Publicado no DOE em 3 fev 2014<\/p>\n
Estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a seguran\u00e7a ao p\u00fablico participante e \u00e0 comunidade em geral.<\/p>\n
A Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s, nos termos do art. 23, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os eventos p\u00fablicos ou privados somente ser\u00e3o realizados ap\u00f3s o cumprimento de requisitos que garantam a seguran\u00e7a individual, coletiva e patrimonial, estabelecidos na presente Lei.<\/p>\n
Art. 2\u00ba \u00c0 Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias de Pol\u00edcia Ostensiva e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, conferidas pelo art. 144, \u00a7 5\u00ba, da CF\/1988 , e na garantia de integridade f\u00edsica e patrimonial do cidad\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da coletividade, compete expedir orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e fiscalizar os eventos que impactem a ordem p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para o efetivo controle da seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, ser\u00e1 procedida Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, certificando-se e\/ou estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es ideais para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Considera-se Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, a mensura\u00e7\u00e3o do impacto sobre a ordem, a seguran\u00e7a p\u00fablica e os riscos \u00e0 incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Consideram-se eventos as atividades coletivas realizadas em ambientes p\u00fablicos ou privados com motiva\u00e7\u00e3o desportiva, cultural, art\u00edstica, pol\u00edtica, religiosa e social, dentre outras.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A Pol\u00edcia Militar dever\u00e1 realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o visando impedir ou suspender a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que n\u00e3o atendam as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente Lei e, por conseguinte, estejam colocando em risco a incolumidade.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Considera-se impacto \u00e0 ordem p\u00fablica as situa\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n
I – configurem crime ou contraven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – coloque em risco a integridade f\u00edsica das pessoas;<\/p>\n
III – causem transtornos ou impedimentos \u00e0 mobilidade urbana;<\/p>\n
IV – prejudiquem o bom funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados de uma comunidade;<\/p>\n
V – atentem contra a cultura, ao pudor, \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n
VI – coloque em risco o patrim\u00f4nio p\u00fablico e\/ou privado;<\/p>\n
VII – estimulem o cometimento de crimes ou contraven\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
VIII – prejudiquem a tranquilidade e a salubridade p\u00fablica.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica pela Pol\u00edcia Militar ser\u00e3o exigidos:<\/p>\n
I – protocolo de requerimento do interessado;<\/p>\n
II – apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que certifiquem o cumprimento de todas as exig\u00eancias legais municipais, estaduais e federais vigentes.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O requerimento do interessado dever\u00e1 estar devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios, conforme o art. 5\u00ba desta Lei, e protocolado na sede da unidade policial militar de sua circunscri\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da realiza\u00e7\u00e3o de evento de pequeno porte e de 45 (quarenta e cinco) dias para eventos de m\u00e9dio e grande porte.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias prorrogados por igual prazo a contar do protocolo do requerimento, para a an\u00e1lise do projeto e vistoria preliminar.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A vistoria preliminar consolidar\u00e1 relat\u00f3rio atestando as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do evento ou registrar\u00e1 as desconformidades apontando as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a sua adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Para efeito desta Lei, consideram-se eventos de pequeno porte aqueles com p\u00fablico em at\u00e9 10.000 (dez mil) pessoas, eventos de m\u00e9dio porte com p\u00fablico previsto de 10.001 (dez mil e um) pessoas at\u00e9 20.000 (vinte mil) pessoas e de grande porte aqueles com p\u00fablico estimado superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os eventos de grande porte dever\u00e3o ser avaliados ou homologados pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do EM da PMGO.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O requerimento do interessado dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – requerimento do interessado;<\/p>\n
II – c\u00f3pia do alvar\u00e1 de funcionamento da edifica\u00e7\u00e3o onde se realizar\u00e1 o evento;<\/p>\n
III – apresenta\u00e7\u00e3o de projeto expedido por engenheiro respons\u00e1vel devidamente credenciado junto ao CREA;<\/p>\n
IV – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar;<\/p>\n
V – alvar\u00e1 do juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, ou protocolo do pedido, no caso de o evento permitir o acesso a menores de 18 (dezoito) anos;<\/p>\n
VI – declara\u00e7\u00e3o do promotor do evento constando o n\u00famero de ingressos disponibilizados;<\/p>\n
VII – c\u00f3pia dos contratos relativamente a:<\/p>\n
a) equipe m\u00e9dica;<\/p>\n
b) seguran\u00e7a privada;<\/p>\n
VIII – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via (federal, estadual ou municipal), para eventos que possam perturbar ou interromper a livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres, ou colocar em risco sua seguran\u00e7a, conforme o art. 67 e o art. 95 do CTB (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro);<\/p>\n
IX – outros documentos, conforme a especifica\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Realizada a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o interessado ser\u00e1 notificado das provid\u00eancias a serem adotadas, inclusive juntada de outros documentos pertinentes que a autoridade competente exigir.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Caso a Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica opine pelo impedimento da realiza\u00e7\u00e3o do evento, o interessado ter\u00e1 prazo de 03 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, podendo inclusive juntar novos documentos. S\u00e3o graus de recursos:<\/p>\n
I – para eventos de pequeno e m\u00e9dio porte, os Comandantes Regionais da \u00e1rea de sua circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – para eventos de grande porte, o Comandante-Geral da PMGO.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Em at\u00e9 72 (setenta e duas) horas antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento ser\u00e1 realizada uma vistoria in loco, por equipe t\u00e9cnica da Pol\u00edcia Militar visando verificar o atendimento de todas as exig\u00eancias estabelecidas no processo de avalia\u00e7\u00e3o, como \u00faltimo requisito para a emiss\u00e3o do Certificado pela Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s.<\/p>\n
Art. 9\u00ba A autoridade de Pol\u00edcia Ostensiva competente dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias complementares relativas \u00e0 seguran\u00e7a nos recintos e imedia\u00e7\u00f5es dos locais onde se realizar\u00e3o os espet\u00e1culos, contatando com as autoridades p\u00fablicas e pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas diretamente respons\u00e1veis pelo evento.<\/p>\n
Art. 10. A realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos ou privados ficar\u00e1 condicionada ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidas na presente Lei.<\/p>\n
Art. 11. A presente Lei ser\u00e1 regulamentada por ato do Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 06 de janeiro de 2014.<\/p>\n
Deputado HELDER VALIN<\/p>\n
PRESIDENTE<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei N\u00ba 18363 DE 06\/01\/2014 Publicado no DOE em 3 fev 2014 Estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a seguran\u00e7a ao p\u00fablico participante e \u00e0 comunidade em geral. A Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s, nos termos do art. 23, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-22802","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-estadual"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>","rttpg_excerpt":"Lei N\u00ba 18363 DE 06\/01\/2014 Publicado no DOE em 3 fev 2014 Estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a seguran\u00e7a ao p\u00fablico participante e \u00e0 comunidade em geral. A Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s, nos termos do art. 23, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22802","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22802"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22802\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}