{"id":22589,"date":"2016-01-27T16:27:29","date_gmt":"2016-01-27T18:27:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22589"},"modified":"2019-03-19T10:05:15","modified_gmt":"2019-03-19T13:05:15","slug":"lei-federal-no-12-933-de-26-de-dezembro-de-2013-dispoe-sobre-o-beneficio-do-pagamento-de-meia-entrada-para-estudantes-idosos-pessoas-com-deficiencia-e-jovens-de-15-a-29-anos-comprovadamente-carent","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-federal-no-12-933-de-26-de-dezembro-de-2013-dispoe-sobre-o-beneficio-do-pagamento-de-meia-entrada-para-estudantes-idosos-pessoas-com-deficiencia-e-jovens-de-15-a-29-anos-comprovadamente-carent\/","title":{"rendered":"LEI FEDERAL N\u00ba 12.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 &#8211; Disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espet\u00e1culos art\u00edstico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provis\u00f3ria no 2.208, de 17 de agosto de 2001."},"content":{"rendered":"<div align=\"center\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table border=\"0\" width=\"70%\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"14%\">\n<p align=\"center\"><span style=\"font-size: small;\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2008\/Decreto\/Image4.gif\" width=\"76\" height=\"82\" \/><\/span><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"86%\">\n<p align=\"center\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong><b><br \/>\n<\/b><strong>Casa Civil<\/strong><b><br \/>\n<\/b><strong>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<p align=\"CENTER\"><span style=\"color: #000080; font-family: Arial;\"><small><strong><a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2012.933-2013?OpenDocument\">LEI N\u00ba 12.933, DE\u00a026 DE DEZEMBRO DE 2013.<\/a><\/strong><\/small><\/span><\/p>\n<table border=\"0\" width=\"100%\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"51%\"><span style=\"font-size: small;\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12933.htm#art6\">Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/a><\/span><span style=\"font-size: small;\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Decreto\/D8537.htm\">Regulamento<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Decreto\/D8537.htm#art28\">(Vig\u00eancia)<\/a><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: small;\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/Msg\/VEP-611.htm\">Mensagem de Veto<\/a><\/span><\/td>\n<td width=\"49%\">\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Arial; font-size: small;\">Disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espet\u00e1culos art\u00edstico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provis\u00f3ria n<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a02.208, de 17 de agosto de 2001.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Goi\u00e2nia, 27 de janeiro 2016- A<strong>\u00a0PRESIDENTA\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>Art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0\u00c9 assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espet\u00e1culos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o territ\u00f3rio nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos p\u00fablicos ou particulares, mediante pagamento da metade do pre\u00e7o do ingresso efetivamente cobrado do p\u00fablico em geral.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> O benef\u00edcio previsto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 cumulativo com quaisquer outras promo\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios e, tamb\u00e9m, n\u00e3o se aplica ao valor dos servi\u00e7os adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, \u00e1reas e cadeiras especiais.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> Ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio os estudantes regularmente matriculados nos n\u00edveis e modalidades de educa\u00e7\u00e3o e ensino previstos no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9394.htm#titulov\">T\u00edtulo V da Lei n<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a09.394, de 20 de dezembro de 1996,<\/a>\u00a0que comprovem sua condi\u00e7\u00e3o de discente, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso e na portaria do local de realiza\u00e7\u00e3o do evento, da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE), emitida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos (ANPG), pela Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE), pela Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas \u00e0quelas, pelos Diret\u00f3rios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diret\u00f3rios Acad\u00eamicos, com prazo de validade renov\u00e1vel a cada ano, conforme modelo \u00fanico nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), com certifica\u00e7\u00e3o digital deste, podendo a carteira de identifica\u00e7\u00e3o estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de caracter\u00edsticas locais.<\/li>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> (VETADO).<\/li>\n<li>4<u><sup>o<\/sup><\/u> A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos, a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes, a Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas \u00e0quelas dever\u00e3o disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o n\u00famero de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no\u00a0caput\u00a0deste artigo e ao Poder P\u00fablico.<\/li>\n<li>5<u><sup>o<\/sup><\/u> A representa\u00e7\u00e3o estudantil \u00e9 obrigada a manter o documento comprobat\u00f3rio do v\u00ednculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE).<\/li>\n<li>6<u><sup>o<\/sup><\/u> A Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE) ser\u00e1 v\u00e1lida da data de sua expedi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano subsequente.<\/li>\n<li>7<u><sup>o<\/sup><\/u> (VETADO).<\/li>\n<li>8<u><sup>o<\/sup><\/u> Tamb\u00e9m far\u00e3o jus ao benef\u00edcio da meia-entrada as pessoas com defici\u00eancia, inclusive seu acompanhante quando necess\u00e1rio, sendo que este ter\u00e1 id\u00eantico benef\u00edcio no evento em que comprove estar nesta condi\u00e7\u00e3o, na forma do regulamento.<\/li>\n<li>9<u><sup>o<\/sup><\/u> Tamb\u00e9m far\u00e3o jus ao benef\u00edcio da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) e cuja renda familiar mensal seja de at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, na forma do regulamento.<\/li>\n<li>10.\u00a0 A concess\u00e3o do direito ao benef\u00edcio da meia-entrada \u00e9 assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos dispon\u00edveis para cada evento.<\/li>\n<li>11.\u00a0 As normas desta Lei n\u00e3o se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimp\u00edadas do Rio de Janeiro de 2016.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0O cumprimento do percentual de que trata o \u00a7 10 do art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0ser\u00e1 aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao p\u00fablico o acesso a informa\u00e7\u00f5es atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada dispon\u00edveis para cada sess\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> As produtoras dos eventos dever\u00e3o disponibilizar:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; o n\u00famero total de ingressos e o n\u00famero de ingressos dispon\u00edveis aos usu\u00e1rios da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma vis\u00edvel e clara;<\/p>\n<p>II \u2013 o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos dispon\u00edveis aos usu\u00e1rios da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma vis\u00edvel e clara, quando for o caso.<\/p>\n<ul>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> Os estabelecimentos referidos nocaput\u00a0do art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0dever\u00e3o disponibilizar o relat\u00f3rio da venda de ingressos de cada evento \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos, \u00e0 Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes, \u00e0 Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas \u00e0quelas e ao Poder P\u00fablico, interessados em consultar o cumprimento do disposto no \u00a7 10 do art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretar\u00e1 \u00e0 entidade emissora, conforme o caso, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis pela irregularidade ou fraude:<\/p>\n<p>I &#8211; multa;<\/p>\n<p>II &#8211; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de carteiras estudantis; e<\/p>\n<p>III &#8211; (VETADO).<\/p>\n<p>Art. 4<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Os estabelecimentos referidos no\u00a0caput\u00a0do art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0dever\u00e3o afixar cartazes, em local vis\u00edvel da bilheteria e da portaria, de que constem as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 5<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Revoga-se a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/MPV\/Antigas_2001\/2208.htm\">Medida Provis\u00f3ria n<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a02.208, de 17 de agosto de 2001<\/a><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/MPV\/Antigas_2001\/2208.htm\">.<\/a><\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, gerando efeitos a partir da edi\u00e7\u00e3o de sua norma regulamentadora.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia,\u00a0 26 \u00a0de dezembro de 2013; 192<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0da Independ\u00eancia e 125<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>DILMA ROUSSEFF<br \/>\n<em>Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<br \/>\nMarta Suplicy<br \/>\nGilberto Carvalho<br \/>\nMaria do Ros\u00e1rio Nunes<\/em><\/p>\n<p>Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 27.12.2013<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Clique <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12933.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a> para acessar o documento atualizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos &nbsp; LEI N\u00ba 12.933, DE\u00a026 DE DEZEMBRO DE 2013. Produ\u00e7\u00e3o de efeitosRegulamento\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia) Mensagem de Veto Disp\u00f5e sobre o benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espet\u00e1culos art\u00edstico-culturais e esportivos, e revoga [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[5398,5402,5393,5400,5399,5387,5401,5403,409,1981,5396,5394,5395,5388],"class_list":["post-22589","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-federal","tag-anos","tag-artistico-culturais","tag-beneficio","tag-carentes","tag-comprovadamente","tag-dispoe","tag-espetaculos","tag-esportivos","tag-estudantes","tag-idosos","tag-jovens","tag-pagamento-de-meia-entrada","tag-pessoas-com-deficiencia","tag-sobre"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/categoria\/legislacao\/legislacao-federal\/\" rel=\"category tag\">Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/a>","rttpg_excerpt":"&nbsp; Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos &nbsp; LEI N\u00ba 12.933, DE\u00a026 DE DEZEMBRO DE 2013. 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