O Programa Estadual de Orienta\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, denominado Procon-Goi\u00e1s foi Criado pelo Decreto Estadual n\u00ba 2.590, de 06 de maio de 1986, publicado no Di\u00e1rio Oficial\/Goi\u00e1s n\u00ba 14.960, de 14 de maio de 1986, atendendo as diretrizes estabelecidas no Decreto Federal n\u00ba 91.469, de 24 de julho de 1985, que criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e orientou a cria\u00e7\u00e3o de programas cong\u00eaneres no \u00e2mbito dos Estados.<\/p>\n
Inicialmente o Procon-Goi\u00e1s foi criado no \u00e2mbito da Secretaria do Planejamento e Coordena\u00e7\u00e3o, sendo gerido por um Secret\u00e1rio Executivo, designado pelo Secret\u00e1rio de Planejamento e Coordena\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, institu\u00eddo pela lei federal n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de 1990, foi criado a partir de comando das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias (art. 48 ADCT), e estabelece normas de ordem p\u00fablica e interesse social e, ainda, reconhece a vulnerabilidade dos consumidores.<\/p>\n
Em 2005 foi criado o Regimento Interno do Procon-Goi\u00e1s, publicado por meio da Portaria n\u00ba154\/2005\/SSPJ (Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Justi\u00e7a). A partir de ent\u00e3o, foram sancionadas v\u00e1rias leis estaduais que modificaram a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, sendo que atualmente o Procon-Goi\u00e1s\/Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor- integra a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SSP), nos termos da lei estadual n\u00ba 18.687, de 03 de dezembro de 2014.<\/p>\n
A Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor, n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, autonomia t\u00e9cnica, administrativa e financeira. Por\u00e9m, possui um fundo pr\u00f3prio denominado Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 FEDC, criado pela lei n\u00ba 12.207, de 20 de dezembro de 1993. Este fundo \u00e9 destinado ao financiamento das a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento da Pol\u00edtica Estadual de Defesa do Consumidor e \u00e9 gerido pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n
O Procon-Goi\u00e1s tamb\u00e9m integra o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e atua de forma integrada com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), participando de reuni\u00f5es trimestrais para analisar de forma conjunta os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o, tais como, fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas, harmoniza\u00e7\u00e3o de entendimentos e elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor.<\/p>\n
Desta forma o Procon-Goi\u00e1s \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o estadual de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, criado especificamente para este fim, com compet\u00eancia, no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ou seja, no territ\u00f3rio do Estado de Goi\u00e1s, para exercer as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto n\u00ba 2.181\/97. Assim, o Procon-Goi\u00e1s faz o atendimento direto dos consumidores, monitora o mercado de consumo estadual, recebe den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, apura irregularidades e de forma complementar cumpre os objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Defesa do Consumidor, promovendo a prote\u00e7\u00e3o e defesa dos consumidores goianos. Dentre as a\u00e7\u00f5es estruturantes desta Superintend\u00eancia, destaca-se o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor \u2013 SINDEC, que comp\u00f5e todo o banco de dados das demandas registradas no \u00f3rg\u00e3o, sendo essencial para a estat\u00edstica estadual e nacional e consequentemente para a elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desde 22 de junho de 2005 (Portaria n\u00ba 55\/2005), o Procon-Goi\u00e1s comp\u00f5e o Vapt Vupt \u2013 Servi\u00e7o Integrado de Atendimento ao Cidad\u00e3o, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, que se caracteriza pela inova\u00e7\u00e3o na maneira de atender o p\u00fablico, na busca de transforma\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados pelos diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e empresas privadas prestadoras de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n
Atualmente, a Unidade de Atendimento est\u00e1 localizada na sede do \u00f3rg\u00e3o, localizada na Rua 08, n\u00ba 242, Qd. 05, Lt. 36, Ed. Torres, Setor Central, Goi\u00e2nia-Goi\u00e1s.\u00a0 O Procon-Goi\u00e1s tamb\u00e9m est\u00e1 presente em 15 (quinze) Unidades Fixas de Atendimento Vapt Vupt na regi\u00e3o metropolitana. Tamb\u00e9m firmamos conv\u00eanios com o Poder Executivo Municipal, para instala\u00e7\u00e3o de 33 (trinta e tr\u00eas) Procons Municipais, que por sua vez integram o SINDEC (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor) e oferecem atendimento presencial aos consumidores daqueles munic\u00edpios.<\/p>\n
O Procon-Goi\u00e1s ainda est\u00e1 presente em todas as Unidades Fixas de Atendimento Vapt Vupt que n\u00e3o contam com Procons Municipais, disponibilizando atendimento n\u00e3o presencial atrav\u00e9s da plataforma de atendimento eletr\u00f4nico denominada Procon Web. Paralelo a todas as atividades desenvolvidas visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade, o Procon-Goi\u00e1s, em 2014, criou a Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), que desenvolve a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o para o consumo e promove treinamentos e cursos de capacita\u00e7\u00e3o para os servidores do Procon-Goi\u00e1s e dos Procons Municipais conveniados. A Escola Estadual desenvolve a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a do Consumidor, educa\u00e7\u00e3o financeira, repress\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas infrativas, aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e cursos destinados aos fornecedores e consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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