RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 41, DE 5.11.2013 – DOU 6.11.2013<\/p>\n
<\/p>\n
A DIRETORA-GERAL da AG\u00caNCIA NACIONAL DO PETR\u00d3LEO, G\u00c1S NATURAL E BIOCOMBUST\u00cdVEIS – ANP, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com base na Resolu\u00e7\u00e3o de Diretoria n\u00ba 1111, de 23 de outubro de 2013,<\/p>\n
Considerando a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do arcabou\u00e7o legal referente \u00e0 atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos;<\/p>\n
Considerando que compete \u00e0 ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combust\u00edveis, definido, na Lei n\u00ba 9.847<\/a>, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade p\u00fablica, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autoriza\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n Considerando a necessidade de disciplinar a atua\u00e7\u00e3o de cada agente integrante do abastecimento nacional de combust\u00edveis e fiscalizar sua atua\u00e7\u00e3o no mercado,<\/p>\n Resolve:<\/p>\n <\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> Ficam estabelecidos, pela presente Resolu\u00e7\u00e3o, os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos engloba as seguintes modalidades:<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> A atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos, considerada de utilidade p\u00fablica, compreende:<\/p>\n I – a aquisi\u00e7\u00e3o e o armazenamento de combust\u00edveis automotivos a granel, de \u00f3leo lubrificante acabado envasado e a granel, de aditivo envasado para combust\u00edveis l\u00edquidos, de aditivo envasado para \u00f3leo lubrificante acabado, de graxas lubrificantes envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado;<\/p>\n II – a aquisi\u00e7\u00e3o, o recebimento, a compress\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio estabelecimento e a comercializa\u00e7\u00e3o a varejo, no caso de GNV;<\/p>\n III – a comercializa\u00e7\u00e3o a varejo, em seu estabelecimento, de combust\u00edveis automotivos no tanque de consumo dos ve\u00edculos automotores terrestres, das embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, lacustres e fluviais ou em recipientes que observem o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 e o art. 34-A desta Resolu\u00e7\u00e3o; de \u00f3leo lubrificante acabado envasado e a granel; de aditivo envasado para combust\u00edveis l\u00edquidos; de aditivo envasado para \u00f3leo lubrificante acabado; de graxas lubrificantes envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado; e\/ou<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n IV – o controle da qualidade dos combust\u00edveis automotivos, referente aos ensaios para a an\u00e1lise das caracter\u00edsticas descritas no Regulamento T\u00e9cnico ANP n\u00ba 1\/2007 da Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 9<\/a>, de 07 de mar\u00e7o de 2007, ou outra que venha a substitu\u00ed-la.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos ocorre em estabelecimento denominado posto revendedor de combust\u00edveis automotivos, posto revendedor exclusivo de GNV, posto revendedor flutuante ou posto revendedor mar\u00edtimo.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> No exerc\u00edcio das atividades mencionadas no art. 2\u00ba, dever\u00e3o ser observadas, al\u00e9m do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o e nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes no \u00e2mbito federal, estadual e municipal, as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) e as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Inmetro).<\/p>\n Das Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – Combust\u00edveis automotivos: compreende etanol hidratado combust\u00edvel (ou aditivado); etanol hidratado combust\u00edvel Premium (ou aditivado); gasolina comum tipo C (ou aditivada); gasolina Premium tipo C (ou aditivada); \u00f3leo diesel B S500 (ou aditivado); \u00f3leo diesel B S10 (ou aditivado); \u00f3leo diesel mar\u00edtimo A; ou g\u00e1s natural veicular (GNV)<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n II – Concession\u00e1ria Estadual de G\u00e1s Natural Canalizado:<\/p>\n pessoa jur\u00eddica autorizada a exercer os servi\u00e7os locais de comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, junto aos revendedores varejistas de combust\u00edveis, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concess\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 25<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n III – Distribuidor de combust\u00edveis: pessoa jur\u00eddica autorizada pela ANP, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para o exerc\u00edcio da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos derivados de petr\u00f3leo, biocombust\u00edveis e outros combust\u00edveis automotivos especificados ou autorizados pela ANP;<\/p>\n IV – Distribuidor de GNC a granel: pessoa jur\u00eddica, constitu\u00edda de acordo com as leis brasileiras, autorizada a exercer a atividade de compress\u00e3o de g\u00e1s natural, bem como as de armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de GNC no atacado;<\/p>\n V – Distribuidor de GNL a granel: pessoa jur\u00eddica, constitu\u00edda de acordo com as leis brasileiras, autorizada a exercer as atividades de aquisi\u00e7\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o, armazenamento, transvasamento, controle de qualidade e comercializa\u00e7\u00e3o do GNL por meio de transporte pr\u00f3prio ou contratado, podendo exercer a atividade de liquefa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural;<\/p>\n VI – Fornecedor de etanol combust\u00edvel:<\/p>\n VII – G\u00e1s Natural (GN) ou G\u00e1s: todo hidrocarboneto que permane\u00e7a em estado gasoso nas condi\u00e7\u00f5es atmosf\u00e9ricas normais, extra\u00eddo diretamente a partir de reservat\u00f3rios petrol\u00edferos ou gas\u00edferos, incluindo gases \u00famidos, secos, residuais e gases raros;<\/p>\n VIII – G\u00e1s Natural Comprimido (GNC): g\u00e1s natural processado e condicionado para o transporte em cilindros ou ampolas \u00e0 temperatura ambiente e press\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de m\u00ednimo fator de compressibilidade;<\/p>\n IX – G\u00e1s Natural Liquefeito (GNL): \u00e9 o g\u00e1s natural no estado liquido obtido mediante processo de criogenia a que foi submetido e armazenado em press\u00f5es pr\u00f3ximas \u00e0 atmosf\u00e9rica;<\/p>\n X – G\u00e1s Natural Veicular (GNV): denomina\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel gasoso, tipicamente proveniente do GN ou Biometano, ou da mistura de ambos, destinado ao uso veicular e cujo componente principal \u00e9 o metano, observadas as especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas pela ANP;<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n XI – \u00d3leo lubrificante acabado envasado e a granel: \u00f3leo lubrificante acabado envasado em embalagens, bombonas, tambores ou tanques;<\/p>\n XII – Posto revendedor de combust\u00edveis automotivos: estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combust\u00edveis automotivos e abastece tanque de consumo dos ve\u00edculos automotores terrestres ou recipientes que observem o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 e o art. 34-A desta Resolu\u00e7\u00e3o; \u00f3leo lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combust\u00edveis l\u00edquidos; aditivo envasado para \u00f3leo lubrificante acabado; graxas lubrificantes envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n XIII – Posto revendedor escola: estabelecimento de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos, com autoriza\u00e7\u00e3o da ANP, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para (a) capacitar e treinar m\u00e3o de obra, em suas instala\u00e7\u00f5es, no atendimento adequado ao consumidor nas atividades de revenda de combust\u00edveis automotivos; (b) implantar e desenvolver novas tecnologias aplicadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do posto revendedor; e (c) comercializar combust\u00edveis automotivos;<\/p>\n XIV – Posto revendedor flutuante: estabelecimento localizado em embarca\u00e7\u00e3o sem propuls\u00e3o, que opera em local fixo e determinado pela Capitania dos Portos que revende, a varejo, combust\u00edveis automotivos e abastece tanque de consumo de embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, lacustres e fluviais ou recipientes que observem o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 e o art. 34-A desta Resolu\u00e7\u00e3o; \u00f3leo lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combust\u00edveis l\u00edquidos; aditivo envasado para \u00f3leo lubrificante acabado; graxas lubrificantes envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n XV – Posto revendedor mar\u00edtimo: estabelecimento localizado em terra firme, que revende, a varejo, combust\u00edveis automotivos e abastece tanque de consumo de embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, lacustres e fluviais, tanque de consumo dos ve\u00edculos automotores terrestres ou recipientes que observem o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 e o art. 34-A desta Resolu\u00e7\u00e3o, observado o inciso VIII do art. 21; \u00f3leo lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combust\u00edveis l\u00edquidos; aditivo envasado para \u00f3leo lubrificante acabado; graxas lubrificantes envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado; e<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n XVI – Posto revendedor exclusivo de GNV: estabelecimento localizado em terra firme que comercializa exclusivamente GNV para abastecimento de ve\u00edculos automotores terrestres.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> Adicionalmente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, a varejo, de combust\u00edveis automotivos, de \u00f3leo lubrificante acabado envasado ou a granel, de aditivo envasado para combust\u00edveis l\u00edquidos, de aditivo envasado para \u00f3leo lubrificante acabado, de graxas lubrificantes envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado, fica facultado o desempenho, na \u00e1rea ocupada pelos postos revendedores, de outras atividades comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a, sa\u00fade, meio ambiente e do bom desempenho da atividade da revenda varejista.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> A atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos somente poder\u00e1 ser exercida por pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob as leis brasileiras que atender, em car\u00e1ter permanente, aos seguintes requisitos:<\/p>\n I – possuir autoriza\u00e7\u00e3o de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos outorgada pela ANP; e<\/p>\n II – atender, em car\u00e1ter permanente, ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Exerc\u00edcio da Atividade de Revenda Varejista de Combust\u00edveis Automotivos<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos dever\u00e1 ser realizado por meio de sistema dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.anp.gov.br<\/a>, mediante:<\/p>\n I – Preenchimento de Ficha Cadastral com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), dentre outras informa\u00e7\u00f5es, devendo possuir a atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos como principal;<\/p>\n II – Digitaliza\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento ou de outro documento expedido pela prefeitura municipal referente ao ano de exerc\u00edcio; do Certificado Nacional de Borda-Livre, no caso de revenda varejista flutuante; da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o ou documento equivalente expedido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; e do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente;<\/p>\n III – Preenchimento, em campo espec\u00edfico na Ficha Cadastral, dos endere\u00e7os completos de todas as vias de acesso, no caso de revenda varejista que possuir mais de uma via de acesso ao seu estabelecimento, tais como logradouros em esquina, pra\u00e7as, vias secund\u00e1rias ou assemelhados, mesmo que n\u00e3o estejam indicados no seu comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o cadastral no CNPJ; e<\/p>\n IV – Digitaliza\u00e7\u00e3o de um dos documentos constantes na al\u00ednea “k” do \u00a7 2\u00ba deste artigo, no caso de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos em endere\u00e7o onde operava outra revenda varejista de combust\u00edveis automotivos autorizada pela ANP.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 indeferida a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n I – que tenha sido instru\u00edda com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas ou inexatas ou com documento falso ou inid\u00f4neo;<\/p>\n II – que estiver com a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ enquadrada como suspensa, inapta, baixada ou cancelada ou que possuir atividade econ\u00f4mica principal diversa de com\u00e9rcio varejista de combust\u00edveis para ve\u00edculos automotores, na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE;<\/p>\n III – que estiver com seus dados cadastrais em desacordo com os registrados no CNPJ;<\/p>\n IV – que esteja em d\u00e9bito, inscrito no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin), constitu\u00eddo ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva, decorrente do exerc\u00edcio de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei n\u00ba 9.847<\/a>, de 26 de outubro de 1999;<\/p>\n V – de cujo quadro de s\u00f3cios participe pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha sido s\u00f3cio de pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o tenha liquidado d\u00e9bito, inscrito no Cadin, em data anterior ao do requerimento, constitu\u00eddo ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva, decorrente do exerc\u00edcio de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei n\u00ba 9.847<\/a>, de 26 de outubro de 1999;<\/p>\n VI – que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade regulada pela ANP revogada em decorr\u00eancia de penalidade aplicada em processo com decis\u00e3o definitiva, nos termos do art. 10<\/a> da Lei n\u00ba 9.847, de 26 de outubro de 1999;<\/p>\n VII – de cujo quadro de s\u00f3cios participe pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel por pessoa jur\u00eddica que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, tenha tido o exerc\u00edcio de atividade regulada pela ANP revogada em decorr\u00eancia de penalidade aplicada em processo com decis\u00e3o definitiva, nos termos do art. 10<\/a> da Lei n\u00ba 9.847, de 26 de outubro de 1999;<\/p>\n VIII – nos casos especificados na al\u00ednea “k” do \u00a72\u00ba do art. 7\u00ba com d\u00e9bito inscrito no Cadin, constitu\u00eddo ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva, decorrente do exerc\u00edcio de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei n\u00ba 9.847<\/a>, de 26 de outubro de 1999, em nome da pessoa jur\u00eddica substitu\u00edda que operava no endere\u00e7o do estabelecimento ou nos endere\u00e7os das vias de acesso, indicados na Ficha Cadastral; ou<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n IX – de cujo quadro de s\u00f3cios participe pessoa jur\u00eddica que seja autorizada pela ANP \u00e0 atividade de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos autorizado pela ANP, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos autorizados para o exerc\u00edcio da atividade de posto revendedor escola por distribuidor de combust\u00edveis automotivos<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n X – que esteja autorizada pela ANP ao exerc\u00edcio da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos, de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) ou de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navega\u00e7\u00e3o Interior (TRRNI).”<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos (V) e (VII) deste artigo quando o s\u00f3cio retirou-se do quadro da pessoa jur\u00eddica devedora antes do evento que deu origem ao d\u00e9bito.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> A ANP, independentemente do atendimento ao que disp\u00f5e esta Resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 obstar o ingresso e a perman\u00eancia de agente econ\u00f4mico na categoria de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos, caso presentes fundadas raz\u00f5es de interesse p\u00fablico apuradas em processo administrativo, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n Art. 10.<\/strong> A ANP outorgar\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos para cada estabelecimento da pessoa jur\u00eddica requerente que atender \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, publicando-a no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n Das Altera\u00e7\u00f5es Cadastrais<\/strong><\/p>\n Art. 11.<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es cadastrais da revenda varejista de combust\u00edveis automotivos dever\u00e3o ser realizadas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.anp.gov.br<\/a>, por meio de preenchimento de Ficha Cadastral, observados os seguintes casos:<\/p>\n I – na altera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 op\u00e7\u00e3o de exibir ou de n\u00e3o exibir a marca comercial de um distribuidor de combust\u00edveis, o revendedor dever\u00e1 efetuar a altera\u00e7\u00e3o na Ficha Cadastral, se obrigando a:<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n II – nos demais casos de altera\u00e7\u00f5es cadastrais, o revendedor dever\u00e1 efetuar a altera\u00e7\u00e3o na Ficha Cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n Das Instala\u00e7\u00f5es da Revenda Varejista<\/strong><\/p>\n Art. 12.<\/strong> A constru\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de revenda varejista de combust\u00edveis automotivos ficam dispensadas, respectivamente, das autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o (AC) e de opera\u00e7\u00e3o (AO) da ANP, devendo, entretanto, observar as normas e regulamentos editados pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n I – da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT;<\/p>\n II – do Inmetro;<\/p>\n III – da Prefeitura Municipal;<\/p>\n IV – do Corpo de Bombeiros competente; e\/ou<\/p>\n V – do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O revendedor varejista de combust\u00edveis automotivos que comercializar exclusivamente GNV ficar\u00e1 dispensado de possuir, em seu estabelecimento, capacidade de armazenagem de combust\u00edveis l\u00edquidos.<\/p>\n Art. 13.<\/strong> O revendedor varejista de combust\u00edveis automotivos que comercialize GNV dever\u00e1 dispor, em seu estabelecimento, de instala\u00e7\u00e3o para compress\u00e3o de GNV e equipamento de medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da Aquisi\u00e7\u00e3o de Combust\u00edvel Automotivo, Exceto G\u00e1s Natural Veicular (GNV)<\/strong><\/p>\n Art. 14.<\/strong> O revendedor varejista de combust\u00edveis automotivos somente poder\u00e1 adquirir:<\/p>\n I – combust\u00edveis automotivos a granel e querosene iluminante a granel ou envasado de distribuidor de combust\u00edveis autorizado pela ANP, observado o art. 25. desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – \u00f3leo lubrificante acabado envasado ou a granel, registrado na ANP;<\/p>\n III – aditivo para combust\u00edveis l\u00edquidos envasado, registrado na ANP;<\/p>\n IV – aditivo para \u00f3leo lubrificante acabado envasado, registrado na ANP; e\/ou<\/p>\n V – graxas lubrificantes envasadas, registradas na ANP.<\/p>\n Da Aquisi\u00e7\u00e3o De G\u00e1s Natural Veicular (GNV)<\/strong><\/p>\n Art. 15.<\/strong> O revendedor varejista somente poder\u00e1 adquirir GNV:<\/p>\n I – de concession\u00e1ria estadual de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural canalizado;<\/p>\n II – de distribuidor de GNL, autorizado pela ANP;<\/p>\n III – de distribuidor de GNC, autorizado pela ANP; e\/ou<\/p>\n IV – de distribuidor de combust\u00edveis, autorizado pela ANP.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O revendedor varejista que comercialize GNV dever\u00e1 identificar de forma destacada e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, em cada dispenser, o nome fantasia, se houver, a raz\u00e3o social e o CNPJ do fornecedor de GNV, no caso do fornecedor de GNV n\u00e3o ser o distribuidor detentor da marca comercial relativa aos combust\u00edveis l\u00edquidos.<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n Art. 16.<\/strong> O revendedor varejista de combust\u00edveis automotivos n\u00e3o poder\u00e1 exercer a atividade de Distribui\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Natural Comprimido (GNC) a granel e a atividade de Distribui\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Natural Liquefeito (GNL) a granel.<\/p>\n Da Comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 17.<\/strong> O revendedor varejista de combust\u00edveis poder\u00e1 revender, a varejo, em seu estabelecimento, destinado ao consumidor, observado o art. 25 desta Resolu\u00e7\u00e3o, os seguintes produtos:<\/p>\n I – combust\u00edveis automotivos;<\/p>\n II – \u00f3leo lubrificante acabado envasado ou a granel;<\/p>\n III – aditivo para combust\u00edveis l\u00edquidos envasado;<\/p>\n IV – aditivo para \u00f3leo lubrificante acabado envasado;<\/p>\n V – graxas lubrificantes envasadas;<\/p>\n VI – querosene iluminante a granel ou envasado; e\/ou<\/p>\n VII – outros produtos relacionados \u00e0s outras atividades comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme artigo 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis automotivos a varejo em recipientes, fora do tanque de consumo dos ve\u00edculos automotores, somente ser\u00e1 permitida em recipientes certificados para armazenamento de combust\u00edveis automotivos, que possam ser reutilizados pelo consumidor final, observado o art. 34-A desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (Nota)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n\n
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