{"id":65736,"date":"2023-09-27T08:00:27","date_gmt":"2023-09-27T11:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=65736"},"modified":"2023-12-13T18:05:11","modified_gmt":"2023-12-13T21:05:11","slug":"dia-do-idoso-procon-goias-orienta-sobre-direitos-ao-consumidor-com-mais-de-60-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/dia-do-idoso-procon-goias-orienta-sobre-direitos-ao-consumidor-com-mais-de-60-anos\/","title":{"rendered":"Dia do Idoso: Procon Goi\u00e1s orienta sobre direitos ao consumidor com mais de 60 anos"},"content":{"rendered":"

Popula\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada hipervulner\u00e1vel pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/p>\n

\"\"Nesta quarta-feira, 27 de setembro, \u00e9 o Dia Nacional do Idoso, que foi estabelecido em 1999 por conta da cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o do Senado Federal. Outra importante data voltada a esse p\u00fablico \u00e9 comemorado no pr\u00f3ximo domingo, 1\u00ba de outubro. Trata-se do Dia Internacional do Idoso, institu\u00eddo pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n

A popula\u00e7\u00e3o idosa, com 60 anos ou mais, conta com direitos espec\u00edficos quando o assunto \u00e9 consumo, j\u00e1 que em seu favor existem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Pensando nisso, o Procon Goi\u00e1s reuniu algumas das principais orienta\u00e7\u00f5es relacionadas ao direito do consumidor desse grupo que \u00e9 considerado hipervulner\u00e1vel pelo CDC. Confira abaixo!<\/p>\n

Atendimento priorit\u00e1rio<\/strong>
\n\u00c9 direito do idoso ter atendimento preferencial em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e estabelecimentos comerciais, com caixas espec\u00edficos para atendimento deste p\u00fablico e devidamente sinalizados.<\/p>\n

Empr\u00e9stimos consignados<\/strong>
\nPara prote\u00e7\u00e3o do p\u00fablico acima de 60 anos, a autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado deve ser pr\u00e9via, expressa e por escrito. Al\u00e9m disso, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 podem procurar aposentados e pensionistas para oferecer empr\u00e9stimos ap\u00f3s 180 dias da concess\u00e3o do cr\u00e9dito anterior.<\/p>\n

Importante lembrar que \u00e9 proibida a cobran\u00e7a de tarifa de abertura de cr\u00e9dito e que n\u00e3o pode ser exigida a compra de nenhum outro produto ou servi\u00e7o financeiro, como seguro ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, para libera\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo. Isso \u00e9 venda casada, pr\u00e1tica considerada abusiva pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Em Goi\u00e1s, em junho deste ano, foi sancionada pelo governo estadual a lei 1474\/19, que pro\u00edbe a oferta e a realiza\u00e7\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimo por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica a idosos.<\/p>\n

Planos de sa\u00fade<\/strong>
\nSegundo a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, n\u00e3o pode ser impedida a contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade em raz\u00e3o de idade ou da pessoa ser portadora de patologia ou defici\u00eancia. Isso pode resultar em multa \u00e0 operadora.<\/p>\n

O idoso tem o direito de trocar de plano, com aproveitamento das car\u00eancias j\u00e1 cumpridas, respeitando algumas regras: o plano atual deve ter sido contratado ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado \u00e0 Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei n\u00ba 9.656\/98); o plano de destino deve ter faixa de pre\u00e7o compat\u00edvel; o contrato deve estar ativo e com pagamento em dia.<\/p>\n

Planos individuais – neste contrato, o reajuste anual \u00e9 limitado pela ANS (este ano ficou em 9,27%) e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o unilateral do contrato pela operadora, exceto por fraude ou inadimpl\u00eancia por mais de 60 dias em 12 meses.<\/p>\n

Planos empresariais – no caso de plano de sa\u00fade contratado pela empresa, caso o idoso seja demitido sem justa causa ou se aposente, ele tem o direito de continuar com o mesmo plano. Para isso, precisa ter contribu\u00eddo para o custeio do seu plano e passar\u00e1 a pagar a mensalidade no valor integral.<\/p>\n

Transporte<\/strong>
\nPessoas acima de 65 anos t\u00eam direito a utilizar gratuitamente o transporte coletivo p\u00fablico urbano e metropolitano. Al\u00e9m disso, s\u00e3o garantidos a elas assentos preferenciais (m\u00ednimo de 10% da ocupa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Para o transporte interestadual, quem tem idade igual ou superior a 60 anos tem o direito a gratuidade de passagem. As empresas dever\u00e3o reservar duas vagas para os idosos em cada ve\u00edculo do servi\u00e7o convencional. Caso estes assentos estejam ocupados, o idoso ter\u00e1 direito ao desconto m\u00ednimo de 50% do valor da passagem no ve\u00edculo convencional. Para fazer uso desta gratuidade, a passagem deve ser solicitada, nos pontos de venda pr\u00f3prios da transportadora, com anteced\u00eancia de pelo menos tr\u00eas horas em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de partida.<\/p>\n

Estacionamento<\/strong>
\nDe acordo com o Estatuto do Idoso, 5% das vagas de estacionamentos p\u00fablicos e privados devem ser exclusivas para esse p\u00fablico, garantindo assim uma melhor mobilidade. Vale ressaltar que para ter direito \u00e0s vagas exclusivas em estacionamentos, \u00e9 preciso ter um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o obtido junto aos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o do transporte. Em Goi\u00e2nia, ele pode ser solicitado na Secretaria Municipal de Mobilidade (whatsapp de contato: 62 99211-3025). Em todo o estado, a emiss\u00e3o \u00e9 feita pelo Detran Goi\u00e1s e o documento pode ser solicitado nas unidades do Vapt Vupt.<\/p>\n

Canais de atendimento<\/strong>
\nO consumidor idoso que precisar de orienta\u00e7\u00f5es ou quiser fazer uma den\u00fancia, pode acionar o Procon Goi\u00e1s pelos seguintes canais de atendimento: telefones 151 (Goi\u00e2nia), (62) 3201-7124 (interior) ou ainda pela internet, por meio do Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br). O atendimento presencial \u00e9 feito na Rua 8, esquina com a Rua 3, no Centro de Goi\u00e2nia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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