel somente aos servidores em exerc\u00edcio ao tempo da sua edi\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 15.690\/2006. Direito adquirido anteriormente \u00e0 ec n\u00ba 54\/2017. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Crise fiscal no estado. Regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (rrf). Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Aco 3262. Aco 3328 stf. Impossibilidade de qualquer aumento de gastos p\u00fablicos. Orienta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de efeitos financeiros de progress\u00e3o. Despachos pge precedentes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 371 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: contrato de gerenciamento de frota. Defini\u00e7\u00e3o do reembolso. Regras definidas na cl\u00e1usula 15\u00aa da arp n\u00ba 003\/2018. Par\u00e2metros definidos nos \u00a7\u00a7 14\u00ba e 24\u00ba.\u00a0O Pre\u00e7o m\u00e9dio ponderado a consumidor final de combust\u00edvel, conforme ato cotepe, tem dupla fun\u00e7\u00e3o: par\u00e2metro para definir o reembolso e limitador do pre\u00e7o a ser pago pela administra\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 362 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Consulta sobre juridicidade da exig\u00eancia de n\u00edvel de escolaridade por ato infralegal para exerc\u00edcio dos cargos de coordenador de atendimento e supervisor de atendimento nas unidades vapt vupt.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 355 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: im\u00f3vel do ipasgo. Autarquia estadual. Bem p\u00fablico. Imprescritibilidade. Uso pela coordena\u00e7\u00e3o regional de educa\u00e7\u00e3o de itabera\u00ed. Reuni\u00e3o na ccma. Assegurada a posse da seduc at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o definitiva do im\u00f3vel. Possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de permuta, compra e venda ou desapropria\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o geral: regulariza\u00e7\u00e3o definitiva ou provis\u00f3ria do im\u00f3vel antes de iniciar obra p\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 352 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Contagem de prazos. Impacto da altera\u00e7\u00e3o dos arts. 66, \u00a7 2\u00ba e 67, da lei estadual n\u00ba 13.800\/2001, por for\u00e7a das leis estaduais n\u00bas 20.276\/2018 e 20.471\/2019, respectivamente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 348 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Tributos vencidos. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora. Observ\u00e2ncia da tese fixada no are 1.216.078. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 340 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Tribut\u00e1rio. Consulta. Lei federal n\u00b0 13.954\/2019. Inatividade e pens\u00e3o de militares. Art. 100, \u00a7\u00a7 12 e 13\u00a0da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 330 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Bem im\u00f3vel urbano de propriedade do estado. Iptu. Imunidade rec\u00edproca. Taxa de servi\u00e7os urbanos. Superveni\u00eancia de norma isentiva.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 329 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Tcm. Abono de perman\u00eancia. Pedido com base no artigo 3\u00ba da emenda constitucional n\u00ba 47\/2005. Tempo de carreira insuficiente. Cargo de t\u00e9cnico de controle externo e auditor de controle externo integrantes de carreiras distintas. Aposentadoria com base no artigo\u00a03\u00ba da ec n\u00ba 47\/2005 n\u00e3o garante a percep\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia. Sugest\u00e3o de indeferimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 326 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso. Portaria n\u00ba 365\/2018 pge. Curso prestado por procurador do estado na escola de governo, em atendimento ao artigo\u00a05\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do decreto estadual n\u00ba 9.406\/2019. Programa de compliance<\/i> p\u00fablico. Artigo\u00a03\u00ba da portaria n\u00ba 365\/2018 pge. Interpreta\u00e7\u00e3o acerca da exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata e de ato de designa\u00e7\u00e3o do pge para viabilizar a gratifica\u00e7\u00e3o. Verba custeada com recursos do funproge. Benef\u00edcio devido ainda que o curso seja oferecido fora do \u00e2mbito f\u00edsico da pge. Reconhecimento do direito \u00e0 verba no caso.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 325 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos militares ativos e inativos. Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade (cf, art. 150, iii, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d). Incid\u00eancia sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 320 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Recomenda\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico. Suposta irregularidade na acumula\u00e7\u00e3o de of\u00edcios.\u00a0QUESTIONAMENTO De inconstitucionalidade do \u00a7 5\u00ba do art. 293 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Mat\u00e9rias j\u00e1 orientadas por este \u00f3rg\u00e3o consultivo. Aus\u00eancia de irregularidade na aludida acumula\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, se comprovada a compatibilidade de hor\u00e1rios. Aus\u00eancia de inconstitucionalidade do dispositivo apontado. Licen\u00e7a para tratar de interesse particular n\u00e3o elide acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos. Precedentes desta casa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 318 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: repasses de valores atinentes ao programa de incentivo ao atleta de rendimento. USO De cart\u00e3o de pagamento previsto no decreto estadual n. 9.050\/2017. Contrata\u00e7\u00e3o direta de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o (art. 25,\u00a0caput,<\/i>\u00a0da lei federal n. 8.666\/93 c\/c art. 164, \u00a7 3\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o federal) ou por dispensa de licita\u00e7\u00e3o (art. 24, inciso ii, da lei federal n. 8.666\/93). Possibilidade jur\u00eddica, condicionada ao atendimento dos pressupostos do art. 26,\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo \u00fanico, da lei federal n. 8.666\/93.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 316 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Ajusta de custo mensal. Lei estadual n. 20.763\/202. Natureza remunerat\u00f3ria. Incid\u00eancia do imposto de renda retido na fonte – irrf.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 310 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Universidade estadual de goi\u00e1s – ueg. Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de docentes. Intento de flexibiliza\u00e7\u00e3o edital\u00edcia da regra da quarentena prevista no art. 5\u00ba, ii, da lei estadual n\u00ba 13.664\/2000. Possibilidade excepcional diante das severas implica\u00e7\u00f5es do caso concreto.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 305 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Empregado p\u00fablico estadual. Aposentadoria compuls\u00f3ria. Rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Verbas rescis\u00f3rias e convers\u00e3o em pec\u00fania de pr\u00eamio assiduidade n\u00e3o gozado. Prescri\u00e7\u00e3o bienal. Incid\u00eancia. Inciso xxix\u00a0do art. 7\u00ba\u00a0da constitui\u00e7\u00e3o federal. Processo administrativo. N\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 302 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Administrativo. Indeniza\u00e7\u00e3o do valor integral de\u00a0ve\u00edculo leiloado como sucata e com restri\u00e7\u00e3o judicial (bloqueio). Inadequada classifica\u00e7\u00e3o. Categoria \u201csucata\u201d decorre da incid\u00eancia do art. 328, caput<\/em>, inciso ii e \u00a7 3\u00ba. Necessidade de observ\u00e2ncia dos procedimentos estabelecidos nos \u00a7\u00a7 6\u00ba, 10, 14 e 15 do art. 328 do c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro (ctb) e arts. 4\u00ba e 4\u00ba-a da lei estadual n\u00ba 19.262\/2016.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 300 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Universidade estadual de goi\u00e1s – ueg. Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de docentes. Intento de flexibiliza\u00e7\u00e3o por ato administrativo da regra da quarentena prevista no art. 5\u00ba, ii, da lei estadual n\u00ba 13.664\/2000. Impossibilidade. Necess\u00e1ria submiss\u00e3o ao processo legislativo. Viabilidade de manuten\u00e7\u00e3o de agentes tempor\u00e1rios como agentes de fato<\/em>. Hip\u00f3tese excepcional\u00edssima. Necessidade de motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3lida.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 293 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: requerimento. Redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria preservando a remunera\u00e7\u00e3o. Objetivo: cuidar de filho com necessidades especiais. Direito previsto no estatuto do servidor p\u00fablico. Inaplicabilidade a empregado p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 292 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: cess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico estadual. Municipaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de ensino. N\u00e3o configurada desafeta\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o. Revis\u00e3o parcial do despacho n\u00ba 1838\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 291 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: uso de bens\u00a0p\u00fablicos estaduais\u00a0por particulares. Depend\u00eancias do pal\u00e1cio pedro ludovico teixeira. Associa\u00e7\u00e3o dos diplomados da escola superior de guerra (adesg). Instituto jur\u00eddico adequado. Permiss\u00e3o de uso. Possibilidade de dispensa de chamamento p\u00fablico. Atribui\u00e7\u00e3o de encargos. Assun\u00e7\u00e3o de despesas mensais decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Ressarcimento de despesas relativas aos \u00faltimos cinco anos. Confec\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico pela secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o. Possibilidade de vig\u00eancia do termo por\u00a0prazo indeterminado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 284 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Promo\u00e7\u00e3o por bravura. Lei estadual n\u00ba 18.182\/2013. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Ocorr\u00eancia a partir da negativa do reconhecimento do ato praticado pelo militar como de bravura. Incid\u00eancia para todos os efeitos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 281 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Goiasprev. Execu\u00e7\u00e3o indireta de fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativo. Atividades secund\u00e1rias e n\u00e3o coincidentes com as do quadro pr\u00f3prio de pessoal da entidade. Decreto federal n. 9.507\/2018. Possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 262 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: concurso p\u00fablico. Ordem para nomea\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio. Poss\u00edvel afronta ao art. 169, \u00a7 1\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Extrapola\u00e7\u00e3o dos limites de gastos com pessoal. Poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, iv, da lei de responsabilidade fiscal. Situa\u00e7\u00e3o de calamidade financeira. Tese rejeitada pelo poder judici\u00e1rio. Esgotamento dos recursos cab\u00edveis. Inexist\u00eancia de recurso com efeito suspensivo deferido. Orienta\u00e7\u00e3o de cumprimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 258 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta. Ag\u00eancia brasil central \u2013 abc. Jornalistas com v\u00ednculo celetista. Carga hor\u00e1ria de 5 horas di\u00e1rias e 30 semanais. Possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada mediante compensa\u00e7\u00e3o ou banco de horas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 250 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: terras devolutas estaduais inseridas no interior de uc. \u00c1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental (apa). Coexist\u00eancia de dom\u00ednio p\u00fablico e privado. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Art. 4\u00ba, i, da lei estadual n\u00ba 18.826\/2015. Flexibiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0MANIFESTA\u00c7\u00c3O Favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 245 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nTribut\u00e1rio. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos militares ativos e inativos. Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade (cf, art. 150, iii, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 239 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Leil\u00e3o ou concorr\u00eancia. Art. 40-a da lei estadual 17.928\/2012 (acrescido pela lei estadual n\u00ba 18.248\/2013). Adequa\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 236 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: secretaria da sa\u00fade. Ades\u00e3o ao pcr da lei n\u00ba 18.464\/2014. Diploma legal que n\u00e3o prev\u00ea prerrogativa de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria aos integrantes do grupo ocupacional de auditor de sistema de sa\u00fade. Inexist\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico. Impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de benef\u00edcio antes deferido com apoio na lei n\u00ba 15. 337\/2005. Aus\u00eancia de outra previs\u00e3o legal similar vigente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho<\/a> 233 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEMENTA: Direito Administrativo. Servidor P\u00fablico. Gratifica\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada. Decis\u00e3o administrativa concessiva de natureza constitutiva. Aus\u00eancia de efeitos retroativos. Indeferimento do requerimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 229 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: servidor p\u00fablico. Processo administrativo disciplinar em curso. Abandono das fun\u00e7\u00f5es do magist\u00e9rio. Requerimento formal do servidor em retornar ao servi\u00e7o. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 228 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: saneago. Designa\u00e7\u00e3o de membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o. Art. 17, \u00a72\u00ba, i, da lei nacional n\u00ba 13.303\/2016. Entidade paraestatal que n\u00e3o se qualifica como de pequeno porte. Inaplicabilidade do decreto estadual n\u00ba 9.402\/2019. Exig\u00eancia legal de v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico. Condi\u00e7\u00e3o que afasta titulares de cargos em comiss\u00e3o. Desnecessidade de averigua\u00e7\u00e3o de estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o do impedimento apontado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 225 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: pr\u00eamio de incentivo. Lei estadual n\u00ba 14.600\/2003. Decreto n\u00ba 8777\/2016. Titularidade de cargo em comiss\u00e3o. Exonera\u00e7\u00e3o. Novo v\u00ednculo comissionado. Ciclo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual. Efeitos financeiros prospectivos. Ciclo semestral com exerc\u00edcio completo antes da exonera\u00e7\u00e3o. Reconhecimento ao pagamento correspondente no novo v\u00ednculo. Desconto dos dias n\u00e3o trabalhados. Art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba, decreto n\u00ba 8777\/2016. Ciclo seguinte incompleto. Art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba, decreto n\u00ba 8777\/2016. Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica. Consolida\u00e7\u00e3o do resultado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 210 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: reforma previdenci\u00e1ria. Ec n\u00ba 65\/2019 no \u00e2mbito estadual. Ec n\u00ba 103\/2019 na cf. Profundas mudan\u00e7as nas regras de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos civis estaduais. Quest\u00e3o preliminar relativa \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de unidades especializadas e descentralizadas da pge. Desempenho em colabora\u00e7\u00e3o. M\u00e9rito. Expressa incorpora\u00e7\u00e3o pela ec 65\/2019 das novas normas previdenci\u00e1rias estabelecidas na ec 103\/2019. Regras de efic\u00e1cia limitada. Ado\u00e7\u00e3o das normas de cunho transit\u00f3rio da ec 103\/2019. Direito adquirido pelas regras anteriores se o implemento deu-se antes da vig\u00eancia da ec 65\/2019 (30\/12\/2019).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 197 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: promo\u00e7\u00e3o de militar submetido a conselho de disciplina. Ilegalidade. Dever de invalida\u00e7\u00e3o do ato pela administra\u00e7\u00e3o. Necessidade do\u00a0devido processo legal administrativo pr\u00e9vio. Devolu\u00e7\u00e3o dos valores remunerat\u00f3rios recebidos a maior. Erro operacional. Orienta\u00e7\u00f5es pge precedentes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 187 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico. Permission\u00e1rio – magistrado. Impedimento de contratar com o \u00f3rg\u00e3o. Art. 9\u00ba, iii, da lei n\u00ba 8.666\/93. Inocorr\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o. Contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso de bem p\u00fablico. Aus\u00eancia de natureza tribut\u00e1ria. Ato negocial. Remunera\u00e7\u00e3o. Cobran\u00e7a administrativa. Possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 183 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: processo administrativo disciplinar (pad). Abandono de cargo. Professor estadual. Regularidade formal. Ju\u00edzo de valor do m\u00e9rito da conduta apurada restrito \u00e0 autoridade julgadora. Elemento subjetivo do tipo. Iminente vig\u00eancia da lei estadual n\u00ba 20.757\/2020. Inova\u00e7\u00e3o legal que passa a exigir inten\u00e7\u00e3o do servidor para caracterizar a infra\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00f5es pge relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior deixam de ter aplicabilidade. Princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica. Aplica\u00e7\u00e3o no direito disciplinar. Vacatio legis<\/i> das leis ns\u00ba 20.757\/2020 e\u00a020.756\/2020 n\u00e3o impeditiva da retroa\u00e7\u00e3o da lex mitior<\/i>. Faculdade do julgador em determinar a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 180 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: recurso administrativo interposto contra decis\u00e3o do diretor presidente da iquego. Sociedade de economia mista. COMPET\u00caNCIA Para julgamento. Aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito p\u00fablico em conson\u00e2ncia com as de direito privado. Submiss\u00e3o \u00e0s normas estatut\u00e1rias. Exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o interno de delibera\u00e7\u00e3o colegiada com compet\u00eancia impl\u00edcita para rever os atos do presidente. Aus\u00eancia de hierarquia da sociedade com o \u00f3rg\u00e3o supervisor da administra\u00e7\u00e3o direta (ses). Compet\u00eancia que extrapola o exerc\u00edcio da supervis\u00e3o administrativa. Necessidade de previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 173 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o – seduc. Pedido de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho por motivo de defici\u00eancia de filho sob seus cuidados. Art.\u00a051, \u00a7 4\u00ba, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Cumula\u00e7\u00e3o de dois v\u00ednculos funcionais de professor com carga hor\u00e1ria de 30 horas semanais em cada. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 171 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Defensoria p\u00fablica do estado de goi\u00e1s (dpe\/go). Consulta. Exclus\u00e3o dos servidores inativos com paridade remunerat\u00f3ria com os assessores jur\u00eddicos da lei estadual n\u00ba 18.600\/2014, da folha de pagamento da dpe\/go. Impossibilidade. Orienta\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 163 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Secretaria de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica. Consulta. Compet\u00eancia para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de integrantes da ger\u00eancia de correi\u00e7\u00f5es e disciplina da pol\u00edcia civil e respectivos parentes. Instaura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da dgpc. Legalidade da portaria n\u00ba 31\/2019. Constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es especiais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 151 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Analista de comunica\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia brasil central (abc). Pedido de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria. Lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. (5) cinco horas di\u00e1rias. Revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita pela lei estadual n\u00ba 19.719\/2017. Indeferimento. Observ\u00e2ncia da carga hor\u00e1ria imposta pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. (6) seis horas di\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 150 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Art.\u00a046, i, adct, constitui\u00e7\u00e3o estadual. Veda\u00e7\u00e3o a progress\u00f5es funcionais no per\u00edodo em que especifica. Consulta sobre a aplicabilidade da orienta\u00e7\u00e3o firmada no despacho\u00a0n\u00ba 1616\/2019 pa (processo n\u00ba 201900010038108) ao pessoal da secretaria de estado da\u00a0educa\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o abrangente apenas \u00e0s progress\u00f5es horizontais.\u00a0CEN\u00c1RIO De profundo d\u00e9fict fiscal\u00a0a condicionar a implementa\u00e7\u00e3o das progress\u00f5es verticais ao cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, sobretudo no que tange ao limite percentual m\u00e1ximo de gastos com pessoal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 148 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: contratos tempor\u00e1rios. Fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativo e professor. Secretaria de esporte e lazer – sel. Despacho\u00a0n\u00ba 1011\/2018 sei gab. Fim do prazo contratual. Possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de agentes tempor\u00e1rios como agentes de fato<\/em>. Hip\u00f3tese excepcional\u00edssima. Pondera\u00e7\u00e3o de singularidades do caso concreto. A cria\u00e7\u00e3o da sel foi resultado da\u00a0cis\u00e3o parcial da secretaria de educa\u00e7\u00e3o, cultura e esporte. Reforma administrativa. Lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Crise financeira no estado. Extrapola\u00e7\u00e3o do limite prudencial de despesas com pessoal. Restri\u00e7\u00f5es: lrf (art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico), art.46 adct, art. 8\u00ba rrf (lei complementar n\u00ba 159\/2017). Aco n\u00ba 3262 e aco n\u00ba 3328, no stf. Circunst\u00e2ncias que n\u00e3o permitiram adequada reestrutura\u00e7\u00e3o funcional e de gest\u00e3o da sel. Possibilidade de persist\u00eancia dos agentes de fato<\/em> em prazo reduzido. Necessidade de motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3lida. Paralelo planejamento de pessoal da sel, com racionaliza\u00e7\u00e3o funcional e administrativa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 146 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria prevista no art. 148, ii, “b”, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Dispositivo legal n\u00e3o recepcionado pela ordem constitucional vigente. N\u00e3o aplicabilidade do aludido dispositivo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Publica\u00e7\u00e3o do novo estatuto funcional. Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Aus\u00eancia de previs\u00e3o de desconto na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores presos preventivamente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 143 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Altera\u00e7\u00e3o do regimento interno do conselho estadual da educa\u00e7\u00e3o. Hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico. Impossibilidade. Afronta ao art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, ii, da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. A altera\u00e7\u00e3o pretendida pode ser objeto de decreto governamental. Art. 84, vi, \u201ca\u201d, cf e art. 37, xviii, \u201ca\u201d, ce. Publica\u00e7\u00e3o recente da lei estadual n\u00ba\u00a020.756\/2020. Revoga\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Vacacio legis<\/em> de 180 dias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 142 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o percebida por dez ou mais anos. Efeitos temporais da aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula n\u00ba 372 do tst, em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 468 da clt, introduzido em 10\/11\/2017, pela lei n\u00ba 13.467\/2017. O fato gerador para a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a revers\u00e3o, sem justo motivo, para o cargo efetivo.\u00a0EM Caso de gratifica\u00e7\u00e3o concedida ap\u00f3s outra j\u00e1 incorporada, temos que o valor devido ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre as benesses.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 131 – SEI- GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Administrativo. Aposentadoria especial. Delegado de pol\u00edcia civil. Art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba e art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da ec n\u00ba 103\/2019 e art. 2\u00ba da ec 65\/2019. Implemento dos requisitos em 31.12.2019. Publica\u00e7\u00e3o da ec n\u00ba 65\/2019 no di\u00e1rio oficial do estado, em 30.12.2019. Publica\u00e7\u00e3o da errata<\/em> que incluiu o art.\u00a05\u00ba \u00e0 emenda, em 02.01.2020. Inexist\u00eancia de direito adquirido aos crit\u00e9rios legais de inativa\u00e7\u00e3o anteriores\u00a0\u00e0\u00a0reforma da previd\u00eancia no estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 125 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Forma de pagamento dos estagi\u00e1rios com os termos de compromissos de est\u00e1gios firmados antes da edi\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.496\/2019. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto em seu art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico. Legalidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 124 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: despesa sem cobertura contratual. Aplica\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica n. 01\/2012 pge\/go. Autoriza\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de despesa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 122 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: minuta de lei. Objeto: altera\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 14.600\/2003. Pr\u00eamio de incentivo. B\u00f4nus remunerat\u00f3rio. Pr\u00eamio adicional – pad a titular de cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada. Orienta\u00e7\u00f5es pge precedentes. Impropriedades na lei estadual n\u00ba 14.600\/2003 quanto ao pad. Anteprojeto com previs\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de produtividade para pagamento de pad. Recomenda\u00e7\u00f5es para aperfei\u00e7oamento da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 118 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: constitucional. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 6129\/go. Emendas constitucionais estaduais n\u00bas 54 e 55\/2017. Novo regime fiscal. Teto de gastos p\u00fablicos. Limites de despesas com pessoal. Disciplina geral na lei de responsabilidade fiscal. Medida cautelar concedida por maioria de votos. Interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos que tiveram sua efic\u00e1cia suspensa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 105 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: \u201cdeclara\u00e7\u00e3o individual de respeito de limites<\/em>\u201d. Propriedade particular que confronta com terra\u00a0devoluta\u00a0estadual. Aus\u00eancia de\u00a0natureza jur\u00eddica de ajuste. Ato unilateral. N\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es para o estado de goi\u00e1s. Incompet\u00eancia da procuradoria-geral do estado para outorga. Compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o agr\u00e1rio estadual.\u00a0 Necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00e9via da procuradoria de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e do meio ambiente (ppma) em casos tais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 104 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: termo de compromisso de compensa\u00e7\u00e3o ambiental (tcca). Minuta. Regularidade jur\u00eddica. Adequa\u00e7\u00f5es. Afastamento de outorga pela pge. Aus\u00eancia de natureza de ajuste. Compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ambiental executor do sistema estadual de unidades de conserva\u00e7\u00e3o (seuc). Quanto aos efeitos: unilateral. N\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es para o estado de goi\u00e1s.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 103 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Art. 5\u00ba, xiv, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Medidas de seguran\u00e7a a ex-governador. Art. 1\u00ba do decreto estadual n\u00ba 9.163\/2018. Atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 secretaria da casa militar colidente com o art. 9\u00ba da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Compet\u00eancia da ssp abrangente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica. Jurisprud\u00eancia do stf. Inconstitucionalidade de privil\u00e9gios injustificados a ex-detentores de mandatos ou ex-ocupantes de cargos. Proposta de emenda para alterar o art. 5\u00ba, xiv, da constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 93 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: 1. Consulta 2. Fapeg. 3. Possibilidade de pagamento de despesas operacionais em fomento a atividades de pesquisa. 4. Viabilidade legal – lei federal n\u00ba 10.973\/2004 e decreto estadual n\u00ba 9.506\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 89 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: processo penal. Administrativo. Recomenda\u00e7\u00e3o conjunta n\u00ba 001\/2019\u00a0psdpg\/ssdpg-dpe\/go. Busca assegurar o respeito \u00e0s prerrogativas funcionais dos membros da defensoria p\u00fablica do estado de goi\u00e1s e defensoria p\u00fablica da uni\u00e3o, em todas as unidades prisionais sob administra\u00e7\u00e3o da diretoria-geral da\u00a0administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Lei complementar federal n\u00ba 80\/94. Lei complementar estadual n\u00ba 130\/2017. Lei federal n\u00ba\u00a07.210\/84. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a07\/2018, do conselho nacional de pol\u00edtica criminal e penitenci\u00e1ria (cnpcp). Regras m\u00ednimas das na\u00e7\u00f5es unidas para o tratamento de reclusos (“regras de nelson mandela”). Orienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 73 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Previd\u00eancia complementar. Consulta. Art. 202, \u00a7 3\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Paridade contributiva. Repasses do estado \u00e0 prevcom-brc para custeio das despesas de implanta\u00e7\u00e3o. Natureza de antecipa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 71 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: conselho de disciplina. Pra\u00e7a. Exclus\u00e3o a bem da disciplina. Art. 33 da lei estadual 19.960\/2018 – c\u00f3digo de \u00e9tica e disciplina dos militares do estado de goi\u00e1s. Reforma proporcional e perda das prerrogativas militares. Aplicabilidade a fatos anteriores. Princ\u00edpio da retroatividade da norma punitiva mais ben\u00e9fica. Ato decis\u00f3rio de natureza jur\u00eddica disciplinar. Compet\u00eancia do comandante-geral da pol\u00edcia militar. Ato de reforma meramente execut\u00f3rio pela goiasprev. Reitera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em face do art. 33 do diploma retro ou sua revoga\u00e7\u00e3o. Proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, assegurada paridade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 69 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Eleitoral. Servidor. Posse em cargo p\u00fablico de provimento em comiss\u00e3o. Art. 9\u00ba, iii c\/c art. 26, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Decreto estadual n\u00ba 7.587\/2012. N\u00e3o enquadramento nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas na lei complementar nacional n\u00ba 64\/90. Rms n\u00ba 35.045\/df, stj. Comprova\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral ativa. Viabilidade jur\u00eddica da posse no cargo p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 68 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Legalidade do pagamento de di\u00e1rias. Deslocamentos na regi\u00e3o metropolitana. Possibilidade, desde que implementados os requisitos legais e regulamentares, dentre eles, a comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou hospedagem<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 64 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: ajuda de custo por horas-aulas (ac-2). Diretoria-geral de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria – dgap. Art. 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Nova orienta\u00e7\u00e3o administrativa pelo despacho n\u00ba 1223\/2019 gab. Servidores prisionais n\u00e3o destinat\u00e1rios da prerrogativa. Supera\u00e7\u00e3o do entendimento do despacho n\u00ba 94\/2018-pa. Preserva\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas at\u00e9 a reorienta\u00e7\u00e3o. Casos posteriores j\u00e1 ocorridos. Pagamento apoiado nos ditames que vedam o locupletamento il\u00edcito e a presta\u00e7\u00e3o de trabalho gratuito. Possibilidade de disciplina interna de gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso, nos termos da lei estadual n\u00ba 10.460\/88.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 57 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Parque nacional da chapada dos veadeiros. Contrato de concess\u00e3o. Atua\u00e7\u00e3o do corpo de bombeiros mediante cobran\u00e7a de taxa. Possibilidade. Avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade da corpora\u00e7\u00e3o militar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 55 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Di\u00e1ria para alimenta\u00e7\u00e3o e pousada. Fornecimento de hospedagem pela semad. Decreto n. 7.141\/2010. Orienta\u00e7\u00e3o pela impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o com efeitos ex nunc<\/i>. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Afasta a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no despacho n. 430\/2019 – gab enquanto pendente situa\u00e7\u00e3o atual de precariedade dos alojamentos das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 49 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: tac pgj n\u00ba 01\/2022. Cl\u00e1usula que estipula ao estado de goi\u00e1s obriga\u00e7\u00e3o de implantar o sistema socioeducativo com gest\u00e3o por entidade aut\u00f4noma diretamente vinculada ao chefe do executivo. Reforma administrativa. Lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Extin\u00e7\u00e3o do gecria da lei estadual n\u00ba 17.887\/2012. Lei nacional n\u00ba 12.594\/2012 n\u00e3o exige \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo para executar e gerir o sistema socioeducativo. Observ\u00e2ncia das diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o nacional no \u00e2mbito estadual. Conselho estadual dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Tac n\u00e3o infirmado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 40 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: retifica\u00e7\u00e3o de proventos. Pagamento de proventos integrais em disson\u00e2ncia do ato administrativo concessivo de aposentadoria com proventos proporcionais. Erro operacional. Longo transcurso temporal. Boa-f\u00e9 do aposentado. Afastamento da decad\u00eancia administrativa para corrigir a falha. Devido processo legal. Jurisprud\u00eancia correlacionada caracterizado o dever do interessado em repor as verbas indevidas ao er\u00e1rio. Orienta\u00e7\u00f5es pge precedentes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 28 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Lei n\u00ba 13.954\/2019, edita pela\u00a0uni\u00e3o. Sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares. Normas gerais relativas \u00e0\u00a0inatividade e pens\u00e3o aplic\u00e1veis aos militares estaduais. Arts. 24-a a 24-f do decreto-lei n\u00ba 667\/69. Compet\u00eancia da goiasprev para conceder benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos militares. Atribui\u00e7\u00e3o mantida. Art. 89, \u00a7 6\u00ba, da lei complementar estadual n\u00ba 77\/2010 e art. 47 da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Quest\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o atingida pelo art.\u00a024-e, par\u00e1grafo \u00fanico, do decreto-lei n\u00ba 667\/69. Desnecessidade de delega\u00e7\u00e3o pelo chefe do executivo \u00e0 goiasprev.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 25 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Est\u00e1gio obrigat\u00f3rio. Conv\u00eanio. Universidade federal de goi\u00e1s. Celebra\u00e7\u00e3o pela secretaria de estado de agricultura, pecu\u00e1ria e abastecimento. Viabilidade jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 22 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: consulta. Compensa\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o supletiva de disposi\u00e7\u00f5es de direito privado. Viabilidade. Requisitos. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 21 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: professor. Remunera\u00e7\u00e3o por aula complementar. Art. 121 da lei estadual n\u00ba 13.909\/2001. Jurisprud\u00eancia local dominante que reconhece o direito a adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. Art. 7\u00ba, xvi, cf. Crit\u00e9rio da hora-aula<\/em> n\u00e3o aplic\u00e1vel para demarca\u00e7\u00e3o da jornada legal de docente. Ado\u00e7\u00e3o da hora-rel\u00f3gio<\/em> para defini\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria. Impossibilidade de aproveitamento do tempo excedente, da subtra\u00e7\u00e3o da hora-rel\u00f3gio<\/em> pela hora-aula<\/em>, como lapso ainda n\u00e3o trabalhado. Caracteriza\u00e7\u00e3o de labor extraordin\u00e1rio. Alternativas para atenuar os \u00f4nus financeiros do estado no contexto. Afastamento da hip\u00f3tese de novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Necessidade de pessoal permanente e previs\u00edvel. Altera\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 13.909\/2001 para aumento da carga hor\u00e1ria e correspondente incremento remunerat\u00f3rio. Restri\u00e7\u00f5es: lrf, art. 41 adct, lei complementar n\u00ba\u00a0 159\/2017. Contrabalan\u00e7o que sugere economia com a medida. Paralela ado\u00e7\u00e3o de procedimento para solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos sobre a mat\u00e9ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 20 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2020<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Tribut\u00e1rio. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o. Facultada a contribui\u00e7\u00e3o ao rpps. Art. 24, lce n. 77\/2010. Incid\u00eancia obrigat\u00f3ria sobre a gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Recolhimento em dezembro.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despacho\u00a0<\/strong><\/td>\n2019<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2041 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: ambiental. Gest\u00e3o das \u00e1guas minerais termais. Compet\u00eancia da uni\u00e3o. Gest\u00e3o das \u00e1guas n\u00e3o enquadradas como minerais. Compet\u00eancia dos estados. Dever de gest\u00e3o articulada dos recursos h\u00eddricos entre a uni\u00e3o, estados, distrito federal e munic\u00edpios.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2033 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Senten\u00e7a declarat\u00f3ria de nulidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico e cancelamento de registro imobili\u00e1rio. Efeitos. Retorno ao status quo ante<\/em>. Restaura\u00e7\u00e3o da titularidade anterior. Alienante: estado de goi\u00e1s. Im\u00f3veis situados no estado do\u00a0tocantins. Integra\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do estado do\u00a0tocantins. Aus\u00eancia de capacidade do estado de goi\u00e1s para alien\u00e1-los. Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de dom\u00ednio expedidos pelo idago. Orienta\u00e7\u00e3o pela denega\u00e7\u00e3o. Comunica\u00e7\u00e3o ao itertins. Cria\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica serra geral do tocantins.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2019 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Bem im\u00f3vel de propriedade privada. Regulariza\u00e7\u00e3o registral. Restabelecimento da matr\u00edcula pela via administrativa por ato do poder executivo. Impossibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2012 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Vencimento. Pagamento realizado a destempo. Diferen\u00e7a vencimental em raz\u00e3o da incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Utiliza\u00e7\u00e3o do ipca-e como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Precedente do STF.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2010 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Agehab. Aplica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho – cct do sintracom – sindicato dos trabalhadores nas ind\u00fastrias da constru\u00e7\u00e3o e do mobili\u00e1rio, e n\u00e3o da fenaban – federa\u00e7\u00e3o nacional dos bancos. Aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o devido nos termos do regulamento de pessoal de 2016 e do plano de cargos, carreira e sal\u00e1rios – pccs de 2018. Verba sem natureza salarial – art. 457, \u00a7 5\u00ba, da clt.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2008 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Cess\u00e3o de servidor p\u00fablico estadual que responde a processo administrativo disciplinar. Ato discricion\u00e1rio. Interesse p\u00fablico. An\u00e1lise da conveni\u00eancia e oportunidade. Desvantagens, no caso concreto.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1998 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: contratos tempor\u00e1rios. Ueg. Art. 37, ix, cf. Docentes. Decis\u00f5es judiciais reconhecendo a ilegitimidade de contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias na ueg. Termo de ajuste de gest\u00e3o. Medidas para reestrutura\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o da ueg. Gradual substitui\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios por efetivos. Cursos em andamento. Possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de cursos por baixa demanda e insufici\u00eancia de corpo docente. Evid\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o emergencial e tempor\u00e1ria, e de interesse p\u00fablico excepcional. Solicita\u00e7\u00e3o afinada \u00e0s diretrizes constitucionais e legais e \u00e0s decis\u00f5es judiciais relacionadas. Orienta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 sele\u00e7\u00e3o para efeito de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1987 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Detran. Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de servidores que percebem remunera\u00e7\u00e3o inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 51, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88). Decreto estadual n\u00ba 4.563\/95. Aplic\u00e1vel apenas aos servidores que mant\u00eam com o estado rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estatut\u00e1ria, sejam ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o. Remunera\u00e7\u00e3o, para os fins do benef\u00edcio, deve ser compreendida em sentido amplo. Precedentes desta casa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1981 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: ambiental. Supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Atividade de interesse social ou de utilidade p\u00fablica. Licenciamento ambiental.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1976 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: Administrativo. servidor p\u00fablico. dgap. indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ac-4. servi\u00e7os operacionais (art. 5\u00ba\u00a0da lei estadual n\u00ba 15.949\/2006): atinentes \u00e0 atividade final\u00edstica do \u00f3rg\u00e3o. corregedoria setorial. reconsidera\u00e7\u00e3o parcial do despacho n\u00ba 1567\/2019\u00a0gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1950 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. previdenci\u00e1rio. acidente no percurso resid\u00eancia\/local de trabalho. medida provis\u00f3ria n. 905, que revoga o art. 21, iv, \u201cd\u201d, da lei n. 8.213\/91. repercuss\u00e3o limitada aos servidores do estado vinculados ao regime geral de previd\u00eancia social.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1945 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. F\u00e9rias devidas e n\u00e3o usufru\u00eddas pelo militar. Indeniza\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia para a reserva remunerada. Base de c\u00e1lculo para o respectivo pagamento. Valor correspondente a ultima remunera\u00e7\u00e3o do militar antes de sua inatividade. Despacho n\u00ba 1673\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1939 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. Redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria. Servidor portador de necessidades especiais. Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Revoga\u00e7\u00e3o do art. 51, \u00a7 4\u00ba, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Despacho n\u00ba 765\/2018 sei gab. Ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico j\u00e1 nessa condi\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 26, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Derroga\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 14.715\/2004.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1935 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: concurso p\u00fablico da extinta ag\u00eancia goiana de neg\u00f3cios p\u00fablicos – aganp. Cadastro de reserva. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Ordem de nomea\u00e7\u00e3o. Tr\u00e2nsito em julgado. Elabora\u00e7\u00e3o de cronograma de nomea\u00e7\u00f5es. Publica\u00e7\u00e3o de edital contendo as primeiras convoca\u00e7\u00f5es. Pedidos de reposicionamento no final da fila. Lei estadual n\u00ba 19.587\/2017. Inaplicabilidade. Possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o a pedido dos interessados.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1933 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Direito administrativo e trabalhista. organiza\u00e7\u00f5es sociais. terceiriza\u00e7\u00e3o. contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra mediante pessoa jur\u00eddica interposta para a execu\u00e7\u00e3o de atividades-meio e fim do contrato de gest\u00e3o. possibilidade, nos termos da lei federal n. 6.019\/74, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelas leis federais ns. 13.429\/2017 e 13.467\/2017 e no inciso iii do art. 8\u00ba da lei estadual n. 15.503\/2005. impossibilidade de servidor estatut\u00e1rio cedido \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social prestar servi\u00e7os mediante v\u00ednculo diverso e serem, remunerados, neste segundo v\u00ednculo, atrav\u00e9s de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio ou administrador. ratifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o firmada no despacho n. 457\/2018 sei gab e nos itens 5 e 6 do despacho \u201cag\u201d n. 000454\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1931 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. servidor p\u00fablico. processo administrativo disciplinar (pad). abandono do cargo. pend\u00eancia de processo judicial em que a servidora pleiteia aposentadoria por invalidez. sobrestamento do pad. inviabilidade jur\u00eddica diante do caso concreto.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1917 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio. frui\u00e7\u00e3o de 02 per\u00edodos de licen\u00e7as por interesse particular. pedido extempor\u00e2neo de prorroga\u00e7\u00e3o. impossibilidade legal. art. 240 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. decreto estadual n\u00ba 9.376\/2019. processo administrativo disciplinar (pad) por abandono do cargo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1903 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Administrativo. Pagamento. Exerc\u00edcio de cargo comissionado em per\u00edodo antecedente ao da nomea\u00e7\u00e3o e posse. Aus\u00eancia de ato do titular da pasta consulente com a respectiva designa\u00e7\u00e3o. Of\u00edcio do titular da pasta com a solicita\u00e7\u00e3o da posse do servidor no referido cargo. Possibilidade. Dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Despacho n\u00ba 1122\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1901 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. consulta. promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. quadro de oficiais auxiliares da pol\u00edcia militar. precedentes desta casa: despachos \u201cag\u201d n\u00bas\u00a0 003982\/2015, 004002\/2015, 004949\/2015, 002682\/2017, 002898\/2017, 003962\/2017, 004386\/2017, 000967\/2018, 001013\/2018, 004150\/2018 e despachos n\u00bas\u00a0 122\/2019 gab, 298\/2019 gab, 751\/2019 gab e 840\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1897 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. Servidor p\u00fablico. Abono de perman\u00eancia. Concess\u00e3o restrita \u00e0s hip\u00f3teses do art. 40, \u00a7 19, da constitui\u00e7\u00e3o federal; art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da ec n\u00ba 41\/2003; e, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da ec n\u00ba 41\/2003. Aposentadoria com base no art. 3\u00ba da ec n\u00ba 47\/2005 n\u00e3o garante a percep\u00e7\u00e3o da vantagem. Nota t\u00e9cnica n\u00ba 02\/2013-pge, alterada e consolidada pela nota t\u00e9cnica n\u00ba 02\/2017-pge. Orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o infirmada pela reforma da previd\u00eancia implementada pela emenda constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1892 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Consulta. Termo de coopera\u00e7\u00e3o entre estado e munic\u00edpio. Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de ades\u00e3o a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Intelig\u00eancia do\u00a0art. 25, \u00a7 1\u00ba, da lei complementar n\u00ba\u00a0101\/2000; art. 32 da lei estadual n\u00ba\u00a020.245\/2018 e art. 60, caput<\/em> e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba\u00a017.928\/2012.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1887 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: minuta de lei. Objeto: altera\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 14.600\/2003. Pr\u00eamio de incentivo. Mat\u00e9ria de iniciativa legal reservada ao chefe do poder executivo. Artigo\u00a020, \u00a7 1\u00ba, ii, \u201cb\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Artigo\u00a037, x, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Sugest\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o do texto legal. Orienta\u00e7\u00f5es precedentes desta casa. Deslegaliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1881 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Cargos do estado do mato grosso do sul. Professor. Gestor de a\u00e7\u00f5es sociais. Cess\u00e3o ao estado de goi\u00e1s. Incompatibilidade de hor\u00e1rios. Desinteresse do cession\u00e1rio na renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o relativa ao cargo de magist\u00e9rio. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Indeferimento. Ressarcimento de verbas remunerat\u00f3rias indevidamente auferidas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1870 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Direito administrativo. Bens p\u00fablicos m\u00f3veis. Altera\u00e7\u00e3o de carga patrimonial entre \u00f3rg\u00e3os da mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno. Possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o por termo de responsabilidade e cautela.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1868 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: servidor p\u00fablico. Processo administrativo disciplinar. Gest\u00e3o de fundo rotativo da secretaria de estado da sa\u00fade – ses. Alcance do tipo previsto no inciso lviii (aplicar irregularmente recurso p\u00fablico) do artigo 303 da lei estadual n\u00b0 10.460\/88. Observ\u00e2ncia das normas legais que cuidam da destina\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1864 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Procedimento administrativo instaurado pelo minist\u00e9rio p\u00fablico. Questionamento sobre a validade constitucional do decreto estadual n\u00ba 9.423\/2019. C\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta profissional do servidor estadual. Recomenda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no ato normativo para adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico constitucional e legal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1859 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. Consulta. Ses. Regulariza\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros do fedro para a spdc\/ses-go. Extin\u00e7\u00e3o do geed. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Necessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Delibera\u00e7\u00e3o do chefe do poder executivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1853 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Sistema de registro de pre\u00e7os. 3. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 22 da lei estadual n\u00ba 17.928\/2012. 4. Utiliza\u00e7\u00e3o das normas gerais oriundas da legisla\u00e7\u00e3o federal e normas espec\u00edficas do estado de goi\u00e1s. 5. Retifica\u00e7\u00e3o parcial do\u00a0despacho\u00a0“ag” n\u00ba\u00a0003391\/2016, bem como\u00a0dos despachos n\u00bas\u00a01176\/2018 sei\u00a0gab e\u00a01554\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1841 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Junta comercial do estado de goi\u00e1s. Possibilidade de exerc\u00edcio da presid\u00eancia de forma simult\u00e2nea com a dire\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o com assento no plen\u00e1rio da autarquia. Lei nacional n\u00ba 8.934\/94. Registro p\u00fablico de empresas mercantis. Princ\u00edpio da moralidade administrativa. Lei estadual n\u00ba 13.802\/2001. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Conflito de interesse configurado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1838 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: Cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel. Compet\u00eancia da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o para guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis do estado. Termo de cess\u00e3o de uso. Ado\u00e7\u00e3o de termo-padr\u00e3o<\/em> e checklist <\/em>aprovados pela pge.\u00a0DISPENSA De remessa de procedimentos sobre cess\u00e3o de uso \u00e0 pge. Compet\u00eancia origin\u00e1ria do governador do estado para celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e outros ajustes.\u00a0DELEGA\u00c7\u00c3O Ao procurador-geral do estado (lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006). Subdelega\u00e7\u00e3o ao secret\u00e1rio de estado de administra\u00e7\u00e3o.\u00a0NECESSIDADE De autoriza\u00e7\u00e3o do delegante.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1834 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: ribut\u00e1rio. Imunidade. Isen\u00e7\u00e3o. Ipva. Sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros. Indeferimento. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Perman\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1802 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Direito administrativo. Servidor p\u00fablico. Cargo de provimento em comiss\u00e3o. Estabilidade provis\u00f3ria de gestante. Possibilidade de rescis\u00e3o unilateral a qualquer tempo. Indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo da estabilidade. N\u00e3o incid\u00eancia de desconto previdenci\u00e1rio e de imposto de renda.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1794 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: compromisso de compra e venda. Aproveitamento de contrato. Substitui\u00e7\u00e3o da parte contratada (sucess\u00e3o heredit\u00e1ria ou cess\u00e3o de direitos). Impossibilidade. Princ\u00edpio da relatividade. Car\u00e1ter intuito personae<\/em>.\u00a0CONDI\u00c7\u00d5ES Pessoais do contratado (ocupante). Lei estadual n\u00ba 17.545\/2012.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1793 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: venda por interesse espec\u00edfico. Im\u00f3vel alugado a terceiros. Art. 14, i e ii, da lei estadual n\u00ba 17.545\/2012. Indeferimento. Altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de fato ou de direito. Retorno \u00e0 finalidade residencial (altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica) ou cess\u00e3o de direitos (altera\u00e7\u00e3o da parte interessada). Possibilidade de formular novo pedido de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1787 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Consulta. Processos licitat\u00f3rios. Recursos federais. Pnae. Dispensa de publica\u00e7\u00e3o em dou. Inviabilidade jur\u00eddica. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1788 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Processo administrativo disciplinar (pad). Membro de comiss\u00e3o processante. Composi\u00e7\u00e3o. Art. 329, lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Exig\u00eancia legal de funcion\u00e1rio efetivo. Militar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ipasgo para fun\u00e7\u00e3o civil. Possibilidade de integrar comiss\u00e3o processante institu\u00edda no \u00e2mbito da autarquia, para apurar conduta de civil. Orienta\u00e7\u00e3o pge precedente. Despacho \u201cag\u201d n\u00ba 000452\/2018. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 329 no sentido de assegurar imparcialidade e independ\u00eancia ao membro da comiss\u00e3o processante.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1784 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Pol\u00edcia civil. Folha de antecedentes criminais. Atestado de antecedentes criminais. Atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados do \u00f3rg\u00e3o policial. Hist\u00f3rico de registros criminais amplo. Necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do sigilo. Acesso franqueado apenas ao poder judici\u00e1rio e demais agentes p\u00fablicos legalmente autorizados. Conveni\u00eancia de termo de coopera\u00e7\u00e3o entre o estado de goi\u00e1s (ssp e\u00a0pol\u00edcia civil) e o tribunal de justi\u00e7a\u00a0do estado de goi\u00e1s para a defini\u00e7\u00e3o de medidas aperfei\u00e7oadoras do sistema de atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados policial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1776 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 20.555\/2019. Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba. Exerc\u00edcio na secretaria de estado da economia. Exce\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese do art. 35, vi, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Direito ao benef\u00edcio financeiro pelo servidor dos quadros da secretaria de estado da economia cedido a outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e\u00a0fundacional do estado de goi\u00e1s. Prescindibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do servidor na folha de pagamento do \u00f3rg\u00e3o de origem nessa situa\u00e7\u00e3o. Precedentes desta casa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1769 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Procedimento para apura\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o irregular de proventos de aposentadoria como professora estadual com remunera\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico de auxiliar de atividades educativas do munic\u00edpio de goi\u00e2nia. Aus\u00eancia de car\u00e1ter t\u00e9cnico do cargo municipal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1759 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Acumula\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o estadual com o exerc\u00edcio do mandato de vereador. Necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade de hor\u00e1rios. Diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. Averigua\u00e7\u00e3o do cumprimento da jornada integral do cargo p\u00fablico estadual. Provid\u00eancias de responsabilidade do detran.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1752 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Cargo de pesquisador do instituto mauro borges de estat\u00edsticas e estudos socioecon\u00f4micos – imb. Remanejamento funcional determinado pela lei estadual n\u00ba 20.417\/2019 \u00e0 secretaria de estado da economia. Despacho n\u00ba 1284\/2019 gab. Superveni\u00eancia da lei estadual n\u00ba 20.555\/2019. Legisla\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m previs\u00e3o de pagamento da verba em hip\u00f3tese de afastamento para desempenho de cargo em comiss\u00e3o, no \u00e2mbito do executivo deste estado. Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba. Necessidade de pagamento retroativo a 01\/03\/2019, consoante\u00a0artigo\u00a04\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1750 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Previdenci\u00e1rio. Revis\u00e3o de aposentadoria. Erro material em certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Solu\u00e7\u00e3o de continuidade do v\u00ednculo. Requer aplica\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da emenda constitucional n\u00ba 41\/2003.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1740 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Concurso para agente de seguran\u00e7a prisional. Edital n\u00ba 001\/2014. Prova objetiva. Liminares para prosseguimento no concurso. D\u00e9ficit de servidores na diretoria-geral de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Impossibilidade tempor\u00e1ria de novas convoca\u00e7\u00f5es. Lei de responsabilidade fiscal. Orienta\u00e7\u00e3o geral para celebra\u00e7\u00e3o de acordos. Revis\u00e3o parcial da orienta\u00e7\u00e3o vertida no despacho n\u00ba 837\/2019\u00a0gab, lavrado no processo n\u00ba 201900003000254.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1738 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: concurso p\u00fablico. Edital n\u00ba 001\/2012. Convoca\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados no cadastro de reserva. Inexist\u00eancia de direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Possibilidade de chamamento se conveniente ao interesse p\u00fablico. Necessidade de observ\u00e2ncia dos limites constitucionais e legais (lrf, artigo 41 do adct e lei estadual n\u00ba 20.245\/2018) incidentes em raz\u00e3o dos reflexos financeiros da admiss\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o de crise financeira no estado de goi\u00e1s que denota a inviabilidade da convoca\u00e7\u00e3o. Precedentes desta casa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1735 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Celebra\u00e7\u00e3o de parcerias estrat\u00e9gicas entre empresa estatal e sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico. Possibilidade, em tese. Ind\u00edcios de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de parceria imobili\u00e1ria voltada a implanta\u00e7\u00e3o do complexo empresarial metropolitano de aparecida de Goi\u00e2nia. Recomenda\u00e7\u00f5es destinadas a acautelar o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1732 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Acumula\u00e7\u00e3o funcional por militar estadual. Atividade privada. Ec n\u00ba 101\/2019. Possibilidade. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es do art. 37, xvi, c\/c. 42, \u00a7, cf, restrito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es envolvendo cargos p\u00fablicos. Imposi\u00e7\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva inexistente. Normas disciplinares com condicionantes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do militar no ramo privado. Desempenho de labor privado pelo militar sem preju\u00edzo da sua inteira (e n\u00e3o exclusiva) dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o castrense.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1726 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Autarquias. Edi\u00e7\u00e3o de decreto estendendo as regras do decreto estadual n. 9.402\/2019 \u00e0s autarquias. Inviabilidade jur\u00eddica. Orienta\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1725 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Corpo de bombeiros militar-cbm. T\u00e9cnicos industriais com habilita\u00e7\u00e3o em edifica\u00e7\u00e3o. Atribui\u00e7\u00e3o para elaborar projetos e laudos t\u00e9cnicos de instala\u00e7\u00f5es preventivas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico. Necessidade de evid\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que tenha contemplado disciplina curricular com conte\u00fado sobre preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e desastres. Lei nacional n\u00ba 13.425\/2017. \u00d3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional correspondente (lei federal n\u00ba 13.639\/2018) respons\u00e1vel por averiguar tal condi\u00e7\u00e3o. Certifica\u00e7\u00e3o desses elementos pelo cbm quando da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de projetos e laudos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1718 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: processo penal. Administrativo. Pris\u00e3o provis\u00f3ria de advogado. Recolhimento no n\u00facleo especial de cust\u00f3dia. Estatuto da oab. Adapta\u00e7\u00e3o da estrutura para dispor de instala\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a sala de estado-maior.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1707 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito administrativo. Contrato de gest\u00e3o. Repasse financeiro composto por uma parte fixa e outra vari\u00e1vel, escalonada de acordo com o grau de cumprimento das metas de desempenho pactuadas. Discrep\u00e2ncia entre os repasses recebidos (a maior) e o desempenho medido. Superveni\u00eancia de readequa\u00e7\u00e3o das metas, instrumentalizada por termo aditivo, que n\u00e3o opera efeitos retroativos para conferir licitude ao repasse indevido. Ind\u00edcios robustos de il\u00edcito administrativo causador de dano ao er\u00e1rio, pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o na via administrativa ou de recomposi\u00e7\u00e3o na via jurisdicional, ainda que decorridos mais de 5 (cinco) anos da pr\u00e1tica do ato.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1706 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Concurso de perito criminal. Edital n\u00ba 002\/2014. Decreto estadual n\u00ba 5.879\/2003. Exig\u00eancia de diploma de curso superior. Lei estadual n\u00ba 10.461\/88. Gradua\u00e7\u00e3o com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Curso superior sequencial de complementa\u00e7\u00e3o de estudos com destina\u00e7\u00e3o coletiva – campo do saber: turismo. Necessidade de invalida\u00e7\u00e3o da investidura, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1697 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: recurso administrativo. Dupla fase da tomada de contas especial. Possibilidade de motiva\u00e7\u00e3o\u00a0per relationem.\u00a0<\/i>AUS\u00caNCIA De elementos capazes de modificar a decis\u00e3o. Improvimento da insurg\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1693 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Militar. Convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o ativo. Retorno \u00e0 reserva remunerada. Majora\u00e7\u00e3o da proporcionalidade dos proventos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1689 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: militar. Promo\u00e7\u00e3o por bravura. Art. 46, i, adct. Despacho n\u00ba 684\/2019 gab. Orienta\u00e7\u00e3o pge pela possibilidade da promo\u00e7\u00e3o por bravura ser contabilizada no limite anual do referido inciso i. Proposi\u00e7\u00e3o para deferimento do benef\u00edcio com posterga\u00e7\u00e3o dos seus efeitos financeiros ao ano seguinte. Finalidade do novo regime fiscal de restri\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, com perspectivas de proveitos financeiros em \u00f3tica que ultrapassa o imediatismo de custos. Reafirma\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 684\/2019 gab desta pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1676 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Usufruto de f\u00e9rias. Superveni\u00eancia de aposentadoria volunt\u00e1ria durante o gozo. Perda do direito de usufruir o interregno de f\u00e9rias sobreposto \u00e0 inatividade. Aposentadoria como ato jur\u00eddico perfeito. Ren\u00fancia t\u00e1cita das f\u00e9rias. Per\u00edodos aquisitivos e concessivos das f\u00e9rias. Crit\u00e9rio da anualidade para contagem do per\u00edodo aquisitivo. Orienta\u00e7\u00e3o da pge contida em precedente. Inteirado o per\u00edodo aquisitivo correspondente ao adicional de f\u00e9rias recebido, n\u00e3o h\u00e1 dever de ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1675 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Novo regime fiscal. Emenda constitucional n\u00ba 54\/2017. Servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica titulares de cargos organizados em classe \u00fanica. Suposta ofensa \u00e0 isonomia. Peculiaridades de cada carreira. Avalia\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 6129\/go. Medida cautelar. Preserva\u00e7\u00e3o do art. 46 do adct. Impossibilidade jur\u00eddica de progress\u00f5es durante a vig\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1673 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Transfer\u00eancia para a reserva remunerada. Promo\u00e7\u00e3o por antiguidade no curso do processo, com efeitos financeiros prospectivos. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no despacho n. 1379\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1665 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Celebra\u00e7\u00e3o de termo de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0 quanto \u00e0 contrato administrativo cuja execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi conclu\u00edda. Realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho. Ilegalidade. Convalida\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1662 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Art. 11 do decreto estadual n\u00ba 5.642\/2002. Decis\u00e3o do governador do estado para a atua\u00e7\u00e3o do atirador de precis\u00e3o. Regramento irrazo\u00e1vel e ineficiente. Sugest\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo. \u00c9 de todo recomend\u00e1vel que a decis\u00e3o seja atribu\u00edda \u00e0 autoridade da seguran\u00e7a p\u00fablica. Faculdade do chefe do poder executivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1656 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o prestado como aluno aprendiz. Necessidade de se expurgar o correspondente per\u00edodo independentemente da anula\u00e7\u00e3o do respectivo ato. Orienta\u00e7\u00e3o sedimentada pelos despachos “ag” n\u00bas 000097\/2017 e 003685\/2017. Prosseguimento imediato da transfer\u00eancia para a reserva remunerada se atendidos os requisitos legais. Valores percebidos \u00e0 titulo de abono de perman\u00eancia n\u00e3o devem ser devolvidos, conforme orienta\u00e7\u00e3o contida no despacho “ag” 003551\/2016, reafirmada pelo\u00a0despacho\u00a0\u201cag\u201d n\u00ba\u00a0005558\/2016 e pelo despacho n\u00ba 413\/2019 gab. Notifica\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es militares para a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades na forma ora orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1651 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Sociedade de economia mista. Contrata\u00e7\u00e3o de seguro veicular. Submiss\u00e3o do contrato ao controle pr\u00e9vio da secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o. Derroga\u00e7\u00e3o parcial do decreto estadual n\u00ba 9.159\/2018 e necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o dos regramentos contidos no decreto estadual n\u00ba 5.156\/99, \u00e0 novel legisla\u00e7\u00e3o que implementou a reforma administrativa no \u00e2mbito do poder executivo do estado de goi\u00e1s (lei estadual n\u00ba 20.491\/2019).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1646 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Militar condenado a pena restritiva de liberdade. Execu\u00e7\u00e3o em pres\u00eddio militar. Art. 75, \u00a7 1\u00ba, iii, \u201cl\u201d, \u00a7 2\u00ba, lei estadual n\u00ba 8.033\/75. Agrega\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00f5es precedentes. Afastamento funcional imperativo. Inexist\u00eancia de fundamento para a percep\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio – ac4.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1621 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Empregados p\u00fablicos. Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de jornada em escala de 12 x 36, mediante acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para a categoria de motoristas profissionais. Par\u00e2metros para fixa\u00e7\u00e3o da jornada em escala de 12 x 36.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1600 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de lei. Cria\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico e altera\u00e7\u00e3o de carreira com aumento de despesa. Necessidade de cumprimento do art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos i e ii, da lei complementar n\u00ba 101\/2000, devidamente comprovado nos autos. Art. 113, \u00a7 8\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Suspens\u00e3o cautelar pelo stf. Novo panorama financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1599 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Progress\u00e3o funcional. Novo regime fiscal. Emendas constitucionais n\u00bas\u00a054 e 55. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 6129\/go. Efic\u00e1cia da segunda parte do art. 46 do adct mantida. Progress\u00f5es suspensas por tr\u00eas anos. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter provis\u00f3rio at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o da medida cautelar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1598 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Sistema de registro de pre\u00e7os. Desnecessidade de autorizo governamental. Medida provis\u00f3ria n. 896\/2019. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1576 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: t\u00edtulo de dom\u00ednio expedido pela ag\u00eancia rural. Im\u00f3vel exclu\u00eddo de a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria de s\u00e3o jo\u00e3o d\u2019alian\u00e7a. Venda a non domino<\/em>. Invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o configurada. Efic\u00e1cia do neg\u00f3cio atingida. Concilia\u00e7\u00e3o inexitosa. Orienta\u00e7\u00e3o pela denega\u00e7\u00e3o do pleito de cancelamento administrativo do t\u00edtulo. Resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o na via judicial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1571 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta. Decreto. Extin\u00e7\u00e3o de dois cargos de assessoramento superior providos. Cria\u00e7\u00e3o de dois novos cargos de assessoramento superior. Mat\u00e9ria de reserva legal. Impossibilidade de consolida\u00e7\u00e3o formal da minuta apresentada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1567 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Diretoria-geral de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ac-4. Servi\u00e7os operacionais (art. 5\u00ba\u00a0da lei estadual n\u00ba 15.949\/2006): atinentes \u00e0 atividade final\u00edstica do \u00f3rg\u00e3o. Impossibilidade de percep\u00e7\u00e3o da verba por servidores que ocupam cargos em comiss\u00e3o ou exercem fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1563 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Organiza\u00e7\u00e3o social estadual. Descompasso entre a denomina\u00e7\u00e3o dos cargos de administra\u00e7\u00e3o superior previstos\u00a0no estatuto social e no plano de cargos da entidade parceira. Identidade das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos. C\u00f4mputo das remunera\u00e7\u00f5es dos superintendentes no percentual definido no item\u00a09.11 da cl\u00e1usula nona do contrato de gest\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1562 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: direito internacional p\u00fablico e administrativo. Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica internacional multilateral. Normas aplic\u00e1veis. Minuta de decreto. Necessidade de instru\u00e7\u00e3o processual complementar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1554 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. An\u00e1lise de juridicidade. 2. Preg\u00e3o eletr\u00f4nico. 2.1 formaliza\u00e7\u00e3o de sistema de registro de pre\u00e7os para eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a ser gerenciado pela secretaria de estado de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o – sedi. 3. Ado\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em conson\u00e2ncia com orienta\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita da procuradoria-geral do estado. 3.1 advento, em \u00e2mbito federal, da medida provis\u00f3ria n. 896, de 06 de setembro de 2019 e do decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 (regulamento do preg\u00e3o federal). 4. Necessidade (ou n\u00e3o) de reserva de cotas \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. 5. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao prosseguimento, condicionada ao atendimento de algumas recomenda\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1551 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. A\u00e7\u00e3o corretiva perpetrada pela controladoria-geral do estado. Carga hor\u00e1ria de servidor com v\u00ednculo com o estado e bolsista do pronatec. Necessidade de cumprimento da carga hor\u00e1ria integral de ambos. Necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de novo ato normativo incluindo a regulamenta\u00e7\u00e3o expressa dessa quest\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1547 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Secretaria de estado da sa\u00fade. Servidores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros entes com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o de origem. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Lei estadual n\u00ba 19.951\/2017. Despacho n\u00ba 501\/2018 sei gab. Pagamento retroativo. Possibilidade. Necessidade de implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos legais e observada a data da publica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da lei estadual 19.951\/2017. Emenda parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa do chefe do poder executivo estadual. Mat\u00e9ria j\u00e1 orientada no despacho n\u00ba 1089\/2019 gab (processo n\u00ba 201900003004949).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1542 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Promo\u00e7\u00e3o de produto com prazo de validade pr\u00f3ximo ao vencimento. Possibilidade. Observ\u00e2ncia do direito de informa\u00e7\u00e3o, na forma prevista na lei estadual n\u00ba 15.401\/2005. Cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferenciados para produtos \u201ctabelados\u201d, a depender da forma de pagamento. Lei n\u00ba 13.455\/2017. Inexist\u00eancia de \u00f3bice.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1540 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Medida provis\u00f3ria n. 896\/2019. Impactos na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do art. 10, i, “c”, do decreto estadual n. 7.468\/2011. Publica\u00e7\u00e3o do aviso no s\u00edtio comprasnet e no s\u00edtio do \u00f3rg\u00e3o\/ente respons\u00e1vel pelo certame. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1487 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Agrodefesa. Redu\u00e7\u00e3o de jornada prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Familiar do servidor portador de defici\u00eancia carecedor de cuidados especiais. Designa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada (fc). Art. 59, iv, da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Carga hor\u00e1ria de 8\u00a0(oito) horas di\u00e1rias ao favorecido com fun\u00e7\u00e3o comissionada (fc). Benef\u00edcios compat\u00edveis. Interpreta\u00e7\u00e3o que privilegia a pol\u00edtica de inser\u00e7\u00e3o dos portadores de defici\u00eancia. Entendimento alinhado com orienta\u00e7\u00e3o precedente da procuradoria-geral do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1478 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Natimorto. Licen\u00e7a-paternidade. Falta de previs\u00e3o\u00a0legal de afastamento para a hip\u00f3tese em espec\u00edfico. Art. 228, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88 destinado apenas \u00e0 m\u00e3e. Cabimento de licen\u00e7a nojo. Art. 35, iii, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1476 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Lei estadual n. 20.489\/2019. Entrada em vigor em 23\/10\/2019. Obriga\u00e7\u00e3o contratual. Previs\u00e3o em editais publicados e contrata\u00e7\u00f5es diretas conclu\u00eddas, a partir de 23\/10\/2019. Aplica\u00e7\u00e3o a termos aditivos que busquem a prorroga\u00e7\u00e3o de ajustes, a partir de 23\/10\/2019. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1473 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: reforma administrativa. Lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Fus\u00e3o, desmembramento, transforma\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Quadros de pessoal. Metago. Lei estadual n\u00ba 15.679\/2006 – agenciarural. Lei estadual\u00a0n\u00ba 15.675\/2006 – seagro. Lei estadual n\u00ba 15.509\/2006 – seplan. Leis estaduais n\u00bas 13.902\/2001 e 15.543\/2006 – aganp. Lei estadual n\u00ba 17.688\/2012 – instituto mauro borges. Lei estadual n\u00ba 15.676\/2006 – agepel. Lei estadual n\u00ba 15.678\/2006 – agel. Redistribui\u00e7\u00e3o de cargo. Atividade-meio. \u00d3rg\u00e3os sucessores. Sic. Seapa. Sead. Secretaria de estado da economia. Secult e\u00a0secretaria de esporte e lazer –\u00a0sel.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1447 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. 1. O acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada entre a administra\u00e7\u00e3o e o empregado p\u00fablico prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica, desde que n\u00e3o gere repercuss\u00e3o ao er\u00e1rio. 2. \u00c9 poss\u00edvel flexibilizar os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada, desde que preservado o turno contratado. 3. O registro da jornada do empregado p\u00fablico dever\u00e1 ser efetuado de maneira detalhada e expressa, com reprodu\u00e7\u00e3o fidedigna dos fatos ocorridos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1443 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Investidura de membro do conselho estadual de educa\u00e7\u00e3o. Parcela de representa\u00e7\u00e3o da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o. Autoindica\u00e7\u00e3o da\u00a0titular da pasta. Manifesta\u00e7\u00e3o anterior exarada pelas procuradorias setoriais da casa civil e da secretaria-geral da governadoria, com orienta\u00e7\u00e3o\u00a0pela exist\u00eancia de incompatibilidade da autoridade compor o conselho estadual da educa\u00e7\u00e3o. Indeferimento do pleito pelo governador do estado. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Perman\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1440 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Piso salarial nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico. Lei n\u00ba 11.738\/2008. Propostas dos \u00f3rg\u00e3os interessados divergentes quanto \u00e0 inclus\u00e3o dos professores p-iii e p-iv no reajuste devido para implemento do piso. Padr\u00e3o m\u00ednimo de vencimento sujeito a reajuste anual. \u00cdndice de reajustamento restrito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do piso. Inexist\u00eancia de direito \u00e0 repercuss\u00e3o do quociente de readequa\u00e7\u00e3o do piso \u00e0s categorias docentes que j\u00e1 auferem vencimento superior. Reajuste vencimental dos servidores administrativos da secretaria da educa\u00e7\u00e3o. Garantia constitucional do sal\u00e1rio-m\u00ednimo a ser considerada para a remunera\u00e7\u00e3o global. Revis\u00e3o geral anual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1417 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Emiss\u00e3o de cheque-moradia. Pessoa jur\u00eddica (construtora). Obra j\u00e1 conclu\u00edda. Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o em outros empreendimentos atrelados ao programa habitar melhor. Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da secretaria de estado da economia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1412 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Atribui\u00e7\u00e3o de procuradoria setorial. Atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de procurador do estado lotado na setorial que reconhece ilegalidade de ato administrativo praticado por secret\u00e1rio que representa. Indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Independ\u00eancia funcional relativa.. Par\u00e2metros. Art. 38-a lc n\u00ba 58\/2006. Desempenho funcional de procuradores do estado com isen\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e alinhado aos interesses e valores do ente, institui\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o ao qual vinculados. Necessidade de intera\u00e7\u00e3o entre os procuradores e dirigentes das entidades.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1407 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: financeiro. Plano anual de despesas da procuradoria-geral do estado. Funproge. Decreto estadual n. 9.283\/2018. An\u00e1lise.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1401 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Regulamento da pge. Art. 37, xviii, \u201ca\u201d, ce. Art. 84, vi, \u201ca\u201d, cf. Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da reserva de lei. Art. 20, \u00a7 1\u00ba, ii, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201ce\u201d, ce. Art. 61, \u00a7 1\u00ba, ii, \u201ca\u201d e \u201ce\u201d, cf. Mat\u00e9ria disciplinada n\u00e3o representa cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, cargo p\u00fablico ou cong\u00eanere, n\u00e3o d\u00e1 ensejo a novas compet\u00eancias administrativas, n\u00e3o afeta direito de terceiros, n\u00e3o inova a ordem jur\u00eddica, n\u00e3o cria despesas p\u00fablicas. Reformula\u00e7\u00e3o do texto para ajustes pontuais. Inexist\u00eancia de \u00f3bices \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o do ato infralegal tencionado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1398 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: auditoria tce. Irregularidades no uso de verbas p\u00fablicas. Ressarcimento ao er\u00e1rio. Tomada de contas especial. Medida excepcional. Necessidade de pr\u00e9vio esgotamento de medidas administrativas para a recomposi\u00e7\u00e3o financeira, com confirma\u00e7\u00e3o do dano e identifica\u00e7\u00e3o dos seus respons\u00e1veis. Sugest\u00e3o para que o processamento se d\u00ea pela controladoria-geral do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1397 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Servidores da secretaria de estado\u00a0da educa\u00e7\u00e3o. Indeferimento de licen\u00e7a para aprimoramento profissional. Ato fundamentado com base apenas no\u00a0decreto estadual n. 9.376\/2019. Conten\u00e7\u00e3o de despesas.\u00a0 Necessidade de aperfei\u00e7oamento da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1392 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Licen\u00e7a remunerada para frequ\u00eancia de doutorado em pol\u00edtica internacional e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos da universidade de coimbra, em portugal. Orienta\u00e7\u00e3o contida no despacho n\u00ba 1243\/2019 gab. Recomenda\u00e7\u00e3o pelo indeferimento. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento. Princ\u00edpio da efici\u00eancia. Art. 89, \u00a7 1\u00ba, da lei estadual n\u00ba 8.033\/75. Possibilidade de deferimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1381 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: sele\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios para atua\u00e7\u00e3o na procuradoria-geral do estado. O art. 31, i, da lei complementar estadual\u00a0n\u00ba 58\/2006, reserva\u00a0ao cejur a atribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. O art. 19 da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019 reserva \u00e0 sead a gest\u00e3o de estagi\u00e1rios. O decreto estadual n\u00ba 9.496\/2019 confere \u00e0 sead atribui\u00e7\u00e3o para reger o processo seletivo unificado. Recomenda\u00e7\u00e3o para excepcionar a pge do referido ato infralegal, no que se refere \u00e0 compet\u00eancia da sead para a sele\u00e7\u00e3o. Preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia espec\u00edfica do cejur para selecionar estagi\u00e1rios da atividade-fim da pge. Emenda no mesmo sentido na portaria n\u00ba 261\/2019 sead, que faz aloca\u00e7\u00e3o de vagas por \u00f3rg\u00e3o e define quantitativos para sele\u00e7\u00e3o unificada e para a livre escolha.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1380 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Delegado da pol\u00edcia civil. Sub judice<\/i>. Reprova\u00e7\u00e3o na prova discursiva. Decis\u00f5es judiciais antag\u00f4nicas em casos id\u00eanticos. Princ\u00edpio da isonomia. Pondera\u00e7\u00e3o. Extens\u00e3o de coisa julgada. Despacho n. 1352\/2018 sei gab. Possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito. Dilig\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1379 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Transfer\u00eancia para a reserva remunerada. Promo\u00e7\u00e3o por antiguidade no curso do processo com efeitos financeiros prospectivos. Necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de encontro de contas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1367 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Transforma\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico em \u00a7 1\u00ba e acr\u00e9scimo do \u00a7 2\u00ba ao art. 78 da lei estadual n\u00ba 19.587\/2017. Inexist\u00eancia de \u00f3bice \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da minuta apresentada, na forma ora orientada. Encaminhamento da proposta para a casa civil.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1365 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Trabalhadores (estatut\u00e1rios, submetidos a regime jur\u00eddico administrativo e celetistas) lotados no vapt-vupt. Viabilidade de concess\u00e3o de intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos para aqueles que laboram com jornada de 7 (sete) horas di\u00e1rias, de segundas \u00e0s sextas-feiras. Viabilidade de concess\u00e3o de intervalo para lanche daqueles que laboram com jornada de 8 (oito) horas di\u00e1rias. Peculiaridades inerentes aos respectivos regimes de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1361 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: analistas de gest\u00e3o administrativa. Requerimento de reajuste remunerat\u00f3rio. Lei estadual n\u00ba 19.929\/2017. Advogados e correlatos. Desvio de fun\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o para revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es. Pedido de revis\u00e3o. Adi 5262. Autonomia universit\u00e1ria. Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de consultoria jur\u00eddica pr\u00f3prio. Discricionariedade da autoridade governamental. Conclus\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o anterior mantida.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1342 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: solicita\u00e7\u00e3o formulada por procurador do estado. Custeio total do curso de mestrado profissional em direito p\u00fablico. Art. 1\u00ba, iv, lei n\u00ba 10.067\/1986. Decreto regulamentador n\u00ba 9.283\/2018. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do procurador-chefe do centro de estudos jur\u00eddicos e do superintendente de gest\u00e3o integrada da procuradoria-geral do estado. Cumprimento dos\u00a0requisitos legais e regulamentares da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1332 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: conv\u00eanio. Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual n\u00ba 17.928\/2012. Encargo do concedente definido no conv\u00eanio. Prorroga\u00e7\u00e3o de \u201cof\u00edcio\u201d. Ato a ser operacionalizado mediante apostilamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1329 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Parte final do inciso iii do art. 2\u00ba do decreto estadual n. 8.013\/2013. Ocupantes de cargos p\u00fablicos com prerrogativas de secret\u00e1rio de estado. Uso de aeronave oficial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1328 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo e financeiro. Realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica por particular. Aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o. Pagamento mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito outorgado de icms. Lei estadual n\u00ba 13.194\/97.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1322 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Renova\u00e7\u00e3o do pedido da redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria. Filha com necessidades especiais. Laudo pericial atesta que a doen\u00e7a da menor n\u00e3o caracteriza defici\u00eancia com base na lei estadual n\u00ba 14.715\/2004. Conforme orienta\u00e7\u00e3o desta casa (despacho n\u00ba 765\/2018 sei gab), a redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria tratada nestes autos est\u00e1 regulamentada no art. 2\u00ba,\u00a0 \u00a73\u00ba, da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Revoga\u00e7\u00e3o do art. 51, \u00a7 4\u00ba, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Altera\u00e7\u00e3o do item 13 do despacho n\u00ba 765\/2018 sei gab, na forma do presente despacho.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1316 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Despesa realizada sem empenho pr\u00e9vio. Ofensa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Possibilidade de, excepcionalmente e a t\u00edtulo de convalida\u00e7\u00e3o, ser realizado o empenho posteriormente, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1308 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Financeiro. Consulta. Composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do pasep. Recursos provenientes do pronatec, de contratos com o detran-go e de rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es de valores das contas de conv\u00eanios.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1305 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: financeiro. Cria\u00e7\u00e3o de fundo rotativo. Obedi\u00eancia aos requisitos legais. Lei complementar estadual n\u00ba 64\/2008.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1290 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Minuta de altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 13.664\/2000. Acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 5\u00ba. Ressalva \u00e0 veda\u00e7\u00e3o contida no caput. Possibilidade para as situa\u00e7\u00f5es excepcionais e espec\u00edficas. Princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. Inexist\u00eancia de \u00f3bice ao prosseguimento da minuta. Recomenda\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es no texto apresentado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1284 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Concess\u00e3o de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores do quadro do instituto mauro borges em exerc\u00edcio nos cargos comissionados de superintendente e gerente na\u00a0secretaria de agricultura, pecu\u00e1ria e abastecimento – seapa. Previs\u00e3o legal. Art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da lei estadual n\u00ba 19.658\/2017. Emenda parlamentar. Medida cautelar deferida em sede de adi suspendendo a concess\u00e3o da aludida vantagem. Inconstitucionalidade formal do dispositivo legal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1283 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Minuta de decreto. Conselho de desenvolvimento do estado – cde\/fco. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o administrativa do poder executivo, por for\u00e7a da lei estadual n\u00ba 20.941\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1281 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Altera\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.165\/2018. Atualiza\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o conforme nova organiza\u00e7\u00e3o administrativa da lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Inclus\u00e3o de dispositivos sobre dispensa de cobran\u00e7a de valores pelo uso do gin\u00e1sio de esportes goi\u00e2nia arena. Coer\u00eancia com o art. 40 da lei estadual n\u00ba 17.928\/2012. Tema inserido na al\u00e7ada regulamentar do chefe do executivo. Utiliza\u00e7\u00e3o inapropriada do termo taxa<\/i>. Substitui\u00e7\u00e3o. Adequa\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica legislativa conforme lei complementar estadual n\u00ba 33\/2001. Inexist\u00eancia de \u00f3bices \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1279 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Impossibilidade jur\u00eddica de acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de presidente da goiasprev e diretor-presidente da prevcom-brc. Veda\u00e7\u00e3o legal e estatut\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1274 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Compet\u00eancia exclusiva da procuradoria-geral do estado. Inconstitucionalidade da lei estadual n\u00ba 19.929\/2017. Ajuizamento de a\u00e7\u00f5es direitas. Sobrestamento do processo administrativo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1270 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Meios administrativos alternativos \u00e0 tomada de contas especial para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1254 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Administrativo. Consulta. Isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda retido na fonte e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Mol\u00e9stias graves. Observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre a mat\u00e9ria. Compet\u00eancia da goiasprev para delibera\u00e7\u00e3o sobre a isen\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1251 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Servidora ingressou no dergo, sob o regime celetista. Posterior submiss\u00e3o ao regime estatut\u00e1rio, por for\u00e7a da lei estadual n\u00ba 11.655\/91. Concess\u00e3o de licen\u00e7a pr\u00eamio computado o tempo de servi\u00e7o celetista. Impossibilidade. Contagem exclusiva do tempo de servi\u00e7o prestado pela servidora ao estado no cargo efetivo (estatut\u00e1rio). Precedentes: despachos \u201cag\u201d n\u00bas 011150\/2006, 000596\/2013, 001273\/2016 e 003810\/2017. N\u00e3o incid\u00eancia do prazo decadencial previsto no art. 54 da lei estadual n\u00ba 13\/800\/2001 para a corre\u00e7\u00e3o dos quinqu\u00eanios computados em desacordo com o estatuto. Precedente: despacho \u201cag\u201d n\u00ba 005778\/2015.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1249 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: ueg. Acordo de coopera\u00e7\u00e3o. Funtec. Programa de desenvolvimento tecnol\u00f3gico. Previs\u00e3o de concess\u00e3o de bolsas remuneradas a docentes da ueg participantes de projetos do ajuste. Regime de tempo integral de dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 doc\u00eancia e \u00e0 pesquisa – rtidp. Art. 14-a da lei nacional n\u00ba 10.973\/2004. Lei n\u00ba 13.243\/2016. Marco legal da ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. Norma geral com escopo de modalidade de incentivo a ser observada\u00a0pelo poder p\u00fablico estadual. Autonomia estadual preservada. Dispositivos estaduais que suplementam a norma nacional. Possibilidade de docentes da ueg em rtidp atuarem no programa ajustado com recebimento de bolsa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1248 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Servidor efetivo da secretaria de estado da sa\u00fade cedido \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais. Possibilidade jur\u00eddica de cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (lei estadual n. 19.951\/2017) com refei\u00e7\u00e3o in natura<\/i>.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1246 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: contrato. Aquisi\u00e7\u00e3o de vale transporte. Redemob cons\u00f3rcio. Exclusividade. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de viagem em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s o pagamento. Exig\u00eancia feita a todos os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, a alcan\u00e7ar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1245 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Minuta de anteprojeto de lei. Proposta de altera\u00e7\u00e3o do inciso iii do art. 20-a da lei estadual n\u00ba 15.704\/2006. Eleva\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o dos cursos ministrados pelas corpora\u00e7\u00f5es militares para fins de elabora\u00e7\u00e3o do qam. Mat\u00e9ria de iniciativa legal reservada ao chefe do poder executivo. Art. 20, \u00a7 1\u00ba, ii, \u201cc\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Oitiva da pol\u00edcia militar do estado de goi\u00e1s. Posterior encaminhamento para a casa civil para o exerc\u00edcio do\u00a0ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do chefe do poder executivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1244 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Reconsidera\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da irretroatividade. Impossibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1243 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Licen\u00e7a remunerada para frequ\u00eancia de doutorado em pol\u00edtica internacional e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos da universidade de coimbra, em\u00a0portugal. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. \u00d3bice ao deferimento do pedido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1236 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Doa\u00e7\u00e3o onerosa de bem im\u00f3vel. Terminal rodovi\u00e1rio de passageiros. Munic\u00edpio de ipor\u00e1. Renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do poder executivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1234 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Doa\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis. Gin\u00e1sios de esportes e terminais rodovi\u00e1rios de passageiros. Dispensa do recebimento do cheque moradia pelo donat\u00e1rio. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1230 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Militar. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Aplicabilidade da emenda constitucional 101\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1229 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Delimita\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios integrantes das unidades regionais da ssp. Mat\u00e9ria de regulamento aut\u00f4nomo. Art. 37, xviii, \u201ca\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Art. 84, vi, \u201ca\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Necessidade de pr\u00e9via consubstancia\u00e7\u00e3o em lei de anteprojeto que aumente o quantitativo de cargos da estrutura da ssp, com equival\u00eancia \u00e0s chefias das unidades disciplinadas nesta minuta. Satisfeita a condicionante, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o do ato infralegal tencionado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1227 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: concurso p\u00fablico da extinta aganp. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Senten\u00e7a coletiva. Execu\u00e7\u00e3o individual. Tr\u00e2nsito em julgado. Limites de gastos com pessoal. Veda\u00e7\u00e3o de provimento de cargos p\u00fablicos. Manuten\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetivadas. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Proibi\u00e7\u00e3o para novos provimentos. Calamidade financeira.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1223 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Vigilante penitenci\u00e1rio. Fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Dgap. Ac1. Lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Verba n\u00e3o destinada aos servidores da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Interpreta\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica, sistem\u00e1tica e restritiva dos comandos da lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Incid\u00eancia dos arts. 152 a 154 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Orienta\u00e7\u00e3o precedente da pge pela extens\u00e3o da ac4 a agentes tempor\u00e1rios. Ratifica\u00e7\u00e3o desse entendimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1219 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidora p\u00fablica estadual. Pge. Pedido de inclus\u00e3o no regime de teletrabalho. Artigo\u00a051, \u00a7 10, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Inexist\u00eancia de decreto regulamentar. Indeferimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1211 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Meios administrativos alternativos \u00e0 tomada de contas especial para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1209 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Solicita\u00e7\u00e3o. Programa fomentar. Impossibilidade do pedido. Reconsidera\u00e7\u00e3o dos termos do despacho n\u00ba 426\/2019 gab. Reorienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1206 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: participa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico efetivo no gansu fellowship program 2019. <\/i>Interc\u00e2mbio cultural estabelecido mediante acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional, firmado entre o estado de goi\u00e1s e a prov\u00edncia chinesa de gansu. Bolsa de estudos, hospedagem\u00a0e passagens a\u00e9reas fornecidas pelo governo chin\u00eas. Situa\u00e7\u00e3o equipar\u00e1vel \u00e0 miss\u00e3o do art. 34, ii, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Circunst\u00e2ncias indicativas do interesse da administra\u00e7\u00e3o no afastamento. Art. 35, xv, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Inaplicabilidade das restri\u00e7\u00f5es previstas no decreto estadual n\u00ba 9.376\/2019. Necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe do executivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1199 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Conselho estadual de assist\u00eancia social-caes. Composi\u00e7\u00e3o. Membros representantes do poder p\u00fablico. Lei estadual n\u00ba 18.185\/2013. Mandato fixo. Institui\u00e7\u00f5es modelos de participa\u00e7\u00e3o popular na tomada de decis\u00f5es pol\u00edticas. Atua\u00e7\u00e3o desvinculada do poder p\u00fablico. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237\/2006 cnas. Previs\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o a qualquer tempo. Representantes do poder p\u00fablico com poder de decis\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica com apre\u00e7o \u00e0 relativa autonomia do caes. Discricionariedade da autoridade p\u00fablica em destituir membros do caes, sujeita a limites. Reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa. Mudan\u00e7as nas unidades das secretarias de estado representadas e na titularidade de cargos com poder decisivo. Conselheiros com mandato em vig\u00eancia. Possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o antes do encerramento do mandato, como efeito da altera\u00e7\u00e3o legal\u00a0de representatividade pela reforma administrativa. Necessidade de decis\u00e3o motivada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1193 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Recurso administrativo. Ex-militar. Acumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo de professor e proventos da reserva remunerada. Reinclus\u00e3o na carreira militar. Impossibilidade. Necessidade de anula\u00e7\u00e3o do ato de reinclus\u00e3o. Superveni\u00eancia da ec n. 101\/2019. Constitucionalidade da cumula\u00e7\u00e3o funcional.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1180 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Minuta de lei. Convoca\u00e7\u00e3o do militar da reserva remunerada para o servi\u00e7o ativo. Solicita\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de dispositivos contidos na minuta anterior. Cumprimento parcial das altera\u00e7\u00f5es sugeridas por esta casa na nova minuta. Necessidade de pequenos ajustes para fins de compatibiliza\u00e7\u00e3o com as orienta\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas desta casa, especialmente, o despacho n\u00ba 641\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1179 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Pagamento de ac4. Arts. 1\u00ba e 5\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Policiais militares com atua\u00e7\u00e3o no batalh\u00e3o de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito. Termo de coopera\u00e7\u00e3o com encargo ao detran\/go de custear com recursos pr\u00f3prios o pagamento da verba. Policiais militares no desempenho da fun\u00e7\u00e3o. Caracteriza\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o operacional. Batalh\u00e3o de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito unidade da organiza\u00e7\u00e3o policial militar. Lei estadual n\u00ba 8.125\/76. Legitimidade do pagamento. Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de rubrica espec\u00edfica para a quita\u00e7\u00e3o em folha.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1178 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Cargos do estado do mato grosso do sul. Professor e gestor de a\u00e7\u00f5es sociais. Cess\u00e3o ao estado de goi\u00e1s. Inaplicabilidade da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Art. 37, xvi, cf. Natureza t\u00e9cnico-cient\u00edfica do segundo cargo. Ind\u00edcios de descumprimento de carga hor\u00e1ria do cargo de magist\u00e9rio. N\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do of\u00edcio de professor. Medidas de saneamento de irregularidade da al\u00e7ada do ente de origem, segundo seu ordenamento jur\u00eddico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1177 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Exclus\u00e3o de multas. Aplicabilidade preventiva. Orienta\u00e7\u00e3o consubstanciada no despacho n\u00ba\u00a0193\/2019 gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1151 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o. Ponto eletr\u00f4nico. Art. 6\u00ba da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Reforma administrativa. Lei estadual n\u00ba 20.491\/2019. Cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior. Exce\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel para os cargos de s\u00edmbolo remunerat\u00f3rio \u201cdas\u201d e \u201cdse\u201d do anexo i da atual organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Exclus\u00e3o do conceito em rela\u00e7\u00e3o aos cargos do anexo iii da lei em tela. Possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de outras hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o ao ponto eletr\u00f4nico, conforme art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, ii, da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Recomenda\u00e7\u00e3o de precis\u00e3o em ato legal formal dos cargos sujeitos \u00e0 excepcionalidade do art. 6\u00ba.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1172 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Teto remunerat\u00f3rio constitucional. Art. 37, xi, cf. Gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso. Portaria n\u00ba 365\/2018-pge. Verba eventual. N\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo. Pagamento com recursos do funproge. Fonte de custeio diversa da do cargo efetivo. Natureza jur\u00eddica especial que justifica a exclus\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio. Resolu\u00e7\u00f5es do cnj e cnmp com previs\u00f5es similares.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1170 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: n\u00facleo executivo de compras e servi\u00e7os especiais. Rela\u00e7\u00f5es protocolares e institucionais do chefe do poder executivo. Convites para eventos festivos, comemora\u00e7\u00f5es e homenagens. Impossibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de regalos e oferta de aux\u00edlios financeiros sen\u00e3o nos casos expressamente previstos em lei. Necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 16.434\/2008 e o respectivo regulamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1148 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio. Sucessivas licen\u00e7as por interesse particular. Pedido de novo afastamento. Ju\u00edzo discricion\u00e1rio da autoridade concedente limitado pelo interesse p\u00fablico envolvido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1141 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tomada de contas especiais (tce\u00b4s). Procedimentos no \u00e2mbito da seapa. Pretens\u00e3o de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio. Re 636.886. Tese de imprescritibilidade. Decreto estadual n\u00ba 8.508\/2015. Resolu\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 16\/2016 – tce. Manual de procedimentos de tomadas de contas especiais da cge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1136 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Restitui\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica. Impossibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1128 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Transfer\u00eancia para a reserva. Militar do quadro da sa\u00fade. Acumula\u00e7\u00e3o de cargo de professor da faculdade de medicina. Legalidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1127 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: aposentadoria. Prejudicial. Omiss\u00e3o de cession\u00e1rio no repasse \u00e0 goiasprev de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas no per\u00edodo da cess\u00e3o. Art. 25, \u00a7 2\u00ba, da lei complementar estadual n\u00ba\u00a0 77\/2010. Dever do estado de goi\u00e1s em efetuar as contribui\u00e7\u00f5es. Hip\u00f3tese que abarca a cota do segurado n\u00e3o descontada da sua remunera\u00e7\u00e3o pelo cession\u00e1rio. Prosseguimento da aposentadoria. Sub-roga\u00e7\u00e3o do estado nos direitos credit\u00edcios da goiasprev. Decad\u00eancia quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. Ressarcimento estatal via a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Imprescritibilidade. Precedentes: despachos \u201cag\u201d n\u00ba 003621\/2017 e 001245\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1124 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: trabalhista. Requerimento. Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sem redu\u00e7\u00e3o da\u00a0remunera\u00e7\u00e3o. Necessidade de cuidar de filho com necessidades especiais. Direito previsto no estatuto do servidor p\u00fablico. Inaplicabilidade a empregado p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1123 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Responsabilidade subsidi\u00e1ria. Culpa\u00a0in vigilando<\/i>. Teses de defesa. Adc n\u00ba 16\/df e re n\u00ba 760.931\/df. Afastamento da responsabilidade. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato. Prova. Prequestionamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1122 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Designa\u00e7\u00e3o de servidores para o exerc\u00edcio de cargos comissionados da estrutura complementar, sem nomea\u00e7\u00e3o e posse por atos dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades. Ilegalidade. Compet\u00eancia privativa do chefe do poder executivo. Possibilidade de delega\u00e7\u00e3o (art. 37, xii, ce). Ainda que o exerc\u00edcio no cargo seja irregular, deve a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pagar os dias efetivamente trabalhados pelo servidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Orienta\u00e7\u00e3o alinhada com os termos dos\u00a0despachos \u201cag\u201d n\u00bas 000342\/2011 (processo n\u00ba 201100003000578), 0002032\/2011 (processo n\u00ba 201100028000412), 0002909\/2011 (processo n\u00ba 201300006034301) e 005433\/2014 (processo n\u00ba 201100010014285)<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1119 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental (apa). Unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel. Terras devolutas estaduais inseridas no interior de unidade de conserva\u00e7\u00e3o (uc). Indisponibilidade. Impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o aos ocupantes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1114 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Consulta. Extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Decis\u00e3o judicial em controle difuso. Abstratiza\u00e7\u00e3o. Corre\u00e7\u00e3o da postura estatal. Cumprimento de decis\u00e3o judicial definitiva.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1110 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: uso de im\u00f3vel p\u00fablico estadual por terceiros. Permiss\u00e3o de uso. Art. 39 da lei estadual n\u00ba 17.928\/2012. Associa\u00e7\u00e3o de servidores. Entidade assistencial de reconhecida idoneidade. Dispensa de chamamento p\u00fablico. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1109 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Previdenci\u00e1rio. Administrativo. Aposentadoria especial. Professor cedido \u00e0 associa\u00e7\u00e3o pestalozzi. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o exarada no despacho “ag” n\u00b0 004505\/2017. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1185 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta. Revoga\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 17.030\/2010, art. 9\u00ba, i e ii, lei n\u00ba 19.569\/2016 e arts. 30, 32 e 33 da lei n\u00ba 13.738\/2000. Comandos cujos efeitos j\u00e1 se exauriram. Normas obsoletas e ineficazes. Garantidas as situa\u00e7\u00f5es de direito adquirido. N\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico na seara judicial. Proposi\u00e7\u00e3o em sintonia com o esp\u00edrito de consolida\u00e7\u00e3o normativa. Art. 13, \u00a72\u00ba, i, da lc n\u00ba 33\/2001. Inexist\u00eancia de \u00f3bices jur\u00eddicos \u00e0 consubstancia\u00e7\u00e3o da minuta. Iniciativa legislativa do chefe do executivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1103 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Financeiro. Reparti\u00e7\u00e3o de receita de impostos. Imposi\u00e7\u00e3o constitucional. Rendimentos banc\u00e1rios dos recursos. Titularidade dos munic\u00edpios.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1101 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta:\u00a0 recebimento de doa\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3vel pelo estado sem fixa\u00e7\u00e3o de prazo para cumprimento do encargo. Requisitos do art. 16 da lrf. Possibilidade de aceita\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o. Posterga\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos do art. 16 da lrf.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1100 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: consulta. Previdenci\u00e1rio. Interpreta\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o contida no despacho n\u00ba 766\/2018 sei gab e despacho n\u00ba 366\/2019 gab. Inexist\u00eancia de obscuridade. Atua\u00e7\u00e3o institucional da procuradoria-geral do estado dentro dos limites legais conferidos \u00e0 atividade consultiva. Ratifica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1096 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. Termo de descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o compartilhada de contrato administrativo. 2. Repasse de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios de unidade resultante de cis\u00e3o, operada por lei superveniente, \u00e0 unidade cindida que permaneceu titularizando contrato de interesse de ambas as pastas. 3. Nota t\u00e9cnica 001\/2019-pge\/nnp\/ag. 4. Desnecessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o governamental para execu\u00e7\u00e3o da despesa, bem como a outorga da procuradoria-geral do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1091 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Financeiro. Reparti\u00e7\u00e3o de receita de impostos. Imposi\u00e7\u00e3o constitucional. Rendimentos banc\u00e1rios dos recursos. Titularidade dos munic\u00edpios.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1078 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Procedimento instaurado para apurar uso de diploma falso em posse no cargo policial. Constata\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de dolo dos servidores. Comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia dos servidores no curso superior. A\u00e7\u00e3o judicial em curso para obten\u00e7\u00e3o da respectiva documenta\u00e7\u00e3o. Necessidade de se oportunizar a apresenta\u00e7\u00e3o do certificado v\u00e1lido do curso de n\u00edvel superior ou apresenta\u00e7\u00e3o de diploma ap\u00f3s o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o judicial em curso.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1058 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo e tribut\u00e1rio. Termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. Acesso \u00e0 base de dados da receita estadual. Sigilo fiscal. Ilegalidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1056 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de cargo em conselho fiscal de estatal e de secret\u00e1rio de estado. Impossibilidade do\u00a0chefe da controladoria-geral do estado\u00a0de exercer fun\u00e7\u00e3o de conselheiro fiscal de\u00a0empresa estatal goiana.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1041 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Direito administrativo. 3. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial preventiva e corretiva. 4. Pretens\u00e3o de pagamento de custos indiretos. 5. A recomposi\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00e3o e despesas indiretas – bdi\u00a0em obras p\u00fablicas e servi\u00e7os de engenharia s\u00f3 s\u00e3o devidas quando constarem expressa e detalhadamente da planilha or\u00e7ament\u00e1ria anexa ao projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia, al\u00e9m de, cumulativamente, comporem a proposta vencedora do certame que formar\u00e1 a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1038 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Altera\u00e7\u00e3o no art. 8\u00ba, inciso ii, da lei estadual n\u00ba 18.464\/2014. Possibilidade. Grupo ocupacional assistente de sa\u00fade\/cargo executor administrativo. Atividades meramente administrativas e burocr\u00e1ticas. Desnecess\u00e1ria a habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e o registro profissional.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1037 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Delegado da pol\u00edcia civil. Sub judice<\/em>. Reprova\u00e7\u00e3o na prova discursiva. Decis\u00f5es judiciais antag\u00f4nicas em casos id\u00eanticos. Princ\u00edpio da isonomia. Pondera\u00e7\u00e3o de interesses.\u00a0POSSIBILIDADE De acordo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1034 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria da educa\u00e7\u00e3o. Est\u00e1gio. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o confere direito de estabilidade por gravidez \u00e0 estagi\u00e1ria (art. 10, ii. \u201cb\u201d. Adct). Rescis\u00e3o unilateral a qualquer tempo. Abono de faltas justificadas por atestado m\u00e9dico. Afastamento do desconto remunerat\u00f3rio pelas aus\u00eancias mediante consenso entre as partes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1032 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Pad sobrestado para aguardar tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o criminal. Retomada do feito. Encaminhamento para novo julgamento pela autoridade. Compet\u00eancia. Artigo 312, iii, \u201ca\u201d, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Decreto estadual n\u00ba 9.405\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1025 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Tribunal de contas dos munic\u00edpios\/go. Lei estadual n\u00ba 16.894\/2010. F\u00e9rias coletivas. Aplica\u00e7\u00e3o supletiva da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Per\u00edodos aquisitivos e concessivos. Crit\u00e9rio da anualidade para contagem do per\u00edodo aquisitivo. Antecipa\u00e7\u00e3o do gozo das f\u00e9rias depois de inteiro o primeiro per\u00edodo aquisitivo. Liberalidade que n\u00e3o interfere na observ\u00e2ncia daquela anualidade quanto ao per\u00edodo aquisitivo. Orienta\u00e7\u00e3o da pge. Precedente. Licen\u00e7a para tratar de interesses particulares ap\u00f3s o gozo de f\u00e9rias coletivas. Ado\u00e7\u00e3o dos instrumentos de folga remunerada e\/ou sistema de plant\u00e3o para a situa\u00e7\u00e3o dos servidores sem direito ao gozo de f\u00e9rias durante as f\u00e9rias coletivas. Recomenda\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de normatiza\u00e7\u00e3o interna da mat\u00e9ria pelo tribunal de contas dos munic\u00edpios do estado de goi\u00e1s.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1022 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Compet\u00eancia. Suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida. Atua\u00e7\u00e3o das especializadas na defesa judicial de agentes p\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1017 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Conflito de compet\u00eancia. Atua\u00e7\u00e3o residual da secretaria estado de de governo – segov. Altera\u00e7\u00e3o do panorama legislativo. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1011 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Minuta de decreto. Autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de arquitetos e engenheiros de diversas \u00e1reas. Possibilidade. Necessidade de excepcional interesse p\u00fablico para atendimento das novas pastas criadas com a nova reforma administrativa. Desnecessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa para a aludida contrata\u00e7\u00e3o. Remunera\u00e7\u00e3o fixada condizente com a lei estadual n\u00ba 13.664\/2000.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1000 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Minuta de decreto e c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta do servidor p\u00fablico estadual. Publica\u00e7\u00e3o do decreto estadual n\u00ba 9.423\/2019. Retorno para an\u00e1lise do artigo 7\u00ba, em face do regime disciplinar disposto na lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Recomenda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no ato normativo para adequa\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico constitucional e legal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 999 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: concurso p\u00fablico. Soldado da pol\u00edcia militar. Edital n\u00ba 01\/2012. Falta ao exame m\u00e9dico. Tutela provis\u00f3ria. Aprova\u00e7\u00e3o demais etapas do certame. Cadastro reserva. Convoca\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Proposta de acordo. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel das autoridades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 878 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Consulta. Servidor exonerado do cargo de dire\u00e7\u00e3o superior na ses. Assun\u00e7\u00e3o de cargo de dire\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o social vinculada \u00e0 ses. Lei n\u00ba 18.846\/2015. Necessidade de cumprimento da quarentena prevista no aludido normativo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 876 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: proposta de acordo. Policial militar. Concurso de 2010. Limite et\u00e1rio. Relevantes investimentos na forma\u00e7\u00e3o. D\u00e9ficit de policiais militares. Pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios. Seguran\u00e7a p\u00fablica. Efici\u00eancia. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do comandante geral. Requisitos para transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 872 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia. Aposentadoria volunt\u00e1ria. Superveni\u00eancia de doen\u00e7a grave definida em lei. Convers\u00e3o de proventos proporcionais para integrais. Manuten\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o. Anula\u00e7\u00e3o do ato concess\u00f3rio. Autoriza\u00e7\u00e3o governamental para interposi\u00e7\u00e3o de adi.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 861 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: minuta de altera\u00e7\u00e3o das leis estaduais n\u00bas 14.657\/2004 e 16.901\/2010. Despacho n\u00ba 445\/2018 sei gab. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Solicita\u00e7\u00e3o de nova an\u00e1lise pela secretaria de estado da casa civil. Retifica\u00e7\u00e3o parcial da orienta\u00e7\u00e3o anterior. Acumula\u00e7\u00e3o de cargo policial civil com o magist\u00e9rio. Possibilidade. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da minuta quanto aos demais pontos, na forma orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 859 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 081\/2019 ses\/go. Sistema de registro de pre\u00e7os. Valor adjudicado inferior a r$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais). Parecer n\u00e3o conhecido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 851 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 038\/2019 ses\/go. Atas de registro de pre\u00e7os n\u00ba 021\/2019 \u201ca\u201d e \u201cb\u201d. Valor adjudicado inferior a r$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais). Parecer n\u00e3o conhecido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 847 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: controladoria-geral do estado de goi\u00e1s. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Contratos de gest\u00e3o. Procedimento de inspe\u00e7\u00e3o. Constata\u00e7\u00e3o de irregularidades. Avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Artigo 15 da lei estadual n. 13.800\/2001. Possibilidade jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 845 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo e judicial. C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. Foro de elei\u00e7\u00e3o. Arbitragem e media\u00e7\u00e3o. Possibilidade jur\u00eddica e vantagens para a cobran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 831 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Previdenci\u00e1rio. Reconhecimento do tempo de servi\u00e7o prestado sob o regime pro labore<\/i>.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 843 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Anteprojeto de lei. Proposta de altera\u00e7\u00e3o dos artigos 75 e 90 da lei estadual n\u00b0 8.033\/75. Inclus\u00e3o de nova modalidade de agrega\u00e7\u00e3o. Exerc\u00edcio de mandato diretivo em associa\u00e7\u00e3o representativa de oficiais e pra\u00e7as da pol\u00edcia militar. Mat\u00e9ria de iniciativa\u00a0reservada ao chefe do poder executivo. Art. 20, \u00a7 1\u00ba, ii, \u201cc\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Encaminhamento para a secretaria de estado da casa civil para o exerc\u00edcio do ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade por parte do chefe do poder executivo<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 840 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de retifica\u00e7\u00e3o do ato de promo\u00e7\u00e3o por bravura. Orienta\u00e7\u00e3o pelo deferimento. Retifica\u00e7\u00e3o nos moldes dos precedentes desta casa: despachos \u201cag\u201d n\u00bas 003982\/2015,\u00a0004002\/2015,\u00a0004949\/2015,\u00a0002682\/2017,\u00a0003962\/2017 e despacho gab n\u00bas 001013\/2018,\u00a04150\/2018\u00a0e 298\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 819 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: administrativo. Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Lei estadual n\u00ba 13.196\/97. Impossibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes. Expressa veda\u00e7\u00e3o contida no art. 3\u00ba do referido diploma legal. Novos contratos tempor\u00e1rios devem observar os requisitos constitucionais pertinentes ao tema. Art. 37, ii e ix, da constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 818 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Secretaria de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica. M\u00e9dicos legistas. Resolu\u00e7\u00e3o administrativa. Carga hor\u00e1ria. Artigo 54 da\u00a0lei estadual n. 10.460\/88. Edital n. 002-ml\/2014 sptc. Manuten\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente firmado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 806 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Disposi\u00e7\u00e3o de procurador do estado para exercer cargo comissionado no supremo tribunal federal. Artigo 52 da lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006. Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do ato de disposi\u00e7\u00e3o para consignar que\u00a0o \u00f4nus para a origem se dar\u00e1 mediante ressarcimento, pelo cession\u00e1rio, dos respectivos custos financeiros, inclusive sociais e previdenci\u00e1rios. Compatibilidade com a regra de conten\u00e7\u00e3o de gastos disposta no art. 3\u00ba, iv, decreto estadual\u00a0n\u00ba 9.376\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 802 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: cess\u00e3o de servidora p\u00fablica efetiva \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de pais e amigos dos excepcionais – apae. Entidade privada sem finalidade lucrativa que presta assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Art. 199, \u00a7 1\u00ba, cf. Possibilidade de fomento pelo estado mediante cess\u00e3o funcional. Formaliza\u00e7\u00e3o por conv\u00eanio. Lei n\u00ba 13.019\/2014. Paralela recomenda\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de lei sobre o tema. Ato legal com previs\u00e3o de procedimento p\u00fablico e objetivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 797 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: abono de perman\u00eancia. Delegada de pol\u00edcia. Fundamento nas leis complementares nacional n\u00ba 51\/85 e estadual n\u00ba 59\/2006. Tempo de exerc\u00edcio como superintendente do procon\/go. \u00d3rg\u00e3o integrante da ssp. Artigo\u00a01\u00ba, \u00a7 1\u00ba, ii, da lei complementar estadual n\u00ba 59\/2006. Atribui\u00e7\u00f5es do procon\/go – \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, e n\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica t\u00edpica. Titularidade do cargo em comiss\u00e3o de superintendente, com afastamento do cargo efetivo. Art. 35, vi, lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Descaracteriza\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o no procon\/go como estritamente policial (ou seja, em condi\u00e7\u00f5es de risco). Impossibilidade de contagem desse per\u00edodo na aposentadoria especial que enseje abono de perman\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 789 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Promo\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia para a reserva remunerada. Acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos j\u00e1 encerrada. Militar agraciado com promo\u00e7\u00e3o por merecimento nesse per\u00edodo. Mudan\u00e7a de entendimento na forma sugerida no parecer geap n\u00ba 641\/2016. Despacho “ag” n\u00ba 001129\/2014 (itens 7 e 8). Desnecessidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo apurat\u00f3rio quando ultrapassado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, salvo evidenciada m\u00e1-f\u00e9. A instru\u00e7\u00e3o processual deve comprovar antecipadamente a aus\u00eancia da m\u00e1-f\u00e9 do militar<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 788 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: direito tribu\u00e1rio e financeiro. Cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em\u00a0d\u00edvida ativa. Multa administrativa. Procon. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\u00a0juros morat\u00f3rios. Previs\u00e3o legal no c\u00f3digo tribut\u00e1rio estadual (cte, art. 198-c c\/c rcte, art. 516-c). Multa morat\u00f3ria. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Necessidade de glosa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 762 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Administrativo. Minuta de lei. Convoca\u00e7\u00e3o do militar da reserva remunerada para o servi\u00e7o ativo. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do texto apresentado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas desta casa. Despachos n\u00bas 88, 98, 134 e 424\/2018 sei gab e\u00a0despachos n\u00bas 407\/2019 e 641\/2019 gab (este \u00faltimo alterou o item 19 do despacho n\u00ba 88\/2018 sei gab e o item 8 do despacho n\u00ba 219\/2019 gab).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 751 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta. Consulta. Secretaria de estado da casa civil. Anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo. Inobserv\u00e2ncia de prazo decadencial. Reconhecimento. Necessidade de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 746 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho. Artigo 51, \u00a7 4\u00ba, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei estadual n\u00ba 20.023\/2018. Restou sem efeito a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o legislativa. Dispositivo legal revogado pelo art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Despacho n\u00ba 765\/2018 sei gab. Possibilidade da redu\u00e7\u00e3o pretendida.\u00a0DESPACHO \u201cag\u201d n\u00ba 002102\/2017. Inaplicabilidade do art. 26, \u00a7 3\u00ba, da lei\u00a0 estadual n\u00ba 10.460\/88 no presente caso.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 743 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: projeto de lei. Funcionamento da sede simb\u00f3lica do estado de goi\u00e1s no munic\u00edpio de an\u00e1polis. Mat\u00e9ria n\u00e3o inserida naquelas de iniciativa privativa do poder executivo para legislar. Precedente da pge. Inexist\u00eancia de raz\u00f5es para veto jur\u00eddico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 734 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: empregado p\u00fablico aposentado. Elei\u00e7\u00e3o para dirigente sindical. Retorno \u00e0 atividade. Impossibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 732 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: direito do trabalho. Empregado p\u00fablico. Benef\u00edcio. Reajuste do aux\u00edlio cesta-alimenta\u00e7\u00e3o. Conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que n\u00e3o representa a categoria. Inaplicabilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 731 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ap\u00f3s exonera\u00e7\u00e3o. Desempenho funcional com aquiesc\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o. Boa-f\u00e9. Pagamento devido. Apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da autoridade superior (art. 38, lei estadual n\u00ba 10.460\/88).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 728 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Vpni. Lei estadual n\u00ba 17.030\/2010. Vantagem prec\u00e1ria. Benef\u00edcio deferido por exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o. Exonera\u00e7\u00e3o. Nomea\u00e7\u00e3o para outro cargo comissionado da sead. Recondu\u00e7\u00e3o n\u00e3o expressa. Impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da verba. Hiato temporal entre os v\u00ednculos p\u00fablicos irrelevante para a conclus\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 722 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Quest\u00f5es relacionadas \u00e0\u00a0licen\u00e7a para exerc\u00edcio de mandato classista. Precedentes da casa sobre o tema. Despachos \u201cag\u201d n\u00bas 004266\/2016,\u00a0004641\/2016,\u00a0003100\/2017,\u00a0003151\/2017 e\u00a0despacho\u00a0n\u00ba 669\/2019 gab. Aplica\u00e7\u00e3o exclusiva do art. 8\u00ba-a da lei n\u00ba 14.657\/2004 (regra especial), em fun\u00e7\u00e3o do caso concreto. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento consubstanciado nos despachos “ag” n\u00bas\u00a0005016\/2016 e 005171\/2016.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 719 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Solicita\u00e7\u00e3o de flexibiliza\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 039\/2018. Forma de cumprimento da carga hor\u00e1ria dos servidores do sistema socioeducativo. Arts. 52 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88 e 2\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da lei estadual n\u00ba 15.694\/2006. Fixa\u00e7\u00e3o legal do quantitativo da jornada. Possibilidade de disciplina diferenciada, por ato infralegal, da forma de atendimento da carga hor\u00e1ria, observados os limites legais. Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, decreto estadual n\u00ba 8.465\/2015. Peculiaridades de cada unidade, \u00f3rg\u00e3o e\u00a0departamento p\u00fablico com repercuss\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o das correspondentes sistem\u00e1ticas de realiza\u00e7\u00e3o da jornada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 711 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Pedido de f\u00e9rias de 20 (vinte) dias semestrais. Indeferimento. Previs\u00e3o nas leis federais\u00a0n\u00bas 1.234\/50 e 8.112\/90. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel somente aos servidores da uni\u00e3o federal. Aus\u00eancia de previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 703 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos da gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de servi\u00e7os de sa\u00fade, institu\u00edda\u00a0pela lei estadual n. 19.912\/2017. Inconstitucionalidade. Nova recomenda\u00e7\u00e3o de propositura de adi. Impossibilidade de sobrestamento dos respectivos processos. Incorpora\u00e7\u00e3o da gees enquanto vigente a citada lei.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 698 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Utiliza\u00e7\u00e3o cumulativa das fontes previstas nos incisos i, ii e v do art. 88-a da lei\u00a0estadual n. 17.928\/2012. \u00danica hip\u00f3tese que autoriza a dispensa prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 88-a da lei estadual n. 17.928\/2012. Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cab\u00edvel na esp\u00e9cie.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 684 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. Novo regime fiscal (nrf). Ec n\u00ba 54\/2017. Art. 46, i, adct. Supera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o desta pge no despacho n\u00ba 381\/2019 gab. Limita\u00e7\u00f5es legais ao espa\u00e7o de discricionariedade da autoridade decisora. Atos concessivos em n\u00famero inexpressivo e em margem previamente quantific\u00e1vel. Despesas com pessoal controladas. Abrang\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o por bravura na hip\u00f3tese permissiva do art. 46, i, adct.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 657 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Ressarcimento de quantia paga pela celg d mediante compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito outorgado de icms. Aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Impossibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 654 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Direito tribut\u00e1rio. Taxa judici\u00e1ria e adicional de 10% (dez por cento) sobre emolumentos destinados ao fundesp-pj. Parcelamento. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Pr\u00e1tica admitida no \u00e2mbito do tribunal de justi\u00e7a do estado de goi\u00e1s. Convalida\u00e7\u00e3o. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Necessidade de previs\u00e3o \u201cde lege ferenda<\/em>\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 652 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo e financeiro. Ato administrativo inv\u00e1lido. Convalida\u00e7\u00e3o. Despesas do exerc\u00edcio anterior, processadas e n\u00e3o processadas. Restos a pagar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 649 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n<\/td>\nEmenta: art. 20, lei estadual n\u00ba 11.383\/90. Promo\u00e7\u00e3o. Oficiais bombeiros militares. Composi\u00e7\u00e3o do quadro de acesso. Interessado responde a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa. Inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal. O inciso xiv do art. 20 da lei estadual n\u00ba 11.383\/90 depende de regulamenta\u00e7\u00e3o. Restri\u00e7\u00e3o que exige pr\u00e9via disciplina normativa. Recomenda\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 11.383\/90, com inclus\u00e3o da\u00a0hip\u00f3tese restritiva.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 647 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: conv\u00eanio a ser celebrado entre o estado de goi\u00e1s e o munic\u00edpio de heitora\u00ed\/go. Ensino fundamental. Municipaliza\u00e7\u00e3o. CESS\u00c3O De im\u00f3vel, m\u00f3veis e servidores p\u00fablicos. Regularidade jur\u00eddica. Manifesta\u00e7\u00e3o pelo prosseguimento do feito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 646 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: direito administrativo e do trabalho. Servidores p\u00fablicos. Empregados p\u00fablicos. Flexibilidade de jornada de trabalho. Acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Controle. Regramento legal distinto. Isonomia de tratamento.\u00a0POSSIBILIDADE, em termos relativos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 644 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por desempenho interino de cargo em comiss\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o\/chefia. Ato de nomea\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o viciado no elemento compet\u00eancia. Precedentes da pge. Atribui\u00e7\u00f5es funcionais essenciais \u00e0\u00a0eficaz e cont\u00ednua presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico na substitui\u00e7\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o ao locupletamento il\u00edcito. Ato convalid\u00e1vel. Pagamento devido. Recomenda\u00e7\u00e3o para adequado e antecipado planejamento no gerenciamento de pessoal. Possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional conforme art. 38 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 641 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minist\u00e9rio p\u00fablico estadual. Representa\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n\u00ba 19.966\/2018. Convoca\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o ativo de militar da reserva. Pedido da advocacia setorial da ssp de altera\u00e7\u00e3o do entendimento assentado em manifesta\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas desta casa. Reafirma\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o contida nos despachos n\u00ba 88, 98, 134,\u00a0424\/2018 sei\u00a0gab e 407\/2019 gab, com novo fundamento (revis\u00e3o do item 19 do despacho n\u00ba 88\/2018 sei gab). Retifica\u00e7\u00e3o do item 8 do despacho n\u00ba 219\/2019 gab. N\u00e3o acolhimento da sugest\u00e3o apresentada na pe\u00e7a opinativa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 631 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Direito tribut\u00e1rio e administrativo. Termo de acordo de regime especial – tare. Reenquadramento ou prorroga\u00e7\u00e3o. Retroatividade. Atos administrativos sucessivos e aut\u00f4nomos. Necessidade de se observar o disposto no ato imediatamente anterior. Contrato aditivo celebrado com ag\u00eancia de fomento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 626 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo e financeiro. Benef\u00edcio fiscal. Cr\u00e9dito outorgado de icms mediante a concess\u00e3o de cr\u00e9dito condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Compatibilidade com a constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 625 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Eleitoral. Requisi\u00e7\u00e3o de servidores pela justi\u00e7a eleitoral. Lei\u00a0n. 4.737\/1965,\u00a0lei n. 6.999\/1982\u00a0e resolu\u00e7\u00e3o tse n. 23.523\/2017. Limites. \u00d4nus financeiros. Par\u00e2metros temporais. Veda\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 624 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo e financeiro. Fundos especiais. Modifica\u00e7\u00e3o dos objetivos e finalidades para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas. 1 \u2013 \u00e9 poss\u00edvel ao legislador fazer inova\u00e7\u00f5es nas normas que orientam a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos especiais, desde que observada a coer\u00eancia e a harmonia do sistema normativo que rege o direito financeiro. 2 – n\u00e3o \u00e9 adequada a cria\u00e7\u00e3o de despesa \u00e0 conta de fundo especial em disson\u00e2ncia com as compet\u00eancias materiais do \u00f3rg\u00e3o ou unidade or\u00e7ament\u00e1ria a que se vincula, em raz\u00e3o da evidente inexist\u00eancia leg\u00edtima das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias exig\u00edveis para a assun\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o das despesas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 623 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis. Compet\u00eancia privativa da uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o. Aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Doa\u00e7\u00e3o. Normas gerais. Art. 17, inciso ii, “a”, lei federal n\u00ba 8.666\/1993. Normas espec\u00edficas. Lei estadual n\u00ba 19.853\/2017. Possibilidade de doa\u00e7\u00e3o para munic\u00edpio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 622 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta:\u00a0consulta. Licen\u00e7a para mandato classista. Convalida\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos j\u00e1 consumados. V\u00edcio de compet\u00eancia. Confirma\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico sob risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Regulariza\u00e7\u00e3o funcional.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 620 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Cargo de t\u00e9cnico de seguran\u00e7a de pessoas do quadro de pessoal do banco central do brasil. Requisitos para provimento. Conclus\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade, comprova\u00e7\u00e3o de conhecimentos espec\u00edficos e participa\u00e7\u00e3o em programa de capacita\u00e7\u00e3o. Cargo t\u00e9cnico e\/ou cient\u00edfico. Legalidade da sua acumula\u00e7\u00e3o com o cargo de professor. Art. 37, xvi, da constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 617 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Disposi\u00e7\u00e3o de servidores. Contagem de tempo de servi\u00e7o. Progress\u00e3o na carreira. Licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 616 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Institui\u00e7\u00e3o do conselho estadual de l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais- lgbtt no \u00e2mbito da secretaria de estado de desenvolvimento social. Conselho de direito. Participa\u00e7\u00e3o popular na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Art. 204, ii, da cf\/88. \u00d3rg\u00e3o colegiado que n\u00e3o \u00e9 ente governamental t\u00edpico. Novidade que n\u00e3o gera despesa p\u00fablica e sequer determina novas compet\u00eancias administrativas. Incid\u00eancia do art. 84, vi, \u201ca\u201d, da cf\/88. Aus\u00eancia de \u00f3bices jur\u00eddicos \u00e0 consubstancia\u00e7\u00e3o formal da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 613 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: venda direta para atendimento de interesse espec\u00edfico. Diverg\u00eancia da \u00e1rea do im\u00f3vel apurada pela sead em rela\u00e7\u00e3o aos cadastros da prefeitura de goi\u00e2nia. Verifica\u00e7\u00e3o junto ao cri. Venda parcelada. Art. 17 da lei estadual n\u00ba 17.545\/2012. Plano real. Periodicidade anual de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 612 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Licen\u00e7a pr\u00eamio. Primeiro quinqu\u00eanio. Interrup\u00e7\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o e exclus\u00e3o do per\u00edodo de disposi\u00e7\u00e3o da servidora para outro ente. Retifica\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 166\/2019 gab. Segundo per\u00edodo. Concess\u00e3o. Deferimento. Portaria de subdelega\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019 pa. Necessidade de observ\u00e2ncia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba. De conformidade com o disposto no art. 6\u00ba da portaria n\u00ba 127\/2018 gab e \u00a7 8\u00ba do art. 2\u00ba da portaria n\u00ba 130\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 600 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de revis\u00e3o de enquadramento. Nomea\u00e7\u00e3o retroativa a 1998 por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. Posse em 2018. Est\u00e1gio probat\u00f3rio. Progress\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento do tempo laborado em comissionamento como de exerc\u00edcio no cargo efetivo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 599 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa. Atribui\u00e7\u00e3o para firmar termos de cess\u00e3o de uso de terminais rodovi\u00e1rios de passageiros com munic\u00edpios. Transfer\u00eancia da compet\u00eancia \u00e0 secretaria de estado do meio ambiente e desenvolvimento sustent\u00e1vel. Art. 37, inciso v, par\u00e1grafo \u00fanico, e inciso xviii, al\u00ednea \u201ca\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. Art. 84, inciso vi, al\u00ednea \u201ca\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Mat\u00e9ria deleg\u00e1vel. Observ\u00e2ncia dos arts. 12 a 14 da lei estadual n\u00ba 13.800\/2001. Aus\u00eancia de \u00f3bices jur\u00eddicos \u00e0 minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 592 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: abono eleitoral. Art. 98 da lei federal n\u00ba 9.504\/97. Requerimento para gozo. Presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o eleitoral em v\u00ednculo funcional diverso. Art. 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o tse n\u00ba 22.247\/2008. Indeferimento do pleito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 589 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho “gab” n\u00ba 001167\/2018. Atos administrativos inconstitucionais. Ofensa ao princ\u00edpio da obrigatoriedade de concurso p\u00fablico para provimento. Decad\u00eancia do poder de autotutela administrativa. Quest\u00e3o objeto do re n\u00ba 817.338. Repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo stf. Orienta\u00e7\u00e3o para que sobrestadas medidas de nulidade dos atos inconstitucionais at\u00e9 o julgamento do re n\u00ba 817.338. Referencial jurisprudencial adequado para justificar o sobrestamento. Reafirma\u00e7\u00e3o do despacho “gab” n\u00ba 001167\/2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 579 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: concurso p\u00fablico da pol\u00edcia militar para cadetes. Cadastro de reserva. Matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de ordem judicial. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o provimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 567 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de decreto. Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. Prova de aptid\u00e3o f\u00edsica. Investiga\u00e7\u00e3o social. Etapas de concurso p\u00fablico ao cargo de agente de seguran\u00e7a prisional. Art. 5\u00ba, ii a iv, da lei estadual n\u00ba 14.237\/2002. Crit\u00e9rios objetivos e compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo. Diretrizes afinadas \u00e0 lei estadual n\u00ba 19.587\/2017 e \u00e0 jurisprud\u00eancia superior. Complementa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo edital do certame e por ato do diretor-geral de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Inexist\u00eancia de \u00f3bice jur\u00eddico \u00e0 formal consolida\u00e7\u00e3o da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 563 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Pagamento de diferen\u00e7as de promo\u00e7\u00f5es concedidas aos professores ap\u00f3s o prazo legal. Exerc\u00edcios de 2015 e 2016. Possibilidade. Precedentes desta casa. Orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 551 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: processo administrativo disciplinar – pad. Capitula\u00e7\u00e3o: artigo\u00a0303, liv\u00a0c\/c\u00a0artigo\u00a089 da lei n\u00ba 8.666\/93. Sujeito ativo do crime. Autoria, coautoria e participa\u00e7\u00e3o. Artigo\u00a029 do c\u00f3digo penal. Exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico. Jurisprud\u00eancia superior. Decis\u00f5es do stf divergentes acerca da prova do efetivo preju\u00edzo para caracteriza\u00e7\u00e3o do delito. Tese pela classifica\u00e7\u00e3o do crime como formal mais favor\u00e1vel ao interesse p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 538 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia em decorr\u00eancia de posse do servidor civil em cargo militar. Impossibilidade. Necessidade de exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou a pedido, retroativos \u00e0 data da posse na gradua\u00e7\u00e3o militar.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 532 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: sistema de v\u00eddeo monitoramento na seguran\u00e7a p\u00fablica. Acesso \u00e0s imagens por terceiros. Art. 5\u00ba, xxxiii, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Dados atinentes \u00e0 intimidade e vida privada. Restri\u00e7\u00f5es. Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 531 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Proposta de altera\u00e7\u00e3o do artigo 40 e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 19.587\/2017. Adequa\u00e7\u00e3o ao novo entendimento jurisprudencial do stf. Repercuss\u00e3o geral no recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.058.333\/pr. Previs\u00e3o de possibilidade de remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica pelas candidatas gestantes. Medida salutar para evitar demandas judiciais sem chance de \u00eaxito. Encaminhamento para a casa civil, com recomenda\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 proposta apresentada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 507 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Consulta.\u00a0SECRETARIA De estado de desenvolvimento social. Reforma administrativa. Incorpora\u00e7\u00e3o de secretaria. Ordenador de despesa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 486 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minuta de lei. Altera\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, inciso i, da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. Composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais- oss. Exclus\u00e3o de membros representantes do poder p\u00fablico. Inexist\u00eancia de \u00f3bice jur\u00eddico \u00e0 proposta. Mat\u00e9ria sujeita \u00e0 compet\u00eancia legislativa do estado de goi\u00e1s. Ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 457 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda. Convers\u00e3o em pec\u00fania. Ato concessivo da licen\u00e7a. Superveniente \u00e0 concess\u00e3o da\u00a0aposentadoria volunt\u00e1ria, durante o gozo do licenciamento. Atos contrapostos. Inaplicabilidade do despacho n\u00ba 243\/2018 sei gab. Precedentes: despachos n\u00ba 892\/2018 sei gab e n\u00ba 1076\/2018 sei gab. Indeferimento do pleito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 456 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Conflito de compet\u00eancia. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa n\u00ba 5050049.14.2019.8.09.0051, em tr\u00e2mite perante a 2\u00aa vara da fazenda p\u00fablica estadual da comarca de goi\u00e2nia. Questionamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei estadual n\u00ba 19.954\/2017, que concedeu acr\u00e9scimo de r$ 23.000.000,00 (vinte e tr\u00eas milh\u00f5es de reais) de cr\u00e9dito outorgado sem cumprir os requisitos da constitui\u00e7\u00e3o federal, da lei de responsabilidade fiscal e da lei complementar n\u00ba 160\/2017. Fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia perante a procuradoria tribut\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 445 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. Neg\u00f3cios p\u00fablicos. 2. Consulta. 3. Aplica\u00e7\u00e3o no tempo, aos contratos de gest\u00e3o j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o, da lei estadual n. 18.331, de 30 de dezembro de 2013, que inseriu o art. 14-b \u00e0 lei estadual n. 15.503\/2005. 4. Compatibiliza\u00e7\u00e3o com a garantia fundamental da irretroatividade das leis e \u00e0 intangibilidade do ato jur\u00eddico perfeito, segundo a conforma\u00e7\u00e3o \u00a0dada pelo direito infraconstitucional. 5. Orienta\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 responsabilidade pelas diferen\u00e7as repassadas a maior \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 446 – SEI -GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Secretaria de estado da sa\u00fade. Pagamento do pr\u00eamio de incentivo para os servidores comissionados exonerados e posteriormente nomeados para novo cargo de confian\u00e7a. Possibilidade. Princ\u00edpio da razoabilidade. Exclus\u00e3o dos dias n\u00e3o trabalhados.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 442 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Conselho estadual de cultura. Servidor ocupante de cargo de chefia na secretaria de estado da cultura. Cumula\u00e7\u00e3o do cargo com a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro. Percep\u00e7\u00e3o de incentivos da lei estadual n. 17.627\/2012 (goyazes). Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o do entendimento proferido no\u00a0despacho n\u00ba 343\/2019\u00a0gab (processo n. 201900013000873).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 440 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: secretaria de estado da sa\u00fade. Organiza\u00e7\u00e3o social. Movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Lei estadual n. 15.503\/2005. Lei estadual n. 18.364\/2014. Possibilidade, desde que atendidos determinados condicionantes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 430 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Di\u00e1ria para alimenta\u00e7\u00e3o e pousada. Fornecimento de hospedagem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o. Decreto estadual\u00a0 n. 7.141\/2010. Orienta\u00e7\u00e3o com efeitos ex nunc<\/i>.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 429 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: concurso p\u00fablico. Aganp. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Ordem de nomea\u00e7\u00e3o de todos os candidatos. Cadastro de reserva. Impossibilidade de provimento dos\u00a0cargos al\u00e9m do limite de vagas dispon\u00edveis. Novo regime fiscal. Redu\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal. Impossibilidade de provimento imediato. Provid\u00eancias. Adequa\u00e7\u00e3o do cronograma de nomea\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 426 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: concess\u00e3o do benef\u00edcio do programa fomentar \u00e0 empresa unidrogas ind\u00fastria & com\u00e9rcio de medicamentos ltda.\u00a0TRANSFER\u00caNCIA Da benesse \u00e0 empresa cifarma\u00a0 cient\u00edfica farmac\u00eautica ltda. N\u00e3o aperfei\u00e7oamento. Possibilidade de frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o verificada. Continuidade do processo de contrata\u00e7\u00e3o admitida. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 13, inciso i, do decreto estadual n\u00ba 3.822\/92. Viabilidade de prorroga\u00e7\u00e3o pelo conselho deliberativo produzir\/fomentar, por prazo indeterminado, para assinatura do aditivo contratual. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hodierna da empresa e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 422 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade durante o gozo de f\u00e9rias. Suspens\u00e3o das f\u00e9rias. Despacho n\u00ba 420\/2019 gab. Direito constitucional subjetivo de f\u00e9rias. Direito fundamental social. Princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso. Possibilidade de reprograma\u00e7\u00e3o do intervalo de usufruto de f\u00e9rias simult\u00e2neo ao da licen\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 420 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: concess\u00e3o de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia durante o gozo de f\u00e9rias. Per\u00edodos de afastamentos coincidentes. Interrup\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias. Art. 213 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Direito constitucional subjetivo de f\u00e9rias. Direito fundamental social. Princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso. Possibilidade de reprograma\u00e7\u00e3o do intervalo de usufruto de f\u00e9rias simult\u00e2neo ao de licen\u00e7a, cujo gozo \u00e9 vinculado (art. 215, i, ii e iii, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88). Revis\u00e3o do entendimento consubstanciado no despacho \u201cag\u201d 006489\/2015.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 415 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Conv\u00eanio. Curso de forma\u00e7\u00e3o de oficiais da pol\u00edcia militar do amap\u00e1. Possibilidade jur\u00eddica. Orienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 414 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Contrato de gest\u00e3o. Acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos. Teto remunerat\u00f3rio constitucional aplic\u00e1vel somente a servidores p\u00fablicos. Compet\u00eancia do conselho de administra\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social fixar a remunera\u00e7\u00e3o no seu \u00e2mbito interno. Teto remunerat\u00f3rio definido no art. 4\u00ba lei estadual n. 15.503\/2005.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 413 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de import\u00e2ncias percebidas indevidamente. Pedido de devolu\u00e7\u00e3o das respectivas quantias em face da orienta\u00e7\u00e3o contida no despacho \u201cag\u201d n\u00ba 002668\/2016. Indeferimento em caso an\u00e1logo pelo despacho \u201cag\u201d n\u00ba 000477\/2018. Questionamento da advocacia setorial sobre o marco inicial da boa f\u00e9 do servidor. Recomenda\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o do tratamento tra\u00e7ado no despacho \u201cag\u201d 002668\/2016 no presente caso e similares. Despacho \u201cag\u201d n\u00ba 005558\/2016. Precedentes recentes do stj.<\/td>\n<\/tr>\n
Despachos 407 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: minist\u00e9rio p\u00fablico estadual. Representa\u00e7\u00e3o para fins de propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n\u00ba 19.966\/2018. Convoca\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o ativo de militar da reserva. Reafirma\u00e7\u00e3o dos despachos n\u00bas 88, 98, 134 e 424\/2018 sei gab. Nova provoca\u00e7\u00e3o da\u00a0autoridade\u00a0p\u00fablica\u00a0e do chefe do poder executivo para revoga\u00e7\u00e3o do normativo ou autoriza\u00e7\u00e3o para propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 404 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Tribut\u00e1rio. Previdenci\u00e1rio. Consulta. Incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o inss sobre os aux\u00edlios-alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem, previstos nas leis estaduais n. 19.951\/2017 e n\u00ba 19.658\/2017. Obrigatoriedade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despachos 401 – SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Viola\u00e7\u00e3o, em tese, do art. 7\u00ba da lei n. 10.520\/2002. Prazo quinquenal para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 400 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: tribut\u00e1rio. Servidor aposentado. Neoplasia maligna. Isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao que excede duas vezes o teto do regime geral de previd\u00eancia social. Deferimento. Restitui\u00e7\u00e3o devida a partir da data da aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 381 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta<\/b>: promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura durante vig\u00eancia do novo regime fiscal (nrf). Ec n\u00ba 54\/2017. Art. 46, inciso i, do adct. Interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica e sistem\u00e1tica. A exce\u00e7\u00e3o constitucional quanto \u00e0s promo\u00e7\u00f5es anuais nas carreiras da secretaria de estado da seguran\u00e7a p\u00fablica (ssp), s\u00e3o restritas \u00e0s ordin\u00e1rias –\u00a0antiguidade e merecimento. Impossibilidade de promo\u00e7\u00f5es por ato de bravura no per\u00edodo trienal do art. 46, inciso i, do adct. Arts. 23 e 24, par\u00e1grafo \u00fanico, da lindb. Irretroatividade da presente orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 375 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Cess\u00e3o de servidor estatut\u00e1rio efetivo para empresa estatal. Cumula\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos vedada. Necessidade de afastamento. Efeitos remunerat\u00f3rios e tribut\u00e1rios. Corte de teto. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 371 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Professores com duplo v\u00ednculo (estadual e municipal) e cargo em comiss\u00e3o. Afastamento das fun\u00e7\u00f5es referentes ao cargo estadual para exerc\u00edcio do oficio comissionado. Disposi\u00e7\u00e3o de servidor municipal para o estado. Cumprimento da carga hor\u00e1ria do cargo de origem, observada a compatibilidade de hor\u00e1rios. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 362 SEI- GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: adicional de titula\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento. Lei estadual n\u00ba 18.464\/2014. Artigo 18, caput<\/i>. Exig\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre o curso de aperfei\u00e7oamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo. T\u00e9cnico em laborat\u00f3rio. Curso de especializa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica. Manifesta\u00e7\u00e3o pelo deferimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 360 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento. Acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de auxiliar de laborat\u00f3rio e t\u00e9cnico em laborat\u00f3rio. Impossibilidade. Hip\u00f3tese que n\u00e3o se insere na regra de exce\u00e7\u00e3o constitucional (art. 37, inciso xvi, al\u00ednea \u201cc\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o federal). Auxiliar de laborat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 profissional de sa\u00fade com profiss\u00e3o regulamentada. Mat\u00e9ria orientada pelos despachos gab n\u00bas 001081\/2018 e\u00a0001199\/2018. Retifica\u00e7\u00e3o da parte final do item 32 do despacho \u201cag\u201d n\u00ba 002489\/2017, mais precisamente de seu n\u00famero “vi”, bem como do\u00a0despacho \u201cag\u201d n\u00ba 0\u200b06096\/2009.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 353 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Anula\u00e7\u00e3o de ato de averba\u00e7\u00e3o. Prazo decadencial pedido da goiasprev de reorienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Controv\u00e9rsia entre os despachos \u201cag\u201d 003754\/2017 e \u201cag\u201d 004569\/2017. Premissa f\u00e1tica equivocada no primeiro despacho. Retifica\u00e7\u00e3o parcial. Uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento. Anula\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o para efeito de aposentadoria. N\u00e3o incid\u00eancia do prazo decadencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 350 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: conseg\u00b4s. Pol\u00edcia comunit\u00e1ria. Entidades com natureza jur\u00eddica privada. Legitimidade da portaria n\u00ba 1824\/2014-ssp. \u201cconv\u00eanio<\/i>\u201d com ente municipal. Impossibilidade de uso das verbas transferidas pelo munic\u00edpio ao conseg para pagamento de ajuda de custo indenizat\u00f3ria ac-4. Possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico pelo conseg para atividade-meio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 344 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: compromisso de compra e venda. Pagamento de parcelas inadimplidas. Requerimento de cession\u00e1rio (terceiro). Aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es do adquirente origin\u00e1rio. Inexigibilidade de declara\u00e7\u00e3o em comisso. Irregularidade da cadeia possess\u00f3ria. Indeferimento do pagamento das parcelas atrasadas. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Lei estadual n\u00ba 17.545\/2012. Prosseguimento da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 343 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Conselho estadual de cultura. Servidor ocupante de cargo de chefia na secretaria de estado da cultura. Cumula\u00e7\u00e3o do cargo com a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro. Possibilidade, com a ressalva de\u00a0impedimento tempor\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 342 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo\/trabalhista. Anteprojeto de lei. Ag\u00eancia brasil central. Institui a gratifica\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o por produtividade (gpp) e cria cargo comissionado. Manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao encaminhamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 341 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Remo\u00e7\u00e3o e\/ou disposi\u00e7\u00e3o de delegado de pol\u00edcia do estado do par\u00e1\u00a0para exercer as fun\u00e7\u00f5es de delegado de pol\u00edcia deste estado. Impossibilidade. Afronta ao artigo 37, inciso ii, da cf\/88.\u00a0ATIVIDADES Administrativas e\/ou de assessoramento pr\u00f3prias de cargo em comiss\u00e3o. Decreto estadual n. 6.642\/2007. Despacho n\u00ba 77\/2019 sei gab. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o improcedente. Manuten\u00e7\u00e3o da\u00a0orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 336 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Anteprojeto de lei. Iniciativa da pol\u00edcia militar do estado de goi\u00e1s. Concess\u00e3o de pens\u00e3o especial vital\u00edcia aos benefici\u00e1rios que especifica. Manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao encaminhamento por v\u00edcios de inconstitucionalidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 335 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Constitucional. Anteprojeto de lei. Iniciativa da pol\u00edcia militar do estado de goi\u00e1s. Concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte vital\u00edcia aos benefici\u00e1rios que especifica. Manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao encaminhamento por v\u00edcios de inconstitucionalidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 334 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para atendimento de interesse espec\u00edfico. Venda direta.\u00a0EXIG\u00caNCIA De finalidade\u00a0residencial ou mista pelo art. 14, ii, da lei n. 17.545\/2012. Impossibilidade de loca\u00e7\u00e3o. Proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Minuta de anteprojeto de lei. Compromisso\u00a0de compra e venda de im\u00f3vel\u00a0p\u00fablico\u00a0estadual\u00a0firmado\u00a0sob a \u00e9gide de leis anteriores. Desnecessidade de declara\u00e7\u00e3o em comisso. Direito potestativo do estado \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Possibilidade de conserva\u00e7\u00e3o do contrato. Ren\u00fancia do promitente comprador \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o das parcelas inadimplidas, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo a terceiros. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas. N\u00e3o inclus\u00e3o de juros morat\u00f3rios. Autoriza\u00e7\u00e3o do governador.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 330 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Procedimento mp\/go. Inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 121\u00a0da lei estadual n\u00ba 13.909\/2001. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos\u00a0prevista no art. 37, xvi, da constitui\u00e7\u00e3o federa, n\u00e3o se sujeita ao limite de 60 (sessenta) horas semanais previsto em norma infraconstitucional. Entendimento firmado pelo stf e stj. Constitucionalidade do dispositivo legal atacado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 329 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Lei estadual n\u00ba 17.683\/2012. Pagamento da gase restrito aos servidores dos quadros da antiga secretaria de estado da mulher, do desenvolvimento social, da igualdade racial, dos direitos humanos e do trabalho (atual secretaria de estado de desenvolvimento social), com lota\u00e7\u00e3o ou \u00e0\u00a0servi\u00e7o da gecria (art. 1\u00ba). Aos servidores da secretaria de estado da educa\u00e7\u00e3o, inclusive os tempor\u00e1rios, \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba da mesma lei. O pagamento da vantagem independe da celebra\u00e7\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, decreto estadual n\u00ba 7.723\/2012.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 324 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Posterga\u00e7\u00e3o do registro da aposentadoria. Determina\u00e7\u00e3o do tce. Necessidade de anula\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 1652\/secc. Fixa\u00e7\u00e3o de proventos do aposentado no cargo de advogado assistente de procuradoria parametrizado ao cargo de defensor p\u00fablico. Necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o do enquadramento na carreira de defensor p\u00fablico ao servidor em atividade. Impossibilidade de enquadramento do inativo. Aus\u00eancia do tempo de cinco anos no referido cargo. Situa\u00e7\u00e3o ofensiva ao art. 40, \u00a7 2\u00ba, cf e art. 3\u00ba, ii, ec 47\/2005. Necessidade de anula\u00e7\u00e3o parcial do despacho n\u00ba 1652\/secc.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 323 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Autarquia especial. Goiasprev. Conselho estadual de previd\u00eancia – cep e conselho fiscal. Implementa\u00e7\u00e3o de jetons. Possibilidade. Ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 318 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. Cobran\u00e7a da taxa de servi\u00e7os estaduais (tse) prevista no inciso i do\u00a0artigo 3\u00ba da lei estadual n\u00ba 18.282\/2013 – lei do freap e inciso i do\u00a0artigo 3\u00ba decreto estadual n\u00ba 8.410\/2015 – regulamento do freap. Inconstitucionalidade declarada. 2. Aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida no re n\u00ba 535.085\/go, veiculada no despacho \u201cag\u201d n\u00ba 006680\/2018. 3. Impossibilidade de cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7os estaduais pela atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica em eventos privados, realizados em ambientes abertos ou fechados, com pagamento de ingresso ou n\u00e3o. 4. A seguran\u00e7a p\u00fablica constitui dever do estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e \u00e0 incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 315 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Servidores p\u00fablicos federais cedidos. Secretaria de estado da sa\u00fade. Jornada de trabalho. Carga hor\u00e1ria de 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas di\u00e1rias. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o exarada no despacho ag n\u00b0 001794\/2017. Manuten\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 314 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta<\/strong>: 1. Consulta. 2. Contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria mantidos pela goinfra (antiga agetop). 3. Inadimplemento contumaz da administra\u00e7\u00e3o que resultou na paralisa\u00e7\u00e3o quase que completa do servi\u00e7o, de natureza essencial, cuja solu\u00e7\u00e3o de continuidade esvazia a atua\u00e7\u00e3o\u00a0final\u00edstica da entidade aut\u00e1rquica, acarreta riscos \u00e0 vida e integridade f\u00edsica dos condutores, deteriora o patrim\u00f4nio p\u00fablico e gera consequ\u00eancias danosas ao desenvolvimento do estado. 4. Situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade que justifica a liquida\u00e7\u00e3o seguida do pagamento de obriga\u00e7\u00f5es cumpridas em exerc\u00edcios anteriores, mas reconhecidos no exerc\u00edcio corrente, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no or\u00e7amento. 5. Obrigatoriedade de pagamentos em ordem cronol\u00f3gica das datas de exigibilidade das despesas relacionadas ao servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o da malha vi\u00e1ria estadual, a fim de propiciar a regulariza\u00e7\u00e3o financeira dos contratos e o conseguinte\u00a0restabelecimento da execu\u00e7\u00e3o contratual. 6. Possibilidade de expans\u00e3o subjetiva dos efeitos de ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de contas do estado, por atua\u00e7\u00e3o oficiosa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que determina a aplica\u00e7\u00e3o linear de desconto \u00e0 totalidade do pre\u00e7o do servi\u00e7o contratado e, consequentemente, a glosa sobre os descontos\u00a0que excedessem o referido percentual, a fim de se apurar o saldo devedor. 7.\u00a0RETEN\u00c7\u00c3O Cautelar que deve ser sempre que poss\u00edvel precedida de contradit\u00f3rio e ampla defesa ou, na eventual impossibilidade, ser franqueado de modo diferido em procedimento administrativo espec\u00edfico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 312 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Cargo de provimento em comiss\u00e3o. Estabilidade provis\u00f3ria de gestante (art. 10, ii, \u201cb\u201d, adct). Licen\u00e7a-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias (art. 228 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88). Consulta em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo a ser indenizado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 311 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Licen\u00e7a por motivo de afastamento de c\u00f4njuge. Arts. 235 a 238 da lei estadual\u00a0n\u00ba 10.460\/88. Art. 226\u00a0da constitui\u00e7\u00e3o federal. Implementado os requisitos legais, o servidor tem direito ao afastamento. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da superveniente transfer\u00eancia de of\u00edcio para outra localidade do c\u00f4njuge. Possibilidade de concess\u00e3o da licen\u00e7a ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Suspens\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o exigida pelo art. 41, \u00a7 4\u00ba, da constitui\u00e7\u00e3o federal, com regulamenta\u00e7\u00e3o no\u00a0art. 39 e par\u00e1grafos\u00a0da lei estadual n\u00ba 10.460\/88 e decreto estadual n\u00ba 8940\/2017. Precedentes: parecer n\u00ba 000625\/2015; despacho \u201cag\u201dn\u00ba 005404\/2015 e despacho \u201cag\u201d n\u00ba 005578\/2016.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 309 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nTribut\u00e1rio. Ipva. Isen\u00e7\u00e3o. Centros de forma\u00e7\u00e3o de condutores \u2013 cfc\u00b4s. Aferi\u00e7\u00e3o de requisitos. Atribui\u00e7\u00e3o afeta \u00e0 procuradoria tribut\u00e1ria. Conhecimento de plano.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 308 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Ingresso no cargo de auxiliar de enfermagem com a percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos do cargo de t\u00e9cnico de enfermagem. Enquadramento neste \u00faltimo cargo em 2005. Afronta ao princ\u00edpio do Concurso p\u00fablico (artigo 37, ii, cf\/88). Decad\u00eancia. Reconhecimento das Circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e excepcionais reveladoras da boa f\u00e9 da Servidora, conforme orientado no despacho n\u00ba 1158\/2018 sei gab. Precedentes: despachos “ag” n\u00bas 002235\/2017, 000556\/2018 e 000891\/2018. Indeferimento da aposentadoria de acordo com o o art. 3\u00ba da ec n\u00ba 47\/2005. Aus\u00eancia de 15 (quinze) anos na carreira.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 300 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos para com a Fazenda p\u00fablica federal. Empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Dispensabilidade, haja vista a exist\u00eancia de lei estadual permissiva, dotada de presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 293 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Minuta padr\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o. Acr\u00e9scimos e modifica\u00e7\u00f5es. Refor\u00e7o dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. Incorpora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es apresentadas no enfrentamento de casos concretos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 287 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nAdministrativo. Sociedade de economia mista. Despesas de custeio. Utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros decorrentes do aumento de capital Social. As despesas realizadas com custeio das sociedades de economia Mista com os recursos provenientes do aumento do capital social n\u00e3o Combinam com os seus objetos sociais, e, por isso, n\u00e3o atendem o crit\u00e9rio da Legalidade, impondo corre\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 279 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Institui\u00e7\u00e3o do \u201cdia c\u00edvico\u201d no pres\u00eddio estadual de formosa. Determina\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o dos reeducandos na execu\u00e7\u00e3o do hino nacional. Legalidade. Condicionantes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 278 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Intima\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida em Recurso administrativo, via liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. Impossibilidade. N\u00e3o Atendimento do disposto no art. 331, \u00a7 12, da lei estadual n\u00ba 10.460\/88. Necessidade de nova intima\u00e7\u00e3o. Publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o conforme exig\u00eanciaDo art. 335 do aludido normativo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 266 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor. Consulta. Artigo 1\u00ba, inciso iv, da lei Estadual n. 19.574\/2016. Tratamento jur\u00eddico conferido \u00e0s licen\u00e7as pr\u00eamio e capacita\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 262 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta. Consulta. Direito societ\u00e1rio. Metrobus transporte coletivo s\/a. Aplica\u00e7\u00e3o da lei federal n. 13.303\/2016. Composi\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o. Necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ao novo ordenamento jur\u00eddico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 261 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Categoria de profissionais habilitados para assun\u00e7\u00e3o do cargo de diretor t\u00e9cnico das unidades de sa\u00fade porte ii e iii do hemocentro. Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia. Portaria n\u00b0 158\/2016\/ms e resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.147\/2016\/cfm. Exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o em curso superior de medicina, com especialidade em hemoterapia e\/ou hematologia registrada no \u00f3rg\u00e3o competente. ILEGALIDADE Da situa\u00e7\u00e3o vivenciada na hemocentro regional de catal\u00e3o. Necessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa para prever os requisitos e atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o acima referenciados.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 258 SEI – GAB <\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Contradi\u00e7\u00e3o entre o art. 1\u00ba da lei estadual\u00a0n\u00ba 17.683\/2012 e artigo 5\u00ba do decreto regulamentador n\u00ba 7.723\/2012. O aludido dispositivo apresenta-se incompat\u00edvel com a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela lei estadual n\u00ba 19.332\/2016. Ilegalidade do art. 2\u00ba da portaria n\u00ba 216\/2019, e isso porque o pagamento da gase deve ser estendido a todos os servidores que atendam os requisitos previstos no art. 1\u00ba da lei estadual n\u00ba 17.683\/2012, na sua reda\u00e7\u00e3o atual. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do decreto regulamentador, bem como da portaria retromencionada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 253 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Pedido de abono de perman\u00eancia e requerimento de aposentadoria. Inexiste \u00f3bice na concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia quanto ao interregno entre a data da implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para a aposentadoria e o requerimento \u00e0 inatividade. Item 7 da nota t\u00e9cnica n\u00ba 02\/2017. Despacho “ag” n\u00ba 000041\/2018. Deferimento da postula\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 251 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Organiza\u00e7\u00e3o social. Servidor p\u00fablico efetivo Cedido para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada em unidade hospitalar Objeto de contrato de gest\u00e3o. Pagamento do adicional diretamente pela Organiza\u00e7\u00e3o social ao servidor. Art. 14-b, \u00a7 3o, da lei estadual 15.503\/2005. N\u00e3oConfigura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio. Cumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico com Emprego na organiza\u00e7\u00e3o social. Possibilidade. Exig\u00eancia de Compatibilidade de hor\u00e1rios. Supera\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de jornada m\u00e1xima Semanal de 60 (sessenta) horas semanais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 241 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Servidor p\u00fablico. Analista governamental. Novo pedido de altera\u00e7\u00e3o do posicionamento inicial na carreira. Art. 11, inciso iv, da lei estadual n\u00ba 17.098\/2010. Indeferimento. Manuten\u00e7\u00e3o do Posicionamento conforme inciso vi do art. 11, da mesma lei. Corre\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o do paradigma conforme entendimento sedimentado nesta casa e jurisprud\u00eancia dominante. Revis\u00e3o do entendimento consignado No despacho n\u00ba 89\/2018 sei gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 224 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: procuradoria judicial. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para receber valores Pret\u00e9ritos decorrentes de pens\u00e3o do c\u00e9sio. Orienta\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do Decreto governamental de 13\/03\/2014 ou sua retifica\u00e7\u00e3o quanto ao termo inicial da pens\u00e3o. Nome do interessado no anexo II da lei estadual n\u00ba 14.226\/2002. Comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de portador de doen\u00e7a grave ou cr\u00f4nica somente em agosto\/2013. Precedentes: despachos \u201cAG\u201d n\u00ba 007866\/2008 e 010983\/2008. Necessidade de anula\u00e7\u00e3o parcial do ato concessor da pens\u00e3o, especificamente quanto a retroa\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, que dever\u00e1 ser a partir da data do segundo requerimento, qual seja, 20\/05\/2013, na forma da orienta\u00e7\u00e3o sedimentada nesta casa. Precedente: despacho \u201cag\u201d n\u00ba 001430\/2009.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 210 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. Consulta sobre a validade da apostila n\u00ba 08\/2018. Enquadramento da servidora efetivado com fundamento na lei estadual n. 18.464\/2014. Aus\u00eancia de previs\u00e3o de prazo para apresentar op\u00e7\u00e3o pelo plano de cargos e remunera\u00e7\u00e3o institu\u00eddo. Prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 14 para a manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do servidor ao enquadramento. Legalidade do ato normativo questionado. Direitos remunerat\u00f3rios devidos \u00e0 interessada a partir de 01\/03\/2016 (data de\u00a0seu retorno ao servi\u00e7o ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a para tratar de interesses particulares). Precedentes: despacho “ag” n\u00ba 001311\/2017 e despacho pa n\u00ba 107\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 205 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. A\u00e7\u00f5es judiciais da sa\u00fade. Autoriza\u00e7\u00e3o para dispensa de recurso. Modifica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 637\/2017. Pedido de revis\u00e3o parcial do\u00a0despacho n\u00ba 1.321\/ sei gab. Prooced\u00eancia dos argumentos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 199 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Previdenci\u00e1rio. Aposentadoria. Quest\u00f5es afetas \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de\u00a0tempo de servi\u00e7o. Enfrentamento por interm\u00e9dio do despacho 64\/\/2019 gab (processo n\u00ba 201800048000070). Elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica. Desnecessidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 191 SE I – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Celebra\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios com candidatos do cadastro reserva do processo seletivo simplificado. Vagas surgidas em decorr\u00eancia de rescis\u00e3o antecipada. Possibilidade. Contrata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode exceder ao per\u00edodo remanescente para o t\u00e9rmino do contrato rescindido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 189 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nFinanceiro. fundo especial. apropria\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pelo tesouro estadual. 1 – \u00e9 inconstitucional e ilegal a transfer\u00eancia de recursos financeiros dos fundos especiais para a conta centralizadora do tesouro estadual. ofensa ao art. 71 da lei n\u00ba 4.320\/64; art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei de responsabilidade fiscal; art. 24, inciso i\u00a0e \u00a7 1\u00ba c\/c art.\u00a0165, \u00a7 9\u00ba, inciso ii, ambos da constitui\u00e7\u00e3o federal. 2 – a transfer\u00eancia de recursos dos fundos especiais para cumprir compromissos alheios\u00a0confirma a pr\u00e1tica de conduta prevista como crime de responsabilidade pelos art. 2\u00ba e 4\u00ba, inciso vi c\/c art. 10, n\u00ba 2, art. 11, n\u00ba 1\u00a0\u00a0e art. 74, todos da lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o da conduta de \u201cemprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas\u201d, prevista no art. 315 do c\u00f3digo penal. 3 \u2013 \u00e9 de bom alvitre a imediata revoga\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 20.195\/18, diante da sua manifesta incompatibilidade com o sistema normativo vigente que orienta as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 181 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Ggp\/cge. Analista de transporte e obras, habilita\u00e7\u00e3o em jornalismo. Atribui\u00e7\u00e3o de fcai-ii. Manuten\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de cinco horas, prevista no art. 2\u00ba da lei estadual n\u00ba 19.019\/2015. Impossibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o das regras dispostas no art. 13, inciso iv, da lei\u00a0 estadual n. 17.257\/2011 e art. 53 da lei estadual n. 10.460\/88. Servidor efetivo designado para exercer fun\u00e7\u00e3o comissionada submete-se obrigatoriamente \u00e0 carga hor\u00e1ria de 08 (oito) horas di\u00e1rias e 40 (quarenta) horas semanais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 176 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo. Pol\u00edcia civil. Exaurimento da efic\u00e1cia do decreto estadual n\u00ba 8.972\/2017. Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da lei estadual n\u00ba 13.664\/2000 para exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es meramente administrativas. Impossibilidade. Modalidade que n\u00e3o pode satisfazer necessidades permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Jurisprud\u00eancia do stf. Necessidade de realoca\u00e7\u00e3o de servidores efetivos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 165 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Questionamento por parte da interessada sobre a legalidade do despacho n\u00ba 9\/2018-sei-gase. Insurg\u00eancia quanto a redu\u00e7\u00e3o de \u00bc (um quarto) sobre o valor da gratifica\u00e7\u00e3o de atividade socioeducativa. A aludida vantagem tem natureza transit\u00f3ria. O art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da lei estadual n\u00ba 17.511\/2011 determina a redu\u00e7\u00e3o sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio. O art. 142 da lei estadual n\u00ba 10.460\/88 exclui as parcelas de natureza transit\u00f3ria do conceito de remunera\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do redutor sobre o valor da gase.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 159 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Organiza\u00e7\u00e3o social. Cess\u00e3o de servidor p\u00fablico \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das volunt\u00e1rias de goi\u00e1s – ovg. Integra\u00e7\u00e3o ao conselho administrativo de outra organiza\u00e7\u00e3o social. Acumulabilidade. Viabilidade jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 157 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio aos servidores que est\u00e3o pr\u00f3ximos ou j\u00e1 implementaram as regras para a aposentadoria, em face do decreto n\u00ba 9.376\/2019. \u00d3bice decorrente do art. 3\u00ba, inciso v, do referido decreto, em caso de necessidade de substitui\u00e7\u00e3o do licenciado. An\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00e3o do aludido dispositivo para evitar despesa vultosa Com a convers\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00eamio indeferida em pec\u00fania.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 151 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: Administrativo. Consulta. Superintend\u00eancia de pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica. Possibilidade de peritos criminais conduzirem os ve\u00edculos para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos periciais. A lei de reg\u00eancia da carreira prev\u00ea que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos peritos criminais todas as atividades relacionadas ao cargo, inclusive as administrativas. Necessidade de ser observada a exig\u00eancia da cnh.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 147 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Neg\u00f3cio p\u00fablico. Viabilidade jur\u00eddica de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com servi\u00e7o social aut\u00f4nomo para parte da rede itego. Viabilidade jur\u00eddica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 145 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Servidor p\u00fablico. Diferen\u00e7as de 13\u00ba Sal\u00e1rio. Fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Proporcionalidade. Regime de transi\u00e7\u00e3o. Isonomia. Restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 142 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nDireito tribut\u00e1rio. Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Responsabilidade tribut\u00e1ria. Esp\u00f3lio e sucessores do devedor ou correspons\u00e1vel. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Redirecionamento. Possibilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 140 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo. Constitucional. 2. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do despacho n\u00ba 1043\/2018 sei-gab, que orientou a pasta consulente pela inexist\u00eancia de \u00f3bice \u00e0 pr\u00e1tica da acupuntura pelos enfermeiros, desde que devidamente habilitados. 3. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 585\/2018 – cofen, editada com fundamento na decis\u00e3o judicial proferida pelo trf\/1\u00aa regi\u00e3o (processo 0032816-21.2001.4.01.3400) permitindo a pr\u00e1tica da acupuntura por enfermeiros. 4. Manuten\u00e7\u00e3o das\u00a0conclus\u00f5es\u00a0do despacho atacado pelos fatos e fundamentos ora expostos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 135 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: consulta. Pagamento administrativo de diferen\u00e7as de 13\u00ba sal\u00e1rio. Per\u00edodo anterior \u00e0 lei estadual n\u00ba 19.753\/2017. Mat\u00e9ria exaustivamente orientada pela procuradoria-geral do estado atrav\u00e9s do\u00a0despacho \u201cag\u201d n\u00ba 004039\/2017, com refor\u00e7o dos despachos despachos \u201cag\u201d n\u00bas\u00a0000536\/2018 e\u00a0000570\/2018. Manifesta\u00e7\u00e3o pelo provimento recursal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 126 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: anteprojeto de lei visando alterar parcialmente a lei estadual n\u00ba 15.949\/2006. Necessidade de pontuais adequa\u00e7\u00f5es no instrumento apresentado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 109 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Pagamento de remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes das organiza\u00e7\u00f5es sociais por meio de pro labore. Possibilidade. A distin\u00e7\u00e3o entre dirigentes estatut\u00e1rios e n\u00e3o estatut\u00e1rios define a respectiva forma de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o. Servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo cedido \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social. Submiss\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 14-b da lei estadual n\u00ba 15.503\/2005. No caso de exerc\u00edcio do cargo de diretor de instituto tecnol\u00f3gico – s\u00edmbolo cdi-6 – deve-se aplicar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 e anexo i da lei estadual n\u00ba 17.257\/2011.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 102 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. dgpa. consulta sobre possibilidade de menor de 16 anos visitar sua genitora presa na casa de pris\u00e3o provis\u00f3ria. possibilidade. necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3e que ainda det\u00e9m o poder familiar (art. 23, \u00a7 2\u00ba, lei n. 8.069\/90 – eca)\u00a0e de acompanhamento da av\u00f3 materna que tem a guarda “de fato” da menor. observ\u00e2ncia das medidas imprescind\u00edveis para a seguran\u00e7a da adolescente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 100 – ASGAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nNos termos do Decreto Estadual n. 9.399\/2019, que disp\u00f5e acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser realizada nos ajustes das unidades administrativas, bem como a Portaria n. 106-GAB\/2019-PGE, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o apresenta o seguinte cronograma, a ser publicado no site da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s, como determinado pelo artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 99 SEI – GAB <\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: administrativo. Organiza\u00e7\u00e3o social. Cess\u00e3o de servidor p\u00fablico. Cargo de provimento em comiss\u00e3o de diretor de instituto tecnol\u00f3gico. Remunera\u00e7\u00e3o. Plano de cargos e sal\u00e1rios. \u00d4nus financeiro do parceiro privado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 82 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2019<\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo (neg\u00f3cios p\u00fablicos). 2. Contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, reajuste em sentido estrito, prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia mediante termo aditivo e preclus\u00e3o l\u00f3gica. 3. Reafirma\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o compilada na nota t\u00e9cnica n. 01\/2016-PGE. 4. contrato por escopo: exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. 5. aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de rajuste por meio de apostila, sendo desnecess\u00e1ria sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial. 6. Veicula\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o geral dispondo sobre a reda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula espec\u00edfica de reajuste de pre\u00e7o nas futuras minutas contratuais.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despacho\u00a0<\/strong><\/td>\n2018<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1366 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: administrativo. pol\u00edcia militar. impossibilidade de inclus\u00e3o na identidade da gradua\u00e7\u00e3o ou\u00a0posto do militar reformado por acidente em servi\u00e7o. a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica postulada pressup\u00f5e a exist\u00eancia do devido processo legal. a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade pelo ipasgo somente\u00a0pode ocorrer no estado de goi\u00e1s, em raz\u00e3o de imperativo legal.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1358 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Solicita\u00e7\u00e3o de pagamento de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os valores pagos com atraso. 2. Sobrestados\u00a0os pagamentos por determina\u00e7\u00e3o do tce. 3. Objeto das notas fiscais: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de divulga\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica de eventos, sem contrato. 4. Ato de dispensa de licita\u00e7\u00e3o declarado nulo pelo tce. 5. J\u00e1 quitado o valor principal da contrata\u00e7\u00e3o. 6. Questionada a legitimidade ou n\u00e3o das notas fiscais. 7. Impossibilidade legal de acolhimento do pleito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1356 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo. 2. Den\u00fancia de altera\u00e7\u00e3o indevida das escalas de trabalho de servidores da ses, lotados no hgg. 3. Unidade gerida pelo idtech. 4. Escalas com hor\u00e1rios das 19:00 \u00e0 01:00 e da 01:00 \u00e0s 07:00. 5. Aus\u00eancia de transporte p\u00fablico urbano. 6. Recomenda\u00e7\u00e3o para observar as normas internas da ses – portaria n\u00ba 219\/2018 e do decreto estadual n\u00ba 5.757\/2003 – e das cl\u00e1usulas contratuais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1317 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo. Constitucional. 2. Anteprojeto de lei \u2013 transposi\u00e7\u00e3o de cargos regidos pelas Leis 20.196\/2018 e 20.197\/2018. 3. Altera\u00e7\u00e3o da Lei 18.797\/2015. 4. Impossibilidade legal \u2013 afronta ao art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 5. Veda\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1292 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Militar. 2.A preced\u00eancia na Corpora\u00e7\u00e3o entre Policiais Militares da ativa, do mesmo grau hier\u00e1rquico, \u00e9 assegurada pela antiguidade no posto ou na gradua\u00e7\u00e3o, salvo nos casos de preced\u00eancia funcional estabelecida em lei ou regulamento. 3. A antiguidade em cada posto ou gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promo\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. 4. Impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o de reclassifica\u00e7\u00e3o no almanaque com base no curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1245 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: administrativo. Trabalhista. Contrata\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais. Regime jur\u00eddico espec\u00edfico de cada v\u00ednculo. Pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia ou chefia. Recibo de pagamento a aut\u00f4nomo (rpa). Inadequa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1241 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e0 SEFAZ. 2. Inefic\u00e1cia da notifica\u00e7\u00e3o. 3. A Fazenda P\u00fablica estadual \u00e9 isenta do pagamento de emolumentos e de qualquer despesa pela pr\u00e1tica de atos notariais e de registro de seu interesse \u2013 art. 10 da Lei 19.191\/2015. 4. Todas as despesas decorrentes de protesto de CDA \u00e9 de responsabilidade do devedor \u2013 art. 325 do C\u00f3digo Civil e art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 19.191\/2015.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1159 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Acidente com o C\u00e9sio 137. 2. Lei estadual 14.226\/2002. 3. Impossibilidade de desonera\u00e7\u00e3o do estado de Goi\u00e1s e transfer\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o Federal das despesas decorrentes do acidente com o C\u00e9sio 137.4. Exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o excluindo a responsabilidade civil da Uni\u00e3o Federal sobre o acidente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1158 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: Constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia. Servidora admitida sem concurso p\u00fablico. Transforma\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico. Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Requisitos preenchidos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1133 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Constitucional e Previdenci\u00e1rio. 2. Proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei estadual 19.179\/2015. 3. Veda\u00e7\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargo\/fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tempor\u00e1rios e empregados p\u00fablicos em regime de previd\u00eancia complementar nos termos do artigo 40, \u00a7\u00a7 13 e 14 da CR\/88. 4. Submiss\u00e3o dos ocupantes de mandato eletivo ao RGPS conforme art. 40, \u00a7 13, da CR\/88 e jurisprud\u00eancia consolidada do STF. 5. Impropriedades t\u00e9cnicas da minuta apresentada \u2013 ofensa \u00e0 LCE 33\/2001. 6. Aus\u00eancia de dispositivo na minuta acerca da impossibilidade de assun\u00e7\u00e3o pelo Estado de Goi\u00e1s de contrapartida financeira para benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no regime complementar em prol dos ocupantes de cargos\/fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tempor\u00e1rios, mandato eletivo estadual e empregados p\u00fablicos. 7. Potencialidade da altera\u00e7\u00e3o para provocar aumento exorbitante de despesa com benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o permitido na CR\/88. 8. Orienta\u00e7\u00e3o pela inconstitucionalidade da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1072 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo e constitucional. 2. Aposentadoria com fundamento no art. 3\u00ba da EC 47\/2005. 3. Requisitos cumpridos. 4. Orienta\u00e7\u00e3o pela edi\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1057 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Policial militar da reserva convocado para o servi\u00e7o ativo. 2. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria com obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de inclus\u00e3o no almanaque. 4. Senten\u00e7a procedente. 5. Pedido de dispensa de recurso n\u00e3o acolhido. 6. Necessidade de interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o e acompanhamento detido da a\u00e7\u00e3o. 7. Senten\u00e7a com potencial de grandes preju\u00edzos para todas as futuras promo\u00e7\u00f5es na Pol\u00edcia Militar e repercuss\u00e3o de ordem financeira para o Estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1043 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo. Constitucional. 2. Inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de acupunturista. 3. Procedimento reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade dentro Pol\u00edtica Nacional de Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares no Sistema \u00danico de Sa\u00fade. 4. Atividade n\u00e3o relacionada na Lei Federal 12.842\/2013 como privativa de m\u00e9dico. 5. Jurisprud\u00eancia do STJ no sentido da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o em favor de determinada categoria profissional e que pode ser praticada por diversos profissionais da sa\u00fade com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. 6. Pode ser realizada por enfermeiro devidamente habilitado.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1016 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Altera\u00e7\u00e3o legislativa do art. 2\u00ba da Lei 14.469\/2003. 2. Designa\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos vinculados a fundo financeiro. 3. Mat\u00e9ria jungida \u00e0 reserva de lei em sentido estrito. 4. Orienta\u00e7\u00e3o da PGE via despacho AG 000741\/2018. 4. Minuta adequada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1015 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: Administrativo. Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Altera\u00e7\u00e3o da Lei 13.664\/2000. Impossibilidade. Incid\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 73, inciso V, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei 9.504\/97.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1011 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Prorroga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. 2. Impossibilidade. 3. Situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o excepcionada pelo art. 5\u00ba da Lei 13.664\/2005. 4. Veda\u00e7\u00e3o em per\u00edodo eleitoral prevista no art. 73, V, da Lei 9.504\/97. 5. Ressalte-se, por outro lado, a impossibilidade de suspens\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, considerado como essencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 993 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: Administrativo. Concurso p\u00fablico. Investiga\u00e7\u00e3o de irregularidade. Descumprimento de cl\u00e1usula contratual. Aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia. Orienta\u00e7\u00e3o pelo improvimento do recurso.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 987 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Servidor p\u00fablico. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Regimes de Previd\u00eancia Pr\u00f3prio e Complementar. 4. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei 19.179\/2015 a partir de 7 de julho de 2017 com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 689\/2017. 5. O regime de previd\u00eancia complementar \u00e9 facultativo. 6. Obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o do teto do RPGS e n\u00e3o do regime complementar de aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 970 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo. 2. Servidor p\u00fablico municipal cedido ao estado de Goi\u00e1s por meio de conv\u00eanios. 3. Concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. 4. Impossibilidade jur\u00eddica nos termos da Lei 19.951\/2017.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 964 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: 1. Administrativo e eleitoral. 2. Impossibilidade de an\u00e1lise de pleitos individuais de servidores p\u00fablicos (lato sensu) sem encampa\u00e7\u00e3o pelas autoridades superiores. 3. Inexist\u00eancia de compet\u00eancia da PGE para relativizar resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho\u00a0 947 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nCuida-se de minuta de decreto cujo escopo \u00e9 modificar e acrescer alguns dispositivos nos Decretos estaduais 3.8221, de 10 de julho de 1992, 5.565, de 31 de julho de 20002 e 6.121, de 8 de abril de 20053. A proposta foi encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil. Esta \u00faltima, por sua vez, solicitou pronunciamento desta institui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 896 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Inclus\u00e3o dos Peritos Criminais de 3\u00aa Classe no procedimento de promo\u00e7\u00e3o da carreira em andamento. Inaugura\u00e7\u00e3o do procedimento em abril\/2018. Implementa\u00e7\u00e3o do prazo legal de dois anos (art. 3\u00ba, caput, Lei n\u00ba 16.897\/2010) somente em maio\/2016. Impossibilidade da inclus\u00e3o pretendida. Aus\u00eancia de requisito temporal legal. Veda\u00e7\u00e3o de novo processo de promo\u00e7\u00e3o em 2018. EC n\u00ba 54\/2017.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 892 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Recurso Administrativo. Despacho GAB 243\/2018 SEI autorizou o reconhecimento judicial dos pedidos fundamentados no Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 6972\/2012. Extens\u00e3o da aludida orienta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo. Caso dos autos distingue do paradigma. Improvimento do recurso<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 868 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Acumula\u00e7\u00e3o de dois proventos decorrentes de cargos p\u00fablicos estaduais (regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia) com proventos de aposentadoria por idade junto ao INSS. Computado no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do regime geral tempo de servi\u00e7o p\u00fablico em per\u00edodo de acumula\u00e7\u00e3o irregular. Situa\u00e7\u00e3o de ilicitude encerrada com a exonera\u00e7\u00e3o da servidora. Aus\u00eancia de v\u00ednculo p\u00fablico ativo no momento da concess\u00e3o da aposentadoria pelo INSS. Altera\u00e7\u00e3o de entendimento. Despacho n\u00ba 558\/2018 SEI \u2013 GAB. Situa\u00e7\u00e3o diferente do paradigma invocado (Despacho AG 3938\/2017). Prosseguimento do processo de aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 855 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Recurso administrativo. Pedido de rean\u00e1lise da orienta\u00e7\u00e3o expressa no Despacho n\u00ba 788\/2018 SEI – GAB. Retifica\u00e7\u00e3o. Restaura\u00e7\u00e3o dos efeitos o Despacho AG n\u00ba 13\/2018, que aprovou o Parecer n\u00ba 6\/2018 \u2013 ADSET \u2013 SEGPLAN. Aplica\u00e7\u00e3o da contagem em dias e futura convers\u00e3o em meses para efeito do reposicionamento de que trata o art. 16, I, da Lei n\u00ba 16.921\/2010. Preservado o entendimento contido no Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 6569\/2014 para fins da contagem da licen\u00e7a pr\u00eamio. Recomenda\u00e7\u00e3o de indeferimento do recurso administrativo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 845 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Pedido de revis\u00e3o de proventos. Deferimento parcial. Progress\u00e3o funcional decorrente da Lei n\u00ba 19.740\/2017 aplic\u00e1vel somente aos servidores ativos. Extens\u00e3o do aumento vencimental previsto pela Lei n\u00ba 18.562\/2014, para 1\u00ba\/12\/2017, ao requerente, na forma orientada do Despacho n\u00ba 755\/2018 – SEI PA. Despacho n\u00ba 751\/2018 \u2013 SEI \u2013 GAB.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 810 SEI- GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura. Presta\u00e7\u00e3o de trabalho no acidente radioativo do C\u00e9sio 137. Comiss\u00e3o Especial reconhece a pr\u00e1tica do ato de bravura. Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o de Oficiais manifesta pelo indeferimento da promo\u00e7\u00e3o com fundamento nos crit\u00e9rios estabelecidos na Ata n\u00ba 10\/2018 \u2013 CPO no decorrer do processo de promo\u00e7\u00e3o do interessado. Crit\u00e9rios eleitos pela comiss\u00e3o, de forma isolada, n\u00e3o podem servir de par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do ato merit\u00f3rio na forma orientada pelo Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 4580\/2015. Entendimento firmado sobre o tema no STJ.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 797 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Tempo de servi\u00e7o prestado sob o regime pro labore. Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 755\/2018. Orienta\u00e7\u00e3o geral para dispensa de recursos nos processos judiciais que tratam do aludido tema. Despacho n\u00ba 202\/2018 \u2013 SEI-GAB. Torna sem efeito a autoriza\u00e7\u00e3o para a dispensa de recursos de forma generalizada. Reconhece a necessidade de an\u00e1lise individualizada das situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas nos processos administrativos que tratam do tema. A regra \u00e9 a contagem dos dias efetivamente prestados pelo servidor que prestou servi\u00e7o sob o regime pro labore, mas, excepcionalmente, admite-se o c\u00f4mputo de todo per\u00edodo de tempo de servi\u00e7o prestado. Ap\u00f3s a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es contidas na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 02\/2018 \u2013 GEIN\/GOIASPREV, passa-se a orientar pela aplica\u00e7\u00e3o do entendimento expresso no Despacho n\u00ba 202\/2018 \u2013 SEI-GAB tamb\u00e9m aos processos judiciais.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 788 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Recurso administrativo. Indeferimento da contagem em dias para efeito do reposicionamento de que trata o art. 16, I, da Lei n\u00ba 16.921\/2010. Aplica\u00e7\u00e3o da norma especial que determina a contagem em meses (Anexo II). Observ\u00e2ncia do art. 2\u00ba da Lei nacional n\u00ba 810\/49 e art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil. Mantendo entendimento contido no Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 6569\/2014. Revis\u00e3o dos reposicionamentos efetivados em desacordo com a presente orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 767 SEI-GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Servidor p\u00fablico. 2. Progress\u00e3o funcional. 3. Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de posicionamento\/progress\u00e3o funcional a aposentado. 4. Ofensa \u00e0 EC 54\/2017. 5. Recomenda\u00e7\u00e3o de propositura de ADI em face do art. 3\u00ba-A e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 19.569\/2016 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 20.032\/2018 e anula\u00e7\u00e3o dos atos de posicionamento. 6. Orienta\u00e7\u00e3o pelo indeferimento do pedido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 766 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Administrativo e servidor p\u00fablico. 2. Progress\u00e3o funcional impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o a aposentado. 3. Inconstitucionalidade de v\u00e1rios dispositivos da Lei 13.738\/2000 por v\u00edcio de iniciativa e aumento de despesa. 4. Necessidade de anula\u00e7\u00e3o dos atos de progress\u00e3o concedidas atrav\u00e9s da Portaria 030\/2018-GSF, de 01.02.2018. 5. Retorno dos servidores \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior. 6. Recomenda\u00e7\u00e3o para a propositura de ADI em face de v\u00e1rios dispositivos da Lei 13.738\/2000. 6. Impossibilidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 percebidos nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada no STJ.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 765 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA. Lei n\u00ba 20.023\/2018. Sem efeito a altera\u00e7\u00e3o promovida no \u00a7 4\u00ba do art. 51 da Lei n\u00ba 10.460\/88. Dispositivo legal revogado pelo art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 19.019\/2015. Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de que trata o dispositivo legal citado deve adotar procedimento tra\u00e7ado no Despacho “AG” n\u00ba 1628\/2013. Orienta\u00e7\u00e3o quanto ao disposto nos artigos 214-A e 2141-B. Sem altera\u00e7\u00e3o a possibilidade de frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares por mais de uma vez.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 746 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Tribut\u00e1rio. 2. Protege Goi\u00e1s. 3. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade. 4. Recomenda\u00e7\u00e3o pela mudan\u00e7a da IN 1.377\/2017 e revoga\u00e7\u00e3o do Decreto estadual 9.290\/2018. 5. Aplica\u00e7\u00e3o prospectiva da nova orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 658 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: ADMINISTRATIVO. DIFEREN\u00c7A DE 13\u00ba SAL\u00c1RIO. 1 – O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio corresponde ao n\u00famero de meses trabalhados no ano, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas. 2- O servidor p\u00fablico ter\u00e1 direito a receber a diferen\u00e7a proporcional apurada entre o 13\u00ba sal\u00e1rio recebido no m\u00eas de seu anivers\u00e1rio e o que deveria receber no m\u00eas de dezembro do ano de refer\u00eancia. 3 – Deve ser observado um regime de transi\u00e7\u00e3o para a plena aplica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o geral aqui consolidada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 648 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: Administrativo. Servidor P\u00fablico. 1. Carreira de gestor governamental. 2. Lei 16.921\/201. 2. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 46, II, do ADCT. Emenda Constitucional 54\/2017. 3. Suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de dispositivos que concedem progress\u00f5es funcionais por antiguidade ou merecimento pelo prazo de tr\u00eas anos contados a partir de janeiro de 2018.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 621 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Altera\u00e7\u00e3o do decreto n. 8.685\/2016. 2. Exclus\u00e3o dos cargos de provimento em comiss\u00e3o de gerente especial de ocupa\u00e7\u00e3o privativa de procurador do Estado do processo de sele\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o e m\u00e9rito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 617 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA. Exclus\u00e3o da suspens\u00e3o das FCAs de que trata o Decreto n\u00ba 8.320\/2015. Concess\u00e3o de 83 (oitenta e tr\u00eas) FCAs na DGAP. Despacho n\u00ba 529\/2018 SEI-GAB orienta pela inviabilidade jur\u00eddica da pretens\u00e3o, em face do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 da LC n\u00ba 101\/2000. Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 610 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA. Altera\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.043\/2017. Despacho n\u00ba 518\/2018 SEI \u2013 GAB orientou pelo n\u00e3o acolhimento da proposta apresentada. Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento anterior em face dos fundamentos expostos nos Of\u00edcios n\u00bas 57\/2018 SEI -SET e 2198\/2018 SEI \u2013 DGAP.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 597 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Altera\u00e7\u00e3o do decreto n. 8.685\/2016. 2. Exclus\u00e3o dos cargos de provimento em comiss\u00e3o de gerente especial de ocupa\u00e7\u00e3o privativa de procurador do Estado do processo de sele\u00e7\u00e3o por capacita\u00e7\u00e3o e m\u00e9rito.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 595 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Administrativo. 2. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa. 3. Regulamento da Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. 4. Minuta sem \u00f3bice jur\u00eddico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 591 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA. 1. Impossibilidade jur\u00eddica de contrata\u00e7\u00e3o de seguro \u00e0 custa do tesouro estadual para ressarcimento de eventual \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de agentes p\u00fablicos. 2. Necessidade de submiss\u00e3o das atividades dos respectivos agentes\/administradores p\u00fablicos ao ordenamento jur\u00eddico e assessoramento t\u00e9cnico das carreiras p\u00fablicas. 3. Aus\u00eancia de recursos p\u00fablicos. 4. Afronta \u00e0s fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica nos termos do art. 132 da CF\/1988. 5. Precedentes do.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 583 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Servidor p\u00fablico. Constitucional. Previdenci\u00e1rio. Institui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio especial. Lei estadual 19.179\/2015. Princ\u00edpio da solidariedade e regime de reparti\u00e7\u00e3o simples. Necessidade de pronunciamento da SEFAZ e SEGPLAN.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 558 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor P\u00fablico. 1. Tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o. 2. Mat\u00e9ria j\u00e1 orientada. 3. Documenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea sem possibilidade de modificar a orienta\u00e7\u00e3o. 4. Precedente Despacho AG 003938\/2017. 5. Manuten\u00e7\u00e3o da diretriz jur\u00eddica anterior.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 556 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nAdministrativo. Ressarcimento de quantia paga pela celg d. Pagamento anterior \u00e0 venda das a\u00e7\u00f5es. O pagamento de quantia realizado anteriormente \u00e0 venda das a\u00e7\u00f5es da celgpar para a enel afasta o elemento surpresa justificador da conting\u00eancia, e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o autoriza o ressarcimento pelo estado de goi\u00e1s.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 536 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Administrativo. 2. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa. 3. Regulamento da Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria. 4. Necessidade de corre\u00e7\u00e3o parcial da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 528 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Tribut\u00e1rio. 2. Legalidade da institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por meio de decreto artigos 113 e 96 do CTN.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 472 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA \u2013 PAD em face de servidor titular do cargo de Auditor Fiscal em exerc\u00edcio no cargo em comiss\u00e3o de Diretor de Sa\u00fade. Compet\u00eancia para instaurar e conduzir o PAD \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Orienta\u00e7\u00e3o do Despacho AG n. 7730\/2011. Compet\u00eancia para julgar e aplicar a pena \u00e9 do titular do \u00f3rg\u00e3o cedente ou a quem houver delega\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 460 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Constitucional e administrativo. 2. Emenda Constitucional 99\/2017. 3. Modifica\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de pagamento de precat\u00f3rios. 4. Mapa Or\u00e7ament\u00e1rio para o exerc\u00edcio de 2019. 5. Obriga\u00e7\u00e3o do ente federativo de cr\u00e9dito mensal em conta especial em prol do TJ-GO. 6. Outras obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da EC 99\/2017. 7. Expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades administrativas envolvidas com a mat\u00e9ria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 442 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Aut\u00f3grafo de Lei Complementar n\u00ba 04, de 03 de julho de 2018. Autoria parlamentar. Acr\u00e9scimo do \u00a72\u00ba ao art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 90, de 22 dezembro de 2011. ICMS ecol\u00f3gico. Previs\u00e3o do percentual de 10% (dez por cento) do valor distribu\u00eddo para aplica\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Reda\u00e7\u00e3o imprecisa. Veto integral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 438 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Constitucional. Administrativo. Previdenci\u00e1rio. 2. Lei estadual 19.179\/2015. 3. Legalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no Regime de Previd\u00eancia Complementar sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio para os optantes de tal exa\u00e7\u00e3o. 4. Previs\u00e3o no Plano de Benef\u00edcios.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 436 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Servidor p\u00fablico. Pol\u00edcia Civil. Abertura de vaga durante processo promocional por merecimento ou antiguidade. Repercuss\u00e3o na lista de candidatos. Inviabilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 428 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Constitucional. Administrativo. Corpo de Bombeiros Militar. 2. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei estadual 18.846\/2016. 3. Configura\u00e7\u00e3o de conflito de interesse no exerc\u00edcio do cargo quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Bombeiros Militares nas atividades privadas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 385 – SEI -GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: l. Servidor p\u00fablico comissionado. 2. Aus\u00eancia de adapta\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o. 2. Devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 SEGPLAN. 3. Responsabilidade da SEGPLAN a partir da comunica\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o do servidor pela nova lota\u00e7\u00e3o. 4. Notifica\u00e7\u00e3o formal do servidor sobre sua devolu\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da unidade do ponto eletr\u00f4nico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 370 – SEI-GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Administrativo. Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Goi\u00e1s Turismo. Irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos. Provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 249- SEI-GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Parecer n. 23\/2018 SEI. Solicita\u00e7\u00e3o de reconhecimento jur\u00eddico do pedido de incorpora\u00e7\u00e3o prevista na Lei n. 19.912\/2017. Despacho GAB 1151\/2018 orienta pela inconstitucionalidade do aludido diploma legal. N\u00e3o acolhimento da pe\u00e7a opinativa.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 244 – SEI-GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Constitucional. Administrativo. Carreira dos servidores integrantes do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o. Novo Regime Fiscal. Suspens\u00e3o efic\u00e1cia progress\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 243 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Administrativo. 2. Servidor p\u00fablico civil e militar. 2. Licen\u00e7as pr\u00eamio e especial 3. Elevadon\u00famero de demandas judiciais. 4. Reivindica\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. 5. Vultosas quantias pagas. 6. Inexist\u00eancia de lei para pagamento e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. 7. Aquiesc\u00eancia com os pedidos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 238 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Requerimento de notas fiscais pelo minist\u00e9rio p\u00fablico federal. Sigilo fiscal. Abrang\u00eancia. Exce\u00e7\u00f5es. Impossibilidade de atendimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 237 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Terminais Rodovi\u00e1rios. Doa\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 19.847\/2017. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Doa\u00e7\u00e3o com imposi\u00e7\u00e3o de encargos. Possibilidade. Munic\u00edpio de \u00c1gua Fria de Goi\u00e1s.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 225 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Concurso da Pol\u00edcia Militar. Idade m\u00e1xima de Ingresso. Lei 15.704\/2006. Decis\u00f5es judiciais provis\u00f3rias. Revoga\u00e7\u00e3o de liminares. Investimentos em forma\u00e7\u00e3o. Pondera\u00e7\u00e3o de valores constitucionais. Acordo judicial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 216 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social. 2. Ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea por particulares. 3. Necessidade de dilig\u00eancias urgentes para delimitar e escolher as estrat\u00e9gias administrativas e jur\u00eddicas mais adequadas. 4. Aplica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da autoriza\u00e7\u00e3o de uso mediante remunera\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 208 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Processo Administrativo Disciplinar. Falta de urbanidade. Pedido de desculpa apresentada pelo servidor acusado e aceita pelos ofendidos. Ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da concilia\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es de natureza administrativa-disciplinar. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia na esfera administrativa. Arquivamento do PAD.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 202 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Pedido da titular da Procuradoria Administrativa sobre os efeitos do Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 0755\/2018 no presente caso. Situa\u00e7\u00f5es excepcionais como a dos autos afastam a ado\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o do citado Despacho. Retorno do feito \u00e0 especializada para an\u00e1lise conclusiva da aposentadoria da requerente. Encaminhamento de of\u00edcio \u00e0 titular da GOIASPREV para ci\u00eancia deste pronunciamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 199 – PA<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nDeixo de aprovar os fundamentos jur\u00eddicos do Parecer PA n\u00ba 1884\/2018, evento 2420737, nos termos do \u00a72\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Portaria n\u00ba 130\/2018-GAB, que se manifestou pela inviabilidade dos servidores federais e municipais, integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, utilizarem os carros oficiais do Estado para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablica na respectiva seara da sa\u00fade, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 8.391\/2015.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 189 SEI- GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Militar licenciado ex off\u00edcio por ter sido condenado a pena de reclus\u00e3o com a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de policial militar. Inaplicabilidade da Lei n\u00ba 19.969\/2018. Diploma legal invocado editado posteriormente ao ato administrativo de licenciamento do militar. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de retroatividade de efeitos. Indeferimento do pedido. Recomenda\u00e7\u00e3o de propositura de ADI ou imediata revoga\u00e7\u00e3o do artigo 33, incisos I e II, da Lei n. 19.969\/2018, em face do v\u00edcio de iniciativa legislativa parlamentar e afronta aos princ\u00edpios da moralidade e igualdade.EMENTA: Militar licenciado ex off\u00edcio por ter sido condenado a pena de reclus\u00e3o com a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de policial militar. Inaplicabilidade da Lei n\u00ba 19.969\/2018. Diploma legal invocado editado posteriormente ao ato administrativo de licenciamento do militar. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de retroatividade de efeitos. Indeferimento do pedido. Recomenda\u00e7\u00e3o de propositura de ADI ou imediata revoga\u00e7\u00e3o do artigo 33, incisos I e II, da Lei n. 19.969\/2018, em face do v\u00edcio de iniciativa legislativa parlamentar e afronta aos princ\u00edpios da moralidade e igualdade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 184 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Servidor p\u00fablico. Administrativo e Constitucional. 2. Aposentadoria especial por defici\u00eancia. 3. Compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para editar lei complementar federal disciplinando a mat\u00e9ria. 4. Possibilidade concess\u00e3o somente por decis\u00e3o proferida pelo STF em mandado de injun\u00e7\u00e3o. 5. Aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do RPGS e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 02\/2014 do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 177 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nAdministrativo. Funac. Ressarcimento De Quantias Pagas. Para fins de verifica\u00e7\u00e3o da regularidade formal dos processos judiciais, os requerimentos da Enel Distribui\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s, com pedido de ressarcimento de quantias pagas em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais a conta do FUNAC, devem estar instru\u00eddos com a prova de que os c\u00e1lculos judiciais de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a foram criticados por profissionais capacitados.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 176 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Ata de Registro de Pre\u00e7o n. 002\/2018, tendo como objeto a futura contrata\u00e7\u00e3o de gerenciamento eletr\u00f4nico e controle de abastecimento de combust\u00edveis da frota de ve\u00edculos oficiais de \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo. 2. Altera\u00e7\u00e3o consensual entre a Administra\u00e7\u00e3o e o fornecedor do pre\u00e7o registrado na ata visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o e conseguinte readequa\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928\/12 e no Decreto n. 7.437\/11, que a regulamenta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 175 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Servidor p\u00fablico. Aposentadoria e acumula\u00e7\u00e3o de cargos. 2. Impossibilidade de concess\u00e3o de aposentadoria. 3. Veda\u00e7\u00e3o constitucional. 4. Manuten\u00e7\u00e3o do Despacho AG 003938\/2017.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 172 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Consulta. 2. Composi\u00e7\u00e3o do CAT. 3. Estatuto da OAB. 4. Incompatibilidade de advogados inscritos na OAB com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro do CAT \u2013 art. 28, II, da Lei 8.906\/94. 5. Necessidade modifica\u00e7\u00e3o da forma de escolha. 6. Aplica\u00e7\u00e3o de regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 170 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Contrato de gerenciamento eletr\u00f4nico e controle de combust\u00edveis voltado ao abastecimento da frota de ve\u00edculos oficiais da Vice-Governadoria. 2. Taxa de administra\u00e7\u00e3o incidente, no m\u00e1ximo, sobre o pre\u00e7o m\u00e9dio ponderado ao consumidor final de combust\u00edveis estabelecido em Atos editados pela COTEPE (Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente) do CONFAZ. 3. Previs\u00e3o contratual expressa. 4. Glosa dos pre\u00e7os faturados acima do referido pre\u00e7o de refer\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 165 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nFinanceiro. Autarquias. Cumprimento de decis\u00f5es judiciais. A satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pagar decorrentes de decis\u00e3o judicial dever\u00e1 ser suportada \u00e0 conta do or\u00e7amento da autarquia devedora.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 160 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Pol\u00edcia Militar. 2. Institui\u00e7\u00e3o de nova hip\u00f3tese de agrega\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de mandato em associa\u00e7\u00e3o. 3. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 4. Necessidade de averigua\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de interesse p\u00fablico. 5. Sugest\u00e3o de aperfei\u00e7oamento da minuta.<\/td>\n<\/tr>\n
NOVO ENTENDIMENTO: Despacho 140 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Servidora contratada temporariamente nos termos estabelecidos pela Lei n. 13.664\/2000. Amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade para 180 (cento e oitenta) dias prevista na Lei Estadual n\u00ba 16.677\/2009. Possibilidade. Altera\u00e7\u00e3o do entendimento exarado nos Despachos AG n\u00bas 2440\/2013 e 3795\/2016.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 157 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEmenta: administrativo. Consulta. Possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio aos servidores que est\u00e3o pr\u00f3ximos ou j\u00e1 implementaram as regras para a aposentadoria, em face do decreto n\u00ba 9.376\/2019. \u00d3bice decorrente do art. 3\u00ba, inciso v, do referido decreto, em caso de necessidade de substitui\u00e7\u00e3o do licenciado. An\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00e3o do aludido dispositivo para evitar despesa vultosa Com a convers\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00eamio indeferida em pec\u00fania.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 134 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: consulta. Constitucional. Militar. Leis estaduais 19.966\/2018 e 19.967\/2018. Inconstitucionalidade da lei 19.966\/2018. Perda de efic\u00e1cia da lei 19.967\/2018. Perguntas prejudicadas.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 128 SE – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Servidor p\u00fablico. 2. Administrativo. 3. Licen\u00e7a-pr\u00eamio. 4. Reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o do direito de usufruto. 4. Necessidade de renova\u00e7\u00e3o do pedido. 5. Princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 122 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Corpo de Bombeiro Militar. 2. Claro de lota\u00e7\u00e3o decorrente de transfer\u00eancia \u00e0 reserva remunerada. 3. Lei estadual 15.704\/2006. 4. Data limite para a composi\u00e7\u00e3o do Quadro de Acesso 30 de novembro para as promo\u00e7\u00f5es de 25 de dezembro. 4. Possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o do Quadro de Acesso.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 118 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Consulta sobre os efeitos da pena acess\u00f3ria prevista no art. 319 da Lei n. 10.460\/88 ao servidor j\u00e1 exonerado do cargo comissionado. Novo provimento em cargo efetivo antes da instaura\u00e7\u00e3o do PAD. Legalidade da nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo efetivo e das respectivas promo\u00e7\u00f5es. Impossibilidade de assun\u00e7\u00e3o de novo v\u00ednculo p\u00fablico ap\u00f3s a ci\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria, em cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o ou mandato.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 117 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Servidor P\u00fablico. 2. Delegados de Pol\u00edcia. 3. Aposentadoria compuls\u00f3ria. 4. Mandado de seguran\u00e7a \u2013 concess\u00e3o da seguran\u00e7a. 5. Orienta\u00e7\u00e3o pelo cumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 115 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor P\u00fablico. 1. Acumula\u00e7\u00e3o irregular dos cargos de Professor e Agente Municipal de Tr\u00e2nsito de Goi\u00e2nia. 2. Manuten\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ilegalidade. 3. Ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias explicitadas no Despacho AG 002489\/2017.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 109 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Exerc\u00edcio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o por servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Gest\u00e3o Administrativa e Assistente de Gest\u00e3o Administrativa da Lei 15.664\/06, bem como contratados tempor\u00e1rios pelo art. 2\u00ba, inciso VIII, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei n. 13.664\/2000. Desempenho apenas das atividades de apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. As fun\u00e7\u00f5es final\u00edsticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o devem ser desenvolvidas pelos titulares dos cargos de Assistente de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelo Gestor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Controle e Regula\u00e7\u00e3o, previstos nas Leis n.s 16.625\/2009 e Lei 18.328\/2013.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 102 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Administrativo. Servidor p\u00fablico. Incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de auditoria em servi\u00e7os de sa\u00fade. Lei estadual 18.351\/2013. Promo\u00e7\u00e3o de reajuste a cargos espec\u00edficos. Conduta vedada no per\u00edodo de 01\/04\/2018 a 01\/01\/2019 \u2013 art. 73, VIII, da Lei federal 9.504\/97. Necessidade de observ\u00e2ncia dos limites com gasto de pessoal \u2013 LCR 101\/2000, EC n.\/2017 e as regras de aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 96 SEI- GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Constitucional. Militar. 1. Realiza\u00e7\u00e3o de TAF no grupamento feminino por militar transexual. 2. Processo de feminiliza\u00e7\u00e3o completo. 3. Aus\u00eancia da cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual. 4. Aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. 5. Aplica\u00e7\u00e3o de valores e princ\u00edpios constitucionais. 6. Possibilidade de acolhimento do pedido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 93 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: 1. Aut\u00f3grafo 100\/2018. 2. Constitucionalidade e legalidade quanto \u00e0 iniciativa de lei pelo TCM versando sobre sua lei org\u00e2nica. 2. V\u00edcio quanto \u00e0 iniciativa parlamentar por aus\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica e afronta \u00e0s regras or\u00e7ament\u00e1rias. 3. Orienta\u00e7\u00e3o pelo veto \u00e0 emenda parlamentar. 4. Manuten\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 73 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Lei n. 19.698\/2018. Artigo 122 determina a aplica\u00e7\u00e3o do CPM quanto as normas de direito material e CPPM quantos as normas processuais. Princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade da lei mais benigna. Princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas processuais, sem efeito retroativo, ressalvados os casos previstos nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d do artigo 711 do CPM.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 72 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Ambiental e administrativo. 1. Instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 meio h\u00e1bil para normatiza\u00e7\u00e3o interna da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 2. Regulamenta\u00e7\u00e3o de procedimentos para cadastramento de hortos e reservas florestais. 3. Distribui\u00e7\u00e3o do ICMS ecol\u00f3gico.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 71 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Bens p\u00fablicos estaduais. Doa\u00e7\u00e3o com encargo em prol de entes municipais. Necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei municipal quando n\u00e3o houver dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Art. 69, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o goiana. Aplica\u00e7\u00e3o a todos os processos de doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis estaduais com encargo.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 68 PA<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nProcesso administrativo disciplinar. Consulta acerca das condutas disciplinares tipificadas na Lei n. 8666\/93.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 67 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Administrativo. Servidor P\u00fablico. 1. Carreira de gestor governamental. 2. Lei 16.921\/201. 2. Regulamenta\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o vertical. 4. Certifica\u00e7\u00e3o profissional. 5. Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata. 6. Veda\u00e7\u00e3o pela EC 54\/2017. 6. Desvirtuamento das progress\u00f5es funcionais sem a fixa\u00e7\u00e3o de n\u00famero de vagas por classes.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 52 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nTribut\u00e1rio. ICMS. Aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo adquirido com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo. Responsabilidade tribut\u00e1ria do consumidor final. Orienta\u00e7\u00e3o de conduta processual.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 46 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Consulta. Diferen\u00e7as de 13\u00ba Sal\u00e1rio. Defensores designados para cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ap\u00f3s o m\u00eas do anivers\u00e1rio. Lei Complementar n\u00ba 130\/2017. Veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. Proporcionalidade.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 39 SEI – GAB<\/a><\/td>\n2018<\/td>\nEMENTA: Administrativo. Constitucional. 1. Lei 15.150\/2005 \u2013 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u2013 ADI 4639. 2. Edi\u00e7\u00e3o de lei para conceder aposentadoria aos not\u00e1rios e registradores n\u00e3o resguardados pelos efeitos da ADI 4639 \u2013 inconstitucionalidade. 3. Direito \u00e0 certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o e contribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0 previdenci\u00e1ria. Acumula\u00e7\u00e3o de cargos. Auxiliar de Laborat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 profissional de sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2017<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
Despacho\u00a0<\/strong><\/td>\n2017<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1212 – GAB<\/a><\/td>\n2017<\/td>\nEMENTA: 1. Pens\u00e3o do c\u00e9sio 137. 2. Aus\u00eancia de nome no Anexo 11 da Lei 14.226\/2002 e de comprova\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade entre patologia e o acidente radiol\u00f3gico. 3. Incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. 4. Aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. 5. Recomenda\u00e7\u00e3o pela revoga\u00e7\u00e3o da Lei 14.226\/2002 e indeferimento do pedido.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1199 – GAB<\/a><\/td>\n2017<\/td>\nAcumula\u00e7\u00e3o de cargos. Auxiliar de Laborat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 profissional de sa\u00fade<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos 2016<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despachos\u00a0<\/strong><\/td>\n2016<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1207 – GAB<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nEMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n\u00b0 8.621\/20116. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomenda\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vig\u00eancia dos seus efeitos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1206 – GAB<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nEMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n\u00b0 8.621\/20116. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomenda\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o. Indekrimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vig\u00eancia dos seus efeitos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1205 – GAB<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nEMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual 8.621i201 16. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomenda\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto, implemento da idade de 70 anos antes da vig\u00eancia dos seus efeitos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1204\u00a0 – GAB<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nEMENTA: Retorno as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n\u00b0 8.621120116. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomenda\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vig\u00eancia dos seus efeitos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1202 – GAB<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nEMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n\u00b0 8.621\/20116. Inconstitucional idade do aludido ato normativo. Recomenda\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vig\u00eancia dos seus efeitos. Necessidade de maiores esclarecimentos sobre a situa\u00e7\u00e3o funcional pret\u00e9rita e presente do requerente.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho de Orienta\u00e7\u00e3o PGE n. 01 – 2016<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nOrienta sobre as aposentadorias dos servidores da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, ocupantes dos cargos de Agente Administrativo Educacional de Apoio, T\u00e9cnico e Superior.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho de Orienta\u00e7\u00e3o PGE n. 02 – 2016<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nOrienta sobre as aposentadorias dos servidores da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, ocupantes dos cargos de Professor<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho de Orienta\u00e7\u00e3o PGE n. 03 – 2016<\/a><\/td>\n2016<\/td>\nOrienta\u00e7\u00e3o sobre as reformas e transfer\u00eancias para reserva remunerada dos Militares estaduais.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos despachos, a PGE responde a consultas jur\u00eddicas espec\u00edficas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n","protected":false},"author":65,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3861","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-orientacoes-da-pge"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"leandrolemes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/leandrolemes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Orienta\u00e7\u00f5es da PGE<\/a>","rttpg_excerpt":"Nos despachos, a PGE responde a consultas jur\u00eddicas espec\u00edficas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/65"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3861"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3861\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":156544,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3861\/revisions\/156544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3861"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}