{"id":22885,"date":"2016-02-02T10:54:25","date_gmt":"2016-02-02T12:54:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22885"},"modified":"2017-10-19T15:51:56","modified_gmt":"2017-10-19T17:51:56","slug":"lei-no-13-800-de-18-de-janeiro-de-2001-regula-o-processo-administrativo-no-ambito-da-administracao-publica-do-estado-de-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-no-13-800-de-18-de-janeiro-de-2001-regula-o-processo-administrativo-no-ambito-da-administracao-publica-do-estado-de-goias\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001-Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

\"\"
\nGOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong><\/span>
\nGabinete Civil da Governadoria<\/strong><\/span>
\nSuperintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

LEI N\u00ba 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.<\/span>
\n–\u00a0Vide Leis n\u00ba 17.039, de 22-06-2010<\/a>,\u00a0n\u00ba 15.802, de 11-09-2006, art. 39<\/a>
\ne n\u00ba\u00a014.233, de 08-07-2002<\/a>.
\n–\u00a0Vide Decreto n\u00ba 7.041, de 28-12-2009, art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0– Esta lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Estadual direta e indireta, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0– O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u2013 Para os fins desta lei, consideram-se:<\/p>\n

I \u2013 \u00f3rg\u00e3o \u2013 a unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante das estruturas das Administra\u00e7\u00f5es direta e indireta;<\/p>\n

II \u2013 entidade \u2013 a unidade de atua\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n

III \u2013 autoridade \u2013 o servidor ou agente p\u00fablico dotado de poder de decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de:<\/p>\n

I \u2013 atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o direito;<\/p>\n

II \u2013 atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias, ressalvadas as autorizadas em lei;<\/p>\n

III \u2013 objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico;<\/p>\n

IV \u2013 atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9;<\/p>\n

V \u2013 divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

VI \u2013 adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/p>\n

VII \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados;<\/p>\n

IX \u2013 ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;<\/p>\n

X \u2013 garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio;<\/p>\n

XI \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;<\/p>\n

XII \u2013 seguimento, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;<\/p>\n

XIII \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS<\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0\u2013 Sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:<\/p>\n

I \u2013 ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever\u00e3o facilitar o exerc\u00edcio de seus direitos e o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos mesmos, pessoalmente ou atrav\u00e9s de procurador legitimamente constitu\u00eddo, obter c\u00f3pias de documentos neles contidos e conhecer das decis\u00f5es proferidas;<\/p>\n

III \u2013 formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pela autoridade julgadora;<\/p>\n

IV \u2013 fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei.<\/p>\n

Art. 3\u00ba-A Ter\u00e3o prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.054, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0-A\u00a0 \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos administrativos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias administrativas em que figure como requerente ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer grau de inst\u00e2ncia.<\/span>
\n–\u00a0<\/a>Acrescido pela Lei n\u00ba 16.105, de 24-07-2007<\/a>.<\/p>\n

I \u2013 pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 17.054, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

II \u2013 pessoa portadora de defici\u00eancia;
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 17.054, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

III \u2013 pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, ou outra doen\u00e7a grave, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo.
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 17.054, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade administrativa competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas.
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.054, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0O interessado na obten\u00e7\u00e3o da prioridade prevista no\u00a0caput,<\/em>\u00a0fazendo prova de sua idade mediante a juntada de c\u00f3pia de qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o expedido por \u00f3rg\u00e3o oficial, requerer\u00e1 o benef\u00edcio \u00e0 autoridade competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 16.105, de 24-07-2007<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0VETADO.
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 16.105, de 24-07-2007<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A prioridade de que trata este artigo n\u00e3o cessar\u00e1 com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, companheiro ou companheira, em uni\u00e3o est\u00e1vel.
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.054, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0A prioridade de que trata este artigo n\u00e3o cessar\u00e1 com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, companheiro ou companheira, desde que maior de 60 (sessenta) anos.<\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 16.105, de 24-07-2007<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Deferida a prioridade, os autos receber\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u00a0 que evidencie o regime de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 17.054, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDOS DEVERES DO ADMINISTRADO<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 S\u00e3o deveres do administrado perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros previstos em ato normativo:<\/p>\n

I \u2013 expor os fatos conforme a verdade;<\/p>\n

II \u2013 proceder com lealdade, urbanidade e boa-f\u00e9;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o agir de modo temer\u00e1rio;<\/p>\n

IV \u2013 prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDO IN\u00cdCIO DO PROCESSO<\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0\u2013 O processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido do interessado.<\/p>\n

Art. 6o<\/sup>\u00a0\u2013 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicita\u00e7\u00e3o oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:<\/p>\n

I \u2013 \u00f3rg\u00e3o ou autoridade administrativa a que se dirige;<\/p>\n

II \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do interessado ou de quem o represente;<\/p>\n

III \u2013 domic\u00edlio do requerente ou local para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 formula\u00e7\u00e3o do pedido, com exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e de seus fundamentos;<\/p>\n

V \u2013 data e assinatura do requerente ou de seu representante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.039, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 vedada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos de processo eletr\u00f4nico, o requerimento inicial de interessado n\u00e3o pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual pode ser formulado e inserido eletronicamente no sistema, via assinatura eletr\u00f4nica, ou ainda, ser formulado por escrito, assinado pelo requerente ou representante, digitalizado e inserido no sistema de gerenciamento eletr\u00f4nico de documentos em conformidade com a lei espec\u00edfica.
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 17.039, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup>\u00a0\u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades administrativas dever\u00e3o elaborar modelos ou formul\u00e1rios padronizados para assuntos que importem pretens\u00f5es equivalentes.<\/p>\n

Art. 8o<\/sup>\u00a0\u2013 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conte\u00fado e fundamentos id\u00eanticos, poder\u00e3o ser formulados em um \u00fanico requerimento, salvo preceito legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nDOS INTERESSADOS<\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 S\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo:<\/p>\n

I \u2013 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o a ser adotada;<\/p>\n

III \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;<\/p>\n

IV \u2013 as pessoas ou associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas quanto a direitos ou interesses difusos.<\/p>\n

Art. 10 \u2013 S\u00e3o capazes, para fins do processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previs\u00e3o especial em ato normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDA COMPET\u00caNCIA<\/p>\n

Art. 11 \u2013 A compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel e se exerce pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos a que foi atribu\u00edda como pr\u00f3pria, salvo os casos de delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o legalmente admitidos.<\/p>\n

Art. 12 \u2013 Os titulares de \u00f3rg\u00e3o administrativo poder\u00e3o, se n\u00e3o houver impedimento legal, delegar compet\u00eancia a titulares de outros \u00f3rg\u00e3os, quando for conveniente em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de ordem t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os colegiados aos respectivos presidentes.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – Revogado;
\n–\u00a0Revogado pela Lei n\u00ba 14.211, de 08-07-2002, retroagindo os efeitos a 23\/01\/2001.<\/a><\/p>\n

I \u2013 a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo;<\/span><\/p>\n

II \u2013 a decis\u00e3o de recursos administrativos;<\/p>\n

III – Revogado;
\n–\u00a0Revogado pela Lei n\u00ba 13.870, de 19-7-2001<\/a>.<\/strong><\/p>\n

III \u2013 as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade.<\/span><\/p>\n

Art. 14 \u2013 O ato de delega\u00e7\u00e3o e sua revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser publicados no meio oficial.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 O ato de delega\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 as mat\u00e9rias e condi\u00e7\u00f5es dos poderes delegados e sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 O ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decis\u00f5es proferidas na vig\u00eancia da delega\u00e7\u00e3o, excetuados os casos de m\u00e1-f\u00e9 ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes envolvidas.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 As decis\u00f5es adotadas por delega\u00e7\u00e3o dever\u00e3o mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-\u00e3o editadas pelo delegante.<\/p>\n

Art. 15 \u2013 Ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades administrativas divulgar\u00e3o publicamente os locais das respectivas sedes.<\/p>\n

Art. 17 \u2013 Inexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo dever\u00e1 ser iniciado perante a autoridade de menor grau hier\u00e1rquico para decidir.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong>
\nDOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 18 \u2013 \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/p>\n

I \u2013 tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria;<\/p>\n

II \u2013 tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\n

III \u2013 esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n

Art. 19 \u2013 A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, abstendo-se de atuar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para os efeitos disciplinares.<\/p>\n

Art. 20 \u2013 Pode ser arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n

Art. 21 \u2013 O indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong>
\nDA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO<\/p>\n

Art. 22 \u2013 Os atos do processo administrativo n\u00e3o dependem de forma determinada sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u2013 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em portugu\u00eas, com a data e o local de sua realiza\u00e7\u00e3o e a assinatura da autoridade respons\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u2013 Salvo imposi\u00e7\u00e3o legal, o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u2013 A autentica\u00e7\u00e3o de documentos exigidos em c\u00f3pia poder\u00e1 ser feita por \u00f3rg\u00e3o administrativo.
\n– Vide Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 32, de 10-04-2007, publicada no D.O. n\u00ba 20.107 de 13-04-2007, p\u00e1g. 10.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico, o processo dever\u00e1 ter suas p\u00e1ginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo respons\u00e1vel por sua autua\u00e7\u00e3o e, em sua tramita\u00e7\u00e3o, por quem nele inserir quaisquer documentos.
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.039, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u2013 O processo dever\u00e1 ter suas p\u00e1ginas numeradas seq\u00fcencialmente e rubricadas pelo respons\u00e1vel por sua autua\u00e7\u00e3o e, em sua tramita\u00e7\u00e3o, por quem nele inserir quaisquer documentos.<\/span>
\n– Vide Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 32, de 10-04-2007, publicada no D.O. n\u00ba 20.107 de 13-04-2007, p\u00e1g. 10.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os atos administrativos e todos os documentos produzidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que instru\u00edrem os processos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser transmitidos, armazenados e assinados eletronicamente na forma de lei espec\u00edfica.
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 17.039, de 22-06-2010<\/a>.<\/p>\n

Art. 23 \u2013 Os atos do processo devem realizar-se em dias \u00fateis, no hor\u00e1rio normal de funcionamento da reparti\u00e7\u00e3o na qual tramitar o processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ser\u00e3o conclu\u00eddos depois do hor\u00e1rio normal os atos j\u00e1 iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24 \u2013 Inexistindo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os atos do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade respons\u00e1vel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em cinco dias, podendo este prazo ser dilatado at\u00e9 o dobro por motivo justo, devidamente comprovado.<\/p>\n

Art. 25 \u2013 Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do \u00f3rg\u00e3o, cientificando-se os interessados se outro for o local de realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong>
\nDA COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS<\/p>\n

Art. 26 \u2013 O \u00f3rg\u00e3o competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o dos interessados para ci\u00eancia de decis\u00e3o ou a efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 A intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do intimado e nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade administrativa;<\/p>\n

II \u2013 finalidade da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 data, hora e local em que deve comparecer;<\/p>\n

IV \u2013 se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;<\/p>\n

V \u2013 informa\u00e7\u00e3o da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;<\/p>\n

VI \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos legais pertinentes.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 A intima\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis quanto \u00e0 data de comparecimento.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 A intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada por ci\u00eancia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido, a intima\u00e7\u00e3o deve ser efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.<\/p>\n

Art. 27 \u2013 O desatendimento da intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren\u00fancia a direito pelo administrado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No prosseguimento do processo, ser\u00e1 garantido direito de ampla defesa ao interessado.<\/p>\n

Art. 28 \u2013 Devem ser objeto de intima\u00e7\u00e3o os atos do processo que resultem para o interessado em imposi\u00e7\u00e3o de deveres, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong>
\nDA INSTRU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 29 \u2013 As atividades de instru\u00e7\u00e3o destinadas a averiguar e comprovar os dados necess\u00e1rios \u00e0 tomada de decis\u00e3o realizam-se de of\u00edcio ou mediante impuls\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo, sem preju\u00edzo do direito dos interessados de propor atua\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 O \u00f3rg\u00e3o competente para a instru\u00e7\u00e3o far\u00e1 constarem dos autos os dados necess\u00e1rios \u00e0 decis\u00e3o do processo.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Os atos de instru\u00e7\u00e3o que exijam a atua\u00e7\u00e3o dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.<\/p>\n

Art. 30 \u2013 S\u00e3o inadmiss\u00edveis no processo administrativo as provas obtidas por meios il\u00edcitos.<\/p>\n

Art. 31 \u2013 Quando a mat\u00e9ria do processo envolver assunto de interesse geral, o \u00f3rg\u00e3o competente poder\u00e1, mediante despacho motivado, abrir per\u00edodo de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, antes da decis\u00e3o do pedido, se n\u00e3o houver preju\u00edzo para a parte interessada.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 A abertura da consulta p\u00fablica ser\u00e1 objeto de divulga\u00e7\u00e3o pelos meios oficiais, a fim de que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 O comparecimento \u00e0 consulta p\u00fablica n\u00e3o confere, por si, a condi\u00e7\u00e3o de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada, que poder\u00e1 ser comum a todas as alega\u00e7\u00f5es substancialmente iguais.<\/p>\n

Art. 32 \u2013 Antes da tomada de decis\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade, diante da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada audi\u00eancia p\u00fablica para debates sobre a mat\u00e9ria do processo.<\/p>\n

Art. 33 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria relevante, poder\u00e3o estabelecer outros meios de participa\u00e7\u00e3o de administrados, diretamente ou por meio de organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es legalmente reconhecidas.<\/p>\n

Art. 34 \u2013 Os resultados da consulta e audi\u00eancia p\u00fablica e de outros meios de participa\u00e7\u00e3o de administrados dever\u00e3o ser apresentados com a indica\u00e7\u00e3o do procedimento adotado.<\/p>\n

Art. 35 \u2013 Quando necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, a audi\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades administrativas poder\u00e1 ser realizada em reuni\u00e3o conjunta, com a participa\u00e7\u00e3o de titulares ou representantes dos \u00f3rg\u00e3os competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.<\/p>\n

Art. 36 \u2013 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem preju\u00edzo do dever atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o competente para a instru\u00e7\u00e3o e do disposto no artigo seguinte.<\/p>\n

Art. 37 \u2013 Quando o interessado declarar que fatos e dados est\u00e3o registrados em documentos existentes na pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo ou em outro \u00f3rg\u00e3o administrativo, o \u00f3rg\u00e3o competente para a instru\u00e7\u00e3o prover\u00e1, de of\u00edcio, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos documentos ou das respectivas c\u00f3pias.<\/p>\n

Art. 38 \u2013 O interessado poder\u00e1, na fase instrut\u00f3ria e antes da tomada da decis\u00e3o, juntar documentos e pareceres, requerer dilig\u00eancias e per\u00edcias, bem como aduzir alega\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/sup>\u2013 Os elementos probat\u00f3rios dever\u00e3o ser considerados na motiva\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Somente poder\u00e3o ser recusadas, mediante decis\u00e3o fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias ou protelat\u00f3rias.<\/p>\n

Art. 39 \u2013 Quando for necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou a apresenta\u00e7\u00e3o de provas pelos interessados ou terceiros, ser\u00e3o expedidas intima\u00e7\u00f5es para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condi\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o sendo atendida a intima\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente, se entender relevante a mat\u00e9ria, suprir de of\u00edcio a omiss\u00e3o, n\u00e3o se eximindo de proferir a decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 40 \u2013 Quando dados, atua\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados ao interessado forem necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de pedido formulado, o n\u00e3o atendimento no prazo fixado pela Administra\u00e7\u00e3o para a respectiva apresenta\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 arquivamento do processo.<\/p>\n

Art. 41 \u2013 Os interessados ser\u00e3o intimados de prova ou dilig\u00eancia ordenada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis, mencionando-se data, hora e local de realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 42 \u2013 Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o parecer dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se um parecer obrigat\u00f3rio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo n\u00e3o ter\u00e1 seguimento at\u00e9 a respectiva apresenta\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.<\/p>\n

Art. 43 \u2013 Quando por disposi\u00e7\u00e3o de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos t\u00e9cnicos de \u00f3rg\u00e3os administrativos e estes n\u00e3o cumprirem o encargo no prazo assinalado, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 solicitar laudo t\u00e9cnico de outro \u00f3rg\u00e3o dotado de qualifica\u00e7\u00e3o e capacidade t\u00e9cnica equivalentes.<\/p>\n

Art. 44 \u2013 Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o interessado ter\u00e1 o direito de manifestar-se no prazo m\u00e1ximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.<\/p>\n

Art. 45 \u2013 Em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n

Art. 46 \u2013 Os interessados t\u00eam direito \u00e0 vista do processo e a obter certid\u00f5es ou c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n

Art. 47 \u2013 A autoridade encarregada da instru\u00e7\u00e3o do procedimento que n\u00e3o for competente para emitir a decis\u00e3o final elaborar\u00e1 relat\u00f3rio indicando o pedido inicial, o conte\u00fado das fases do procedimento e formular\u00e1 proposta de decis\u00e3o, objetivamente justificada, e encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 autoridade competente para a decis\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/strong>
\nDO DEVER DE DECIDIR<\/p>\n

Art. 48 \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de explicitamente emitir decis\u00e3o nos processos administrativos sobre solicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 49 \u2013 Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XII<\/strong>
\nDA MOTIVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 50 \u2013 Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/p>\n

I \u2013 neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/p>\n

II \u2013 imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 decidam processos administrativos de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

IV \u2013 dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n

V \u2013 decidam recursos administrativos;<\/p>\n

VI \u2013 decorram de reexame de of\u00edcio;<\/p>\n

VII \u2013 deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais;<\/p>\n

VIII \u2013 impliquem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo basear-se em pareceres anteriores, informa\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato, o que n\u00e3o elide a explicita\u00e7\u00e3o dos motivos que firmaram o convencimento pessoal da autoridade julgadora.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Na solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia dos interessados.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 A motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados e comiss\u00f5es ou de decis\u00f5es orais constar\u00e1 da respectiva ata ou termo escrito.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XIII<\/strong>
\nDA DESIST\u00caNCIA E DE OUTROS CASOS
\nDE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/p>\n

Art. 51 \u2013 O interessado poder\u00e1, mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Havendo v\u00e1rios interessados, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia atinge somente quem a tenha formulado.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 A desist\u00eancia ou ren\u00fancia do interessado, conforme o caso, n\u00e3o prejudica o prosseguimento do processo, se a Administra\u00e7\u00e3o considerar que o interesse p\u00fablico assim o exige.<\/p>\n

Art. 52 \u2013 O \u00f3rg\u00e3o competente poder\u00e1 declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decis\u00e3o se tornar imposs\u00edvel, in\u00fatil ou prejudicado por fato superveniente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XIV<\/strong>
\nDA ANULA\u00c7\u00c3O, REVOGA\u00c7\u00c3O E CONVALIDA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 53 \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n

Art. 54 \u2013 O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/p>\n

Art. 55 \u2013 Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XV<\/strong>
\nDO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVIS\u00c3O<\/p>\n

Art. 56 –\u00a0 Das decis\u00f5es administrativas cabe recurso, em face de raz\u00f5es de legalidade e de m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade superior.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Salvo exig\u00eancia legal, a oposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo independe de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 57 \u2013 O recurso administrativo tramitar\u00e1 no m\u00e1ximo por tr\u00eas inst\u00e2ncias administrativas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa.<\/p>\n

Art. 58 \u2013 T\u00eam legitimidade para opor recurso administrativo:<\/p>\n

I \u2013 os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;<\/p>\n

II \u2013 aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n

III \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;<\/p>\n

IV \u2013 os cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es, quanto a direitos ou interesses difusos.<\/p>\n

Art. 59 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00e9 de dez dias o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, contado a partir da ci\u00eancia ou divulga\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Quando a lei n\u00e3o fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever\u00e1 ser decidido no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 O prazo de que trata o par\u00e1grafo precedente poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, ante justificativa expl\u00edcita.<\/p>\n

Art. 60 \u2013 O recurso op\u00f5e-se por meio de requerimento no qual o recorrente dever\u00e1 expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.<\/p>\n

Art. 61 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, o recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Havendo justo receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.<\/p>\n

Art. 62 –\u00a0 Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer dever\u00e1 intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias \u00fateis, apresentem alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 63 \u2013 O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando oposto:<\/p>\n

I \u2013 fora do prazo;<\/p>\n

II \u2013 perante autoridade incompetente;<\/p>\n

III \u2013 por quem n\u00e3o seja legitimado;<\/p>\n

IV \u2013 ap\u00f3s exaurida a esfera administrativa.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, ser\u00e1 indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 O n\u00e3o conhecimento do recurso n\u00e3o impede a Administra\u00e7\u00e3o de rever o ato, se ilegal, desde que n\u00e3o ocorrida preclus\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 64 \u2013 A autoridade competente para decidir o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se da aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo puder decorrer gravame \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do recorrente, este dever\u00e1 ser cientificado para que formule suas alega\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 65 \u2013 Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XVI<\/strong>
\nDOS PRAZOS<\/p>\n

Art. 66 \u2013 Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Os prazos expressos em dias contam-se de modo cont\u00ednuo.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u2013 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no m\u00eas do vencimento n\u00e3o houver o dia equivalente \u00e0quele do in\u00edcio do prazo, tem-se como termo o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>\n

Art. 67 \u2013 Salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, os prazos processuais n\u00e3o se suspendem.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XVII<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 68 \u2013 Os processos administrativos espec\u00edficos continuar\u00e3o a reger-se por lei pr\u00f3pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.<\/p>\n

Art. 69 \u2013 Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO\u00a0 GOVERNO\u00a0 DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia,\u00a0 18 de janeiro de 2001, 113\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR
\nAnt\u00f4nio de P\u00e1dua Fran\u00e7a Gon\u00e7alves
\nGiuseppe Vecci
\nLeonardo Moura Vilela
\nRaquel Figueiredo Alessandri Teixeira
\nWillmar Guimar\u00e3es J\u00fanior
\nAlcides Rodrigues Filho
\nFernando Passos Cupertino de Barros
\nDem\u00f3stenes L\u00e1zaro Xavier Torres
\nHonor Cruvinel de Oliveira
\nCarlos Maranh\u00e3o Gomes de S\u00e1
\nJalles Fontoura de Siqueira
\nGilvane Felipe
\nFernando Cunha J\u00fanior<\/p>\n

(D.O. de 23-01-2001)<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 23.01.2001.<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Clique aqui<\/a> para acessar o documento atualizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Gabinete Civil da Governadoria Superintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o. LEI N\u00ba 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. –\u00a0Vide Leis n\u00ba 17.039, de 22-06-2010,\u00a0n\u00ba 15.802, de 11-09-2006, art. 39 e n\u00ba\u00a014.233, de 08-07-2002. –\u00a0Vide Decreto n\u00ba 7.041, de 28-12-2009, art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba.   Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[5381,5415,5416,5417,6,945,311,4524,5414,5382,468],"class_list":["post-22885","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-estadual","tag-administracao","tag-administrativo","tag-ambito","tag-estado","tag-goias","tag-janeiro","tag-lei","tag-no","tag-processo","tag-publica","tag-regula"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>","rttpg_excerpt":"GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Gabinete Civil da Governadoria Superintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o. LEI N\u00ba 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. –\u00a0Vide Leis n\u00ba 17.039, de 22-06-2010,\u00a0n\u00ba 15.802, de 11-09-2006, art. 39 e n\u00ba\u00a014.233, de 08-07-2002. –\u00a0Vide Decreto n\u00ba 7.041, de 28-12-2009, art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba.   Regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22885\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}