A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE/GO), no mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF), impugnou a cobrança capitalizada de juros pela União em contrato de refinanciamento de dívida pública.

Com isso, houve redução no saldo devedor que o Estado tem com a União além de significativa redução nas parcelas pagas mensalmente pelo Estado. De acordo com cálculos da SEFAZ, a Secretaria da Fazenda, o Estado vai economizar cerca de 40 milhões de reais todo mês. 

O relator, Ministro Roberto Barroso, ao deferir o pedido liminar, afastou a incidência da taxa Selic capitalizada (juros sobre juros), determinando a utilização de juros simples ou lineares e, consequentemente, impediu a aplicação de sanções previstas em caso de inadimplência da dívida com a União. 

“Essa foi mais uma vitória conseguida pela PGE. A liminar concedida pelo Ministro Barroso visa garantir o cálculo e o pagamento do 5º Aditivo de refinanciamento da dívida pública estadual com base em novos parâmetros legais. O que significa uma economia importante, no cenário atual, aos cofres públicos.”, disse o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins. 

Junto com o Procurador-Geral do Estado também atuou neste processo a Procuradora-Chefe da Capital Federal Dra. Melissa Peliz.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE