A Coordenação da Área da Saúde da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) tem alcançado importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando a correta aplicação da tese fixada no Tema 1234.

Em recentes decisões, o STF acolheu reclamações apresentadas pela PGE-GO e determinou o redirecionamento de processos, anteriormente em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), para a Justiça Federal, com a inclusão da União, instância competente para apreciar tais demandas.

No Tema 1234, o Supremo definiu que ações judiciais envolvendo medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser propostas contra a União e processadas na Justiça Federal, desde que o custo anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários-mínimos.

Segundo a coordenadora da Área da Saúde da PGE-GO, procuradora Daline Paula, ao menos duas reclamações apresentadas pelo Estado foram acolhidas, reafirmando a competência federal nesses casos e evitando que o Estado de Goiás seja indevidamente responsabilizado por obrigações atribuídas à União.

As decisões consolidam a atuação estratégica da PGE-GO, promovem a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Além disso, contribuem para preservar os recursos públicos estaduais e assegurar a adequada repartição de responsabilidades entre os entes federativos.