{"id":22926,"date":"2016-02-02T11:44:39","date_gmt":"2016-02-02T13:44:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22926"},"modified":"2016-02-02T11:44:39","modified_gmt":"2016-02-02T13:44:39","slug":"decreto-no-7-210-de-10-de-fevereiro-de-2011-estabelece-normas-para-o-provimento-dos-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/decreto-no-7-210-de-10-de-fevereiro-de-2011-estabelece-normas-para-o-provimento-dos-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011-Estabelece normas para o provimento dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong><\/span>
\nSecretaria de Estado da Casa Civil<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


\nDECRETO N\u00ba 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
\n<\/span>– Vide Decreto n\u00ba 7.347, de 18-05-2011.<\/a><\/span>
\n<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n
<\/td>\n\n
<\/div>\n

Estabelece normas para o provimento dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais;<\/span><\/p>\n

D E C R E T A:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba O provimento dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo far-se-\u00e1 com a observ\u00e2ncia das seguintes normas:<\/span><\/p>\n

I \u2013 relativamente aos cargos de assistente de gabinete e assessor especial, em seus v\u00e1rios n\u00edveis e refer\u00eancias, de que trata a Lei Delegada n. 03, de 20 de junho de 2003, mantidos, com ressalva, pelo art. 24 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e transpostos para o Anexo \u00danico que acompanha este Decreto:<\/span><\/p>\n

a) o seu controle \u00e9 exercido pela Secretaria de Gest\u00e3o e Planejamento, com o acompanhamento direto da Secretaria da Casa Civil, cabendo \u00e0 primeira disponibiliz\u00e1-los, mediante solicita\u00e7\u00e3o desta, sempre que houver necessidade de seu provimento, a ju\u00edzo exclusivo e mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Governador do Estado;<\/span><\/p>\n

b) do atual universo de cargos vagos, 50% (cinquenta por cento) de cada quantitativo ficam contingenciados, passando a constituir reserva t\u00e9cnica, s\u00f3 podendo ser liberados para provimento em casos especiais, a ju\u00edzo exclusivo e mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Governador do Estado;<\/span><\/p>\n

c) os cargos vagos restantes e os que vierem a vagar ser\u00e3o disponibilizados \u00e0 Secretaria da Casa Civil, sempre com a observ\u00e2ncia do disposto na \u00a0al\u00ednea \u201ca\u201d, dando-se prioridade ao atendimento dos servi\u00e7os de assist\u00eancia e assessoramento afetos aos gabinetes de secret\u00e1rios de estado e seus equivalentes hier\u00e1rquicos, de presidentes de autarquias e funda\u00e7\u00f5es e demais integrantes da estrutura b\u00e1sica e, somente em casos especial\u00edssimos, a crit\u00e9rio exclusivo e mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Governador do Estado, poder\u00e3o ser destinados para suprir car\u00eancia de pessoal efetivo ou permanente;<\/span><\/p>\n

II – quanto aos cargos de Coordenador, Gerente, Assessor T\u00e9cnico, Supervisor, Supervisor A, Supervisor B e Supervisor C, integrantes da estrutura complementar, mantidos, com acr\u00e9scimo, na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo pelo art. 15 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, sujeitam-se ao mesmo contingenciamento previsto no inciso I, al\u00ednea b, por\u00e9m, apenas em percentual correspondente ao citado acr\u00e9scimo, bem assim \u00e0s demais regras ali estatu\u00eddas, aplicando-se-lhes, ainda, como tamb\u00e9m aos demais cargos remanescentes, as disposi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea \u201ca\u201d do citado inciso;<\/span><\/p>\n

III \u2013 no tocante aos demais cargos integrantes da estrutura complementar da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo, abrangidos pelas disposi\u00e7\u00f5es do art. 15 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e n\u00e3o enumerados no inciso II, aplicam-se-lhes as regras do inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, deste artigo;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 relativamente aos cargos integrantes da estrutura b\u00e1sica da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo, o seu provimento dar-se-\u00e1 de acordo com o interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo exclusivo do Governador do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Em decorr\u00eancia do disposto no art. 16, inciso IV, da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, todo procedimento administrativo que tenha por objeto a ado\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito como crit\u00e9rio para prover servidor efetivo ou empregado p\u00fablico em cargo de chefia e dire\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser levado a efeito ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Planejamento.
\n<\/span>–<\/span>\u00a0Revogado pelo Decreto n\u00ba 7.291, de 11-04-2011, art. 7\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 10 DE fevereiro de 2011, 123\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a0MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR<\/span><\/p>\n

(D.O de 10-02-2011) \u2013 Suplemento<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO N\u00ba 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. – Vide Decreto n\u00ba 7.347, de 18-05-2011. Estabelece normas para o provimento dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-22926","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-estadual"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>","rttpg_excerpt":"GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO N\u00ba 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. – Vide Decreto n\u00ba 7.347, de 18-05-2011. Estabelece normas para o provimento dos cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22926"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22926\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}