{"id":22352,"date":"2016-01-26T14:44:19","date_gmt":"2016-01-26T16:44:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22352"},"modified":"2016-01-26T14:44:19","modified_gmt":"2016-01-26T16:44:19","slug":"resolucao-no-477-de-7-de-agosto-de-2007-anatel-aprova-o-regulamento-do-servico-movel-pessoal-smp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/resolucao-no-477-de-7-de-agosto-de-2007-anatel-aprova-o-regulamento-do-servico-movel-pessoal-smp\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 477, de 7 de agosto de 2007 – ANATEL- Aprova o Regulamento do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP."},"content":{"rendered":"\n\n\n
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 477, de 7 de agosto de 2007 –\u00a0Aprova o Regulamento do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de\u00a013\/08\/2007<\/a>, retificado em\u00a023\/11\/2007<\/a>.<\/p>\n

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O CONSELHO DIRETOR DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo\u00a0art. 22<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pelo\u00a0Decreto n\u00ba 2.338, de 7 de outubro de 1997<\/a>,<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no\u00a0art. 6\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 9.472 \u2013 Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es – LGT, de 16 de julho de 1997, que estabelece que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o organizados com base no princ\u00edpio da livre, ampla e justa competi\u00e7\u00e3o entre todas as prestadoras, devendo o Poder P\u00fablico atuar para propici\u00e1-la, bem como para corrigir os efeitos da competi\u00e7\u00e3o imperfeita e reprimir as infra\u00e7\u00f5es da ordem econ\u00f4mica;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no\u00a0art. 19<\/a>\u00a0da LGT, que atribui \u00e0 Ag\u00eancia a compet\u00eancia de adotar as medidas necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico e para o desenvolvimento das telecomunica\u00e7\u00f5es brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no\u00a0art. 127<\/a>\u00a0da LGT, segundo o qual a disciplina da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no regime privado tem por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem econ\u00f4mica e aos direitos dos consumidores;<\/p>\n

CONSIDERANDO as contribui\u00e7\u00f5es recebidas em decorr\u00eancia da Consulta P\u00fablica n\u00ba 642, de 15 de setembro de 2005, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de setembro de 2005;<\/p>\n

CONSIDERANDO delibera\u00e7\u00e3o tomada em sua Reuni\u00e3o n\u00ba 444, de 27 de julho de 2007;<\/p>\n

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo n\u00ba 53500.007889\/2005,<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba Aprovar o Regulamento do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP, na forma do Anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba O Anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 6 (seis) meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Revogar, na mesma data prevista no\u00a0caput<\/strong>, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 316, de 27 de setembro de 2002<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba de outubro de 2002, e a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 354, de 18 de dezembro de 2003<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22 de dezembro de 2003.<\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RONALDO MOTA SARDENBERG
\nPresidente do Conselho<\/p>\n

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ANEXO \u00c0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007<\/p>\n

REGULAMENTO DO SERVI\u00c7O M\u00d3VEL PESSOAL \u2013 SMP<\/strong><\/p>\n

<\/a>T\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

<\/a>Cap\u00edtulo I<\/p>\n

Da Abrang\u00eancia e Objetivo<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal – SMP \u00e9 regida pela\u00a0Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997<\/a>, Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es – LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o, pelos Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o expedidos pela Anatel \u00e0s prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:<\/p>\n

I – Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n\u00ba 2.534, de 2 de abril de 1998;<\/p>\n