{"id":22824,"date":"2016-01-29T16:58:41","date_gmt":"2016-01-29T18:58:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22824"},"modified":"2016-01-29T16:58:41","modified_gmt":"2016-01-29T18:58:41","slug":"lei-no-15-047-de-29-de-dezembro-de-2004-institui-o-programa-transporte-cidadao-destinado-a-oferecer-subsidio-financeiro-aos-usuarios-da-linha-001-eixo-anhanguera-da-rede-metropolitana-de-transpor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-no-15-047-de-29-de-dezembro-de-2004-institui-o-programa-transporte-cidadao-destinado-a-oferecer-subsidio-financeiro-aos-usuarios-da-linha-001-eixo-anhanguera-da-rede-metropolitana-de-transpor\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004-Institui o Programa Transporte Cidad\u00e3o, destinado a oferecer subs\u00eddio financeiro aos usu\u00e1rios da linha 001 – Eixo Anhang\u00fcera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong><\/span>
\nGabinete Civil da Governadoria<\/strong><\/span>
\nSuperintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\nLEI N\u00ba 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.\u00a0<\/span>
\n–\u00a0Vide Decreto n\u00ba 6.799, de 03-10-2008<\/a>.<\/span>
\n–\u00a0Vide art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 18.796, de 20-01-2015, percentual de 7% da Receita Bruta do
\nDETRAN a partir de 1\u00ba-01-2015<\/a>.<\/span><\/p>\n

Legenda :<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
\n

Texto em Preto<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o em vigor<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Texto em Vermelho<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Revogada<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

<\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Institui o Programa Transporte Cidad\u00e3o, destinado a oferecer subs\u00eddio financeiro aos usu\u00e1rios da linha 001 – Eixo Anhang\u00fcera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0Fica institu\u00eddo o Programa Transporte Cidad\u00e3o, destinado a oferecer, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto, subs\u00eddio financeiro aos usu\u00e1rios:<\/span>
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0Fica institu\u00eddo o Programa Transporte Cidad\u00e3o, destinado a oferecer, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto, subs\u00eddio financeiro aos usu\u00e1rios da linha 001, exclusivamente em seus embarques dentro do Eixo Anhang\u00fcera, da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operada pela METROBUS, em regime de concess\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

I \u2013 da linha 001, em seus embarques dentro do Eixo Anhanguera, e at\u00e9 os per\u00edmetros urbanos dos Munic\u00edpios de Trindade, Goianira e Senador Canedo;
\n<\/span>–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 19.091, de 06-11-2015<\/a>.<\/span><\/p>\n

I – da linha 001, exclusivamente em seus embarques dentro do Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operada pela METROBUS, em regime de concess\u00e3o;<\/span><\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.
\n–\u00a0Vide Decreto n\u00ba 6.799, de 03-10-2008<\/a>.<\/span><\/p>\n

II – das linhas semi-urbanas que servem aos Munic\u00edpios de Nova Veneza, Guap\u00f3, Hidrol\u00e2ndia, Nova F\u00e1tima, Ner\u00f3polis, Bela Vista de Goi\u00e1s, Caldazinha, Goian\u00e1polis e Terez\u00f3polis de Goi\u00e1s, alimentadoras da linha 001 – Eixo Anhanguera e integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operadas por empresas diversas, em regime de concess\u00e3o.<\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos I e II do \u201ccaput\u201d deste artigo far-se-\u00e1, respectivamente:<\/span>
\n–\u00a0Renumerado para \u00a7 1\u00ba pela Lei n\u00ba 17.930, de 27-12-2012, art. 5\u00ba<\/a>.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos I e II do \u201ccaput\u201d deste artigo far-se-\u00e1, respectivamente:<\/span><\/span><\/span>
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o do disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo far-se-\u00e1 de forma que o subs\u00eddio, nos exerc\u00edcios de 2004 e 2005, corresponda inicialmente a 50% (cinq\u00fcenta por cento) da tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhang\u00fcera, de conformidade com o limite do cr\u00e9dito especial autorizados pelo art. 4o<\/sup>.<\/span><\/span><\/p>\n

I – de forma que o subs\u00eddio, a partir do exerc\u00edcio de 2004, corresponda, relativamente \u00e0 tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, aos percentuais e nos per\u00edodos seguintes:<\/span>
\n– Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 16.118, de 04-09-2007.<\/a><\/span><\/p>\n

I – de forma que o subs\u00eddio, nos exerc\u00edcios de 2004 a 2006 corresponda, relativamente \u00e0 tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, aos percentuais e nos per\u00edodos seguintes:<\/span><\/span><\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

a) a 50% (cinq\u00fcenta por cento), de 23 de dezembro de 2004 a 30 de junho de 2005;<\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

b) a 66,66% (sessenta e seis v\u00edrgula sessenta e seis por cento), de 1o<\/sup>\u00a0de julho de 2005 a 13 de outubro de 2005;<\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005 at\u00e9 18 de abril de 2008, e a 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de abril de 2008;<\/span>
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.911, de 27-12-2012<\/a>.<\/span><\/p>\n

c) a 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de abril de 2008;<\/span><\/span><\/span>
\n– Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.750, de 16-07-2012.<\/a><\/span><\/p>\n

c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005, at\u00e9 a vig\u00eancia final dos atuais contratos de concess\u00e3o;<\/span><\/span><\/span>
\n– Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 16.118, de 04-09-2007.<\/a><\/span>
\n–\u00a0Vide Decreto n\u00ba 6.799, de 03-10-2008<\/a>.<\/span><\/p>\n

c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005;<\/span><\/span><\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

II \u2013 de modo que o subs\u00eddio, at\u00e9 o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, corresponda, a partir de 1o<\/sup>\u00a0de julho de 2012, \u00e0 diferen\u00e7a tarif\u00e1ria estabelecida entre o valor da tarifa \u00fanica do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas a que se refere o inciso II do\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo.<\/span>
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.911, de 27-12-2012<\/a>.<\/span><\/p>\n

II \u2013 de modo que o subs\u00eddio, at\u00e9 o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corresponda, a partir de 13 de outubro de 2005, \u00e0 diferen\u00e7a tarif\u00e1ria estabelecida entre o valor da tarifa \u00fanica do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas a que se refere o inciso II do \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/span><\/span><\/span>
\n– Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.750, de 16-07-2012.<\/a><\/span><\/p>\n

II – de modo que o subs\u00eddio, at\u00e9 o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinq\u00fcenta mil reais) mensais e exclusivamente no per\u00edodo de 13 de outubro de 2005 at\u00e9 a vig\u00eancia final dos atuais contratos de concess\u00e3o, corresponda \u00e0 diferen\u00e7a tarif\u00e1ria estabelecida entre o valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) fixado para a tarifa \u00fanica do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semi-urbanas a que se refere o inciso II do \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/span><\/span><\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0O subs\u00eddio de que trata este artigo limitar-se-\u00e1 ao prazo de dura\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do Eixo Anhanguera \u00e0 Metrobus ou at\u00e9 a efetiva entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial de modal de transporte p\u00fablico substituto do\u00a0 atual sistema.<\/span>
\n–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 17.930, de 27-12-2012<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O servi\u00e7o de transporte coletivo nas extens\u00f5es da linha 001, conforme disposto no inciso I deste artigo, poder\u00e1 ser prestado pela METROBUS mediante autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Deliberativa de Transportes Coletivos da Regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia \u2013 CDTC e observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no Contrato de concess\u00e3o n\u00ba 001\/2007 e nos demais contrato de concess\u00e3o das linhas eventualmente afetadas.
\n<\/span>–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 19.091, de 06-11-2015<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A delibera\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 indicar, no m\u00ednimo, as linhas que poder\u00e3o integrar o denominado Sistema Metropolitano Anhanguera, bem como as condi\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios para eventual reparti\u00e7\u00e3o das receitas tarif\u00e1rias, mecanismo que dever\u00e1 conservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o celebrados com as concession\u00e1rias envolvidas.
\n<\/span>–\u00a0Acrescido pela Lei n\u00ba 19.091, de 06-11-2015<\/a>.<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0Cabe \u00e0 Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos H\u00eddricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos\u00a0Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia<\/span><\/span>\u00a0arcar com o subs\u00eddio a que se refere o art. 1o<\/sup>, obrigando-se ao pagamento \u00e0 METROBUS at\u00e9 o dia 12 (doze) do m\u00eas subsequente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das faturas de servi\u00e7os geradas pela entidade gestora do sistema eletr\u00f4nico de bilhetagem, mediante conv\u00eanio, e observado o limite previsto no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o<\/sup>.<\/span>
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.911, de 27-12-2012<\/a>.
\n–\u00a0Substitu\u00eddo pela Lei n\u00ba 19.091, de 06-11-2015<\/a>.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Cabe \u00e0 Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia arcar com o subs\u00eddio a que se refere o art. 1\u00ba, obrigando-se ao pagamento \u00e0 METROBUS at\u00e9 o dia 12 (doze) de cada m\u00eas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o das faturas de servi\u00e7os geradas pela entidade gestora do sistema eletr\u00f4nico de bilhetagem.<\/span><\/span><\/span>
\n– Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.750, de 16-07-2012.<\/a><\/span><\/p>\n

Art. 2o Cabe \u00e0s Secretarias de Infra-Estrutura e das Cidades arcarem, respectivamente, com o subs\u00eddio discriminado nos\u00a0 incisos I e II do \u201ccaput\u201d do art. 1o, efetuando os pagamentos \u00e0 METROBUS at\u00e9 o dia 12 de cada m\u00eas.<\/span><\/span><\/span>
\n–\u00a0Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.516, de 05-01-2006<\/a>.<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0Cabe \u00e0 Secretaria de Infra-Estrutura arcar com o \u00f4nus do subs\u00eddio institu\u00eddo pelo art. 1o<\/sup>, efetuando o seu pagamento \u00e0 METROBUS, at\u00e9 o dia 12 de cada m\u00eas, a partir de janeiro de 2005.<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0Em decorr\u00eancia do disposto nesta Lei:<\/span><\/p>\n

I – o Programa Transporte Cidad\u00e3o, institu\u00eddo pelo art. 1o<\/sup>, fica inclu\u00eddo:<\/span><\/p>\n

a) no PPA 2004\/2007, do Estado de Goi\u00e1s, aprovado pela Lei no<\/sup>\u00a014.680, de 16 de janeiro de 2004, especificamente\u00a0 no setor Transporte Coletivo, alinhado \u00e0 segunda estrat\u00e9gia: GOI\u00c1S COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.<\/span><\/p>\n

b) no Anexo I da Lei no<\/sup>\u00a014.492, de 25 de julho de 2003,<\/span><\/p>\n

c) no Anexo I da Lei no<\/sup>\u00a014.891, de 29 de julho de 2004;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o inciso II do art. 4o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a014.492, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4o<\/sup>\u00a0…………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

II – GOI\u00c1S COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condi\u00e7\u00f5es aos goianos de acesso e facilidade de atendimento aos bens e servi\u00e7os sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exerc\u00edcio da cidadania; (NR)\u201d<\/span><\/p>\n

III – o inciso II do art. 4o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a014.891, de 29 de julho de 2004, fica assim redigido:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4o<\/sup>\u00a0…………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

II – GOI\u00c1S COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condi\u00e7\u00f5es aos goianos de acesso e facilidade de atendimento aos bens e servi\u00e7os sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exerc\u00edcio da cidadania: (NR)\u201d<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exerc\u00edcio, cr\u00e9dito especial de at\u00e9 R$ 15.500.000,00 (quinze milh\u00f5es e quinhentos mil reais), suportado por redu\u00e7\u00e3o de valor equivalente na dota\u00e7\u00e3o 2702.99.999.0000.9000.09.00, do vigente or\u00e7amento do Estado, para execu\u00e7\u00e3o do Programa Transporte Cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 23 de dezembro de 2004.<\/span><\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 29 de dezembro de 2004, 116o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR
\nIvan Soares de Gouv\u00eaa
\nJos\u00e9 Carlos Siqueira
\nJos\u00e9 Paulo F\u00e9lix de Souza Loureiro<\/span><\/p>\n

(D.O. de 29-12-2004) – Suplemento<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2004.<\/em><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Gabinete Civil da Governadoria Superintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o. LEI N\u00ba 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.\u00a0 –\u00a0Vide Decreto n\u00ba 6.799, de 03-10-2008. –\u00a0Vide art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 18.796, de 20-01-2015, percentual de 7% da Receita Bruta do DETRAN a partir de 1\u00ba-01-2015. Legenda : Texto em Preto Reda\u00e7\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-22824","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-estadual"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>","rttpg_excerpt":"GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Gabinete Civil da Governadoria Superintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o. LEI N\u00ba 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.\u00a0 –\u00a0Vide Decreto n\u00ba 6.799, de 03-10-2008. –\u00a0Vide art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 18.796, de 20-01-2015, percentual de 7% da Receita Bruta do DETRAN a partir de 1\u00ba-01-2015. Legenda : Texto em Preto Reda\u00e7\u00e3o em…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22824","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22824"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22824\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22824"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}