{"id":22728,"date":"2016-01-28T16:24:25","date_gmt":"2016-01-28T18:24:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22728"},"modified":"2016-01-28T16:24:25","modified_gmt":"2016-01-28T18:24:25","slug":"lei-no-9-870-de-23-de-novembro-de-1999-dispoe-sobre-o-valor-total-das-anuidades-escolares-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-no-9-870-de-23-de-novembro-de-1999-dispoe-sobre-o-valor-total-das-anuidades-escolares-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999-Disp\u00f5e sobre o valor total das anuidades escolares e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
<\/p>\n\n\n\n
\n

<\/big>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/big>
\nCasa Civil
\n<\/big>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/div>\n

LEI No<\/sup>\u00a09.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.<\/strong><\/small><\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n
Mensagem de veto<\/small><\/span><\/a>Convers\u00e3o da MPv n\u00ba 1.890-67, de 1999<\/a><\/span><\/td>\n\n

Disp\u00f5e sobre o valor total das anuidades escolares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/small><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0<\/span><\/small><\/b>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/small><\/p>\n

<\/a>Art. 1o<\/span><\/sup>\u00a0O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e superior, ser\u00e1 contratado, nos termos desta Lei, no ato da matr\u00edcula ou da sua renova\u00e7\u00e3o, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o respons\u00e1vel.<\/small><\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/span><\/sup>\u00a0O valor anual ou semestral referido no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo dever\u00e1 ter como base a \u00faltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo n\u00famero de parcelas do per\u00edodo letivo.<\/span><\/small><\/p>\n

\u00a7 2o<\/span><\/sup>\u00a0(VETADO)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a03o<\/span><\/sup>\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser acrescido ao valor total anual de que trata o \u00a7 1o<\/span><\/sup>\u00a0montante proporcional \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de custos a t\u00edtulo de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de custo, mesmo quando esta varia\u00e7\u00e3o resulte da introdu\u00e7\u00e3o de aprimoramentos no processo did\u00e1tico-pedag\u00f3gico.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/small>(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7\u00a04o<\/span><\/sup>\u00a0\u00a0A planilha de que trata o \u00a7 3o<\/span><\/sup>\u00a0ser\u00e1 editada em ato do Poder Executivo.\u00a0\u00a0<\/span><\/small>(Regulamento)<\/a><\/small><\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/small>(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/span><\/sup>\u00a0O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos par\u00e1grafos precedentes ter\u00e1 vig\u00eancia por um ano e ser\u00e1 dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de planos de pagamento alternativos, desde que n\u00e3o excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos par\u00e1grafos anteriores.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/small>(Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/span><\/sup>\u00a0Ser\u00e1 nula, n\u00e3o produzindo qualquer efeito, cl\u00e1usula contratual de revis\u00e3o ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixa\u00e7\u00e3o, salvo quando expressamente prevista em lei.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/small>(Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0Ser\u00e1 nula cl\u00e1usula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da institui\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos c\u00e1lculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/small>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.886, de 2013)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 2o<\/span><\/sup>\u00a0O estabelecimento de ensino dever\u00e1 divulgar, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o<\/span><\/sup>\u00a0e o n\u00famero de vagas por sala-classe, no per\u00edodo m\u00ednimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matr\u00edcula, conforme calend\u00e1rio e cronograma da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/span><\/small><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0(VETADO)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 3o<\/span><\/sup>\u00a0(VETADO)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 4o<\/span><\/sup>\u00a0A Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, quando necess\u00e1rio, poder\u00e1 requerer, nos termos da\u00a0Lei no<\/span><\/sup>\u00a08.078, de 11 de setembro de 1990<\/a>, e no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, comprova\u00e7\u00e3o documental referente a qualquer cl\u00e1usula contratual, exceto dos estabelecimentos de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associa\u00e7\u00f5es de pais e alunos, devidamente legalizadas, bem como quando o valor arbitrado for decorrente da decis\u00e3o do mediador.<\/span><\/small><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo estabelecimento de ensino n\u00e3o corresponder \u00e0s condi\u00e7\u00f5es desta Lei, o \u00f3rg\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e1 tomar, dos interessados, termo de compromisso, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/small><\/p>\n

<\/a>Art. 5o<\/span><\/sup>\u00a0Os alunos j\u00e1 matriculados, salvo quando inadimplentes, ter\u00e3o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas, observado o calend\u00e1rio escolar da institui\u00e7\u00e3o, o regimento da escola ou cl\u00e1usula contratual.<\/span><\/small><\/p>\n

<\/a>Art. 6o<\/span><\/sup>\u00a0S\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais e administrativas, compat\u00edveis com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, caso a inadimpl\u00eancia perdure por mais de noventa dias.<\/span><\/small><\/p>\n

\u00a7\u00a01o<\/span><\/sup>\u00a0\u00a0O desligamento do aluno por inadimpl\u00eancia somente poder\u00e1 ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a institui\u00e7\u00e3o adotar o regime did\u00e1tico semestral.\u00a0<\/span><\/small>(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2o<\/span><\/sup>\u00a0Os estabelecimentos de ensino fundamental, m\u00e9dio e superior dever\u00e3o expedir, a qualquer tempo, os documentos de transfer\u00eancia de seus alunos, independentemente de sua adimpl\u00eancia ou da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos legais de cobran\u00e7as judiciais.\u00a0(Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/span><\/sup>\u00a0S\u00e3o asseguradas em estabelecimentos p\u00fablicos de ensino fundamental e m\u00e9dio as matr\u00edculas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou respons\u00e1veis para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo.<\/span><\/small>(Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/span><\/sup>\u00a0Na hip\u00f3tese de os alunos a que se refere o \u00a7 2o<\/span><\/sup>, ou seus pais ou respons\u00e1veis, n\u00e3o terem providenciado a sua imediata matr\u00edcula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o estaduais e municipais dever\u00e3o providenci\u00e1-la em estabelecimento de ensino da rede p\u00fablica, em curso e s\u00e9rie correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo per\u00edodo letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u00a0<\/span><\/small>(Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/a><\/small><\/span><\/p>\n

<\/a>Art. 7o<\/span><\/sup>\u00a0S\u00e3o legitimados \u00e0 propositura das a\u00e7\u00f5es previstas na Lei no<\/span><\/sup>\u00a08.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, as associa\u00e7\u00f5es de alunos, de pais de alunos e respons\u00e1veis, sendo indispens\u00e1vel, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.<\/span><\/small><\/p>\n

<\/a>Art. 8o<\/span><\/sup>\u00a0O art. 39 da Lei no<\/span><\/sup>\u00a08.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:<\/span><\/small><\/p>\n

\n
\n

<\/a>“XIII<\/a>\u00a0– aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.”<\/span><\/small><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

<\/a>Art. 9o<\/span><\/sup>\u00a0A\u00a0Lei no<\/span><\/sup>\u00a09.131, de 24 de novembro de 1995<\/a>, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:<\/small><\/span><\/p>\n

<\/b><\/p>\n

<\/b><\/p>\n

“Art. 7o<\/span><\/sup>-A<\/a>. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado, mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no<\/span><\/sup>\u00a09.394, de 20 de dezembro de 1996, poder\u00e3o assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constitu\u00eddas como funda\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o regidas pelo disposto no art. 24 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/span><\/small><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, dever\u00e3o ser comunicadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, para as devidas provid\u00eancias.<\/span><\/small><\/p>\n

Art. 7o<\/span><\/sup>-B<\/a>. As entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, sem finalidade lucrativa, dever\u00e3o:<\/span><\/small><\/p>\n

I – elaborar e publicar em cada exerc\u00edcio social demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou \u00f3rg\u00e3o similar;<\/span><\/small><\/p>\n

II – manter escritura\u00e7\u00e3o completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o;<\/span><\/small><\/p>\n

III – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/span><\/small><\/p>\n

IV – submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder P\u00fablico;<\/span><\/small><\/p>\n

V – destinar seu patrim\u00f4nio a outra institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere ou ao Poder P\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necess\u00e1rio, a altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria correspondente;<\/span><\/small><\/p>\n

VI – comprovar, sempre que solicitada pelo \u00f3rg\u00e3o competente:<\/span><\/small><\/p>\n

a)\u00a0<\/i>a aplica\u00e7\u00e3o dos seus excedentes financeiros para os fins da institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/span><\/small><\/p>\n

b) a n\u00e3o-remunera\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de vantagens ou benef\u00edcios, por qualquer forma ou t\u00edtulo, a seus instituidores, dirigentes, s\u00f3cios, conselheiros ou equivalentes.<\/span><\/small><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo \u00e9 indispens\u00e1vel, para fins de credenciamento e recredenciamento da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior.<\/span><\/small><\/p>\n

Art. 7o<\/span><\/sup>-C<\/a>. As entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior comunit\u00e1rias, confessionais e filantr\u00f3picas ou constitu\u00eddas como funda\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ter finalidade lucrativa e dever\u00e3o adotar os preceitos do art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e do art. 55 da Lei no<\/span><\/sup>\u00a08.212, de 24 de julho de 1991, al\u00e9m de atender ao disposto no art. 7o<\/span><\/sup>-B.<\/span><\/small><\/p>\n

Art. 7o<\/span><\/sup>-D.<\/a>\u00a0As entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, dever\u00e3o elaborar, em cada exerc\u00edcio social, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras atestadas por profissionais competentes.”<\/span><\/small><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

<\/a>Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na\u00a0Medida Provis\u00f3ria no<\/span><\/sup>\u00a01.890-66, de 24 de setembro de 1999<\/a>, e nas suas antecessoras.<\/span><\/small><\/p>\n

<\/a>Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/small><\/p>\n

<\/a>Art. 12. Revogam-se a\u00a0Lei no<\/span><\/sup>\u00a08.170, de 17 de janeiro de 1991<\/a>; o\u00a0art. 14 da Lei no<\/span><\/sup>\u00a08.178, de 1o<\/span><\/sup>\u00a0de mar\u00e7o de 1991<\/a>; e a\u00a0Lei no<\/span><\/sup>\u00a08.747, de 9 de dezembro de 1993<\/a>.<\/span><\/small><\/p>\n

Bras\u00edlia, 23 de novembro de 1999; 178o<\/span><\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 111o<\/span><\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/small><\/p>\n

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nJos\u00e9 Carlos Dias
\nPedro Malan
\nPaulo Renato Souza<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1999 (Edi\u00e7\u00e3o extra)<\/small><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI No\u00a09.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Mensagem de vetoConvers\u00e3o da MPv n\u00ba 1.890-67, de 1999 Disp\u00f5e sobre o valor total das anuidades escolares e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-22728","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-federal"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/a>","rttpg_excerpt":"Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI No\u00a09.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Mensagem de vetoConvers\u00e3o da MPv n\u00ba 1.890-67, de 1999 Disp\u00f5e sobre o valor total das anuidades escolares e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22728"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22728\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}