O Procon Goi\u00e1s ![\"\"](\"\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2013\/01\/Venda-casada1-181x200.jpg\" "\\"Venda")
constatou um aumento no n\u00famero de atendimentos e den\u00fancias referentes a venda casada. Por isso, preparou uma lista de orienta\u00e7\u00f5es para auxiliar o consumidor e evitar que ele caia nesta armadilha na hora de fazer suas compras ou contratar servi\u00e7os.<\/p>\n
Autua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Procon Goi\u00e1s autuou na semana passada uma empresa de m\u00f3veis e utilidades de Goi\u00e2nia por venda casada. A pr\u00e1tica, neste caso, ocorreu atrav\u00e9s de uma garantia estendida \u2013 modalidade de seguro que paga a manuten\u00e7\u00e3o do produto adquirido ap\u00f3s o vencimento da garantia legal ou garantia contratual.<\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o foi feita por um consumidor que comprava um depurador da marca Dako, cujo valor anunciado era de R$ 263,00. No momento do pagamento a nota da garantia trazia a cobran\u00e7a individualizada: o valor unit\u00e1rio do produto era de R$ 206,00 e da garantia estendida de R$ 63,00, totalizando R$ 269,00.<\/p>\n Quando o consumidor pediu ao vendedor que retirasse o valor da garantia foi informado que o produto custaria R$ 263,00. O consumidor cancelou a compra e entrou em contato com o Procon Goi\u00e1s. A empresa foi autuada e deve receber a notifica\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias. A partir da data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dez dias \u00fateis para apresentar defesa, s\u00f3 ent\u00e3o a multa ser\u00e1 calculada e aplicada.<\/p>\n Mediante casos como este, o Procon Goi\u00e1s orienta o consumidor que \u00a0deve ficar atento para os termos da garantia e o in\u00edcio da sua vig\u00eancia. O produto s\u00f3 estar\u00e1 segurado pela garantia estendida quando a garantia legal ou contratual chegar ao fim.<\/p>\n De olho na legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Art. 39 do CDC \u2013 \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.<\/p>\n A pr\u00e1tica constitui inclusive crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, previsto no Art. 5\u00ba, II, da Lei n.\u00ba 8.137\/90 com penas de deten\u00e7\u00e3o aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. A Lei 8.884 \/ 94, artigo 21\u00ba, XXIII, define a venda casada como infra\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n * Veja a defini\u00e7\u00e3o de GARANTIA LEGAL<\/strong> e GARANTIA CONTRATUAL<\/strong>: (Com informa\u00e7\u00f5es da FUNDA\u00c7\u00c3O PROCON SP)<\/p>\n O que \u00e9 garantia legal? Qual o prazo?<\/strong><\/p>\n Garantia legal \u00e9 o prazo que o consumidor disp\u00f5e para reclamar dos v\u00edcios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contrata\u00e7\u00e3o\/realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento que comprove a compra.<\/p>\n Quanto aos prazos, estes est\u00e3o previstos no artigo 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:<\/p>\n “O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/p>\n I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o-dur\u00e1veis;<\/p>\n II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis”.<\/p>\n Os v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles facilmente identific\u00e1veis, tais como alimentos com sujidades, produtos que n\u00e3o funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.<\/p>\n Por v\u00edcio oculto<\/strong> entende-se aqueles n\u00e3o evidenciados de in\u00edcio, s\u00f3 aparecendo ap\u00f3s determinado tempo ou consumo do produto. Constatado o v\u00edcio oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que ser\u00e3o os mesmos acima citados, para o registro da reclama\u00e7\u00e3o. Vale destacar que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 preciso um laudo t\u00e9cnico detalhando os ind\u00edcios de que o problema teve origem em um v\u00edcio (defeito) de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O que \u00e9 garantia contratual?<\/strong><\/p>\n Garantia contratual \u00e9 o prazo concedido, por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, ap\u00f3s o vencimento da garantia legal para reclamar dos v\u00edcios (defeitos).<\/p>\n Em conformidade com o artigo 50 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, dever\u00e1 ser conferida mediante termo escrito, padronizado, que esclarecer\u00e1 de maneira adequada em que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar em que poder\u00e1 ser exercitada, bem como as despesas que ficar\u00e3o a cargo do consumidor.<\/p>\n Ao adquirir o produto, sugerimos que verifique a entrega do termo da garantia contratual e se o prazo de cobertura previsto no termo confere com aquele informado pelo fornecedor.<\/p>\n <\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es: O Procon Goi\u00e1s constatou um aumento no n\u00famero de atendimentos e den\u00fancias referentes a venda casada. Por isso, preparou uma lista de orienta\u00e7\u00f5es para auxiliar o consumidor e evitar que ele caia nesta armadilha na hora de fazer suas compras ou contratar servi\u00e7os. 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