{"id":49075,"date":"2020-04-17T15:22:49","date_gmt":"2020-04-17T18:22:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=49075"},"modified":"2020-04-17T16:20:38","modified_gmt":"2020-04-17T19:20:38","slug":"cartilha-do-procon-goias-esclarece-principais-duvidas-de-consumidores-em-tempos-de-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/cartilha-do-procon-goias-esclarece-principais-duvidas-de-consumidores-em-tempos-de-pandemia\/","title":{"rendered":"Cartilha do Procon Goi\u00e1s esclarece principais d\u00favidas de consumidores em tempos de pandemia"},"content":{"rendered":"

Cartilha do Procon Goi\u00e1s esclarece principais d\u00favidas de consumidores em tempos de pandemia<\/strong><\/p>\n

O Procon Goi\u00e1s elaborou uma cartilha com uma s\u00e9rie de orienta\u00e7\u00f5es e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para\u00a0 esclarecer as principais d\u00favidas dos consumidores a respeito das rela\u00e7\u00f5es de consumo sobre 10 diferentes tipos de servi\u00e7os e\/ou assuntos durante este per\u00edodo de pandemia, entre eles pacotes de viagens e passagens a\u00e9reas, contratos com institui\u00e7\u00f5es de ensino, academias, casamentos e formaturas.<\/p>\n

Confira:<\/p>\n

\"\"1) Viagens<\/strong><\/p>\n

Quais os meus direitos diante do cancelamento de passagens a\u00e9reas?<\/em><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s \u2013 A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925<\/a> estipulou \u00e0s companhias a\u00e9reas o prazo de 12 meses para o reembolso de passagens canceladas neste per\u00edodo. A medida tamb\u00e9m estipulou que os consumidores que aceitarem cr\u00e9ditos para utiliza\u00e7\u00e3o no prazo de doze meses fiquem isentos de penalidades contratuais como multas para remarca\u00e7\u00e3o da passagem.<\/p>\n

Essas determina\u00e7\u00f5es se aplicam para passagens compradas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020. Verifique as regras para cancelamento e remarca\u00e7\u00e3o de viagem no Termo de Ajustamento de Conduta firmado no \u00faltimo dia 20 de mar\u00e7o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas A\u00e9reas (Abear) e as empresas Azul, Gol, Passaredo e Tam.<\/p>\n

Caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja resolvida de forma amig\u00e1vel, o consumidor pode recorrer \u00e0 plataforma Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br) para registrar a reclama\u00e7\u00e3o. Confira ainda a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 11\/2020<\/a> da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de acordos com as empresas pela plataforma consumidor.gov.br<\/p>\n

2) Mensalidades escolares<\/strong><\/p>\n

Tenho direito a desconto nas mensalidades neste per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o da aula?<\/em><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s<\/strong> \u2013 O Procon, juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Goi\u00e1s (MPF-GO), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (MP-GO) e a Defensoria P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, expediram Nota Te\u0107nica<\/a> voltada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino particular.<\/p>\n

2.1) Ensino infantil
\n<\/strong>
\nA nota t\u00e9cnica orienta que as escolas de ensino infantil encaminhem aos pais ou respons\u00e1veis a planilha de custo prevista para o ano de 2020 projetada anteriormente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de \"\"pandemia, e, ao mesmo tempo, anexem a nova tabela de custos com a respectiva diminui\u00e7\u00e3o nos valores de custeio decorrentes da suspens\u00e3o das aulas presenciais, aplicando desde j\u00e1 o respectivo desconto nas mensalidades.<\/p>\n

Caso haja interesse dos respons\u00e1veis, as escolas devem promover a suspens\u00e3o dos contratos ante a impossibilidade do cumprimento do regime telepresencial, incentivando o consumidor a\u00a0retomar o contrato em momento posterior.<\/p>\n

A nota orienta para que se privilegie a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, primando para a manuten\u00e7\u00e3o do contrato. Mas caso a op\u00e7\u00e3o seja pela suspens\u00e3o, a quebra contratual n\u00e3o deve acarretar \u00f4nus ao consumidor.<\/p>\n

2.2) Ensino fundamental, m\u00e9dio e superior<\/strong><\/p>\n

A nota t\u00e9cnica estabelece que as institui\u00e7\u00f5es de ensino disponibilizem ao consumidor uma proposta de revis\u00e3o contratual, na qual conste, de forma clara, a tabela de custo prevista para o ano de 2020 e a nova tabela revisada onde conste a redu\u00e7\u00e3o do valor de custeio diante do n\u00e3o oferecimento presencial das aulas.<\/p>\n

Diante da constata\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos custos de manuten\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, \u00e9 preciso oferecer o abatimento proporcional do pre\u00e7o nas mensalidades. Al\u00e9m de se considerar a restitui\u00e7\u00e3o integral do valor das mensalidades das disciplinas que n\u00e3o est\u00e3o sendo oferecidas no modo remoto, como as aulas em laborat\u00f3rio, por exemplo.<\/p>\n

3) Transporte Escolar<\/strong><\/p>\n

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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Devo pagar a mensalidade do transporte escolar neste per\u00edodo?<\/em><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s<\/strong> – Sobre o transporte escolar, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que as partes envolvidas busquem uma solu\u00e7\u00e3o justa para ambas as partes, mesmo que isso represente pela suspens\u00e3o do pagamento neste per\u00edodo que o servi\u00e7o n\u00e3o esteja sendo oferecido. Contudo, aconselha-se pela manuten\u00e7\u00e3o do contrato, com poss\u00edvel revis\u00e3o nos termos estabelecidos pelo artigo 6\u00ba V do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que determina ser direito do consumidor \u201ca modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\u201d.<\/p>\n

4) Contas a pagar<\/strong><\/p>\n

As empresas poder\u00e3o cobrar juros e multas sobre as contas que n\u00e3o forem pagas em dia neste per\u00edodo de pandemia?<\/em><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s<\/strong> \u2013 Em tese, os juros e multas poder\u00e3o ser cobrados das contas que n\u00e3o forem pagas em dia pois n\u00e3o h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o ou normativa expedida at\u00e9 o momento que exima o consumidor desse compromisso. Como se trata de uma rea\u00e7\u00e3o que vai afetar toda a cadeia, o \u00f3rg\u00e3o orienta para a negocia\u00e7\u00e3o direta com cada credor buscando a resolu\u00e7\u00e3o para cada caso dentro da razoabilidade pois, de maneira geral, todos ser\u00e3o impactados em maior ou menor propor\u00e7\u00e3o pelas dificuldades em quitar as obriga\u00e7\u00f5es financeiras no per\u00edodo. O \u00f3rg\u00e3o apela para que o bom senso impere nestas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

5) Energia el\u00e9trica<\/strong><\/p>\n

Posso ter a interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os caso n\u00e3o pague a conta em dia?<\/em><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s<\/strong> \u2013 \u00c9 importante ficar atento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es que as ag\u00eancias que regulam cada setor estabelecem. A Aneel foi espec\u00edfica ao determinar pela n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

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(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n

fornecimento da energia el\u00e9trica pelos pr\u00f3ximos tr\u00eas meses, mesmo diante da inadimpl\u00eancia. \u00c9 importante frisar que n\u00e3o haver\u00e1 o perd\u00e3o da d\u00edvida pelas empresas. A cobran\u00e7a continuar\u00e1 v\u00e1lida, podendo as empresas inclusive fazerem a negativa\u00e7\u00e3o do CPF dos consumidores. Confira aqui a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 878, de 24 de mar\u00e7o de 2020.\u00a0<\/a><\/p>\n

Como medida de preven\u00e7\u00e3o ao coronav\u00edrus, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) autorizou as distribuidoras a suspenderem os atendimentos presenciais, mas determinou prioridade no atendimento por telefone para casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia.<\/p>\n

A Aneel tamb\u00e9m permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de leituras do consumo de energia el\u00e9trica em intervalos n\u00e3o corriqueiros e at\u00e9 mesmo a efetiva\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica do consumo dos \u00faltimos 12 meses. Outra alternativa que deve ser disponibilizada \u00e9 a autoleitura dos medidores. As reclama\u00e7\u00f5es podem ser direcionadas \u00e0 Aneel, \u00e0 Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos (AGR) e ao Procon Goi\u00e1s.<\/p>\n

5.1)<\/strong> MP n\u00ba 950 isenta consumidores de baixa renda da conta de energia el\u00e9trica<\/strong><\/p>\n

A popula\u00e7\u00e3o\u00a0 com consumo mensal de energia el\u00e9trica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), est\u00e1 isenta de pagar a conta de luz, no per\u00edodo de 1\u00ba de abril a 30 de junho deste ano. \u00c9 o que determina a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 950,<\/a> de 8 de abril de 2020.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 6) \u00c1gua <\/strong><\/p>\n

\"\"A Saneago suspendeu os cortes de \u00e1gua para consumidores inadimplentes a partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 9633\/2020. A Diretoria da empresa autorizou ainda a cria\u00e7\u00e3o de um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, cujos crit\u00e9rios est\u00e3o em fase de elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto Estadual 9633\/2020 estabeleceu normas de enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia na sa\u00fade p\u00fablica por um per\u00edodo inicial de 15 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. Assim, caso necess\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es do Governo de Goi\u00e1s e da Saneago podem ser prorrogadas.<\/p>\n

Atendimento:
\n<\/strong>A Saneago est\u00e1 dispon\u00edvel para atendimento ao cliente por meio de canais n\u00e3o presenciais e gratuitos, sendo 24h pelo 0800 645 0115, site www.saneago.com.br e aplicativo para smartphones e das 7h30 \u00e0s 17h30 pelas redes sociais: www.facebook.com\/Saneagonarede, www.instagram.com\/saneago e www.twitter.com\/SaneagoNaRede. Neste per\u00edodo, o atendimento presencial est\u00e1 suspenso.<\/p>\n

7|) Servi\u00e7os de telefonia<\/strong><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) enviou of\u00edcio \u00e0s prestadoras de telefonia fixa e de telefonia m\u00f3vel informando sobre a decis\u00e3o (14\/4) do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que derrubou liminar concedida pela\u00a0 12\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, em favor do Idecon.<\/p>\n

Portanto, as operadoras podem cortar os servi\u00e7os dos consumidores inadimplentes durante a\u00a0 pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus. De acordo com a decis\u00e3o, “a pandemia n\u00e3o pode ser utilizada como justificativa gen\u00e9rica para o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em larga escala, sob pena de gerar incontrol\u00e1vel descontrole das atividades econ\u00f4micas em geral”.<\/p>\n

8) Casamentos e formaturas<\/strong><\/p>\n

Como devo proceder se tenho casamento ou formatura marcada no per\u00edodo de quarentena?<\/em><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s \u2013 Diante do cen\u00e1rio de isolamento social decretado pelas autoridades e a proibi\u00e7\u00e3o de eventos que se promovam aglomera\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a orienta\u00e7\u00e3o para casos de casamento \"\"e formatura agendados neste per\u00edodo \u00e9 para que eles sejam suspensos temporariamente. Cada um dos fornecedores contratados deve ser procurado para que seja feita a suspens\u00e3o sem cobran\u00e7a de multas. A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 pela suspens\u00e3o, e n\u00e3o pelo cancelamento. Em casos de resist\u00eancia do prestador de servi\u00e7o, o consumidor pode recorrer ao Procon Goi\u00e1s, por meio de seu atendimento virtual ou telef\u00f4nico para ter respaldo jur\u00eddico nesta negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9) Academias<\/strong><\/p>\n

Como fica o pagamento da academia se estou impossibilitado pela quarentena de malhar?<\/em><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s \u2013 As academias s\u00e3o orientadas a procederem da seguinte maneira. Oferecer a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento, sem desconto, aos consumidores neste per\u00edodo de quarentena, desde que seja feito o prolongamento proporcional do servi\u00e7o, sem custo adicional, pelo per\u00edodo pago antecipadamente.<\/p>\n

A segunda recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 pela interrup\u00e7\u00e3o do pagamento, ou redu\u00e7\u00e3o do valor durante a suspens\u00e3o das aulas, e sua retomada ap\u00f3s o fim da quarentena. De qualquer forma, a op\u00e7\u00e3o por um das duas medidas sugeridas deve ser acordada diretamente entre consumidor e a academia antecipadamente, para evitar complica\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

As recomenda\u00e7\u00f5es seguem a Nota T\u00e9cnica 20\/2020,<\/a> emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).<\/p>\n

10) Servi\u00e7os banc\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

\"\"10.1) Empr\u00e9stimos banc\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Como fa\u00e7o caso n\u00e3o consiga quitar parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios neste per\u00edodo?<\/p>\n

Procon Goi\u00e1s<\/strong> – O Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Ita\u00fa Unibanco e Santander decidiram prorrogar, por 60 dias, os vencimentos de d\u00edvidas de clientes pessoas f\u00edsicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores que j\u00e1 foram usados pelo consumidor.<\/p>\n

Os clientes devem entrar em contato com seu banco, expor seu caso para saber das condi\u00e7\u00f5es para prorrogar a d\u00edvida por at\u00e9 60 dias.\u00a0Cada institui\u00e7\u00e3o ir\u00e1 definir o prazo e as condi\u00e7\u00f5es dos novos pagamentos. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ir presencialmente na ag\u00eancia banc\u00e1ria. O cliente poder\u00e1 ligar para seu gerente e ainda usar os canais eletr\u00f4nicos para entrar em contato com seu banco, como o atendimento telef\u00f4nico e os meios digitais.<\/p>\n

A medida vale para contratos de cr\u00e9dito feitos pelo cliente com o banco.\u00a0<\/em> Cheque especial e cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e3o contemplados.<\/p>\n

https:\/\/portal.febraban.org.br\/noticia\/3428\/pt-br\/<\/a><\/p>\n

10.2) Justi\u00e7a pro\u00edbe cobran\u00e7a de juros banc\u00e1rios
\n<\/strong><\/p>\n

Uma liminar expedida pelo juiz \u00a0Renato Borelli, da 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel, no dia 15 de abril, pro\u00edbe as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de aumentar a taxa de juros ou intensificar as exig\u00eancias para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito durante a pandemia.<\/p>\n

A decis\u00e3o acatou a\u00e7\u00e3o popular, que argumentou que a economia brasileira foi gravemente atingida, o que levou o Banco Central do Brasil a adotar medidas como a libera\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa dos bancos. Entretanto, conforme a a\u00e7\u00e3o, os bancos n\u00e3o est\u00e3o disponibilizando mais cr\u00e9dito para o mercado nacional.<\/p>\n

10.3) Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de negativa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bir\u00f4s de Cr\u00e9dito (ANBC) e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), decidiram estender o processo de negativa\u00e7\u00e3o, em geral de 10 dias, para 45 dias, a partir de 17 de abril. A medida vale por 90 dias e pode ser prorrogada.<\/p>\n

Em todos os casos, conte com o aux\u00edlio do Procon Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

Desde o dia 18 de mar\u00e7o, o Procon Goi\u00e1s refor\u00e7ou seus canais de atendimento telef\u00f4nico e virtual e adotou como medida de seguran\u00e7a a suspens\u00e3o do atendimento presencial como forma de conter a aglomera\u00e7\u00e3o e evitar a maior circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n

Portanto, os consumidores que precisem de aux\u00edlio para resolver casos de cancelamento devem recorrer aos seguintes canais: 151 (ou (62) 3201-7124 ; ou ainda pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico proconweb.ssp.go.gov.br<\/p>\n

\u00c9 importante que, antes de buscar o \u00f3rg\u00e3o de defesa, o consumidor tenha registro via protocolo de sua tentativa de negocia\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas acionadas.<\/p>\n

Caso n\u00e3o obtenha sucesso, \u00e9 recomendado buscar o aux\u00edlio do Procon Goi\u00e1s, por meio de telefone ou internet. O \u00faltimo passo ser\u00e1 recorrer \u00e0s vias judiciais quando n\u00e3o houver um acordo estabelecido entre o consumidor e a empresa.<\/p>\n

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Cartilha do Procon Goi\u00e1s esclarece principais d\u00favidas de consumidores em tempos de pandemia O Procon Goi\u00e1s elaborou uma cartilha com uma s\u00e9rie de orienta\u00e7\u00f5es e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para\u00a0 esclarecer as principais d\u00favidas dos consumidores a respeito das rela\u00e7\u00f5es de consumo sobre 10 diferentes tipos de servi\u00e7os e\/ou assuntos durante este per\u00edodo de pandemia, entre […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":49081,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[562,122,7526],"tags":[9465,13020,1461,608,341],"class_list":["post-49075","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-ao-consumidor","category-informativos","category-noticias-procon","tag-cartilha","tag-coronavirus","tag-direitos","tag-duvidas","tag-procon-goias"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19.jpg",820,820,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19.jpg",820,820,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19.jpg",820,820,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19-140x120.jpg",140,120,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19-200x200.jpg",200,200,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19-350x350.jpg",350,350,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19.jpg",820,820,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2020\/04\/CARTILHA-DO-PROCON-GOI\u00c1S-DIREITOS-DOS-CONSUMIDORES-DURANTE-A-PANDEMIA-DA-COVID-19.jpg",820,820,false]},"rttpg_author":{"display_name":"celsoassis","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/celsoassis\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Dicas ao Consumidor<\/a> Informativos<\/a> Not\u00edcias Procon Goi\u00e1s<\/a>","rttpg_excerpt":"Cartilha do Procon Goi\u00e1s esclarece principais d\u00favidas de consumidores em tempos de pandemia O Procon Goi\u00e1s elaborou uma cartilha com uma s\u00e9rie de orienta\u00e7\u00f5es e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para\u00a0 esclarecer as principais d\u00favidas dos consumidores a respeito das rela\u00e7\u00f5es de consumo sobre 10 diferentes tipos de servi\u00e7os e\/ou assuntos durante este per\u00edodo de pandemia, entre…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49075","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49075"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49075\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}