{"id":32763,"date":"2017-09-11T09:56:51","date_gmt":"2017-09-11T12:56:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=32763"},"modified":"2017-09-11T09:56:51","modified_gmt":"2017-09-11T12:56:51","slug":"uma-reflexao-sobre-os-27-anos-do-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/uma-reflexao-sobre-os-27-anos-do-cdc\/","title":{"rendered":"Uma reflex\u00e3o sobre os 27 anos do CDC"},"content":{"rendered":"

Uma reflex\u00e3o sobre os 27 anos do CDC<\/strong><\/p>\n

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Hoje, 11 de setembro, n\u00f3s brasileiros comemoramos os 27 anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.078\/1990, conhecido como \u201cC\u00f3digo Cidad\u00e3o\u201d porque foi elaborado a partir da ideia de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e representa um marco na defesa dos consumidores de produtos e servi\u00e7os no Brasil.<\/p>\n

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O CDC \u00e9 uma norma de ordem p\u00fablica e interesse social. Protege o direito individual e tamb\u00e9m os direitos e garantias de toda a coletividade. \u00c9 formado por v\u00e1rios princ\u00edpios que regem o nosso sistema jur\u00eddico e possui um car\u00e1ter filos\u00f3fico e educativo.<\/p>\n

Al\u00e9m dos princ\u00edpios, este C\u00f3digo Cidad\u00e3o estabelece os valores de transpar\u00eancia, equidade e respeito. E incentiva a qualidade, a seguran\u00e7a e o equil\u00edbrio entre os envolvidos na rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

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Observamos que dentre a infla\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o existente no Brasil, o CDC \u00e9 uma \u201clei que pegou\u201d, pois \u00e9 conhecida por boa parte da popula\u00e7\u00e3o e evocada toda vez que \u201calgu\u00e9m\u201d se sente \u201clesado\u201d numa rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

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Desta forma, as normas previstas no CDC vem sendo aplicadas cotidianamente pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do SNDC \u2013 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente pelos Procons Estaduais e Municipais e pelo Poder Judici\u00e1rio na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos consumeristas.<\/p>\n

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N\u00e3o obstante ser uma lei completa e moderna, o CDC est\u00e1 sendo constantemente atualizado para se adequar \u00e0 complexidade das rela\u00e7\u00f5es de consumo, decorrente da inova\u00e7\u00e3o da tecnologia e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, com a democratiza\u00e7\u00e3o do conhecimento por meio do uso da internet. Podemos citar, por exemplo, a Lei do SAC (Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor) e a lei do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, sem falar nos v\u00e1rios projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o, todos objetivando atualizar esta lei, especialmente no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o quanto ao superendividamento.<\/p>\n

Tantos predicativos a este c\u00f3digo nos levam \u00e0 uma reflex\u00e3o:\u00a0 Por\u00a0 qu\u00ea ainda persistem tantos conflitos entre fornecedores e consumidores que originam em m\u00e9dia 12 mil atendimentos\/m\u00eas no Procon-Goi\u00e1s? Porqu\u00ea mesmo com a atuante fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon h\u00e1\u00a0 tanto desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista? Por que tantos brasileiros ainda desconhecem seus direitos, efetuam transa\u00e7\u00f5es insensatas e n\u00e3o planejadas e ainda n\u00e3o registram suas reclama\u00e7\u00f5es, contribuindo para as subnotifica\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Observamos que os conflitos s\u00e3o constantes nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas, o que refor\u00e7a a vulnerabilidade do consumidor perante os fornecedores, que em regra, visam lucro, det\u00e9m o know how do neg\u00f3cio e \u201cinvestem\u201d muito mais na capta\u00e7\u00e3o da clientela do que na solu\u00e7\u00e3o dos problemas que surgem no p\u00f3s-venda.<\/p>\n

Ao longo desses 27 anos e com a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os que atuam na prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, o conhecimento sobre o CDC est\u00e1 sendo amplamente difundido e os consumidores s\u00e3o estimulados a reclamar junto \u00e0 empresa\/fornecedora e anotar o n\u00famero de protocolo. Caso o problema n\u00e3o seja solucionado, registrar a reclama\u00e7\u00e3o perante o PROCON Goi\u00e1s, que disponibiliza o atendimento presencial, por telefone e pela internet por meio do Procon Web.<\/p>\n

Al\u00e9m da orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos consumidores e fornecedores, o PROCON Goi\u00e1s fiscaliza as empresas e aplica as penalidades previstas no art. 56 do CDC, principalmente a pena de multa, apreens\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o do produto, suspens\u00e3o do fornecimento de produto ou servi\u00e7o e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade.<\/p>\n

Por\u00e9m, as penalidades s\u00e3o punitivas e pedag\u00f3gicas. E mesmo sendo multadas, v\u00e1rias empresas continuam incorrendo em pr\u00e1ticas abusivas, o que motiva o PROCON Goi\u00e1s a agir para harmonizar as rela\u00e7\u00f5es consumeristas e minimizar o impacto das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Apesar da atua\u00e7\u00e3o constante e incessante do Procon-Goi\u00e1s na fiscaliza\u00e7\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos consumidores\/fornecedores goianos, ainda existe um alto \u00edndice de consumidores que desconhecem seus direitos e de fornecedores reincidentes nas pr\u00e1ticas abusivas,\u00a0 \u00a0que reiteradamente comp\u00f5em o ranking de reclama\u00e7\u00f5es (lista negra), mensalmente divulgado no nosso s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

O PROCON-Goi\u00e1s, visando cumprir o objetivo da Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do consumidor, vem exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es legais e primando pelo equil\u00edbrio e harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo, disponibilizando aos envolvidos (fornecedor\/consumidor) v\u00e1rias formas de atendimento, de concilia\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, inclusive promovendo a\u00e7\u00f5es coletivas e ajuizando no Poder Judici\u00e1rio as demandas individuais n\u00e3o solucionadas administrativamente.<\/p>\n

Assim, podemos concluir que, apesar dos problemas e dificuldades, h\u00e1 v\u00e1rios motivos para comemorarmos o anivers\u00e1rio do CDC, que \u00e9 uma ferramenta fundamental para o exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

De sorte que o\u00a0 PROCON Goi\u00e1s vem desde a sua cria\u00e7\u00e3o em 1984, desenvolvendo suas atribui\u00e7\u00f5es visando incutir na\u00a0 popula\u00e7\u00e3o goiana a necessidade de respeitar e fazer cumprir a s\u00e9rie de valores e direitos garantidos pelo nosso C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 imprescind\u00edvel destacarmos a import\u00e2ncia dos consumidores buscarem os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o para que possamos recha\u00e7ar as pr\u00e1ticas abusivas e alcan\u00e7armos um resultado administrativo ou judicial satisfat\u00f3rio para a melhoria das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

Ros\u00e2nia Nunes<\/p>\n

Gerente de Atendimento ao Consumidor do PROCON Goi\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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