{"id":52930,"date":"2020-12-28T08:00:43","date_gmt":"2020-12-28T11:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=52930"},"modified":"2020-12-23T15:59:30","modified_gmt":"2020-12-23T18:59:30","slug":"saiba-quais-sao-os-seus-direitos-na-hora-de-trocar-os-presentes-de-natal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/saiba-quais-sao-os-seus-direitos-na-hora-de-trocar-os-presentes-de-natal\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o os seus direitos na hora de trocar os presentes de Natal"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-large wp-image-52940\" src=\"\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/12\/presente-450x330.jpg\" alt=\"\" width=\"450\" height=\"330\" srcset=\"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/12\/presente-450x330.jpg 450w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/12\/presente-220x162.jpg 220w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/12\/presente-768x564.jpg 768w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/12\/presente-400x294.jpg 400w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/12\/presente.jpg 820w\" sizes=\"(max-width: 450px) 100vw, 450px\" \/>Goi\u00e2nia, 28 de dezembro de 2020<\/strong> &#8211; N\u00e3o gostou do presente que ganhou de Natal? A roupa n\u00e3o serviu, a cor n\u00e3o agradou ou o brinquedo n\u00e3o era apropriado para a idade da crian\u00e7a? Essas e outras quest\u00f5es s\u00e3o comuns ap\u00f3s as confraterniza\u00e7\u00f5es de final de ano. Pensando nisso, o Procon Goi\u00e1s orienta os consumidores\u00a0 a como efetuar as trocas.<\/p>\n<p>Primeiramente, de acordo com o artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor s\u00f3 tem a obrigatoriedade de fazer a troca quando o produto apresenta defeito\/v\u00edcio.<\/p>\n<p>\u201cPor esse motivo, \u00e9 importante verificar a pol\u00edtica de troca do estabelecimento, solicitar comprovante e se informar sobre prazo estipulado para a troca e outros.\u201d, \u00e9 o que alerta o Superintendente do Procon Goi\u00e1s, Allen Viana. No caso da compra de um equipamento eletr\u00f4nico, recomenda-se que o consumidor teste o produto antes de sair da loja.<\/p>\n<p>Saiba quais s\u00e3o os seus direitos e como agir diante das situa\u00e7\u00f5es mais comuns nesse per\u00edodo. Confira abaixo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Produtos com v\u00edcio de qualidade aparente<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo o artigo 26 do CDC, em casos de produtos que apresentem v\u00edcio de qualidade aparente (estragados, avariados, impr\u00f3prios aos fins que se destinam), o prazo para reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos dur\u00e1veis (m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos, autom\u00f3veis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ao consumidor.<\/p>\n<p>Passado o prazo de 30 dias, se o problema n\u00e3o for solucionado, o consumidor poder\u00e1\u00a0 escolher entre uma das tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional no pre\u00e7o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Produtos com v\u00edcio de qualidade oculto<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando falamos dos v\u00edcios ocultos, estamos falando dos problemas e defeitos que n\u00e3o aparecem de forma imediata e podem aparecer dias ou meses ap\u00f3s a<\/p>\n<figure id=\"attachment_41853\" aria-describedby=\"caption-attachment-41853\" style=\"width: 450px\" class=\"wp-caption alignright\"><img decoding=\"async\" class=\"size-large wp-image-41853\" src=\"\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2018\/12\/troca-de-presente-450x282.jpg\" alt=\"(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)\" width=\"450\" height=\"282\" srcset=\"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2018\/12\/troca-de-presente-450x282.jpg 450w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2018\/12\/troca-de-presente-220x138.jpg 220w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2018\/12\/troca-de-presente-400x250.jpg 400w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2018\/12\/troca-de-presente.jpg 652w\" sizes=\"(max-width: 450px) 100vw, 450px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-41853\" class=\"wp-caption-text\">(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<span style=\"font-size: 16px;\">compra. Nesses casos, os prazos para reclama\u00e7\u00e3o s\u00e3o os mesmos que os j\u00e1 mencionados. A diferen\u00e7a \u00e9 que nos v\u00edcios ocultos os prazos s\u00e3o contados a partir do momento em que o defeito \u00e9 detectado pelo consumidor.<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<p>Segundo o artigo 18 do CDC, no caso de o produto apresentar defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto \u00e0 loja onde comprou a mercadoria, o que for mais conveniente ao consumidor, tendo em vista a responsabilidade solid\u00e1ria entre eles.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Compras feitas \u00e0 dist\u00e2ncia<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso das compras \u00e0 dist\u00e2ncia, como as compras on-line -artigo 49 do CDC &#8211; o consumidor pode desistir da aquisi\u00e7\u00e3o durante o prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o.\u00a0 Isso se d\u00e1 porque entende-se\u00a0 que o consumidor n\u00e3o tem como atestar a qualidade do produto.<\/p>\n<p>Vale lembrar que os contratos pactuados pela internet est\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o tanto do CDC, como tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil e do pr\u00f3prio Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014). Esta \u00faltima, em vigor desde 2014, estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e surgiu justamente para refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o do CDC nas rela\u00e7\u00f5es on-line.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Produtos Importados<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Os produtos importados adquiridos em lojas ou sites no Brasil, em estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos nacionais. \u00c9 obrigat\u00f3rio conter todas as informa\u00e7\u00f5es (etiquetas, r\u00f3tulo e manuais) apresentadas em L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Valor do produto<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Procon Goi\u00e1s orienta: caso a mercadoria pela qual o consumidor quer substituir o produto que comprou seja maior, ele deve pagar a diferen\u00e7a ao lojista. Caso contr\u00e1rio, ele recebe um vale-cr\u00e9dito e pode adquirir outro produto, descontando-se a diferen\u00e7a no momento da compra. O fornecedor n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de devolver o dinheiro equivalente \u00e0 diferen\u00e7a para o cliente.<\/p>\n<p><strong>Reclama\u00e7\u00f5es e Den\u00fancias<\/strong><\/p>\n<p>O consumidor pode registrar suas reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias atrav\u00e9s dos seguintes canais de atendimento:<\/p>\n<p>Disque-Den\u00fancia: 151 (para os moradores de Goi\u00e2nia) ou (62) 3201-7124 (para os moradores do interior de Goi\u00e1s)<\/p>\n<p>Portal Procon Web \u2013 proconweb.ssp.go.gov.br<\/p>\n<p>O atendimento presencial est\u00e1 sendo realizado mediante agendamento pelo Procon Web.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Goi\u00e2nia, 28 de dezembro de 2020 &#8211; N\u00e3o gostou do presente que ganhou de Natal? A roupa n\u00e3o serviu, a cor n\u00e3o agradou ou o brinquedo n\u00e3o era apropriado para a idade da crian\u00e7a? 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