{"id":22843,"date":"2016-02-01T14:22:55","date_gmt":"2016-02-01T16:22:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22843"},"modified":"2016-02-01T14:22:55","modified_gmt":"2016-02-01T16:22:55","slug":"decreto-estadual-no-7-904-de-11-de-junho-de-2013-regulamenta-a-lei-n-18-025-de-22-de-maio-de-2013-que-dispoe-sobre-o-acesso-a-informacao-e-a-aplicacao-da-lei-n-12-527-de-18-de-novembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/decreto-estadual-no-7-904-de-11-de-junho-de-2013-regulamenta-a-lei-n-18-025-de-22-de-maio-de-2013-que-dispoe-sobre-o-acesso-a-informacao-e-a-aplicacao-da-lei-n-12-527-de-18-de-novembro-de-2011\/","title":{"rendered":"DECRETO ESTADUAL N\u00ba 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013-Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong><\/span>
\nSecretaria de Estado da Casa Civil<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


\nDECRETO N\u00ba 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013
\n<\/span><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\nRegulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/a>.<\/span><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 201311867000313 e considerando que:<\/span><\/p>\n

a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, definiu regras espec\u00edficas e auto-aplic\u00e1veis para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es previstas na Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es cujo direito \u00e9 assegurado constitucionalmente por for\u00e7a do art. 5\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00e9 dever do Poder P\u00fablico promover a gest\u00e3o dos documentos p\u00fablicos para assegurar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles contidas, adotando\u00a0 medidas necess\u00e1rias a este fim , ao teor do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos arts. 1\u00ba e 17\u00a0 da Lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e na Lei n. 16.226, de 8 de abril de 2008, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00e9 necess\u00e1rio criar as condi\u00e7\u00f5es e construir os mecanismos, de ordem t\u00e9cnica e operacional, para dar efetividade ao preceito constitucional da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, preconizada no art. 5\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei federal n. 12.527\/2011;<\/span><\/p>\n

D E C R E T A:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos a serem observados na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme o previsto no\u00a0 inciso XXXIII do art. 5o<\/sup>, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta, \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goi\u00e1s.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das empresas estatais, dever\u00e3o, em Assembleia-Geral, determinar a aplica\u00e7\u00e3o, nas respectivas entidades, das normas deste Decreto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto s\u00e3o extensivas, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es, contrato de gest\u00e3o, termo de parceira, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A publicidade a que est\u00e3o submetidas as entidades mencionadas no \u00a7 1\u00ba refere-se \u00e0 parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos e \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das presta\u00e7\u00f5es de contas a que estejam legalmente obrigadas.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, ser\u00e1 oportunizado indistintamente a todos que dele demandarem, com observ\u00e2ncia dos atos e procedimentos estabelecidos pela Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei estadual n. 18.025, de 22 de maio de 2013 e por este Decreto.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba A busca e o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o gratuitos, ressalvada a cobran\u00e7a do valor referente ao custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, tais como reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, m\u00eddias digitais e postagem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para ressarcir os custos referentes aos servi\u00e7os e materiais utilizados, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandados, observado o prazo de resposta, disponibilizar\u00e1 ao requerente Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receita Estadual (DARE) ou documento equivalente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O prazo para o fornecimento dos documentos, mediante reprodu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 10 (dez) dias contados da data do pagamento do DARE ou documento equivalente pelo requerente, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que, por meio de justificativa expressa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandados, a conclus\u00e3o do procedimento requeira prazo superior em virtude do volume ou estado dos documentos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A Controladoria-Geral do Estado, ouvidas a Secretaria de Estado de Gest\u00e3o e Planejamento e a Secretaria da Fazenda, providenciar\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, tabela referencial dos custos dos servi\u00e7os e materiais utilizados para o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, a ser observada pelos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Estar\u00e1 isento de ressarcir os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Como alternativa ao procedimento de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, poder\u00e1 ser disponibilizada, via internet, no Sistema de Gest\u00e3o da Ouvidoria -SGOe, a c\u00f3pia de documento digitalizada para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada, devidamente assinada por servidor identificado respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 dispon\u00edvel, exclusivamente, ao solicitante no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDO ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES E DA SUA DIVULGA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDa Transpar\u00eancia Ativa<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Independentemente de requerimento, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Poder Executivo estadual dever\u00e3o promover a divulga\u00e7\u00e3o de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza p\u00fablica e de interesse coletivo ou geral, produzidos ou custodiados, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, sendo obrigat\u00f3ria a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o em seus s\u00edtios na Internet, local em que dever\u00e1 ser implementada se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esta divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m daqueles dados obrigat\u00f3rios elencados pelo \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, dever\u00e3o ser disponibilizados ainda:<\/span><\/p>\n

I \u2013 resultados conclusivos de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias realizadas, bem como presta\u00e7\u00e3o de contas de conv\u00eanios celebrados, inclusive com informa\u00e7\u00f5es sobre as entidades privadas inadimplentes;<\/span><\/p>\n

II \u2013 contratos de gest\u00e3o celebrados com entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais e seus resultados parciais e finais;<\/span><\/p>\n

III \u2013 termos de parceria celebrados com entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico e seus resultados parciais e finais;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 c\u00f3pia integral dos processos administrativos que impliquem realiza\u00e7\u00e3o de despesas, com exce\u00e7\u00e3o daqueles protegidos por sigilo legal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os fins do disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, a divulga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo far-se-\u00e1 em nome do servidor ou empregado p\u00fablico estadual e abranger\u00e1, al\u00e9m do disposto no inciso VIII do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba, citado, a remunera\u00e7\u00e3o ou o subs\u00eddio de militar ocupante de posto ou gradua\u00e7\u00e3o, e, em separado, os proventos de inatividade e as pens\u00f5es daqueles que estiverem na ativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere:<\/span><\/p>\n

I – o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo n\u00e3o exclui outras hip\u00f3teses de publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 o \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o abrange os descontos do servidor, militar ou empregado p\u00fablico, constantes de seu contracheque ou holerite, referentes a empr\u00e9stimos consignados, pens\u00f5es aliment\u00edcias e outros que envolvam situa\u00e7\u00f5es de sigilo resguardadas por lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, poder\u00e1 estabelecer, ainda, em regulamento pr\u00f3prio, a divulga\u00e7\u00e3o de outros dados ou informa\u00e7\u00f5es que considere relevantes, desde que sejam de natureza p\u00fablica e de interesse coletivo ou geral.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00b0 A Controladoria-Geral do Estado replicar\u00e1 no Portal da Transpar\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s consulta a todos os processos administrativos que envolvam despesas, com exce\u00e7\u00e3o daqueles protegidos por sigilo, disponibilizados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais em seus s\u00edtios pr\u00f3prios.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDa Transpar\u00eancia Passiva<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Poder Executivo, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dever\u00e3o manter servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e com condi\u00e7\u00f5es apropriadas para:<\/span><\/p>\n

I – atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos, aos direitos do requerente e sobre os servi\u00e7os prestados pelas respectivas unidades do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;<\/span><\/p>\n

II – informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas respectivas unidades;<\/span><\/p>\n

III \u2013 receber e registrar o pedido de acesso em sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico, com a entrega de n\u00famero do protocolo que conter\u00e1 a data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

IV \u2013 sempre que poss\u00edvel, fornecer, de imediato, a informa\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, encaminhar os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades detentoras de documentos, dados e informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V \u2013 controlar o cumprimento dos prazos por parte das unidades detentoras de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o pleno desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o dever\u00e1 manter interc\u00e2mbio permanente com o servi\u00e7o de arquivo e protocolo e manter-se informado acerca dos conte\u00fados atuais dos portais e s\u00edtios institucionais.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Na esfera do Poder Executivo, o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o ser\u00e1 implementado nas unidades do Vapt-Vupt e, no m\u00ednimo, na sede central de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, atrav\u00e9s de suas ouvidorias, sob supervis\u00e3o t\u00e9cnica da Ouvidoria-Geral do Estado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na unidade descentralizada, o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o restringir-se-\u00e1 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 respectiva unidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais em que n\u00e3o houver unidade de ouvidoria instalada, o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e a ouvidoria ser\u00e3o exercidos por servidor designado por ato formal do titular da pasta, ap\u00f3s treinamento a ser realizado pela Ouvidoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As unidades de atendimento referenciadas neste artigo dever\u00e3o ser visualmente identificadas, conforme modelo padronizado estabelecido pela Controladoria-Geral do Estado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O hor\u00e1rio de funcionamento da unidade de atendimento ser\u00e1 o mesmo estabelecido para o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que estiver inserida.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os recursos humanos, tecnol\u00f3gicos, log\u00edsticos e or\u00e7ament\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, quando necess\u00e1rios, ser\u00e3o disponibilizados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais.<\/span><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDo Pedido de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica poder\u00e1, por qualquer meio leg\u00edtimo, apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades do Poder Executivo estadual, observado o regramento estabelecido pelo \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013.<\/span><\/p>\n

Art. 11. N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0gen\u00e9ricos;<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0desproporcionais ou desarrazoados; ou<\/span><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, ou servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do inciso III do\u00a0caput,<\/em>\u00a0o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade demandados dever\u00e1, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa\u00e7\u00f5es a partir das quais o requerente poder\u00e1 realizar a interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados.<\/span><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDo Procedimento de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 12. O procedimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele definido pelo art. 12 e seguintes\u00a0 da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Todos os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o formulados aos \u00f3rg\u00e3os e entidades, independentemente da forma pelas quais sejam requeridos, dever\u00e3o ser registrados no Sistema de Gest\u00e3o da Ouvidoria \u2013 SGOe da Controladoria-Geral do Estado para disponibiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero do respectivo protocolo para o seu acompanhamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O prazo para resposta a que se refere o \u00a7 1\u00ba, do art. 12 da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, ser\u00e1 computado a partir do 1\u00ba dia \u00fatil seguinte ao registro do pedido.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando a formula\u00e7\u00e3o do pedido for realizada de forma presencial junto \u00e0s unidades de Vapt-Vupt, o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 registr\u00e1-lo no Sistema de Gest\u00e3o da Ouvidoria \u2013 SGOe e encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o automaticamente, via\u00a0Web<\/em>, ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade demandados, disponibilizando o n\u00famero do respectivo protocolo para fins de acompanhamento.<\/span><\/p>\n

Art. 13. A entrega da informa\u00e7\u00e3o solicitada ser\u00e1 formalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandados, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico no endere\u00e7o indicado pelo solicitante, conforme o disposto no art. 5\u00ba.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades estaduais fornecer\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es solicitadas por meio eletr\u00f4nico no formato de arquivo que dispuser.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nDos Recursos e da Reclama\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Art. 14. O procedimento para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso no caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada ou das raz\u00f5es da negativa, e para apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, \u00e9 aquele estabelecido pelos arts. 20 e seguintes da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013.<\/span><\/p>\n

Art.15. Negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunica\u00e7\u00e3o com:<\/span><\/p>\n

I – raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal;<\/span><\/p>\n

II – possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade que o apreciar\u00e1;<\/span><\/p>\n

III – possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade classificadora que o apreciar\u00e1.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba As raz\u00f5es de negativa de acesso a informa\u00e7\u00e3o classificada indicar\u00e3o o fundamento legal da classifica\u00e7\u00e3o e a autoridade que a classificou.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades disponibilizar\u00e3o formul\u00e1rio padr\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso e de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS<\/span><\/p>\n

Art. 16. A obten\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais ser\u00e1 concretizada mediante a presen\u00e7a do solicitante em local, hor\u00e1rio e data estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandados, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da identidade pessoal do solicitante.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o comparecendo o solicitante na data, local e hor\u00e1rio pr\u00e9-agendados, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades demandados dever\u00e3o concluir a solicita\u00e7\u00e3o no sistema e arquivar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 17. No caso em que a solicita\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pessoal for requerida por terceiro, nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 56, inciso II, 61 e 62 da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, dever\u00e1 ser firmado termo de responsabilidade que dispor\u00e1 sobre a finalidade e a destina\u00e7\u00e3o que fundamentaram sua autoriza\u00e7\u00e3o e sobre as obriga\u00e7\u00f5es a que se submeter\u00e1 o requerente.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros vincula-se \u00e0 finalidade e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que fundamentaram a autoriza\u00e7\u00e3o do acesso, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o de maneira diversa.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0 Aquele que obtiver acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais de terceiros ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 18. O Poder Executivo regulamentar\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos relacionados \u00e0 gest\u00e3o de documentos, dados, informa\u00e7\u00f5es e arquivos p\u00fablicos disciplinados pela Lei n. 16.226, de 08 de abril de 2008, bem como os procedimentos voltados para o tratamento e a classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e a restri\u00e7\u00e3o de acesso, conforme disposto nos arts. 26 e seguintes da Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a019. Este Decreto entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO\u00a0 GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em \u00a0Goi\u00e2nia,\u00a0 11 de junho de 2013, 125\u00ba da Rep\u00fablica<\/span><\/p>\n

MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR<\/span><\/p>\n

(D.O. de 14-06-2013)<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 14-06-2013.<\/em><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO N\u00ba 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-22843","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Decretos<\/a>","rttpg_excerpt":"GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO N\u00ba 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22843"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22843\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}