{"id":22788,"date":"2016-01-29T16:30:09","date_gmt":"2016-01-29T18:30:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22788"},"modified":"2016-01-29T16:30:09","modified_gmt":"2016-01-29T18:30:09","slug":"decreto-no-8-310-de-27-de-janeiro-de-2015-regulamenta-o-programa-de-cidadania-nota-fiscal-goiana-instituido-pela-lei-no-18-679-de-26-de-novembro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/decreto-no-8-310-de-27-de-janeiro-de-2015-regulamenta-o-programa-de-cidadania-nota-fiscal-goiana-instituido-pela-lei-no-18-679-de-26-de-novembro-de-2014\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015-Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 18.679, de 26 de novembro de 2014."},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong><\/span>
\nSecretaria de Estado da Casa Civil<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

DECRETO N\u00ba 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.<\/span><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\nRegulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 18.679, de 26 de novembro de 2014.<\/span><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e nos arts. 9\u00ba da Lei n\u00ba 18.679, de 26 de novembro de 2014, e 4\u00ba das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias da Lei n\u00ba 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo n\u00ba 201400013003616,<\/span><\/p>\n

D E C R E T A:<\/span><\/p>\n

Art.\u00a01\u00ba O Programa de Cidadania Fiscal -Nota Fiscal Goiana- compreender\u00e1 a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo, al\u00e9m de contribuir para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, por meio de incentivo \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, e ter\u00e1 como objetivos:<\/span><\/p>\n

I – qualificar e apoiar as a\u00e7\u00f5es de consumidores e empresas em seu dever cidad\u00e3o da exig\u00eancia e da emiss\u00e3o de documentos fiscais em suas transa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

II – incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia leal, integrando sistemas de informa\u00e7\u00e3o adequados;<\/span><\/p>\n

III – favorecer a apropria\u00e7\u00e3o social dos direitos dos consumidores e dos valores da justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a02\u00ba O Programa ser\u00e1 gerido pela Secretaria da Fazenda cabendo-lhe:<\/span><\/p>\n

I – supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa;<\/span><\/p>\n

II – acompanhar e monitorar os atos de gest\u00e3o de todas as \u00e1reas envolvidas, requerendo informa\u00e7\u00f5es ou solicitando provid\u00eancias;<\/span><\/p>\n

III – promover a integra\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o do Programa entre as a\u00e7\u00f5es de cada \u00e1rea participante.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Somente pode participar do Programa a pessoa natural consumidor final que adquirir mercadoria ou bem e servi\u00e7o de transporte, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS-, de estabelecimento localizado neste Estado regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE- e que seja credenciado no Programa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O consumidor deve solicitar a inclus\u00e3o do n\u00famero de seu CPF no documento fiscal que acobertar a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba O documento fiscal que n\u00e3o contiver o n\u00famero do CPF do consumidor n\u00e3o ser\u00e1 aceito para efeito de pontua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a04\u00ba Para participar do Programa o consumidor deve nele efetuar o seu cadastramento, mediante acesso ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.nfgoiana.sefaz.go.gov.br.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba A Secretaria da Fazenda estabelecer\u00e1 pol\u00edtica de acesso ao sistema, por meio de senha e outros procedimentos, com a finalidade de garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e aferir a correta identidade do usu\u00e1rio, inclusive permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o digital, de cart\u00f5es magn\u00e9ticos ou outros dispositivos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba O consumidor deve manter os seus dados cadastrais atualizados.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba A Secretaria da Fazenda pode, a qualquer tempo, solicitar que o consumidor atualize seus dados cadastrais, sob pena de, at\u00e9 o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o, ter seu acesso ao sistema limitado ou suspenso.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba O consumidor ter\u00e1 seu cadastro exclu\u00eddo no caso de constata\u00e7\u00e3o de fraude.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a05\u00ba Para participar do Programa, a empresa deve estar previamente credenciada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A empresa deve ainda:<\/span><\/p>\n

I – informar ao consumidor, no momento da emiss\u00e3o do documento fiscal, a possibilidade de inclus\u00e3o do CPF no documento fiscal;<\/span><\/p>\n

II – transmitir ao sistema de informa\u00e7\u00e3o do Programa os dados das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es correspondentes, na forma e nos prazos estabelecidos em ato da Secret\u00e1ria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba A inclus\u00e3o do n\u00famero do CPF no documento fiscal n\u00e3o pode ser condicionada a nenhuma esp\u00e9cie de cadastro pr\u00e9vio do consumidor na empresa.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba A empresa deve manter atualizados os dados cadastrais de todos os seus estabelecimentos, especialmente seus nomes de fantasia e os seus endere\u00e7os comerciais, os quais ser\u00e3o disponibilizados aos consumidores, a fim de que identifiquem corretamente as empresas participantes do Programa.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a06\u00ba O credenciamento da empresa \u00e9 volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Pode a Secretaria da Fazenda, segundo crit\u00e9rios espec\u00edficos, determinar que o credenciamento se d\u00ea de of\u00edcio para determinada categoria de contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba O credenciamento abrange todos os estabelecimentos da empresa localizados neste Estado, sendo que, na hip\u00f3tese de abertura de novas filiais em Goi\u00e1s, todas ser\u00e3o automaticamente credenciadas no Programa.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba A empresa credenciada deve:<\/span><\/p>\n

I – utilizar equipamentos e sistemas que permitam incluir o n\u00famero do CPF do consumidor no documento fiscal relativo \u00e0 venda a consumidor final, ou, no caso de emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, fazer essa indica\u00e7\u00e3o manualmente, e, em ambos os casos, transmitir os dados \u00e0 Secretaria da Fazenda, podendo utilizar aplicativo fornecido pela referida Secretaria;<\/span><\/p>\n

II – na hip\u00f3tese de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF -, o mesmo dever\u00e1 permitir a extra\u00e7\u00e3o de dados conforme determina o Ato COTEPE\/ICMS n\u00ba 17\/04.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba Atendendo ao interesse da Secretaria da Fazenda, para o efeito do credenciamento poder\u00e1 ser fixado o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, a contar do dia seguinte ao de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba A data de in\u00edcio dos efeitos do credenciamento ser\u00e1 a partir do dia seguinte ao de sua efetiva\u00e7\u00e3o, ou em outra data indicada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a06\u00ba Ato da Secret\u00e1ria da Fazenda pode estabelecer novas condi\u00e7\u00f5es para o credenciamento, bem como regulamentar hip\u00f3teses de descredenciamento.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a07\u00ba Para cada documento fiscal, emitido de acordo com o disposto neste Decreto, transmitido \u00e0 Secretaria da Fazenda o consumidor far\u00e1 jus \u00e0 convers\u00e3o do valor da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria ou servi\u00e7o em pontos.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o considerados no c\u00f4mputo de pontos os documentos fiscais:<\/span><\/p>\n

I – que tenham sido emitidos ou registrados com erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – cujos dados, por qualquer motivo, n\u00e3o correspondam ao montante da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – emitidos pela transa\u00e7\u00e3o que envolve energia el\u00e9trica, servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es com mercadorias relacionadas em ato da Secret\u00e1ria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba As Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas -NFe- ser\u00e3o computadas independentemente do credenciamento da empresa emissora.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os pontos ser\u00e3o computados para emiss\u00e3o de bilhetes para participa\u00e7\u00e3o nos sorteios e desconto no pagamento do IPVA, na forma estabelecida em ato da Secret\u00e1ria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a08\u00ba Pode concorrer, em cada sorteio de pr\u00eamios, o consumidor que tenha manifestado concord\u00e2ncia com os termos do Regulamento, inclusive autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indica\u00e7\u00e3o de seu local de domic\u00edlio, exclusivamente bairro e munic\u00edpio, para a divulga\u00e7\u00e3o do presente Programa, sem quaisquer \u00f4nus para o Estado.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o da concord\u00e2ncia do consumidor, v\u00e1lida para todos os sorteios posteriores ao ato, ou o cancelamento da manifesta\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser efetivados no\u00a0“site”<\/em>\u00a0do Programa.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba A gera\u00e7\u00e3o dos bilhetes e a execu\u00e7\u00e3o dos sorteios ser\u00e3o efetivadas mediante sistema de informa\u00e7\u00e3o especialmente desenvolvido para este fim, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba O consumidor poder\u00e1, antes da realiza\u00e7\u00e3o do sorteio, consultar a quantidade e a numera\u00e7\u00e3o dos bilhetes com os quais participar\u00e1.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a04\u00ba A data dos sorteios ser\u00e1 divulgada com anteced\u00eancia e os resultados dos mesmos ser\u00e3o divulgados no “site” do Programa.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a05\u00ba A cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o emitidos bilhetes com nova s\u00e9rie de numera\u00e7\u00e3o, perdendo totalmente a validade os bilhetes das s\u00e9ries anteriores.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Ser\u00e3o extintos os pr\u00eamios n\u00e3o reivindicados ou n\u00e3o retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da divulga\u00e7\u00e3o do resultado dos respectivos sorteios.<\/span><\/p>\n

Art. 10. Fica a Secret\u00e1ria da Fazenda autorizada a expedir os atos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto, especialmente sobre:<\/span><\/p>\n

I – as condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o no Programa, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de outras a\u00e7\u00f5es por parte dos consumidores;<\/span><\/p>\n

II – os crit\u00e9rios para o cadastramento do consumidor e acesso ao Programa;<\/span><\/p>\n

III – o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos pontos dos consumidores, sendo preferencialmente mensal;<\/span><\/p>\n

IV – a forma de convers\u00e3o do valor da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria ou servi\u00e7o em pontos;<\/span><\/p>\n

V – as condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o das empresas no Programa, bem como altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es existentes.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a011. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, aos 27 de janeiro de 2015, 127\u00ba\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR<\/span><\/p>\n

(D.O. de 29-01-2015)<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 29-01-2015.<\/em><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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