{"id":33212,"date":"2017-10-09T08:00:13","date_gmt":"2017-10-09T11:00:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=33212"},"modified":"2019-02-13T09:52:07","modified_gmt":"2019-02-13T11:52:07","slug":"procon-goias-orienta-os-consumidores-idosos-acerca-de-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/procon-goias-orienta-os-consumidores-idosos-acerca-de-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Procon Goi\u00e1s orienta os consumidores idosos acerca de seus direitos"},"content":{"rendered":"<p><strong>Procon Goi\u00e1s orienta os consumidores idosos acerca de seus direitos<\/strong><\/p>\n<p>O Procon Goi\u00e1s tem por atribui\u00e7\u00e3o a defesa dos consumidores goianos, inclusive os consumidores idosos. O que muita gente n\u00e3o sabe \u00e9 que os consumidores idosos t\u00eam alguns direitos diferenciados. O primeiro que vem \u00e0 mente das pessoas \u00e9 o atendimento preferencial nas filas e os assentos reservados no transporte p\u00fablico. Mas os direitos do consumidor idoso n\u00e3o se limitam somente a eles.<\/p>\n<p>Vejamos quais s\u00e3o os principais direitos do consumidor idoso:<\/p>\n<p><strong>Planos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O Estatuto do Idoso determina que as operadoras de plano de sa\u00fade n\u00e3o podem mais aplicar reajuste por faixa et\u00e1ria a partir dos 60 anos de idade nas mensalidades dos planos de sa\u00fade. Alguns contratos de plano de sa\u00fade realizados antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.741\/2003 \u2013 Estatuto do Idoso, que ocorreu em 1\u00ba de Janeiro de 2004, continuaram reajustando os valores mesmo ap\u00f3s a idade limite. Tais contratos s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o judicial e os valores cobrados a mais podem (e devem) ser restitu\u00eddos ao consumidor idoso;<\/li>\n<li>Para os consumidores que aderiram a um plano de sa\u00fade coletivo contratado pela empresa onde trabalhava, estes continuam com o direito ao mesmo plano ao ser demitido sem justa causa ou se aposentar, desde que pague a sua parte e a parte que a empresa pagava. Essa regra vale para todos os contratos assinados a partir de janeiro\/1999 ou que foi adaptado \u00e0 Lei n\u00ba 9.656\/98, que \u00e9 a Lei Regulamentadora dos Planos de Sa\u00fade;<\/li>\n<li>Operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o pode negar a contrata\u00e7\u00e3o com pessoa idosa;<\/li>\n<\/ul>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-large wp-image-33214 aligncenter\" src=\"\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2017\/10\/direitos-dos-idosos-1-450x300.jpg\" alt=\"\" width=\"450\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2017\/10\/direitos-dos-idosos-1-450x300.jpg 450w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2017\/10\/direitos-dos-idosos-1-220x146.jpg 220w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2017\/10\/direitos-dos-idosos-1-150x100.jpg 150w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2017\/10\/direitos-dos-idosos-1-400x266.jpg 400w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2017\/10\/direitos-dos-idosos-1.jpg 700w\" sizes=\"(max-width: 450px) 100vw, 450px\" \/><\/p>\n<p><strong>Lazer, cultura e esporte<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Todos os que possuem 60 anos de idade ou mais t\u00eam o direito de pagar no m\u00e1ximo 50% do valor do ingresso em eventos culturais, de lazer, art\u00edsticos e esportivos. Para isso, basta apresentar documento de identidade com foto, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es ou a confec\u00e7\u00e3o de \u201ccarteirinhas\u201d diferenciadas, bem como \u00e9 garantida acesso preferencial nos referidos eventos;<\/li>\n<li>Nos Parques Nacionais administrados pelo IBAMA e abertos \u00e0 visita\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantido a entrada gratuita aos idosos;<\/li>\n<li>Ao contratar uma empresa de turismo, verifique atentamente o contrato escrito antes de assinar, para ter certeza de que tudo o que foi combinado verbalmente esteja descrito nele;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Transporte<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>As empresas de transporte coletivo s\u00e3o obrigadas a reservar pelo menos 10% das vagas para passageiros com 60 anos de idade ou mais. Tais vagas devem ser destacadas e sinalizadas como vagas preferenciais aos idosos;<\/li>\n<li>Em linhas convencionais de transporte terrestre entre estados devem ser oferecidas 2 vagas gratuitas aos passageiros idosos que possuam uma renda de no m\u00e1ximo 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Se mais pessoas com as mesmas condi\u00e7\u00f5es desejarem fazer o mesmo trajeto, no mesmo ve\u00edculo, e as vagas j\u00e1 houverem sido ocupadas por idosos, elas ter\u00e3o direito a um desconto de 50% no valor da passagem;<\/li>\n<li>No caso do idoso n\u00e3o ter como comprovar a renda, dever\u00e1 procurar o Centro de Refer\u00eancia Social (CRAS) do munic\u00edpio onde mora.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Cr\u00e9dito consignado<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O consumidor pode comprometer no m\u00e1ximo 35% de sua renda com consignado (30% da renda para empr\u00e9stimos consignados e 5% exclusivamente para o cart\u00e3o de cr\u00e9dito);<\/li>\n<li>Fa\u00e7a muito bem as contas para ter certeza que a mensalidade cabe no seu or\u00e7amento e n\u00e3o vai comprometer o pagamento das suas outras contas;<\/li>\n<li>N\u00e3o fa\u00e7a empr\u00e9stimos para outra pessoa em seu nome, pois, se a outra pessoa n\u00e3o pagar, quem ter\u00e1 que arcar com o pagamento da d\u00edvida \u00e9 voc\u00ea;<\/li>\n<li>Ao assinar o contrato, exija sua via;<\/li>\n<li>A cobran\u00e7a de tarifas de abertura de cr\u00e9dito e a tarifa de emiss\u00e3o de boletos s\u00e3o proibidas;<\/li>\n<li>O n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo o contratante aposentado ou pensionista do INSS.<\/li>\n<li>As institui\u00e7\u00f5es devem informar previamente: o valor total financiado; a taxa mensal e anual de juros; acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e tribut\u00e1rios; valor, n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es; e soma total a pagar por empr\u00e9stimo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Fraudes e golpes<\/strong><\/p>\n<p>Infelizmente, os idosos s\u00e3o as v\u00edtimas preferidas dos golpistas e estelionat\u00e1rios, para se proteger dessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 prudente tomar os seguintes cuidados:<\/p>\n<ul>\n<li>Nunca forne\u00e7a seus dados banc\u00e1rios (n\u00famero da conta, n\u00famero da Aposentadoria\/Pens\u00e3o, senhas) pelo telefone;<\/li>\n<li>Procure ir ao banco sempre acompanhado de uma pessoa de sua confian\u00e7a e n\u00e3o aceite a ajuda de estranhos que n\u00e3o sejam funcion\u00e1rios do banco devidamente identificados com crach\u00e1;<\/li>\n<li>Nunca (em hip\u00f3tese alguma) guarde a senha da conta junto com cart\u00e3o;<\/li>\n<li>Sempre desconfie de supostos prestadores de servi\u00e7os (t\u00e9cnicos de telefonia, TV paga, Internet, etc) que aparecem sem que tenha sido realizado o agendado do servi\u00e7o previamente;<\/li>\n<li>Ligue para a empresa para confirmar os dados do &#8220;suposto&#8221; prestador de servi\u00e7o, mas n\u00e3o utilize o telefone fornecido por ele. Utilize o telefone de Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) que voc\u00ea j\u00e1 tem na fatura ou contrato;<\/li>\n<li>O INSS n\u00e3o realiza recadastramentos por telefone! Para qualquer informa\u00e7\u00e3o referente a sua Aposentadoria ou Pens\u00e3o, procure sempre a Previd\u00eancia Social, utilizando o telefone 135 (liga\u00e7\u00e3o gratuita), pelo site da Previd\u00eancia (www.previdencia.gov.br) ou dirigindo-se a Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social mais pr\u00f3xima de voc\u00ea.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Outros direitos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O artigo 15\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Estatuto do Idoso determina que cabe ao Poder P\u00fablico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pr\u00f3teses, \u00f3rteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade. E \u00e9 importante ressaltar que a lei n\u00e3o fala de idoso carente ou em estado de pobreza. Todo idoso tem direito de receber seus medicamentos gratuitamente. N\u00e3o \u00e9 preciso comprova\u00e7\u00e3o de renda ou qualquer outro tipo de cadastramento ou habilita\u00e7\u00e3o. Basta ter 60 anos ou mais de idade;<\/li>\n<li>\u00c9 assegurada a reserva, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso;<\/li>\n<li>Pessoas idosas a partir de 60 anos, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se sustentar nem contam com aux\u00edlio de parentes pr\u00f3ximos, t\u00eam direito a pens\u00e3o aliment\u00edcia. O benef\u00edcio, garantido por lei, funciona nos mesmos moldes que a pens\u00e3o paga pelo pai ao filho. S\u00f3 que, neste caso, \u00e9 cobrado, pela Justi\u00e7a, ao filho que tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de ajudar os pais, mas n\u00e3o o faz.<\/li>\n<li>\u00c9 assegurada a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de processos judiciais de acordo com a Lei 12.008\/2009, Artigo 1211-A e nos procedimentos administrativos conforme disposto na Lei n\u00ba 13.800\/2001.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Telefones \u00fateis<\/strong><\/p>\n<p>Delegacia do Idoso: (62) 3201-1501<\/p>\n<p>INSS (Instituo Nacional do Seguro Social) (62) 3202-3422<\/p>\n<p>ANS (Agencia Nacional da Sa\u00fade) 0800 70 19656<\/p>\n<p>ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) 166<\/p>\n<p>MP (Minist\u00e9rio P\u00fablico) (62) 3243-8000<\/p>\n<p>MP-CAO Idoso (Minist\u00e9rio P\u00fablico &#8211; Centro de Apoio Operacional): 3243-8408\/ 3243- 8203\/3243-8765<\/p>\n<p>Associa\u00e7\u00e3o dos Idosos do Brasil (62) 3212-9528<\/p>\n<p>Conselho Estadual dos Idosos (62) 3201-8542<\/p>\n<p><strong>Como reclamar no Procon Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n<p>Para tirar suas d\u00favidas e fazer den\u00fancias, basta o consumidor entrar em contato com nossa equipe de atendentes atrav\u00e9s do nosso telefone 151 (Goi\u00e2nia) ou 3201-7100 (todo o estado).<\/p>\n<p>Caso prefira, ele tamb\u00e9m pode procurar nosso atendimento presencial em nossa sede, Rua 8, 242, no centro de Goi\u00e2nia, ou em todas as unidades do Vapt-Vupt.<\/p>\n<p>O consumidor pode tamb\u00e9m pode utilizar o ProconWeb, uma ferramenta online que o Procon Goi\u00e1s criou para agilizar as den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m tirar d\u00favidas dos consumidores. \u00c9 s\u00f3 acessar o ProconWeb pelo link:\u00a0\u00a0 https:\/\/proconweb.ssp.go.gov.br.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Procon Goi\u00e1s orienta os consumidores idosos acerca de seus direitos O Procon Goi\u00e1s tem por atribui\u00e7\u00e3o a defesa dos consumidores goianos, inclusive os consumidores idosos. 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