{"id":26772,"date":"2016-09-30T17:08:01","date_gmt":"2016-09-30T20:08:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=26772"},"modified":"2016-09-30T17:44:37","modified_gmt":"2016-09-30T20:44:37","slug":"procon-goias-divulga-os-direitos-da-pessoa-idosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/procon-goias-divulga-os-direitos-da-pessoa-idosa\/","title":{"rendered":"PROCON Goi\u00e1s divulga os direitos da pessoa idosa"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-26776\" src=\"\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2016\/09\/images-6-220x146.jpg\" alt=\"images (6)\" width=\"220\" height=\"146\" srcset=\"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2016\/09\/images-6-220x146.jpg 220w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2016\/09\/images-6-180x120.jpg 180w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2016\/09\/images-6.jpg 275w\" sizes=\"(max-width: 220px) 100vw, 220px\" \/>No <strong>1\u00ba dia do m\u00eas de outubro<\/strong> celebra-se o<strong> Dia Mundial do Idoso. <\/strong><strong>N<\/strong>o Brasil a <strong>Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba\/10\/2003<\/strong><strong>,<\/strong> instituiu o <strong>Estatuto<\/strong> <strong>do Idoso. <\/strong>Vale salientar que desde 1994, com a <strong>Lei n\u00ba 8.842<\/strong>, o Estado brasileiro inseriu a figura do idoso no \u00e2mbito da pol\u00edtica nacional, dado que essa lei criava o<strong> Conselho Nacional do Idoso.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Este conjunto normativo<\/strong> prescreve que a \u201cpessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata o estatuto do idoso, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 sabido, tamb\u00e9m, que, na Assembl\u00e9ia Geral de 1991, a ONU aprovou a <strong>Resolu\u00e7\u00e3o 46\/91<\/strong>, que trata dos direitos dos idosos. Os princ\u00edpios dessa resolu\u00e7\u00e3o norteiam as discuss\u00f5es contempor\u00e2neas sobre a situa\u00e7\u00e3o do idoso. Entre esses princ\u00edpios, est\u00e3o os da \u201c<em>Autorrealiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e da \u201c<em>dignidade<\/em>\u201d, cujos pontos s\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Autorrealiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: <em>Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento das suas potencialidades, e ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade;<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Dignidade<\/strong>: <em>Poder viver com dignidade e seguran\u00e7a, sem ser objeto de explora\u00e7\u00e3o e maus-tratos f\u00edsicos ou mentais, e ser tratado com justi\u00e7a, independentemente da idade, sexo, ra\u00e7a, etnia, defici\u00eancias, condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas ou outros fatores.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m desses princ\u00edpios, a ONU ainda deu destaque \u00e0s quest\u00f5es da <strong>assist\u00eancia<\/strong> aos idosos e de sua <strong>integra\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>participa\u00e7\u00e3o<\/strong> na sociedade, bem como da <strong>independ\u00eancia<\/strong> que lhes \u00e9 inerente e que deve ser-lhes garantida em direitos como: oportunidade de trabalho, lazer, determinar em que momento deve afastar-se do mercado de trabalho, poder viver em ambientes seguros etc.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003), destinado a regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o CDC \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece como pr\u00e1tica abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista <strong>a sua idade<\/strong>, sa\u00fade conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7o, e ainda possui v\u00e1rios outros dispositivos que garantem a prote\u00e7\u00e3o do idoso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse dia 1\u00ba de outubro, \u00e9 salutar pensarmos sobre todas essas quest\u00f5es fundamentais a respeito do idoso e da nossa participa\u00e7\u00e3o para valoriza\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade de vida desse grupo de pessoas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">E em comemora\u00e7\u00e3o a esta data t\u00e3o importante, o PROCON Goi\u00e1s\u00a0 participar\u00e1 do Programa \u201cGoverno Junto dos Idosos\u201d, no per\u00edodo das 08 \u00e0s 19h, em quatro Centros de Conviv\u00eancias de Idosos da capital, a seguir especificados, onde ser\u00e1 distribu\u00eddo material educativo contendo os direitos b\u00e1sicos do idoso:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>05\/10\/2016 \u2013<\/strong> Centro de Conviv\u00eancia de Idosos C\u00e2ndida de Morais, na Rua dos Palmares entre CM-08 e CM-10, Setor C\u00e2ndida de Morais;<\/li>\n<li><strong>06\/10\/2016<\/strong> \u2013 Centro de Conviv\u00eancia de Idosos Vila Vida, na Rua 267 com 270-A, Setor Coimbra;<\/li>\n<li><strong>07\/10\/2016<\/strong> \u2013 Centro de Conviv\u00eancia de Idosos Norte Ferrovi\u00e1rio, Avenida Contorno com Rua 44, Setor Norte Ferrovi\u00e1rio;<\/li>\n<li><strong>08\/10\/2016<\/strong> \u2013 Complexo Gerentol\u00f3gico Sagrada Fam\u00edlia, Alameda do Contorno n\u00ba 3083, Jardim Bela Vista.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong>Com o objetivo de orientar\/conscientizar os consumidores, o PROCON Goi\u00e1s elenca abaixo os principais direitos dos idosos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-26777\" src=\"\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2016\/09\/images-7-220x178.jpg\" alt=\"images (7)\" width=\"220\" height=\"178\" srcset=\"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2016\/09\/images-7-220x178.jpg 220w, https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2016\/09\/images-7.jpg 249w\" sizes=\"(max-width: 220px) 100vw, 220px\" \/>Planos de Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>O\u00a0<em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.741.htm\">Estatuto do Idoso<\/a><\/em>\u00a0determina que as mensalidades dos planos de sa\u00fade n\u00e3o podem mais ser reajustadas pela idade a partir dos 60 anos de idade. Alguns contratos de plano de sa\u00fade realizados antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.741\/2003, que ocorreu em 1\u00ba de Janeiro de 2004, continuaram reajustando os valores mesmo ap\u00f3s a idade limite. Tais contratos s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o judicial e os valores cobrados a mais podem (e devem!) ser restitu\u00eddos ao consumidor;<\/li>\n<li>Para as pessoas que aderiram a um plano de sa\u00fade coletivo contratado pela empresa onde trabalha tem o direito de continuar com o mesmo plano mesmo ao ser demitido ou se aposentar, desde que pague a sua parte e a parte que a empresa pagava. Essa regra vale para todos os contratos assinados a partir de janeiro\/1999 ou que foram adaptados \u00e0 Lei 9.656\/98, que \u00e9 a Lei Regulamentadora dos Planos de Sa\u00fade;<\/li>\n<li>Operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o pode negar a contrata\u00e7\u00e3o com pessoa idosa.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Lazer Cultura e Esporte<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Todos os que t\u00eam 60 anos de idade ou mais t\u00eam o direito de pagar no m\u00e1ximo 50% do valor do ingresso em eventos culturais, de lazer, art\u00edsticos e esportivos. Para isso, basta apresentar documento de identidade com foto, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es ou a confec\u00e7\u00e3o de \u201ccarteirinhas\u201d diferenciadas, bem como \u00e9 garantida acesso preferencial nos referidos eventos;<\/li>\n<li>Nos Parques Nacionais administrados pelo IBAMA e abertos \u00e0 visita\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantido a entrada gratuita aos idosos;<\/li>\n<li>Ao contratar uma empresa de turismo, verifique atentamente o contrato escrito antes de assinar, para ter certeza de que tudo o que foi combinado verbalmente est\u00e1 descrito nele.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Transporte<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>As empresas de transporte coletivo s\u00e3o obrigadas a reservar pelo menos 10% das vagas para passageiros com 60 anos de idade ou mais. Tais vagas devem ser destacadas e sinalizadas como vagas preferenciais aos idosos;<\/li>\n<li>Em qualquer meio de transporte entre estados devem ser oferecidas 2 vagas gratuitas aos passageiros idosos que possuam uma renda de no m\u00e1ximo 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Se mais pessoas com as mesmas condi\u00e7\u00f5es desejarem fazer o mesmo trajeto, no mesmo ve\u00edculo, e as vagas j\u00e1 houverem sido ocupadas por idosos, elas ter\u00e3o direito a um desconto de 50% no valor da passagem;<\/li>\n<li>No caso do idoso n\u00e3o ter como comprovar a renda, dever\u00e1 procurar o Centro de Refer\u00eancia Social (CRAS) do munic\u00edpio onde mora.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Cr\u00e9dito Consignado<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>O consumidor pode comprometer no m\u00e1ximo 35% de sua renda com consignado (30% da renda para empr\u00e9stimos consignados e 5% exclusivamente para o cart\u00e3o de cr\u00e9dito);<\/li>\n<li>Fa\u00e7a muito bem as contas para ter certeza que a mensalidade cabe no seu or\u00e7amento e n\u00e3o vai comprometer o pagamento das suas outras contas;<\/li>\n<li>N\u00e3o fa\u00e7a empr\u00e9stimos para outra pessoa em seu nome, pois, se a outra pessoa n\u00e3o pagar, quem ter\u00e1 que arcar com o pagamento da d\u00edvida \u00e9 voc\u00ea;<\/li>\n<li>Ao assinar o contrato, exija sua via;<\/li>\n<li>A cobran\u00e7a de tarifas de abertura de cr\u00e9dito e a tarifa de emiss\u00e3o de boletos s\u00e3o proibidas;<\/li>\n<li>O n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder 72 parcelas mensais e sucessivas (INSS);<\/li>\n<li>As institui\u00e7\u00f5es devem informar previamente: valor total financiado; taxa mensal e anual de juros; acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e tribut\u00e1rios; valor, n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es; e soma total a pagar por empr\u00e9stimo.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Fraudes e Golpes<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Infelizmente, os idosos s\u00e3o as v\u00edtimas preferidas dos golpistas e estelionat\u00e1rios, para se proteger dessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 prudente tomar os seguintes cuidados:<\/li>\n<li>Nunca ofere\u00e7a seus dados banc\u00e1rios (n\u00famero da conta, n\u00famero da Aposentadoria\/Pens\u00e3o, senhas) pelo telefone;<\/li>\n<li>Procure ir ao banco sempre acompanhado de uma pessoa de sua confian\u00e7a e n\u00e3o aceite a ajuda de estranhos que n\u00e3o sejam funcion\u00e1rios do banco devidamente identificados com crach\u00e1;<\/li>\n<li>Nunca (em hip\u00f3tese alguma!) anote a senha da conta no cart\u00e3o!<\/li>\n<li>Sempre desconfie de prestadores de servi\u00e7o (t\u00e9cnicos de telefonia, TV paga, Internet, etc) que aparecem sem que tenha sido realizado o agendado do servi\u00e7o previamente;<\/li>\n<li>Ligue para a empresa para confirmar os dados do &#8220;suposto&#8221; prestador de servi\u00e7o, mas n\u00e3o utilize o telefone fornecido por este. Utilize o telefone de Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) que voc\u00ea j\u00e1 tem ou \u00e9 indicado na lista telef\u00f4nica;<\/li>\n<li>O INSS n\u00e3o realiza recadastramentos por telefone! Para qualquer informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 sua Aposentadoria ou Pens\u00e3o, procure sempre a Previd\u00eancia Social, utilizando o telefone 135 (liga\u00e7\u00e3o gratuita), pelo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.previdencia.gov.br\/\">site da Previd\u00eancia<\/a> (www.previdencia.gov.br)\u00a0ou dirigindo-se a Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social mais pr\u00f3xima de voc\u00ea.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Outros Direitos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">Distribui\u00e7\u00e3o gratuita de rem\u00e9dios, principalmente os de uso continuado (diabetes, hipertens\u00e3o, etc.);<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">\u00c9 assegurada a reserva, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos p\u00fablicos e privados, as quais dever\u00e3o ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O idoso pode pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia para seus ascendentes (pais, av\u00f3s etc.), descendentes (filhos, netos etc.), c\u00f4njuge que, apesar de n\u00e3o ser parente, deve obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da sociedade conjugal.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">\u00c9 assegurado a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de procedimentos judiciais de acordo com a lei 12.008\/2009, artigo 1211-A e nos procedimentos administrativos conforme disposto na lei n\u00ba 13.800\/2001.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No 1\u00ba dia do m\u00eas de outubro celebra-se o Dia Mundial do Idoso. 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