{"id":22329,"date":"2016-01-25T16:33:42","date_gmt":"2016-01-25T18:33:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=22329"},"modified":"2016-01-25T16:34:38","modified_gmt":"2016-01-25T18:34:38","slug":"lei-federal-no-12-741-de-8-de-dezembro-de-2012-dispoe-sobre-as-medidas-de-esclarecimento-ao-consumidor-de-que-trata-o-%c2%a7-5o-do-artigo-150-da-constituicao-federal-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-federal-no-12-741-de-8-de-dezembro-de-2012-dispoe-sobre-as-medidas-de-esclarecimento-ao-consumidor-de-que-trata-o-%c2%a7-5o-do-artigo-150-da-constituicao-federal-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"LEI FEDERAL N\u00ba 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012-Disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal- C\u00f3digo de Defesa do Consumidor."},"content":{"rendered":"
<\/p>\n\n\n\n
\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\n<\/b>Casa Civil<\/strong>
\n<\/b>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

<\/center><\/div>\n

LEI N\u00ba 12.741, DE\u00a08 DE DEZEMBRO DE 2012.<\/a><\/strong><\/small><\/span><\/p>\n\n\n\n
Vig\u00eancia<\/a><\/span>
\nMensagem de veto<\/a><\/span>
\nRegulamento<\/a><\/span>(Vide Constitui\u00e7\u00e3o)<\/a><\/span><\/td>\n		\n

Disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera o inciso III do art. 6\u00ba e o inciso IV do art. 106 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA<\/b>\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Emitidos por ocasi\u00e3o da venda ao consumidor de mercadorias e servi\u00e7os, em todo territ\u00f3rio nacional, dever\u00e1 constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informa\u00e7\u00e3o do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia influi na forma\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os de venda.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A apura\u00e7\u00e3o do valor dos tributos incidentes dever\u00e1 ser feita em rela\u00e7\u00e3o a cada mercadoria ou servi\u00e7o, separadamente, inclusive nas hip\u00f3teses de regimes jur\u00eddicos tribut\u00e1rios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servi\u00e7os, quando couber.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A informa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e1 constar de painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletr\u00f4nico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servi\u00e7os postos \u00e0 venda.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas ser\u00e3o elaboradas em termos de percentuais sobre o pre\u00e7o a ser pago, quando se tratar de tributo com al\u00edquota ad valorem, ou em valores monet\u00e1rios (no caso de al\u00edquota espec\u00edfica); no caso de se utilizar meio eletr\u00f4nico, este dever\u00e1 estar dispon\u00edvel ao consumidor no \u00e2mbito do estabelecimento comercial.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba ( VETADO).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os tributos que dever\u00e3o ser computados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/p>\n

II – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS);<\/p>\n

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/p>\n

IV – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF);<\/p>\n

V – (VETADO);<\/p>\n

VI – (VETADO);<\/p>\n

VII – Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) – (PIS\/Pasep);<\/p>\n

VIII – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/p>\n

IX – Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico, incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel (Cide).<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Ser\u00e3o informados ainda os valores referentes ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, PIS\/Pasep\/Importa\u00e7\u00e3o e Cofins\/Importa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do pre\u00e7o de venda.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 6o, bem como da incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas dever\u00e3o fornecer aos adquirentes, em meio magn\u00e9tico, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de natureza financeira, quando n\u00e3o seja legalmente prevista a emiss\u00e3o de documento fiscal, as informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo dever\u00e3o ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba ( VETADO).<\/p>\n

\u00a7 10. A indica\u00e7\u00e3o relativa ao IOF (prevista no inciso IV do \u00a7 5\u00ba) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.<\/p>\n

\u00a7 11. A indica\u00e7\u00e3o relativa ao PIS e \u00e0 Cofins (incisos VII e VIII do \u00a7 5\u00ba), limitar-se-\u00e1 \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda ao consumidor.<\/p>\n

\u00a7 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servi\u00e7o ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os valores aproximados de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e3o apurados sobre cada opera\u00e7\u00e3o, e poder\u00e3o, a crit\u00e9rio das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por institui\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional reconhecidamente id\u00f4nea, voltada primordialmente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados econ\u00f4micos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O inciso III do art 6\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/a>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\n

“Art. 6\u00ba ………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

III –<\/a>\u00a0a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;”<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………….(NR)<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 4\u00ba ( VETADO).<\/p>\n

Art. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo I da Lei n\u00ba 8.078, de 1990<\/a>.<\/span><\/p>\n

Art. 5<\/span>o<\/sup><\/span>\u00a0 Decorrido o prazo de doze meses, contado do in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, o descumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0<\/span>Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo I da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 620, de 2013)<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, o descumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo I da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013)<\/a><\/span><\/p>\n

Art.\u00a05\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que se refere \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 carga tribut\u00e1ria\u00a0objeto desta Lei, ser\u00e1 exclusivamente orientadora at\u00e9 31 de dezembro de 2014.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 649, de 2014)<\/a><\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vig\u00eancia encerrada<\/a>)<\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, o descumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo I da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013)<\/a><\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 8 de dezembro de 2012; 191\u00ba da Independ\u00eancia e 124\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nGuido Mantega<\/i><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 10.12.2012<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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