{"id":22682,"date":"2016-01-28T12:03:53","date_gmt":"2016-01-28T14:03:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22682"},"modified":"2016-01-28T12:03:53","modified_gmt":"2016-01-28T14:03:53","slug":"lei-no-19-221-de-11-de-janeiro-de-2016-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-dos-fornecedores-de-bens-e-servicos-de-fixar-data-e-turno-para-realizacao-dos-servicos-ou-entrega-de-produtos-aos-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-no-19-221-de-11-de-janeiro-de-2016-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-dos-fornecedores-de-bens-e-servicos-de-fixar-data-e-turno-para-realizacao-dos-servicos-ou-entrega-de-produtos-aos-consumidores\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016-Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e servi\u00e7os de fixar data e turno para realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou entrega de produtos aos consumidores."},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong><\/span>
\nSecretaria de Estado da Casa Civil<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\nLEI N\u00ba 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
\n<\/span><\/h1>\n\n\n\n
<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e servi\u00e7os de fixar data e turno para realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou entrega de produtos aos consumidores.<\/span><\/p>\n

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam os fornecedores de bens e servi\u00e7os que atuam no mercado de consumo, no \u00e2mbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou entrega dos produtos, sem qualquer \u00f4nus adicional aos consumidores.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os fornecedores de bens e servi\u00e7os dever\u00e3o estipular, antes da contrata\u00e7\u00e3o e no momento de sua finaliza\u00e7\u00e3o, o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es nos turnos da manh\u00e3, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes hor\u00e1rios, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as op\u00e7\u00f5es oferecidas:<\/span><\/p>\n

I \u2013 turno da manh\u00e3: compreende o per\u00edodo entre 7h00 e 11h00 (sete e onze horas);<\/span><\/p>\n

II \u2013 turno da tarde: compreende o per\u00edodo entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);<\/span><\/p>\n

III \u2013 turno da noite: compreende o per\u00edodo entre 19h00 e 23h00 (dezenove e vinte e tr\u00eas horas).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No ato de finaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o fornecedor entregar\u00e1 ao consumidor documento por escrito contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento, da qual conste a raz\u00e3o social, o nome de fantasia, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF), o endere\u00e7o e o n\u00famero do telefone para contato;<\/span><\/p>\n

II \u2013 descri\u00e7\u00e3o do produto a ser entregue ou do servi\u00e7o a ser prestado;<\/span><\/p>\n

III \u2013 data e turno em que o produto dever\u00e1 ser entregue ou realizado o servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 endere\u00e7o onde dever\u00e1 ser entregue o produto ou prestado o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de com\u00e9rcio \u00e0 dist\u00e2ncia ou n\u00e3o presencial, o documento a que se refere o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser enviado ao consumidor, previamente, \u00e0 entrega do produto ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por meio de mensagem eletr\u00f4nica, fac-s\u00edmile, correio ou outro meio adequado.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Os estabelecimentos comerciais dever\u00e3o afixar em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso, placa, cartaz ou adesivo com os seguintes dizeres:<\/span><\/p>\n

\u201cESTE ESTABELECIMENTO CUMPRE A LEI_______ – LEI DA ENTREGA COM HORA MARCADA. CONSUMIDOR: ESCOLHA O SEU TURNO DE ENTREGA DE PRODUTOS\/PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS:<\/span><\/p>\n

I \u2013 MANH\u00c3: DAS 7H \u00c0S 11H;<\/span><\/p>\n

II \u2013 TARDE: DAS 12H \u00c0S 18H;<\/span><\/p>\n

III \u2013 NOITE: DAS 19H \u00c0S 23H.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento aquele que desenvolve atividade de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias para consumo final ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba Os fornecedores que ofere\u00e7am seus produtos e\/ou servi\u00e7os em lojas virtuais e sites de vendas pela internet dever\u00e3o apresentar de forma clara e ostensiva, em sua p\u00e1gina principal de acesso, campo com o teor tratado no art. 3\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es estabelecidas no C\u00f3digo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 11 de janeiro de 2016, 128\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR<\/span><\/p>\n

(D.O. de 13-01-2016)<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 13-01-2016<\/em><\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

\n

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A LEI NA \u00cdNTEGRA VIA GABINETE CIVIL DO ESTADO<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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