{"id":24844,"date":"2016-05-02T08:00:58","date_gmt":"2016-05-02T11:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=24844"},"modified":"2016-04-29T17:01:55","modified_gmt":"2016-04-29T20:01:55","slug":"secretaria-nacional-de-defesa-do-consumidor-senacom-assina-acordo-para-reduzir-litigios-na-compra-e-venda-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/secretaria-nacional-de-defesa-do-consumidor-senacom-assina-acordo-para-reduzir-litigios-na-compra-e-venda-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1ria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) assina acordo para reduzir lit\u00edgios na compra e venda de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

Foi celebrado o Pacto Global para Aperfei\u00e7oamento das Rela\u00e7\u00f5es Negociais entre Incorporadores e Consumidores, <\/strong>no Sal\u00e3o Nobre do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro-RJ (TJRJ) no dia 27\/04, com o objetivo de oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado imobili\u00e1rio e evitar pr\u00e1ticas abusivas previstas em cl\u00e1usulas nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis.<\/p>\n

O documento chamado de \u201cPacto Global\u201d foi assinado por representantes do TJRJ, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Incorporadoras (ABRAINC), da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados do Mercado Imobili\u00e1rio (ABAMI) e da Associa\u00e7\u00e3o de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio (ADEMI-RJ). As incorporadoras que n\u00e3o cumprirem o acordado est\u00e3o sujeitas a uma multa de R$ 10mil por contrato irregular.<\/p>\n

As medidas previstas no acordo v\u00e3o contribuir para reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos entre consumidores e incorporadoras, vez que com a crise financeira que atinge o pa\u00eds, cerca de 50mil distratos (desist\u00eancia por parte do comprador) foram registrados no setor imobili\u00e1rio no ano passado. Este Pacto Global visa tamb\u00e9m reduzir o volume de distratos, porque os consumidores n\u00e3o est\u00e3o conseguindo arcar com as d\u00edvidas assumidas.<\/p>\n

A ades\u00e3o aos termos do Pacto Global \u00e9 volunt\u00e1ria e o cumprimento fica restrito \u00e0s entidades que participam do acordo. A ABRAINC E A CBIC que assinaram o acordo t\u00eam empresas associadas de abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n

O Pacto Global n\u00e3o tem for\u00e7a de lei. Os signat\u00e1rios pretendem que as regras sirvam de norte para as decis\u00f5es judiciais e representa\u00e7\u00f5es da Secretaria Nacional do Consumidor. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 discutir uma Medida Provis\u00f3ria ou Projeto de Lei para atualizar a Lei Federal n\u00ba 4.591\/1964 que disp\u00f5e sobre os condom\u00ednios. A id\u00e9ia \u00e9 que outros tribunais brasileiros e outras entidades do setor imobili\u00e1rio assinem o pacto nos pr\u00f3ximos meses, para que o sonho da casa pr\u00f3pria n\u00e3o se torne um pesadelo.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor.<\/strong><\/p>\n

Esse acordo tr\u00e1s mais transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, deixando claros e definidos os direitos e os deveres das partes na rela\u00e7\u00e3o contratual, evitando a\u00e7\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Regra do Distrato.<\/strong><\/p>\n

O Pacto\u00a0 Global fixa dois crit\u00e9rios nos contratos para o reembolso dos valores pagos pelos consumidores que desistirem da compra ap\u00f3s a assinatura do contrato. Ser\u00e3o oferecidas ao cliente duas op\u00e7\u00f5es para reaver o dinheiro:<\/p>\n