{"id":34536,"date":"2017-12-12T14:33:43","date_gmt":"2017-12-12T16:33:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=34536"},"modified":"2018-05-25T14:08:54","modified_gmt":"2018-05-25T17:08:54","slug":"procon-goias-esclarece-consumidores-sobre-direitos-relacionados-a-assistencia-tecnica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/procon-goias-esclarece-consumidores-sobre-direitos-relacionados-a-assistencia-tecnica\/","title":{"rendered":"Procon Goi\u00e1s esclarece consumidores sobre direitos relacionados \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"<p><strong>Diferen\u00e7a entre assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada e especializada: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada \u00e9 o estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante para manuten\u00e7\u00e3o do produto que ainda est\u00e1 no prazo da garantia legal ou contratual. Os endere\u00e7os e telefones devem constar no termo de garantia do produto ou no manual do usu\u00e1rio.<\/li>\n<li>J\u00e1 a assist\u00eancia t\u00e9cnica especializada \u00e9 o estabelecimento comercial que presta servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, de forma onerosa, a determinados produtos, sem v\u00ednculo com o fabricante, ou seja, o consumidor tem a liberdade de escolher o prestador do servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>* <strong>Or\u00e7amento<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Exija sempre um or\u00e7amento pr\u00e9vio por escrito;<\/li>\n<li>Neste documento deve constar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es sobre o servi\u00e7o que ser\u00e1\u00a0executado, dentre elas: o valor a ser cobrado pela m\u00e3o de obra; pe\u00e7as ou equipamentos que ser\u00e3o utilizados para o reparo; condi\u00e7\u00f5es de pagamento; data de in\u00edcio e t\u00e9rmino do servi\u00e7o e dados do fornecedor (endere\u00e7o, telefone, CNPJ, etc.);<\/li>\n<li>A elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento s\u00f3 pode ser cobrada se o consumidor for previamente informado de maneira clara e precisa;<\/li>\n<li>Por\u00e9m, se o produto estiver dentro do prazo da garantia legal (90 dias), a assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada n\u00e3o poder\u00e1 cobrar pelo or\u00e7amento;<\/li>\n<li>Na garantia contratual (concedida pelo fabricante), uma eventual cobran\u00e7a do or\u00e7amento ou de frete para envio do produto para a assist\u00eancia autorizada, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer se tal condi\u00e7\u00e3o estiver estipulada no certificado de garantia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>* <strong>Execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Feito o or\u00e7amento, o servi\u00e7o s\u00f3 pode ser iniciado ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, preferencialmente por escrito.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, exija a nota fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&#8211; Prazo para realiza\u00e7\u00e3o do conserto<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Segundo o art. 18 do CDC, o v\u00edcio dever\u00e1 ser sanado no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. Contudo, as partes poder\u00e3o convencionar a redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o desse prazo, que n\u00e3o pode ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.<\/li>\n<li>Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula de prazo dever\u00e1 ser convencionada em separado, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u2013 <strong>Reposi\u00e7\u00e3o de Pe\u00e7as<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Se for necess\u00e1ria a substitui\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de outra pe\u00e7a para o conserto, essa dever\u00e1 ser original e nova. Na necessidade de utilizar uma pe\u00e7a usada ou recondicionada, o consumidor dever\u00e1 ser informado e autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o previamente e por escrito.<\/li>\n<li>A reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as deve ser durante a vida \u00fatil do produto.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (Produto fora da garantia)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Se o servi\u00e7o n\u00e3o for prestado de acordo com o contratado ou se os problemas n\u00e3o tiverem sido sanados, o consumidor pode optar:<\/li>\n<li>pela reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem custo adicional;<\/li>\n<li>pela restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga (monetariamente atualizada);<\/li>\n<li>ou pelo abatimento proporcional do pre\u00e7o.<strong><br \/>\n<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Produtos esquecidos \u2013 \u201cdeixados na assist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O fornecedor pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o para recebimento do servi\u00e7o em caso de esquecimento da retirada do produto. \u00c9 permitido cobrar a mais pelos dias que o bem permanecer na loja depois que o servi\u00e7o foi executado. Por\u00e9m, a cobran\u00e7a deve estar estipulada no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou no or\u00e7amento.<\/li>\n<li>O fornecedor n\u00e3o pode se desfazer, seja por meio de venda ou doa\u00e7\u00e3o, do produto se n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial; mesmo que o cliente demore para fazer a sua retirada. Se isso ocorrer, o consumidor pode entrar com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O fato de o cliente n\u00e3o voltar para retirar o equipamento, n\u00e3o permite que a assist\u00eancia doe, venda ou descarte o item. O fornecedor pode cobrar caso o produto n\u00e3o seja retirado no prazo, mas o valor da cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser maior que o exigido\u00a0para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Nestas situa\u00e7\u00f5es, o fornecedor deve comunicar o cliente de que seu objeto est\u00e1 dispon\u00edvel para ser retirado. Se, ap\u00f3s as tentativas de comunica\u00e7\u00e3o, o consumidor n\u00e3o aparecer, o fornecedor poder\u00e1 ingressar com uma A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer juntamente com uma A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a para receber a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada e demais despesas comprovadas, bem como a devolu\u00e7\u00e3o do item deixado no local.<\/p>\n<p>De qualquer forma, \u00e9 importante que o consumidor guarde os protocolos, or\u00e7amentos e outros documentos fornecidos pelo prestador de servi\u00e7o para retirar o produto do local e, caso queira se desfazer do bem, pode do\u00e1-lo ou negoci\u00e1-lo em estabelecimentos que trabalham com itens usados.<\/p>\n<p><strong>Produto extraviado (Roubo ou Furto)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Em caso de furto, roubo ou perda de seu produto na assist\u00eancia onde deixou o seu produto, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do bem, pois transferiu a posse do produto ao fornecedor que deveria efetuar e reparo de devolv\u00ea-lo em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso.<\/li>\n<li>\u00c9 importante registrar o Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diferen\u00e7a entre assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada e especializada: A assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada \u00e9 o estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante para manuten\u00e7\u00e3o do produto que ainda est\u00e1 no prazo da garantia legal ou contratual. 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