LEI N\u00ba 17.095, DE 02 DE JULHO DE 2010
\n–\u00a0Vide Lei n\u00ba 17.706, de 09-07-2012<\/a>.
\n–\u00a0Vide Lei n\u00ba 15.949, de 29-10-2006, art. 4\u00ba<\/a>.<\/p>\n
| <\/td>\n | Disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos e Remunera\u00e7\u00e3o dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gest\u00e3o Administrativa e Assistente de Gest\u00e3o Administrativa da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00b0 Ficam criados, no Quadro Permanente dos servidores efetivos da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, sob o regime estatut\u00e1rio, os Grupos Ocupacionais Analista de Gest\u00e3o Administrativa e Assistente de Gest\u00e3o Administrativa e institu\u00eddo o seu Plano de Cargos e Remunera\u00e7\u00e3o \u2013PCR\u2013.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O PCR \u00e9 um instrumento de desenvolvimento e valoriza\u00e7\u00e3o de recursos humanos, com vista \u00e0 efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade das a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mediante a ado\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n I \u2013 estrutura de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional que permita o reconhecimento do m\u00e9rito do servidor, considerando seu desempenho funcional, bem como seu aperfei\u00e7oamento profissional e acad\u00eamico;<\/p>\n II \u2013 sistema permanente de avalia\u00e7\u00e3o profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;<\/p>\n III \u2013 regime \u00a0remunerat\u00f3rio \u00a0adequado e harm\u00f4nico que assegure a isonomia vencimental dos cargos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n I \u2013 grupo ocupacional: conjunto de cargos que se assemelham quanto ao n\u00edvel de complexidade e de responsabilidade das fun\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m quanto aos requisitos gerais de instru\u00e7\u00e3o exigidos para o seu provimento e exerc\u00edcio;<\/p>\n II \u2013 progress\u00e3o funcional: transposi\u00e7\u00e3o do servidor de uma para outra refer\u00eancia, na classe do cargo a que pertencer;<\/p>\n III \u2013 promo\u00e7\u00e3o: transposi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo padr\u00e3o de uma classe para o primeiro padr\u00e3o da classe subsequente;<\/p>\n IV \u2013 classe: denomina\u00e7\u00e3o de cada um dos tr\u00eas n\u00edveis de progress\u00e3o vertical dos cargos que comp\u00f5em o grupo ocupacional;<\/p>\n V \u2013 padr\u00e3o: denomina\u00e7\u00e3o da subdivis\u00e3o de classe que exige interst\u00edcio de 2 (dois) anos;<\/p>\n VI \u2013 enquadramento: processo pelo qual o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspond\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es e de requisitos para seu provimento, bem como as demais condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas.<\/p>\n Art. 2\u00ba Os Grupos Ocupacionais de que trata esta Lei s\u00e3o compostos pelos seguintes cargos:<\/p>\n I \u2013 Assistente de Gest\u00e3o Administrativa:<\/p>\n a) T\u00e9cnico de Defesa do Consumidor;<\/p>\n II \u2013 Analista de Gest\u00e3o Administrativa:<\/p>\n a) Analista de Defesa do Consumidor;<\/p>\n b) Fiscal das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os quantitativos dos Grupos Ocupacionais a que se refere este artigo, bem como os requisitos para a ocupa\u00e7\u00e3o dos mesmos s\u00e3o fixados de conformidade com o Anexo \u00danico desta Lei.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei est\u00e3o sujeitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 40 (quarenta) horas semanais, podendo compreender dias \u00fateis, s\u00e1bados, domingos e feriados, em per\u00edodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:<\/p>\n I \u2013 \u00e9 assegurado descanso semanal remunerado m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;<\/p>\n II \u2013 n\u00e3o se considera extraordin\u00e1rio o trabalho realizado na forma prevista neste par\u00e1grafo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei ser\u00e3o lotados na unidade de prote\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, permitida a cess\u00e3o para outros \u00f3rg\u00e3os apenas para o exerc\u00edcio de cargo de dire\u00e7\u00e3o e chefia, com \u00f4nus para o requisitante.<\/p>\n Art. 3\u00b0 As fun\u00e7\u00f5es dos cargos do Quadro de Pessoal de que trata esta Lei s\u00e3o as seguintes, sem preju\u00edzo do seu detalhamento ou acr\u00e9scimo de outras fun\u00e7\u00f5es correlatas nos termos do regulamento:<\/p>\n I \u2013 Grupo Ocupacional Assistente de Gest\u00e3o Administrativa:<\/p>\n a) T\u00e9cnico de Defesa do Consumidor:<\/p>\n 1 \u2013 receber os consumidores, efetuar o processamento das reclama\u00e7\u00f5es, registrando-as no Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (SINDEC);<\/p>\n 2 \u2013 proceder \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do sistema com registro dos atos praticados no curso do processo administrativo;<\/p>\n 3 \u2013 expedir notifica\u00e7\u00f5es, termos de arquivamento, certid\u00f5es e demais documentos necess\u00e1rios ao regular andamento do processo administrativo;<\/p>\n 4 \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es aos consumidores;<\/p>\n 5 \u2013 apoiar as atividades de execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es dos demais cargos previstos nesta Lei;<\/p>\n 6 \u2013 executar outras atividades inerentes \u00e0 defesa do consumidor, respeitadas as normas legais que regem a fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n II \u2013 Grupo Ocupacional Analista de Gest\u00e3o Administrativa:<\/p>\n a) Analista de Defesa do Consumidor:<\/p>\n 1 \u2013 prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n 2 \u2013 proceder \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3 \u2013 requisitar, quando necess\u00e1rio, dilig\u00eancias para instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo junto aos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi\u00e7o privado ou p\u00fablico no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n 4 \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou documentos para instru\u00e7\u00e3o de processos instaurados, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 55 da Lei federal n\u00b0 8.078, de 11 de setembro de 1990, e \u00a7 2\u00b0 do art. 33 do Decreto federal n\u00b0 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997;<\/p>\n 5 \u2013 executar outras atividades inerentes \u00e0 defesa do consumidor, respeitadas as normas legais que regem a mat\u00e9ria;<\/p>\n b) Fiscal das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo:<\/p>\n 1 \u2013 fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servi\u00e7o no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, visando ao fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor;<\/p>\n 2 \u2013 examinar documentos fiscais, livros comerciais e estoques e promover exames cont\u00e1beis para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o contra o consumidor;<\/p>\n 3 \u2013 efetuar dilig\u00eancias no atendimento \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verifica\u00e7\u00e3o\u00a0in loco,\u00a0<\/em>com vista \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel pr\u00e1tica infracional;<\/p>\n 4 \u2013 fiscalizar empresas, coletar documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es para fins de instru\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o dos conciliadores de defesa do consumidor ou de qualquer autoridade da unidade;<\/p>\n 5 \u2013 lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o, constata\u00e7\u00e3o e termo de dep\u00f3sito nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o consumerista;<\/p>\n 6 \u2013 proceder \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de empresas e estabelecimentos para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e\/ou de defesa escrita, quando da apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas infracionais contra classe consumerista, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal que regula a mat\u00e9ria;<\/p>\n 7 \u2013 proceder \u00e0 inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos que sejam impr\u00f3prios ao uso e consumo, nos termos do inciso III do art. 56 da Lei federal n\u00b0 8.078\/90;<\/p>\n 8 \u2013 interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do art. 56 da Lei federal n\u00b0 8.078\/90, por decis\u00e3o administrativa proferida pela unidade de prote\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor;<\/p>\n 9 \u2013 requisitar aux\u00edlio policial nos casos de impedimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Decreto federal n\u00b0 2.181\/97;<\/p>\n 10 \u2013 emitir relat\u00f3rios sobre as atividades executadas;<\/p>\n 11 \u2013 executar outras atividades inerentes \u00e0 defesa do consumidor, observada a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n Art. 4\u00ba O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-\u00e1 no padr\u00e3o I da Classe A, mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos que compreender\u00e1, dentre outras regras disciplinadas no edital, o seguinte:<\/p>\n I \u2013 prova objetiva de conhecimentos gerais e espec\u00edficos, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio;<\/p>\n II \u2013 provas discursivas de conhecimentos espec\u00edficos, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio;<\/p>\n III \u2013 provas de t\u00edtulos de car\u00e1ter classificat\u00f3rio;<\/p>\n IV \u2013 cursos de forma\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo de aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Competir\u00e1 ao Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica proceder \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso.<\/p>\n Art. 5\u00b0 Durante o curso de forma\u00e7\u00e3o, se previsto, o candidato perceber\u00e1 bolsa de estudo mensal, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento inicial do cargo, salvo op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo de provimento efetivo que ocupe, se servidor p\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Sendo funcion\u00e1rio p\u00fablico, civil ou militar, o candidato ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da entidade incumbida de ministrar o curso, por simples ato do titular do \u00f3rg\u00e3o em que estiver lotado, facultando-se-lhe optar pela bolsa a que alude este artigo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O curso de forma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizado e aplicado pela unidade de prote\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, mediante normas regulamentares que dever\u00e3o constar do edital do certame.<\/p>\n Art. 6\u00ba Os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais criados por esta Lei ficam estruturados por classes identificadas pelas letras \u201cA\u201d, \u201cB\u201d e \u201cC\u201d, subdivididas nos seguintes padr\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 Classe A: padr\u00f5es I a V;<\/p>\n II \u2013 Classe B: padr\u00f5es I a IV;<\/p>\n III \u2013 Classe C: padr\u00f5es I a III.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica estabelecido o Padr\u00e3o I da Classe A como refer\u00eancia base para os grupos ocupacionais, com os seguintes vencimentos:<\/p>\n I \u2013 Grupo Ocupacional Assistente de Gest\u00e3o Administrativa: vencimento fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);<\/p>\n II \u2013 Grupo Ocupacional Analista de Gest\u00e3o Administrativa: vencimento fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).<\/p>\n Art. 7\u00ba Os vencimentos referentes aos demais padr\u00f5es e classes ser\u00e3o estabelecidos pela aplica\u00e7\u00e3o de percentual sobre o padr\u00e3o imediatamente anterior, da seguinte forma:<\/p>\n I \u2013 8% (oito por cento) para os padr\u00f5es da Classe A;<\/p>\n II \u2013 8% (oito por cento) para os padr\u00f5es da Classe B;<\/p>\n III \u2013 5% (cinco por cento) para os padr\u00f5es da Classe C.<\/p>\n Art. 8\u00ba O desenvolvimento dos servidores ocupantes dos cargos de que trata esta Lei ocorrer\u00e1 mediante progress\u00e3o, de um para outro padr\u00e3o, e promo\u00e7\u00e3o, de uma para outra classe, em virtude do m\u00e9rito de seus integrantes e do desempenho no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 9\u00ba Para a progress\u00e3o, o servidor dever\u00e1 cumprir o interst\u00edcio m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc\u00edcio no padr\u00e3o em que se encontrar.<\/p>\n Art. 10. A promo\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o em curso de especializa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento espec\u00edfico para este fim, a ser criado e realizado pela Superintend\u00eancia da Academia Estadual \u00a0da Seguran\u00e7a P\u00fablica, ou por entidade oficial de ensino de gradua\u00e7\u00e3o equivalente, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, observado o seguinte:<\/p>\n I \u2013 resultados obtidos em avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos espec\u00edficos;<\/p>\n II \u2013 resultados obtidos na avalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho do ocupante do cargo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Quando ocorrer empate no processo seletivo para promo\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o adotados os seguintes crit\u00e9rios de desempate:<\/p>\n I \u2013 maior nota na avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos espec\u00edficos;<\/p>\n II \u2013 maior nota na avalia\u00e7\u00e3o formal de desempenho;<\/p>\n III \u2013 maior nota na prova de t\u00edtulos, desde que a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado sejam relacionados com o desempenho das atividades inerentes ao cargo do servidor;<\/p>\n IV \u2013 mais tempo de efetivo exerc\u00edcio no cargo;<\/p>\n V \u2013 mais tempo de efetivo exerc\u00edcio em servi\u00e7o p\u00fablico no Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n VI \u2013 maior idade.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O edital do processo seletivo para promo\u00e7\u00e3o definir\u00e1 o peso de cada um dos fatores, os crit\u00e9rios de sua aplica\u00e7\u00e3o e a forma de c\u00e1lculo do resultado final.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Para participar do processo de avalia\u00e7\u00e3o, o servidor dever\u00e1 estar no \u00faltimo padr\u00e3o da classe e, at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio em que ocorrer o processo, satisfazer a condi\u00e7\u00e3o para progress\u00e3o estabelecida no art. 9\u00ba desta Lei.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Sempre que houver vac\u00e2ncia nas Classes B e C, ser\u00e1 realizado anualmente processo seletivo para promo\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o preenchimento total das vagas dispon\u00edveis nas referidas classes, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O edital do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento para promo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no primeiro trimestre, cujo quantitativo de vagas oferecidas ser\u00e1 fixado mediante levantamento realizado pela Ger\u00eancia de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, devendo a avalia\u00e7\u00e3o ser aplicada no m\u00eas de junho.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Caso n\u00e3o seja realizado o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada satisfat\u00f3ria para efeito de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 11. As progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas por ato do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O ato de concess\u00e3o da progress\u00e3o ser\u00e1 publicado no m\u00eas em que o servidor satisfizer a condi\u00e7\u00e3o estabelecida \u00a0no \u00a0art. 9\u00ba desta Lei e produzir\u00e1 efeitos no m\u00eas subsequente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O ato de concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no terceiro trimestre do ano e produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.<\/p>\n Art. 12. O quantitativo de cargos por classe do PCR de que trata esta Lei obedecer\u00e1 aos seguintes limites:<\/p>\n I \u2013 90% (noventa por cento) do total de cada cargo na Classe A;<\/p>\n II \u2013 10% (dez por cento) do total de cada cargo na Classe B.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poder\u00e3o ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, visando a permitir melhor aloca\u00e7\u00e3o de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribui\u00e7\u00e3o de cargos por classe existente.<\/p>\n Art. 13. Os resultados obtidos para promo\u00e7\u00e3o no PCR poder\u00e3o ser usados como crit\u00e9rio de prefer\u00eancia em:<\/p>\n I \u2013 custeio e libera\u00e7\u00e3o para curso de longa dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n Art. 14. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o custeadas \u00e0 conta do Or\u00e7amento-Geral do Estado.<\/p>\n Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO DO\u00a0GOVERNO\u00a0DO\u00a0ESTADO DE\u00a0GOI\u00c1S,\u00a0em Goi\u00e2nia, 02 de julho de 2010, 122o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n ALCIDES RODRIGUES FILHO<\/p>\n (D.O. de 02-07-2010)<\/p>\n <\/p>\n ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.<\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" LEI N\u00ba 17.095, DE 02 DE JULHO DE 2010 –\u00a0Vide Lei n\u00ba 17.706, de 09-07-2012. –\u00a0Vide Lei n\u00ba 15.949, de 29-10-2006, art. 4\u00ba. Disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos e Remunera\u00e7\u00e3o dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gest\u00e3o Administrativa e Assistente de Gest\u00e3o Administrativa da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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