{"id":22736,"date":"2016-01-28T16:27:03","date_gmt":"2016-01-28T18:27:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22736"},"modified":"2016-01-28T16:27:03","modified_gmt":"2016-01-28T18:27:03","slug":"lei-no-8-906-de-4-de-julho-de-1994-dispoe-sobre-o-estatuto-da-advocacia-e-a-ordem-dos-advogados-do-brasil-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-no-8-906-de-4-de-julho-de-1994-dispoe-sobre-o-estatuto-da-advocacia-e-a-ordem-dos-advogados-do-brasil-oab\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."},"content":{"rendered":"
<\/p>\n\n\n\n
\n

<\/big>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/big>
\nCasa Civil
\n<\/big>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

LEI N\u00ba 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.<\/strong><\/small><\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/span><\/small><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,<\/strong>\u00a0fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

Da Advocacia<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

Da Atividade de Advocacia<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba S\u00e3o atividades privativas de advocacia:<\/span><\/p>\n

I – a postula\u00e7\u00e3o a\u00a0qualquer<\/a><\/span>\u00a0\u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e aos juizados especiais;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1.127-8)<\/a><\/span><\/p>\n

II – as atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se inclui na atividade privativa de advocacia a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus em qualquer inst\u00e2ncia ou tribunal.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba Os atos e contratos constitutivos de pessoas jur\u00eddicas, sob pena de nulidade, s\u00f3 podem ser admitidos a registro, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, quando visados por advogados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de advocacia em conjunto com outra atividade.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No seu minist\u00e9rio privado, o advogado presta servi\u00e7o p\u00fablico e exerce fun\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No processo judicial, o advogado contribui, na postula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem m\u00fanus p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o advogado \u00e9 inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es, nos limites desta lei.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba O exerc\u00edcio da atividade de advocacia no territ\u00f3rio brasileiro e a denomina\u00e7\u00e3o de advogado s\u00e3o privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, al\u00e9m do regime pr\u00f3prio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria P\u00fablica e das Procuradorias e Consultorias Jur\u00eddicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas entidades de administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O estagi\u00e1rio de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1\u00ba, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba S\u00e3o nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa n\u00e3o inscrita na OAB, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m nulos os atos praticados por advogado impedido – no \u00e2mbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 5\u00ba O advogado postula, em ju\u00edzo ou fora dele, fazendo prova do mandato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O advogado, afirmando urg\u00eancia, pode atuar sem procura\u00e7\u00e3o, obrigando-se a apresent\u00e1-la no prazo de quinze dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A procura\u00e7\u00e3o para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia, salvo os que exijam poderes especiais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O advogado que renunciar ao mandato continuar\u00e1, durante os dez dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia, a representar o mandante, salvo se for substitu\u00eddo antes do t\u00e9rmino desse prazo.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

Dos Direitos do Advogado<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 6\u00ba N\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edprocos.<\/span><\/p>\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades, os servidores p\u00fablicos e os serventu\u00e1rios da justi\u00e7a devem dispensar ao advogado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, tratamento compat\u00edvel com a dignidade da advocacia e condi\u00e7\u00f5es adequadas a seu desempenho.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/span><\/p>\n

<\/a>I – exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>\n

<\/a>II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspond\u00eancia e de suas comunica\u00e7\u00f5es, inclusive telef\u00f4nicas ou afins, salvo caso de busca ou apreens\u00e3o determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>II \u2013 a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;<\/span><\/p>\n

<\/a>IV – ter a presen\u00e7a de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB;<\/span><\/p>\n

<\/a>V – n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas,\u00a0assim reconhecidas pela OAB,<\/a><\/span>\u00a0e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1.127-8)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>VI – ingressar livremente:<\/span><\/p>\n

<\/a>a) nas salas de sess\u00f5es dos tribunais, mesmo al\u00e9m dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;<\/span><\/p>\n

<\/a>b) nas salas e depend\u00eancias de audi\u00eancias, secretarias, cart\u00f3rios, of\u00edcios de justi\u00e7a, servi\u00e7os notariais e de registro, e, no caso de delegacias e pris\u00f5es, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presen\u00e7a de seus titulares;<\/span><\/p>\n

<\/a>c) em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;<\/span><\/p>\n

<\/a>d) em qualquer assembl\u00e9ia ou reuni\u00e3o de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;<\/span><\/p>\n

<\/a>VII – permanecer sentado ou em p\u00e9 e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licen\u00e7a;<\/span><\/p>\n

<\/a>VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de hor\u00e1rio previamente marcado ou outra condi\u00e7\u00e3o, observando-se a ordem de chegada;<\/span><\/p>\n

<\/a>IX – sustentar oralmente as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo, nas sess\u00f5es de julgamento, ap\u00f3s o voto do relator, em inst\u00e2ncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1.127-8)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1.105-7)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, mediante interven\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, para esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, documentos ou afirma\u00e7\u00f5es que influam no julgamento, bem como para replicar acusa\u00e7\u00e3o ou censura que lhe forem feitas;<\/span><\/p>\n

<\/a>XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer ju\u00edzo, tribunal ou autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento;<\/span><\/p>\n

<\/a>XII – falar, sentado ou em p\u00e9, em ju\u00edzo, tribunal ou \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou do Poder Legislativo;<\/span><\/p>\n

<\/a>XIII – examinar, em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, ou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, podendo tomar apontamentos;<\/span><\/p>\n

<\/a>XIV – examinar em qualquer reparti\u00e7\u00e3o policial, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de inqu\u00e9rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos;<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>XIV – examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cart\u00f3rio ou na reparti\u00e7\u00e3o competente, ou retir\u00e1-los pelos prazos legais;<\/span><\/p>\n

<\/a>XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dez dias;<\/span><\/p>\n

<\/a>XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou em raz\u00e3o dela;<\/span><\/p>\n

<\/a>XVIII – usar os s\u00edmbolos privativos da profiss\u00e3o de advogado;<\/span><\/p>\n

<\/a>XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;<\/span><\/p>\n

<\/a>XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando preg\u00e3o para ato judicial, ap\u00f3s trinta minutos do hor\u00e1rio designado e ao qual ainda n\u00e3o tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunica\u00e7\u00e3o protocolizada em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

<\/a>XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>a) apresentar raz\u00f5es e quesitos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/a><\/p>\n

<\/a>b) (VETADO<\/a>).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/a><\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:<\/span><\/p>\n

<\/a>1) aos processos sob regime de segredo de justi\u00e7a;<\/span><\/p>\n

<\/a>2) quando existirem nos autos documentos originais de dif\u00edcil restaura\u00e7\u00e3o ou ocorrer circunst\u00e2ncia relevante que justifique a perman\u00eancia dos autos no cart\u00f3rio, secretaria ou reparti\u00e7\u00e3o, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de of\u00edcio, mediante representa\u00e7\u00e3o ou a requerimento da parte interessada;<\/span><\/p>\n

<\/a>3) at\u00e9 o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e s\u00f3 o fizer depois de intimado.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba O advogado tem imunidade profissional, n\u00e3o constituindo inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o\u00a0ou desacato<\/a><\/span><\/span>\u00a0pun\u00edveis qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte, no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1.127-8)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba O advogado somente poder\u00e1 ser preso em flagrante, por motivo de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em caso de crime inafian\u00e7\u00e1vel, observado o disposto no inciso IV deste artigo.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba O Poder Judici\u00e1rio e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, f\u00f3runs, tribunais, delegacias de pol\u00edcia e pres\u00eddios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso\u00a0e controle<\/a><\/span>\u00a0assegurados \u00e0 OAB.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1.127-8)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 5\u00ba No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo p\u00fablico do ofendido, sem preju\u00edzo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.<\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Presentes ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por parte de advogado, a autoridade judici\u00e1ria competente poder\u00e1 decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/b>deste artigo, em decis\u00e3o motivada, expedindo mandado de busca e apreens\u00e3o, espec\u00edfico e pormenorizado, a ser cumprido na presen\u00e7a de representante da OAB, sendo, em qualquer hip\u00f3tese, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos, das m\u00eddias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informa\u00e7\u00f5es sobre clientes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 A ressalva constante do \u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo n\u00e3o se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus part\u00edcipes ou co-autores pela pr\u00e1tica do mesmo crime que deu causa \u00e0 quebra da inviolabilidade.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0(VETADO)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>\u00a7 9o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0(VETADO)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>\u00a7 10. \u00a0Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos direitos de que trata o inciso XIV.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 11. \u00a0No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poder\u00e1 delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/a><\/p>\n

<\/a>\u00a7 12. \u00a0A inobserv\u00e2ncia aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de pe\u00e7as j\u00e1 inclu\u00eddas no caderno investigativo implicar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e funcional por abuso de autoridade do respons\u00e1vel que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exerc\u00edcio da defesa, sem preju\u00edzo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

Da Inscri\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 8\u00ba Para inscri\u00e7\u00e3o como advogado \u00e9 necess\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

I – capacidade civil;<\/span><\/p>\n

II – diploma ou certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o em direito, obtido em institui\u00e7\u00e3o de ensino oficialmente autorizada e credenciada;<\/span><\/p>\n

III – t\u00edtulo de eleitor e quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, se brasileiro;<\/span><\/p>\n

IV – aprova\u00e7\u00e3o em Exame de Ordem;<\/span><\/p>\n

V – n\u00e3o exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia;<\/span><\/p>\n

VI – idoneidade moral;<\/span><\/p>\n

VII – prestar compromisso perante o conselho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Exame da Ordem \u00e9 regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O estrangeiro ou brasileiro, quando n\u00e3o graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do t\u00edtulo de gradua\u00e7\u00e3o, obtido em institui\u00e7\u00e3o estrangeira, devidamente revalidado, al\u00e9m de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decis\u00e3o que obtenha no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilita\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 9\u00ba Para inscri\u00e7\u00e3o como estagi\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8\u00ba;<\/span><\/p>\n

II – ter sido admitido em est\u00e1gio profissional de advocacia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O est\u00e1gio profissional de advocacia, com dura\u00e7\u00e3o de dois anos, realizado nos \u00faltimos anos do curso jur\u00eddico, pode ser mantido pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos e escrit\u00f3rios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigat\u00f3rio o estudo deste Estatuto e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio \u00e9 feita no Conselho Seccional em cujo territ\u00f3rio se localize seu curso jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O aluno de curso jur\u00eddico que exer\u00e7a atividade incompat\u00edvel com a advocacia pode freq\u00fcentar o est\u00e1gio ministrado pela respectiva institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O est\u00e1gio profissional poder\u00e1 ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 10. A inscri\u00e7\u00e3o principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo territ\u00f3rio pretende estabelecer o seu domic\u00edlio profissional, na forma do regulamento geral.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se domic\u00edlio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na d\u00favida, o domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica do advogado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m da principal, o advogado deve promover a inscri\u00e7\u00e3o suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territ\u00f3rios passar a exercer habitualmente a profiss\u00e3o considerando-se habitualidade a interven\u00e7\u00e3o judicial que exceder de cinco causas por ano.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso de mudan\u00e7a efetiva de domic\u00edlio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transfer\u00eancia de sua inscri\u00e7\u00e3o para o Conselho Seccional correspondente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transfer\u00eancia ou de inscri\u00e7\u00e3o suplementar, ao verificar a exist\u00eancia de v\u00edcio ou ilegalidade na inscri\u00e7\u00e3o principal, contra ela representando ao Conselho Federal.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 11. Cancela-se a inscri\u00e7\u00e3o do profissional que:<\/span><\/p>\n

I – assim o requerer;<\/span><\/p>\n

II – sofrer penalidade de exclus\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – falecer;<\/span><\/p>\n

IV – passar a exercer, em car\u00e1ter definitivo, atividade incompat\u00edvel com a advocacia;<\/span><\/p>\n

V – perder qualquer um dos requisitos necess\u00e1rios para inscri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ocorrendo uma das hip\u00f3teses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de of\u00edcio, pelo conselho competente ou em virtude de comunica\u00e7\u00e3o por qualquer pessoa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de novo pedido de inscri\u00e7\u00e3o – que n\u00e3o restaura o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser acompanhado de provas de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 12. Licencia-se o profissional que:<\/span><\/p>\n

I – assim o requerer, por motivo justificado;<\/span><\/p>\n

II – passar a exercer, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, atividade incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da advocacia;<\/span><\/p>\n

III – sofrer doen\u00e7a mental considerada cur\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio no exerc\u00edcio da atividade de advogado ou de estagi\u00e1rio e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 14. \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do nome e do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o em todos os documentos assinados pelo advogado, no exerc\u00edcio de sua atividade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exerc\u00edcio da advocacia ou o uso da express\u00e3o escrit\u00f3rio de advocacia, sem indica\u00e7\u00e3o expressa do nome e do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o dos advogados que o integrem ou o n\u00famero de registro da sociedade de advogados na OAB.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

Da Sociedade de Advogados<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba A sociedade de advogados adquire personalidade jur\u00eddica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba Aplica-se \u00e0 sociedade de advogados o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, no que couber.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>Art. 15. \u00a0Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jur\u00eddica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0Aplica-se \u00e0 sociedade de advogados e \u00e0 sociedade unipessoal de advocacia o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, no que couber.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba As procura\u00e7\u00f5es devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fa\u00e7am parte.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 5\u00ba O ato de constitui\u00e7\u00e3o de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os s\u00f3cios obrigados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o suplementar.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0O ato de constitui\u00e7\u00e3o de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os s\u00f3cios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o suplementar.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 6\u00ba Os advogados s\u00f3cios de uma mesma sociedade profissional n\u00e3o podem representar em ju\u00edzo clientes de interesses opostos.<\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentra\u00e7\u00e3o por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 16. N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas mercantis, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam s\u00f3cio n\u00e3o inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>Art. 16. \u00a0N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba A raz\u00e3o social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado respons\u00e1vel pela sociedade, podendo permanecer o de s\u00f3cio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba O licenciamento do s\u00f3cio para exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia em car\u00e1ter tempor\u00e1rio deve ser averbado no registro da sociedade, n\u00e3o alterando sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba \u00c9 proibido o registro, nos cart\u00f3rios de registro civil de pessoas jur\u00eddicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.<\/span><\/p>\n

<\/a><\/span>\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0A denomina\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a express\u00e3o \u2018Sociedade Individual de Advocacia\u2019.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 17. Al\u00e9m da sociedade, o s\u00f3cio responde subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no exerc\u00edcio da advocacia, sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 17. \u00a0Al\u00e9m da sociedade, o s\u00f3cio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no exerc\u00edcio da advocacia, sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.247, de 2016)<\/a><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

Do Advogado Empregado<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 18. A rela\u00e7\u00e3o de emprego, na qualidade de advogado, n\u00e3o retira a isen\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nem reduz a independ\u00eancia profissional inerentes \u00e0 advocacia.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O advogado empregado n\u00e3o est\u00e1 obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 19. O sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional do advogado ser\u00e1 fixado em senten\u00e7a normativa, salvo se ajustado em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de quatro horas cont\u00ednuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ou em caso de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para efeitos deste artigo, considera-se como per\u00edodo de trabalho o tempo em que o advogado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escrit\u00f3rio ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As horas trabalhadas que excederem a jornada normal s\u00e3o remuneradas por um adicional n\u00e3o inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As horas trabalhadas no per\u00edodo das vinte horas de um dia at\u00e9 as cinco horas do dia seguinte s\u00e3o remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos aos advogados empregados.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados s\u00e3o partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria P\u00fablica no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, tem direito aos honor\u00e1rios fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na falta de estipula\u00e7\u00e3o ou de acordo, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados por arbitramento judicial, em remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o trabalho e o valor econ\u00f4mico da quest\u00e3o, n\u00e3o podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, um ter\u00e7o dos honor\u00e1rios \u00e9 devido no in\u00edcio do servi\u00e7o, outro ter\u00e7o at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e o restante no final.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor\u00e1rios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precat\u00f3rio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j\u00e1 os pagou.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omiss\u00e3o praticada no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 23. Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode ser promovida nos mesmos autos da a\u00e7\u00e3o em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, proporcionais ao trabalho realizado, s\u00e3o recebidos por seus sucessores ou representantes legais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamento ou conven\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 25. Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado, contado o prazo:<\/span><\/p>\n

I – do vencimento do contrato, se houver;<\/span><\/p>\n

II – do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os fixar;<\/span><\/p>\n

III – da ultima\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial;<\/span><\/p>\n

IV – da desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 25-A.\u00a0 Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.902, de 2009)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, n\u00e3o pode cobrar honor\u00e1rios sem a interven\u00e7\u00e3o daquele que lhe conferiu o substabelecimento.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/p>\n

Das Incompatibilidades e Impedimentos<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 27. A incompatibilidade determina a proibi\u00e7\u00e3o total, e o impedimento, a proibi\u00e7\u00e3o parcial do exerc\u00edcio da advocacia.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:<\/span><\/p>\n

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;<\/span><\/p>\n

II – membros de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justi\u00e7a de paz, ju\u00edzes classistas, bem como de todos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1127-8)<\/a><\/span><\/p>\n

III – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, em suas funda\u00e7\u00f5es e em suas empresas controladas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/span><\/p>\n

V – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;<\/span><\/p>\n

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;<\/span><\/p>\n

VII – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham compet\u00eancia de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais;<\/span><\/p>\n

VIII – ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou fun\u00e7\u00e3o deixe de exerc\u00ea-lo temporariamente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se incluem nas hip\u00f3teses do inciso III os que n\u00e3o detenham poder de decis\u00e3o relevante sobre interesses de terceiro, a ju\u00edzo do conselho competente da OAB, bem como a administra\u00e7\u00e3o acad\u00eamica diretamente relacionada ao magist\u00e9rio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional s\u00e3o exclusivamente legitimados para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am, durante o per\u00edodo da investidura.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:<\/span><\/p>\n

I – os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora;<\/span><\/p>\n

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes n\u00edveis, contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se incluem nas hip\u00f3teses do inciso I os docentes dos cursos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/span><\/p>\n

Da \u00c9tica do Advogado<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prest\u00edgio da classe e da advocacia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O advogado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, deve manter independ\u00eancia em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 32. O advogado \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos que, no exerc\u00edcio profissional, praticar com dolo ou culpa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de lide temer\u00e1ria, o advogado ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contr\u00e1ria, o que ser\u00e1 apurado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patroc\u00ednio, o dever de assist\u00eancia jur\u00eddica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/span><\/p>\n

Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Disciplinares<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar:<\/span><\/p>\n

I – exercer a profiss\u00e3o, quando impedido de faz\u00ea-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerc\u00edcio aos n\u00e3o inscritos, proibidos ou impedidos;<\/span><\/p>\n

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;<\/span><\/p>\n

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios a receber;<\/span><\/p>\n

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/span><\/p>\n

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que n\u00e3o tenha feito, ou em que n\u00e3o tenha\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 colaborado;<\/span><\/p>\n

VI – advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, presumindo-se a boa-f\u00e9 quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injusti\u00e7a da lei ou em pronunciamento judicial anterior;<\/span><\/p>\n

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;<\/span><\/p>\n

VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autoriza\u00e7\u00e3o do cliente ou ci\u00eancia do advogado contr\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patroc\u00ednio;<\/span><\/p>\n

X – acarretar, conscientemente, por ato pr\u00f3prio, a anula\u00e7\u00e3o ou a nulidade do processo em que funcione;<\/span><\/p>\n

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia;<\/span><\/p>\n

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assist\u00eancia jur\u00eddica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

XIII – fazer publicar na imprensa, desnecess\u00e1ria e habitualmente, alega\u00e7\u00f5es forenses ou relativas a causas pendentes;<\/span><\/p>\n

XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de cita\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alega\u00e7\u00f5es da parte contr\u00e1ria, para confundir o advers\u00e1rio ou iludir o juiz da causa;<\/span><\/p>\n

XV – fazer, em nome do constituinte, sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita deste, imputa\u00e7\u00e3o a terceiro de fato definido como crime;<\/span><\/p>\n

XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determina\u00e7\u00e3o emanada do \u00f3rg\u00e3o ou de autoridade da Ordem, em mat\u00e9ria da compet\u00eancia desta, depois de regularmente notificado;<\/span><\/p>\n

XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realiza\u00e7\u00e3o de ato contr\u00e1rio \u00e0 lei ou destinado a fraud\u00e1-la;<\/span><\/p>\n

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer import\u00e2ncia para aplica\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou desonesta;<\/span><\/p>\n

XIX – receber valores, da parte contr\u00e1ria ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do constituinte;<\/span><\/p>\n

XX – locupletar-se, por qualquer forma, \u00e0 custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;<\/span><\/p>\n

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;<\/span><\/p>\n

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confian\u00e7a;<\/span><\/p>\n

XXIII – deixar de pagar as contribui\u00e7\u00f5es, multas e pre\u00e7os de servi\u00e7os devidos \u00e0 OAB, depois de regularmente notificado a faz\u00ea-lo;<\/span><\/p>\n

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem in\u00e9pcia profissional;<\/span><\/p>\n

XXV – manter conduta incompat\u00edvel com a advocacia;<\/span><\/p>\n

XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscri\u00e7\u00e3o na OAB;<\/span><\/p>\n

XXVII – tornar-se moralmente inid\u00f4neo para o exerc\u00edcio da advocacia;<\/span><\/p>\n

XXVIII – praticar crime infamante;<\/span><\/p>\n

XXIX – praticar, o estagi\u00e1rio, ato excedente de sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Inclui-se na conduta incompat\u00edvel:<\/span><\/p>\n

a) pr\u00e1tica reiterada de jogo de azar, n\u00e3o autorizado por lei;<\/span><\/p>\n

b) incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa;<\/span><\/p>\n

c) embriaguez ou toxicomania habituais.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 35. As san\u00e7\u00f5es disciplinares consistem em:<\/span><\/p>\n

I – censura;<\/span><\/p>\n

II – suspens\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – exclus\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – multa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es devem constar dos assentamentos do inscrito, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, n\u00e3o podendo ser objeto de publicidade a de censura.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 36. A censura \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de:<\/span><\/p>\n

I – infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;<\/span><\/p>\n

II – viola\u00e7\u00e3o a preceito do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina;<\/span><\/p>\n

III – viola\u00e7\u00e3o a preceito desta lei, quando para a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tenha estabelecido san\u00e7\u00e3o mais grave.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A censura pode ser convertida em advert\u00eancia, em of\u00edcio reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunst\u00e2ncia atenuante.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 37. A suspens\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de:<\/span><\/p>\n

I – infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;<\/span><\/p>\n

II – reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o acarreta ao infrator a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, em todo o territ\u00f3rio nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os crit\u00e9rios de individualiza\u00e7\u00e3o previstos neste cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspens\u00e3o perdura at\u00e9 que satisfa\u00e7a integralmente a d\u00edvida, inclusive com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso XXIV do art. 34, a suspens\u00e3o perdura at\u00e9 que preste novas provas de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 38. A exclus\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de:<\/span><\/p>\n

I – aplica\u00e7\u00e3o, por tr\u00eas vezes, de suspens\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar de exclus\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros do Conselho Seccional competente.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 39. A multa, vari\u00e1vel entre o m\u00ednimo correspondente ao valor de uma anuidade e o m\u00e1ximo de seu d\u00e9cuplo, \u00e9 aplic\u00e1vel cumulativamente com a censura ou suspens\u00e3o, em havendo circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 40. Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares, s\u00e3o consideradas, para fins de atenua\u00e7\u00e3o, as seguintes circunst\u00e2ncias, entre outras:<\/span><\/p>\n

I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;<\/span><\/p>\n

II – aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o disciplinar anterior;<\/span><\/p>\n

III – exerc\u00edcio ass\u00edduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer \u00f3rg\u00e3o da OAB;<\/span><\/p>\n

IV – presta\u00e7\u00e3o de relevantes servi\u00e7os \u00e0 advocacia ou \u00e0 causa p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunst\u00e2ncias e as conseq\u00fc\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados para o fim de decidir:<\/span><\/p>\n

a) sobre a conveni\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa da multa e de outra san\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/span><\/p>\n

b) sobre o tempo de suspens\u00e3o e o valor da multa aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 41. \u00c9 permitido ao que tenha sofrido qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar requerer, um ano ap\u00f3s seu cumprimento, a reabilita\u00e7\u00e3o, em face de provas efetivas de bom comportamento.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a san\u00e7\u00e3o disciplinar resultar da pr\u00e1tica de crime, o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o depende tamb\u00e9m da correspondente reabilita\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as san\u00e7\u00f5es disciplinares de suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 43. A pretens\u00e3o \u00e0 punibilidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constata\u00e7\u00e3o oficial do fato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o a todo processo disciplinar paralisado por mais de tr\u00eas anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de of\u00edcio, ou a requerimento da parte interessada, sem preju\u00edzo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/span><\/p>\n

I – pela instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar ou pela notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida feita diretamente ao representado;<\/span><\/p>\n

II – pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel de qualquer \u00f3rg\u00e3o julgador da OAB.<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

Da Ordem dos Advogados do Brasil<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

Dos Fins e da Organiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servi\u00e7o p\u00fablico, dotada de personalidade jur\u00eddica e forma federativa, tem por finalidade:<\/span><\/p>\n

I – defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica do Estado democr\u00e1tico de direito, os direitos humanos, a justi\u00e7a social, e pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas;<\/span><\/p>\n

II – promover, com exclusividade, a representa\u00e7\u00e3o, a defesa, a sele\u00e7\u00e3o e a disciplina dos advogados em toda a Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A OAB n\u00e3o mant\u00e9m com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualquer v\u00ednculo funcional ou hier\u00e1rquico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O uso da sigla OAB \u00e9 privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 45. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da OAB:<\/span><\/p>\n

I – o Conselho Federal;<\/span><\/p>\n

II – os Conselhos Seccionais;<\/span><\/p>\n

III – as Subse\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

IV – as Caixas de Assist\u00eancia dos Advogados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Conselho Federal, dotado de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, com sede na capital da Rep\u00fablica, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o supremo da OAB.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os respectivos territ\u00f3rios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As Subse\u00e7\u00f5es s\u00e3o partes aut\u00f4nomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As Caixas de Assist\u00eancia dos Advogados, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, s\u00e3o criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A OAB, por constituir servi\u00e7o p\u00fablico, goza de imunidade tribut\u00e1ria total em rela\u00e7\u00e3o a seus bens, rendas e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os atos conclusivos dos \u00f3rg\u00e3os da OAB, salvo quando reservados ou de administra\u00e7\u00e3o interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no f\u00f3rum, na \u00edntegra ou em resumo.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 46. Compete \u00e0 OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribui\u00e7\u00f5es, pre\u00e7os de servi\u00e7os e multas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial a certid\u00e3o passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a cr\u00e9dito previsto neste artigo.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 47. O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o anual \u00e0 OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de \u00f3rg\u00e3o da OAB \u00e9 de exerc\u00edcio gratuito e obrigat\u00f3rio, considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB t\u00eam legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposi\u00e7\u00f5es ou os fins desta lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades mencionadas no caput deste artigo t\u00eam, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inqu\u00e9ritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subse\u00e7\u00f5es podem requisitar c\u00f3pias de pe\u00e7as de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cart\u00f3rio e \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1127-8)<\/a><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

Do Conselho Federal<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 51. O Conselho Federal comp\u00f5e-se:<\/span><\/p>\n

I – dos conselheiros federais, integrantes das delega\u00e7\u00f5es de cada unidade federativa;<\/span><\/p>\n

II – dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honor\u00e1rios vital\u00edcios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cada delega\u00e7\u00e3o \u00e9 formada por tr\u00eas conselheiros federais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os ex-presidentes t\u00eam direito apenas a voz nas sess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sess\u00f5es do Conselho Federal, t\u00eam lugar reservado junto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o respectiva e direito somente a voz.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Presidente, nas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O voto \u00e9 tomado por delega\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser exercido nas mat\u00e9rias de interesse da unidade que represente.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 3o<\/span><\/sup>\u00a0Na elei\u00e7\u00e3o para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delega\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honor\u00e1rios vital\u00edcios.<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.179, de 2005)<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 54. Compete ao Conselho Federal:<\/span><\/p>\n

I – dar cumprimento efetivo \u00e0s finalidades da OAB;<\/span><\/p>\n

II – representar, em ju\u00edzo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;<\/span><\/p>\n

III – velar pela dignidade, independ\u00eancia, prerrogativas e valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia;<\/span><\/p>\n

IV – representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos \u00f3rg\u00e3os e eventos internacionais da advocacia;<\/span><\/p>\n

V – editar e alterar o Regulamento Geral, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, e os Provimentos que julgar necess\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

VI – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;<\/span><\/p>\n

VII – intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave viola\u00e7\u00e3o desta lei ou do regulamento geral;<\/span><\/p>\n

VIII – cassar ou modificar, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o, qualquer ato, de \u00f3rg\u00e3o ou autoridade da OAB, contr\u00e1rio a esta lei, ao regulamento geral, ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o em causa;<\/span><\/p>\n

IX – julgar, em grau de recurso, as quest\u00f5es decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;<\/span><\/p>\n

X – dispor sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos inscritos na OAB e sobre os respectivos s\u00edmbolos privativos;<\/span><\/p>\n

XI – apreciar o relat\u00f3rio anual e deliberar sobre o balan\u00e7o e as contas de sua diretoria;<\/span><\/p>\n

XII – homologar ou mandar suprir relat\u00f3rio anual, o balan\u00e7o e as contas dos Conselhos Seccionais;<\/span><\/p>\n

XIII – elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judici\u00e1rios de \u00e2mbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, vedada a inclus\u00e3o de nome de membro do pr\u00f3prio Conselho ou de outro \u00f3rg\u00e3o da OAB;<\/span><\/p>\n

XIV – ajuizar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mandado de seguran\u00e7a coletivo, mandado de injun\u00e7\u00e3o e demais a\u00e7\u00f5es cuja legitima\u00e7\u00e3o lhe seja outorgada por lei;<\/span><\/p>\n

XV – colaborar com o aperfei\u00e7oamento dos cursos jur\u00eddicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos \u00f3rg\u00e3os competentes para cria\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;<\/span><\/p>\n

XVI – autorizar, pela maioria absoluta das delega\u00e7\u00f5es, a onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de seus bens im\u00f3veis;<\/span><\/p>\n

XVII – participar de concursos p\u00fablicos, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrang\u00eancia nacional ou interestadual;<\/span><\/p>\n

XVIII – resolver os casos omissos neste estatuto.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A interven\u00e7\u00e3o referida no inciso VII deste artigo depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os das delega\u00e7\u00f5es, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provis\u00f3ria para o prazo que se fixar.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 55. A diretoria do Conselho Federal \u00e9 composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secret\u00e1rio-Geral, de um Secret\u00e1rio-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Presidente exerce a representa\u00e7\u00e3o nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, represent\u00e1-lo ativa e passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, promover-lhe a administra\u00e7\u00e3o patrimonial e dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O regulamento geral define as atribui\u00e7\u00f5es dos membros da diretoria e a ordem de substitui\u00e7\u00e3o em caso de vac\u00e2ncia, licen\u00e7a, falta ou impedimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delega\u00e7\u00f5es, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decis\u00e3o, se esta n\u00e3o for un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

Do Conselho Seccional<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 56. O Conselho Seccional comp\u00f5e-se de conselheiros em n\u00famero proporcional ao de seus inscritos, segundo crit\u00e9rios estabelecidos no regulamento geral.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o membros honor\u00e1rios vital\u00edcios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Presidente do Instituto dos Advogados local \u00e9 membro honor\u00e1rio, somente com direito a voz nas sess\u00f5es do Conselho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando presentes \u00e0s sess\u00f5es do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delega\u00e7\u00e3o, o Presidente da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados e os Presidentes das Subse\u00e7\u00f5es, t\u00eam direito a voz.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo territ\u00f3rio, as compet\u00eancias, veda\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Conselho Federal, no que couber e no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, e nos Provimentos.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:<\/span><\/p>\n

I – editar seu regimento interno e resolu\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

II – criar as Subse\u00e7\u00f5es e a Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados;<\/span><\/p>\n

III – julgar, em grau de recurso, as quest\u00f5es decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, pelas diretorias das Subse\u00e7\u00f5es e da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados;<\/span><\/p>\n

IV – fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da receita, apreciar o relat\u00f3rio anual e deliberar sobre o balan\u00e7o e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subse\u00e7\u00f5es e da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados;<\/span><\/p>\n

V – fixar a tabela de honor\u00e1rios, v\u00e1lida para todo o territ\u00f3rio estadual;<\/span><\/p>\n

VI – realizar o Exame de Ordem;<\/span><\/p>\n

VII – decidir os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros de advogados e estagi\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

VIII – manter cadastro de seus inscritos;<\/span><\/p>\n

IX – fixar, alterar e receber contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, pre\u00e7os de servi\u00e7os e multas;<\/span><\/p>\n

X – participar da elabora\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis, no \u00e2mbito do seu territ\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

XI – determinar, com exclusividade, crit\u00e9rios para o traje dos advogados, no exerc\u00edcio profissional;<\/span><\/p>\n

XII – aprovar e modificar seu or\u00e7amento anual;<\/span><\/p>\n

XIII – definir a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, e escolher seus membros;<\/span><\/p>\n

XIV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judici\u00e1rios, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclus\u00e3o de membros do pr\u00f3prio Conselho e de qualquer \u00f3rg\u00e3o da OAB;<\/span><\/p>\n

XV – intervir nas Subse\u00e7\u00f5es e na Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados;<\/span><\/p>\n

XVI – desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no regulamento geral.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composi\u00e7\u00e3o id\u00eantica e atribui\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s do Conselho Federal, na forma do regimento interno daquele.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

Da Subse\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 60. A Subse\u00e7\u00e3o pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua \u00e1rea territorial e seus limites de compet\u00eancia e autonomia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A \u00e1rea territorial da Subse\u00e7\u00e3o pode abranger um ou mais munic\u00edpios, ou parte de munic\u00edpio, inclusive da capital do Estado, contando com um m\u00ednimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Subse\u00e7\u00e3o \u00e9 administrada por uma diretoria, com atribui\u00e7\u00f5es e composi\u00e7\u00e3o equivalentes \u00e0s da diretoria do Conselho Seccional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo mais de cem advogados, a Subse\u00e7\u00e3o pode ser integrada, tamb\u00e9m, por um conselho em n\u00famero de membros fixado pelo Conselho Seccional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os quantitativos referidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu or\u00e7amento, dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das Subse\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Conselho Seccional, mediante o voto de dois ter\u00e7os de seus membros, pode intervir nas Subse\u00e7\u00f5es, onde constatar grave viola\u00e7\u00e3o desta lei ou do regimento interno daquele.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 61. Compete \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de seu territ\u00f3rio:<\/span><\/p>\n

I – dar cumprimento efetivo \u00e0s finalidades da OAB;<\/span><\/p>\n

II – velar pela dignidade, independ\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;<\/span><\/p>\n

III – representar a OAB perante os poderes constitu\u00eddos;<\/span><\/p>\n

IV – desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es previstas no regulamento geral ou por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Conselho Seccional.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao Conselho da Subse\u00e7\u00e3o, quando houver, compete exercer as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:<\/span><\/p>\n

a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;<\/span><\/p>\n

b) editar resolu\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/span><\/p>\n

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina;<\/span><\/p>\n

d) receber pedido de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros de advogado e estagi\u00e1rio, instruindo e emitindo parecer pr\u00e9vio, para decis\u00e3o do Conselho Seccional.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

Da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 62. A Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados, com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, destina-se a prestar assist\u00eancia aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Caixa \u00e9 criada e adquire personalidade jur\u00eddica com a aprova\u00e7\u00e3o e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Caixa pode, em benef\u00edcio dos advogados, promover a seguridade complementar.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Compete ao Conselho Seccional fixar contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria devida por seus inscritos, destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do disposto no par\u00e1grafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exerc\u00edcio da advocacia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A diretoria da Caixa \u00e9 composta de cinco membros, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no seu regimento interno.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Cabe \u00e0 Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es regulamentares obrigat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em caso de extin\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o da Caixa, seu patrim\u00f4nio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O Conselho Seccional, mediante voto de dois ter\u00e7os de seus membros, pode intervir na Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provis\u00f3ria, enquanto durar a interven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

Das Elei\u00e7\u00f5es e dos Mandatos<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 63. A elei\u00e7\u00e3o dos membros de todos os \u00f3rg\u00e3os da OAB ser\u00e1 realizada na segunda quinzena do m\u00eas de novembro, do \u00faltimo ano do mandato, mediante c\u00e9dula \u00fanica e vota\u00e7\u00e3o direta dos advogados regularmente inscritos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o, na forma e segundo os crit\u00e9rios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, \u00e9 de comparecimento obrigat\u00f3rio para todos os advogados inscritos na OAB.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O candidato deve comprovar situa\u00e7\u00e3o regular junto \u00e0 OAB, n\u00e3o ocupar cargo exoner\u00e1vel ad nutum, n\u00e3o ter sido condenado por infra\u00e7\u00e3o disciplinar, salvo reabilita\u00e7\u00e3o, e exercer efetivamente a profiss\u00e3o h\u00e1 mais de cinco anos.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e \u00e0 sua diretoria e, ainda, \u00e0 delega\u00e7\u00e3o ao Conselho Federal e \u00e0 Diretoria da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados para elei\u00e7\u00e3o conjunta.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A chapa para a Subse\u00e7\u00e3o deve ser composta com os candidatos \u00e0 diretoria, e de seu conselho quando houver.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 65. O mandato em qualquer \u00f3rg\u00e3o da OAB \u00e9 de tr\u00eas anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, salvo o Conselho Federal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu t\u00e9rmino, quando:<\/span><\/p>\n

I – ocorrer qualquer hip\u00f3tese de cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o ou de licenciamento do profissional;<\/span><\/p>\n

II – o titular sofrer condena\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/span><\/p>\n

III – o titular faltar, sem motivo justificado, a tr\u00eas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas de cada \u00f3rg\u00e3o deliberativo do conselho ou da diretoria da Subse\u00e7\u00e3o ou da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados, n\u00e3o podendo ser reconduzido no mesmo per\u00edodo de mandato.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Extinto qualquer mandato, nas hip\u00f3teses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso n\u00e3o haja suplente.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 67. A elei\u00e7\u00e3o da Diretoria do Conselho Federal, que tomar\u00e1 posse no dia 1\u00ba de fevereiro, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras:<\/span><\/p>\n

<\/a>I – ser\u00e1 admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura \u00e0 presid\u00eancia, desde seis meses at\u00e9 um m\u00eas antes da elei\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

<\/a>II – o requerimento de registro dever\u00e1 vir acompanhado do apoiamento de, no m\u00ednimo, seis Conselhos Seccionais;<\/span><\/p>\n

<\/a>III – at\u00e9 um m\u00eas antes das elei\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;<\/span><\/p>\n

<\/a>IV – no dia 25 de janeiro, proceder-se-\u00e1, em todos os Conselhos Seccionais, \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em tr\u00eas dias, \u00e0 Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>IV \u2013 no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal eleger\u00e1, em reuni\u00e3o presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (tr\u00eas) anos, sua diretoria, que tomar\u00e1 posse no dia seguinte;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.179, de 2005)<\/a><\/p>\n

<\/a>V – de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal proceder\u00e1 \u00e0 contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamar\u00e1 o resultado.<\/span><\/p>\n

<\/a>V \u2013 ser\u00e1 considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.179, de 2005)<\/a><\/p>\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Com exce\u00e7\u00e3o do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa dever\u00e3o ser conselheiros federais eleitos.<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

Do Processo na OAB<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 68. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legisla\u00e7\u00e3o processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, nessa ordem.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 69. Todos os prazos necess\u00e1rios \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de advogados, estagi\u00e1rios e terceiros, nos processos em geral da OAB, s\u00e3o de quinze dias, inclusive para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos de comunica\u00e7\u00e3o por of\u00edcio reservado, ou de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, o prazo se conta a partir do dia \u00fatil imediato ao da notifica\u00e7\u00e3o do recebimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial do ato ou da decis\u00e3o, o prazo inicia-se no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

Do Processo Disciplinar<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra\u00e7\u00e3o, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cabe ao Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instru\u00eddos pelas Subse\u00e7\u00f5es ou por relatores do pr\u00f3prio conselho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal, para constar dos respectivos assentamentos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 71. A jurisdi\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contraven\u00e7\u00e3o, deve ser comunicado \u00e0s autoridades competentes.<\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a0Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade ou pessoa interessada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina estabelece os crit\u00e9rios de admissibilidade da representa\u00e7\u00e3o e os procedimentos disciplinares.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O processo disciplinar tramita em sigilo, at\u00e9 o seu t\u00e9rmino, s\u00f3 tendo acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es as partes, seus defensores e a autoridade judici\u00e1ria competente.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 73. Recebida a representa\u00e7\u00e3o, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instru\u00e7\u00e3o do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de \u00c9tica e Disciplina.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, oferecendo defesa pr\u00e9via ap\u00f3s ser notificado, raz\u00f5es finais ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o e defesa oral perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, por ocasi\u00e3o do julgamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se, ap\u00f3s a defesa pr\u00e9via, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representa\u00e7\u00e3o, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O prazo para defesa pr\u00e9via pode ser prorrogado por motivo relevante, a ju\u00edzo do relator.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se o representado n\u00e3o for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subse\u00e7\u00e3o deve designar-lhe defensor dativo;<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 tamb\u00e9m permitida a revis\u00e3o do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condena\u00e7\u00e3o baseada em falsa prova.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou exclu\u00eddo devolva os documentos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

Dos Recursos<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decis\u00f5es definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando n\u00e3o tenham sido un\u00e2nimes ou, sendo un\u00e2nimes, contrariem esta lei, decis\u00e3o do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e os Provimentos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional \u00e9 legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decis\u00f5es proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, ou pela diretoria da Subse\u00e7\u00e3o ou da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 77. Todos os recursos t\u00eam efeito suspensivo, exceto quando tratarem de elei\u00e7\u00f5es (arts. 63 e seguintes), de suspens\u00e3o preventiva decidida pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, e de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o obtida com falsa prova.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos espec\u00edficos, no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por delibera\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os, pelo menos, das delega\u00e7\u00f5es, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>(Vide ADIN 3026-4)<\/span><\/a><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da\u00a0Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>, \u00e9 concedido o direito de op\u00e7\u00e3o pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vig\u00eancia desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servidores que n\u00e3o optarem pelo regime trabalhista ser\u00e3o posicionados no quadro em extin\u00e7\u00e3o, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Confer\u00eancias, em data n\u00e3o coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reuni\u00e3o do col\u00e9gio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 81. N\u00e3o se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, as normas contidas no T\u00edtulo II, acerca da composi\u00e7\u00e3o desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 82. Aplicam-se as altera\u00e7\u00f5es previstas nesta lei, quanto a mandatos, elei\u00e7\u00f5es, composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da OAB, a partir do t\u00e9rmino do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinarem os \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 respectivos procedimentos de adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os mandatos dos membros dos \u00f3rg\u00e3os da OAB, eleitos na primeira elei\u00e7\u00e3o sob a vig\u00eancia desta lei, e na forma do Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II, ter\u00e3o in\u00edcio no dia seguinte ao t\u00e9rmino dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Federal.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 83. N\u00e3o se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que, na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, se incluam na previs\u00e3o do\u00a0art. 29, \u00a7 3\u00ba, do seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 84. O estagi\u00e1rio, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em at\u00e9 dois anos da promulga\u00e7\u00e3o desta lei, o exerc\u00edcio e resultado do est\u00e1gio profissional ou a conclus\u00e3o, com aproveitamento, do est\u00e1gio de Pr\u00e1tica Forense e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, realizado junto \u00e0 respectiva faculdade, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as institui\u00e7\u00f5es a ele filiadas t\u00eam qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 87. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a\u00a0Lei n\u00ba 4.215, de 27 de abril de 1963<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 5.390, de 23 de fevereiro de 1968<\/a>, o\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 505, de 18 de mar\u00e7o de 1969<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 5.681, de 20 de julho de 1971<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 5.842, de 6 de dezembro de 1972<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 5.960, de 10 de dezembro de 1973<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 6.743, de 5 de dezembro de 1979<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 6.884, de 9 de dezembro de 1980<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 6.994, de 26 de maio de 1982<\/a>, mantidos os efeitos da\u00a0Lei n\u00ba 7.346, de 22 de julho de 1985<\/a>.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 4 de julho de 1994; 173\u00ba da Independ\u00eancia e 106\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

ITAMAR FRANCO
\nAlexandre de Paula Dupeyrat Martins<\/em><\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1994.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI N\u00ba 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,\u00a0fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: T\u00cdTULO I Da Advocacia CAP\u00cdTULO I Da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-22736","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-federal"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/a>","rttpg_excerpt":"Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI N\u00ba 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,\u00a0fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: T\u00cdTULO I Da Advocacia CAP\u00cdTULO I Da…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22736"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22736\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}