{"id":33524,"date":"2017-10-19T17:18:31","date_gmt":"2017-10-19T19:18:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=33524"},"modified":"2017-10-19T17:18:31","modified_gmt":"2017-10-19T19:18:31","slug":"lei-no-8-429-de-2-de-junho-de-1992-dispoe-sobre-as-sancoes-aplicaveis-aos-agentes-publicos-nos-casos-de-enriquecimento-ilicito-no-exercicio-de-mandato-cargo-emprego-ou-funcao-na-administracao-pub","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-no-8-429-de-2-de-junho-de-1992-dispoe-sobre-as-sancoes-aplicaveis-aos-agentes-publicos-nos-casos-de-enriquecimento-ilicito-no-exercicio-de-mandato-cargo-emprego-ou-funcao-na-administracao-pub\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias"},"content":{"rendered":"
<\/p>\n\n\n\n
\n

\"Brastra.gif<\/p>\n<\/td>\n

\n

<\/big>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/big>
\nCasa Civil
\n<\/big>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

LEI N\u00ba 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.<\/strong><\/small><\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\nDisp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/small><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 1\u00b0 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual, ser\u00e3o punidos na forma desta lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos \u00e0s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com menos de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas no artigo anterior.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 Os agentes p\u00fablicos de qualquer n\u00edvel ou hierarquia s\u00e3o obrigados a velar pela estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe s\u00e3o afetos.<\/p>\n

Art. 5\u00b0 Ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o integral ressarcimento do dano.<\/p>\n

Art. 6\u00b0 No caso de enriquecimento il\u00edcito, perder\u00e1 o agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio os bens ou valores acrescidos ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Art. 7\u00b0 Quando o ato de improbidade causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou ensejar enriquecimento il\u00edcito, caber\u00e1 a autoridade administrativa respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recair\u00e1 sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acr\u00e9scimo patrimonial resultante do enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Art. 8\u00b0 O sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDos Atos de Improbidade Administrativa<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Il\u00edcito<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00b0 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, e notadamente:<\/p>\n

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico;<\/p>\n

II – perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas entidades referidas no art. 1\u00b0 por pre\u00e7o superior ao valor de mercado;<\/p>\n

III – perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior ao valor de mercado;<\/p>\n

IV – utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, bem como o trabalho de servidores p\u00fablicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;<\/p>\n

V – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explora\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de jogos de azar, de lenoc\u00ednio, de narcotr\u00e1fico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade il\u00edcita, ou aceitar promessa de tal vantagem;<\/p>\n

VI – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declara\u00e7\u00e3o falsa sobre medi\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o em obras p\u00fablicas ou qualquer outro servi\u00e7o, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracter\u00edstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei;<\/p>\n

VII – adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico;<\/p>\n

VIII – aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade;<\/p>\n

IX – perceber vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica de qualquer natureza;<\/p>\n

X – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of\u00edcio, provid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o a que esteja obrigado;<\/p>\n

XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrim\u00f4nio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei;<\/p>\n

XII – usar, em proveito pr\u00f3prio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, e notadamente:<\/p>\n

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei;<\/p>\n

II – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n

III – doar \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assist\u00eancias, bens, rendas, verbas ou valores do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem observ\u00e2ncia das formalidades legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n

IV – permitir ou facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem integrante do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, ou ainda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte delas, por pre\u00e7o inferior ao de mercado;<\/p>\n

V – permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;<\/p>\n

VI – realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea;<\/p>\n

VII – conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/p>\n

VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou dispens\u00e1-lo indevidamente<\/span><\/p>\n

VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

IX – ordenar ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas em lei ou regulamento;<\/p>\n

X – agir negligentemente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou renda, bem como no que diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n

XI – liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular;<\/p>\n

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente;<\/p>\n

XIII – permitir que se utilize, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, bem como o trabalho de servidor p\u00fablico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.<\/p>\n

XIV \u2013 celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio da gest\u00e3o associada sem observar as formalidades previstas na lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.107, de 2005)<\/a><\/p>\n

XV \u2013 celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.107, de 2005)<\/a><\/p>\n

XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorpora\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio particular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidades privadas mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

XVII – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidade privada mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

XIX – frustrar a licitude de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas ou dispens\u00e1-lo indevidamente;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

XIX –\u00a0agir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014,<\/a>com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/a><\/p>\n

XX – agir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

XX –\u00a0liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular. \u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014,<\/a>\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/a><\/p>\n

XXI – liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II-A
\n<\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/a>\u00a0\u00a0(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/a><\/p>\n

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Art. 10-A. \u00a0Constitui ato de improbidade administrativa qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o para conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio contr\u00e1rio ao que disp\u00f5em o\u00a0caput<\/a><\/strong>\u00a0<\/em>e o\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003<\/a>.\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/a>\u00a0\u00a0(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)<\/a><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente:<\/p>\n

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia;<\/p>\n

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio;<\/p>\n

III – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo;<\/p>\n

IV – negar publicidade aos atos oficiais;<\/p>\n

V – frustrar a licitude de concurso p\u00fablico;<\/p>\n

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo;<\/p>\n

VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n

VIII – descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

IX – deixar de cumprir a exig\u00eancia de requisitos de acessibilidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDas Penas<\/p>\n

Art. 12. Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas, previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Art. 12.\u00a0 Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.120, de 2009).<\/a><\/p>\n

I – na hip\u00f3tese do art. 9\u00b0, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;<\/p>\n

II – na hip\u00f3tese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos;<\/p>\n

III – na hip\u00f3tese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n

IV – na hip\u00f3tese prevista no art. 10-A, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016)<\/a><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na fixa\u00e7\u00e3o das penas previstas nesta lei o juiz levar\u00e1 em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDa Declara\u00e7\u00e3o de Bens<\/p>\n

Art. 13. A posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio privado, a fim de ser arquivada no servi\u00e7o de pessoal competente.\u00a0(Regulamento)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Regulamento)<\/a><\/p>\n