O Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), do Procon Goiás e da Secretaria da Economia, lançou nesta terça-feira (6/1) o Quita Procon Goiás, programa que possibilita a regularização de dívidas decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.

Instituída pela Lei nº 23.854/2025, a iniciativa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais, oferecendo aos devedores a oportunidade de regularizar sua situação e organizar as finanças neste início de ano.

Entre os principais benefícios do programa estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes em alguns casos.

O programa foi apresentado durante coletiva de imprensa com a participação do subprocurador-geral do Estado, Alexandre Felix Gross, procurador-geral em exercício, e do superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston.

Quem pode aderir

Podem ser negociados por meio do Quita Procon Goiás débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido proferida até 31 de dezembro de 2024.

Não poderão ser contemplados pelo programa os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de TACs ou outras negociações.

A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos à adesão ao Quita Procon Goiás, com potencial de recuperação de aproximadamente R$ 65 milhões.

Prazo e atendimentos

O prazo para adesão vai até 19 de fevereiro e deve ser formalizado por meio da assinatura de um termo. O atendimento será realizado de forma presencial e virtual, na PGE-GO, para os casos de débitos inscritos em dívida ativa, e no Procon Goiás para os demais.

Para os processos inscritos em dívida ativa, os canais de atendimento da PGE-GO são o e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br ou presencialmente na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.

O atendimento presencial na PGE-GO exige agendamento prévio, que deve ser realizado pelo link: Portal Expresso – Agendamento Goiás.

Na modalidade virtual, todo o procedimento pode ser feito de forma remota, incluindo o envio de documentos, o recebimento do Termo de Adesão e sua assinatura digital.

O termo e mais informações sobre o programa estão disponíveis AQUI.

Os canais de atendimento do Procon Goiás são o e-mail quita.procon@goias.gov.br ou o atendimento presencial na sede do órgão, localizada na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central.

Regularização

Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o Quita Procon Goiás é uma oportunidade importante para que empresas e fornecedores regularizem sua situação junto ao Estado. “São oferecidas condições muito vantajosas de descontos e pagamentos. O programa contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, para segurança jurídica e vai permitir com que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”, explica.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a iniciativa promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao erário.