O m\u00eas de julho marca tr\u00eas anos de publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da Lei 14.181\/2021, denominada Lei do Superendividamento. Segundo esta legisla\u00e7\u00e3o, pode ser considerado superendividado o indiv\u00edduo que n\u00e3o consegue pagar todas as suas d\u00edvidas sem prejudicar o m\u00ednimo existencial, ou seja, o consumidor n\u00e3o consegue pagar suas contas e nem a totalidade de suas despesas b\u00e1sicas, como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia e outros.<\/p>\n
O dito \u201cm\u00ednimo existencial\u201d se trata de um valor estabelecido pelo governo federal como renda m\u00ednima para que um indiv\u00edduo tenha garantido seus direitos b\u00e1sicos. Recentemente, o governo decretou um aumento desse valor, de R$ 303 para R$ 600.<\/p>\n
O que diz a lei?<\/strong><\/p>\n A Lei do Superendividamento imp\u00f5e uma maior regulamenta\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito, com o estabelecimento do princ\u00edpio do cr\u00e9dito respons\u00e1vel, em que a contrata\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o n\u00e3o pode mais ser concedida de maneira aleat\u00f3ria e irrestrita. Al\u00e9m disso, determina que o concedente, como um banco, por exemplo, deve dar todas as informa\u00e7\u00f5es de maneira clara e transparente, o que auxilia o consumidor a tomar melhores decis\u00f5es e pode evitar os casos de superendividamento.<\/p>\n Quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ao superendividamento, a lei define que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o podem assediar os consumidores para contrato de cr\u00e9dito e nem conced\u00ea-lo sem avaliar a situa\u00e7\u00e3o financeira deles. J\u00e1 quanto ao tratamento, a regra determina que os consumidores t\u00eam direito a concilia\u00e7\u00f5es extrajudiciais com os credores e, na Justi\u00e7a, a uma esp\u00e9cie de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para um consumidor em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, segundo a lei, o primeiro passo \u00e9 uma fase pr\u00e9-processual, que inclui uma etapa conciliat\u00f3ria obrigat\u00f3ria. Por isso, ocorre uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com todos os credores de uma s\u00f3 vez e o consumidor tem o direito de apresentar um plano de pagamento com prazo de at\u00e9 cinco anos (60 parcelas), com entrada em at\u00e9 180 dias. Tudo isso preservado o m\u00ednimo existencial, para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n Se um acordo for alcan\u00e7ado, \u00e9 elaborado um plano de pagamento consensual. Caso contr\u00e1rio, inicia-se a fase processual, na qual poder\u00e1 ser homologado um plano de pagamento compuls\u00f3rio pelo juiz, que estabelecer\u00e1 a forma de pagamento das d\u00edvidas remanescentes em seu valor integral aos credores que n\u00e3o aceitaram o acordo inicial.<\/p>\n A partir de uma atualiza\u00e7\u00e3o na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/2021, que trata de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o ao superendividamento, determinou-se que as audi\u00eancias para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas podem ocorrer no \u00e2mbito dos Procons e que os ju\u00edzes coordenadores dos Centros de Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela homologa\u00e7\u00e3o dos acordos.<\/p>\n Atendimento no Procon Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n Em Goi\u00e1s, o consumidor em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento que precisar de orienta\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio para resolver sua situa\u00e7\u00e3o, deve procurar a sede do Procon Goi\u00e1s, localizada na Rua 8, n\u00ba 242, Setor Central, em Goi\u00e2nia, onde passar\u00e1 por uma triagem. O \u00f3rg\u00e3o conta com um N\u00facleo de Apoio e Atendimento aos Superendividados.<\/p>\n Ap\u00f3s o atendimento inicial, a equipe entrar\u00e1 em contato com os credores para saber se h\u00e1 interesse em fazer a negocia\u00e7\u00e3o para o agendamento de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso apresentar ao \u00f3rg\u00e3o documentos pessoais, comprovantes de renda, de despesas, al\u00e9m dos demonstrativos das d\u00edvidas.<\/p>\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddos no plano de pagamento as d\u00edvidas com garantia real (que exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de algum bem como garantia de ressarcimento ao credor em caso de inadimpl\u00eancia), dos financiamentos imobili\u00e1rios, as contra\u00eddas por indeniza\u00e7\u00f5es judiciais, d\u00edvidas aliment\u00edcias, fiscais, de condom\u00ednio, rurais e de aluguel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O m\u00eas de julho marca tr\u00eas anos de publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da Lei 14.181\/2021, denominada Lei do Superendividamento. 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