{"id":43999,"date":"2019-04-24T08:00:45","date_gmt":"2019-04-24T11:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=43999"},"modified":"2019-04-23T11:39:12","modified_gmt":"2019-04-23T14:39:12","slug":"procon-goias-informa-declaracao-de-quitacao-anual-de-debitos-deve-ser-entregue-ate-o-mes-de-maio-aos-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/procon-goias-informa-declaracao-de-quitacao-anual-de-debitos-deve-ser-entregue-ate-o-mes-de-maio-aos-consumidores\/","title":{"rendered":"Procon Goi\u00e1s informa: declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos deve ser entregue at\u00e9 o m\u00eas de maio aos consumidores"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Lei Federal N\u00ba 12.007, de 29 de julho de 2009, empresas\u00a0 s\u00e3o obrigadas a emitir e enviar o documento, que substitui o arquivamento de faturas mensais do ano anterior. <\/em><\/p>\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o\/Internet<\/figcaption><\/figure>\n

O Procon Goi\u00e1s informa que o m\u00eas de maio \u00e9 o prazo limite para emiss\u00e3o e entrega da declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos aos consumidores. De acordo com a Lei Federal N\u00ba 12.007, de 29 de julho de 2009, todas as pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados s\u00e3o obrigadas a emitir o documento, que substitui o arquivamento de faturas mensais.<\/p>\n

Neste caso, se encaixam os servi\u00e7os prestados de forma cont\u00ednua, tais como: fornecimento de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefonia, TV por assinatura, escolas e cart\u00e3o de cr\u00e9dito, entre outros.<\/p>\n

Os fornecedores s\u00e3o obrigados a emitir e encaminhar aos seus clientes, a cada ano, declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos referente ao ano anterior, at\u00e9 o m\u00eas de maio. Com este comprovante em m\u00e3os, os consumidores podem descartar os recibos mensais de quita\u00e7\u00e3o que guardaram ao longo do \u00faltimo ano.<\/p>\n

O Procon Goi\u00e1s esclarece: somente ter\u00e3o direito a esta declara\u00e7\u00e3o os consumidores que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e caso algum d\u00e9bito seja objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial, o direito a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas dos demais meses. Se o consumidor n\u00e3o tiver utilizado os servi\u00e7os durante todo o ano anterior, o documento contemplar\u00e1 apenas os meses em que houve fornecimento do servi\u00e7o.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emitida e impressa na pr\u00f3pria fatura do m\u00eas de maio. Fique atento se a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consta na fatura.<\/p>\n

Caso o consumidor n\u00e3o receba a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 entrar em contato com a empresa prestadora do servi\u00e7o. Se n\u00e3o tiver resposta, poder\u00e1 procurar os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n

Bancos t\u00eam prazo de at\u00e9 10 dias \u00fateis para entregar comprovante de quita\u00e7\u00e3o de qualquer natureza banc\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

O Procon Goi\u00e1s lembra que desde setembro de 2016, est\u00e1 em vigor a Lei \u00a0 n\u00ba 13.294\/2016 que estabelece o prazo de at\u00e9 10 dias \u00fateis<\/p>\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o\/Internet<\/figcaption><\/figure>\n

para bancos e demais institui\u00e7\u00f5es emitirem o recibo de quita\u00e7\u00e3o integral de d\u00e9bito, quando solicitado pelo consumidor.<\/p>\n

J\u00e1 no caso de contratos de financiamento de im\u00f3veis, o prazo \u00e9 de at\u00e9 30 dias a partir da data da liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A regra n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a lei determinar procedimentos e prazos espec\u00edficos. Nessas condi\u00e7\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 esclarecer as situa\u00e7\u00f5es excepcionais ao consumidor.<\/p>\n

Vale lembrar que, diferentemente da declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos, o comprovante de quita\u00e7\u00e3o banc\u00e1rio s\u00f3 pode ser solicitado ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida como, por exemplo, o financiamento de um ve\u00edculo.<\/p>\n

Caso a institui\u00e7\u00e3o financeira se recuse a emitir o recibo de quita\u00e7\u00e3o total de d\u00e9bitos, o consumidor dever\u00e1 registrar reclama\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor e ao Banco Central. Al\u00e9m do registro no Procon Goi\u00e1s, o consumidor tamb\u00e9m pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Confira abaixo os prazos necess\u00e1rios para arquivamento de comprovantes de pagamento:\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n