{"id":7354,"date":"2013-03-26T15:37:28","date_gmt":"2013-03-26T18:37:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=7354"},"modified":"2016-01-21T11:32:51","modified_gmt":"2016-01-21T13:32:51","slug":"bastaria-a-boa-fe-nas-relacoes-de-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/bastaria-a-boa-fe-nas-relacoes-de-consumo\/","title":{"rendered":"Bastaria a boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, mais especificamente no dia 15 de mar\u00e7o, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor. Essa data comemorativa foi institu\u00edda pelo presidente americano John Kennedy em 1962 e a partir desse momento foi inaugurado tamb\u00e9m o conceito \u201cdireito do consumidor\u201d, que posteriormente foi difundido pelo mundo. No Brasil, o movimento consumerista nasceu a partir dos anos 70 com a cria\u00e7\u00e3o das primeiras associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor e com o avan\u00e7o das informa\u00e7\u00f5es a respeito de regras internacionais que j\u00e1 visavam a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os \u2013 efetivos consumidores de produtos e servi\u00e7os. <\/em><\/p>\n

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No entanto, o marco do Direito do Consumidor no pa\u00eds se deu em 1990 com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078\/1990), que trouxe normas de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 48 das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias. E foi a partir da sua vig\u00eancia que os desafios para a aplica\u00e7\u00e3o das regras contidas na legisla\u00e7\u00e3o consumerista come\u00e7aram, pois era algo novo, que reequilibrava as rela\u00e7\u00f5es contratuais e garantia maiores direitos aos cidad\u00e3os.<\/div>\n
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Passados mais de 22 anos de sua publica\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista ainda passa por dificuldades e sua aplicabilidade resta prejudicada em muitos casos. Diversas s\u00e3o as frentes de lutas para que haja uma prote\u00e7\u00e3o melhor e mais eficiente aos milhares de consumidores que s\u00e3o lesados por pr\u00e1ticas abusivas e desleais de um sem fim de fornecedores, privados e p\u00fablicos, sem contar com a escassez de regulamenta\u00e7\u00e3o e falta de pulso de ag\u00eancias reguladoras ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/div>\n
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Notadamente, neste meio tempo, n\u00e3o se pode olvidar do trabalho das entidades de defesa do consumidor aliado aos \u00f3rg\u00e3os do Governo que tratam da mat\u00e9ria (Procons, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Secretaria de Defesa do Consumidor vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, dentre outros) e que ativamente v\u00eam tentando fazer valer, nos diversos polos de atua\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista da melhor forma poss\u00edvel, malgrado certos entendimentos sobre assuntos de interesses difusos e coletivos que o Judici\u00e1rio, Legislativo e algumas Ag\u00eancias Reguladoras v\u00eam fundamentando ainda nos dias de hoje.<\/div>\n
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Mas essa luta incessante pela correta aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor seria t\u00e3o acirrada se os princ\u00edpios mais comezinhos do direito consumerista fossem seguidos \u00e0 risca por fornecedores, consumidores, Poder P\u00fablico e \u00f3rg\u00e3os reguladores? A resposta vem escrita na pr\u00f3pria lei ao tratar da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. O artigo 4\u00ba do CDC trata n\u00e3o s\u00f3 de elencar parte dos direitos b\u00e1sicos dos consumidores, mas traz em seu bojo os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, dentre eles, o da boa-f\u00e9 objetiva, previsto no inciso III do artigo em comento.<\/div>\n
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Referido dispositivo legal trata justamente da harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e visa compatibilizar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores.<\/div>\n
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Diferentemente do conceito primitivo de boa-f\u00e9, que trata da ignor\u00e2ncia de determinado indiv\u00edduo acerca de um fato modificativo ou impeditivo de seu direito, o princ\u00edpio da boa f\u00e9 objetiva vai al\u00e9m da mera expectativa de um direito ou de sua poss\u00edvel perda pela ignor\u00e2ncia de fatos, mas vai de encontro justamente \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, lealdade e probidade entre todos os participantes da rela\u00e7\u00e3o de consumo, a fim de que haja nela equil\u00edbrio suficiente a garantir sua prote\u00e7\u00e3o e paridade.<\/div>\n
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Tal princ\u00edpio ultrapassa o direito contratual e visa precipuamente a prote\u00e7\u00e3o da pessoa do consumidor. Como individuo vulner\u00e1vel que \u00e9, depende de fornecedores, Poder P\u00fablico e Ag\u00eancias Reguladoras que lhes proporcionem, al\u00e9m de liberdade contratual e desenvolvimento econ\u00f4mico e t\u00e9cnico, informa\u00e7\u00f5es e meios protetivos eficazes a serem garantidos principalmente antes de se estabelecer a rela\u00e7\u00e3o de consumo, coibindo eventuais v\u00edcios ocasionados pela m\u00e1-f\u00e9 ou abusos de direitos por partes dos fornecedores.<\/div>\n
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Houve tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador p\u00e1trio em tipificar diversas hip\u00f3teses legais, que prescrevem deveres que se incluem no \u00e2mbito da boa-f\u00e9, de tal sorte que o pr\u00f3prio C\u00f3digo estabelece em outros dispositivos normas asseguradoras do princ\u00edpio. Isso pode se verificar nos enunciados sobre a oferta (art. 30), sobre o dever de informa\u00e7\u00e3o (arts. 9\u00ba, 12, 14, 31 e 52), sobre os deveres de lealdade e de probidade na publicidade (arts. 36 e 37) e que s\u00e3o garantidos ainda em fase pr\u00e9-contratual dado que o contrato em si inexiste, mas os deveres da boa-f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o de consumo sejam assim garantidos.<\/div>\n
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E no tocante a fase contratual, a boa-f\u00e9 objetiva tamb\u00e9m \u00e9 garantida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, de forma a coibir, reprimir, e posteriormente, se necess\u00e1rio, oprimir eventuais abusos pela aplicabilidade da norma do artigo 51, IV, CDC em conson\u00e2ncia com os demais artigos protetivos dos direitos consumeristas, dado que considera nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade.<\/div>\n
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Note-se, contudo, que apesar da boa-f\u00e9 objetiva destacar-se como meio de interpreta\u00e7\u00e3o e ser auxiliar a aplica\u00e7\u00e3o dos deveres contidos na lei consumerista, verifica-se a sua imprescindibilidade de verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a fim de garantir n\u00e3o s\u00f3 os princ\u00edpios estabelecidos no C\u00f3digo, mas tamb\u00e9m as normas preventivas e punitivas pela falta de observ\u00e2ncia de tais deveres legais.<\/div>\n
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Portanto, para que haja paridade e equidade na rela\u00e7\u00e3o de consumo, a interpreta\u00e7\u00e3o dos ditames consumeristas de acordo com os deveres da boa-f\u00e9 objetiva e dos demais princ\u00edpios estabelecidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, faz-se estritamente necess\u00e1ria. Seja por meio de sua aplicabilidade pelos Magistrados no Judici\u00e1rio, em aprova\u00e7\u00e3o de novas leis regulamentares no Legislativo, de Pol\u00edticas P\u00fablicas mais eficazes pelo governo, resolu\u00e7\u00f5es mais s\u00f3lidas por parte das Ag\u00eancias Reguladoras e tamb\u00e9m pelos consumidores, de modo que n\u00e3o utilizem dos direitos previstos no C\u00f3digo de forma obl\u00edqua.<\/div>\n
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Forte nessas considera\u00e7\u00f5es, se atendidos os princ\u00edpios previstos no CDC, principalmente o da boa-f\u00e9 objetiva, que tamb\u00e9m garante a aplicabilidade de princ\u00edpios constitucionais econ\u00f4micos, demonstra-se a falta de necessidade de altera\u00e7\u00f5es da lei consumerista, como muitos querem que ocorra. O que de fato \u00e9 necess\u00e1rio \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas sobre os mais variados temas atinentes \u00e0 defesa do consumidor, que regulamentem e atendam os princ\u00edpios e normas gerais estabelecidas no CDC.<\/div>\n
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E como a atual presidente prometeu para o pr\u00f3ximo dia mundial do consumidor novos instrumentos legais para premiar as boas pr\u00e1ticas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e punir as m\u00e1s, refor\u00e7ando ainda as estruturas j\u00e1 existentes, como os Procons, com o intuito de permitir uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa e a aplica\u00e7\u00e3o de multas mais adequadas aos fornecedores, espera-se que sejam elas positivas e possibilitem em efetivo uma melhoria na atua\u00e7\u00e3o e fortalecimento n\u00e3o s\u00f3 das entidades protetoras dos consumidores, mas tamb\u00e9m exijam um papel mais rigoroso das Ag\u00eancias Reguladoras com o fim de coibir pr\u00e1ticas abusivas de todos os g\u00eaneros.<\/div>\n
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Christian Printes \u00e9 advogado do Idec (Instituito Brasileiro de Defesa do Consumidor). <\/strong><\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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