O procurador-chefe da Procuradoria Tributária, Raimundo Diniz, representou a PGE-GO no Encontro das Procuradorias Fiscais, realizado nesta quarta-feira (13/11), durante o 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE).

O encontro promoveu discussões sobre o aprimoramento da recuperação de créditos da dívida ativa, abordando o uso de sistemas de gestão com inteligência artificial, experiências com transação tributária e medidas judiciais atípicas.

Raimundo Diniz apresentou as principais questões relacionadas à regulamentação da lei goiana de transação tributária, conhecida como Quita Goiás, enfatizando os desafios e as oportunidades desse processo.

Sob a coordenação da PGE-GO, o Quita Goiás permite a negociação de débitos relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA, sem a necessidade de ações judiciais.

O programa oferece condições vantajosas, como descontos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento do valor restante, levando em consideração a capacidade econômica do contribuinte.