DECRETO N\u00ba 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 20, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985,<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
Art. 1\u00ba O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e a outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Constitue recursos do FDD, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – das condena\u00e7\u00f5es judiciais de que tratam os arts. 11 e 13, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985;<\/p>\n
II – das multas e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que n\u00e3o destinadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos a interesses individuais;<\/p>\n
III – dos valores destinados \u00e0 Uni\u00e3o em virtude da aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 57 e seu par\u00e1grafo \u00fanico e do produto de indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990;<\/p>\n
IV – das condena\u00e7\u00f5es judiciais de que trata o par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.913, de 7 de dezembro de 1989;<\/p>\n
V – das multas referidas no art. 84, da Lei n\u00ba 8.884, de 11 de junho de 1994;<\/p>\n
VI – dos rendimentos auferidos com a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo;<\/p>\n
VII – de outras receitas que vierem a ser destinada ao Fundo;<\/p>\n
VIII – de doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou estrangeiras.<\/p>\n
Art. 3\u00ba O FDD ser\u00e1 gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante da estrutura organizacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com sede em Bras\u00edlia, e composto pelos seguintes membros:<\/p>\n
I – um representante da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que o presidir\u00e1;<\/p>\n
II – um representante do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal;<\/p>\n
III – um representante do Minist\u00e9rio da Cultura;<\/p>\n
IV – um representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vinculado \u00e0 \u00e1rea de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/p>\n
V – um representante do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n
VI – um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE;<\/p>\n
VII – um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/p>\n
VIII – tr\u00eas representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II, do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Cada representante de que trata este artigo ter\u00e1 um suplente, que o substituir\u00e1 nos seus afastamentos e impedimentos legais.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a remunera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, pela participa\u00e7\u00e3o no CFDD, sendo a atividade considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Os representantes e seus respectivos suplentes ser\u00e3o designados pelo Ministro da Justi\u00e7a; os dos incisos I a V dentre os servidores dos respectivos Minist\u00e9rios, indicados pelo seu titular; o do inciso VI dentre os servidores ou conselheiros, indicado pelo presidente da autarquia; o do inciso VII indicado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, dente os integrantes da carreira, e os do inciso VIII indicados pelas respectivas entidades devidamente inscritas perante o CFDD.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os representantes ser\u00e3o designados pelo prazo de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o, exceto quanto ao representante referido no inciso I, do art. 3\u00ba, que poder\u00e1 ser reconduzido por mais de uma vez.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Funcionar\u00e1 como Secretaria-Executiva do CFDD a Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Compete ao CFDD:<\/p>\n
I – zelar pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos nas Leis n\u00bas 7.347, de 1985, 7.853, de 1989, 7.913, de 1989, 8.078, de 1990 e 8.884, de 1994, no \u00e2mbito do disposto no art. 1\u00ba deste Decreto;<\/p>\n
II – aprovar conv\u00eanios e contratos, a serem firmados pela Secretaria-Executiva do Conselho, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;<\/p>\n
III – examinar e aprovar projetos de reconstitui\u00e7\u00e3o de bens lesados, inclusive os de car\u00e1ter cient\u00edfico e de pesquisa;<\/p>\n
IV – promover, por meio de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou cient\u00edficos;<\/p>\n
V – fazer editar, inclusive em colabora\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os oficiais, material informativo sobre as mat\u00e9rias mencionadas no art. 1\u00ba deste Decreto;<\/p>\n
VI – promover atividades e eventos que contribuam para a difus\u00e3o da cultura, da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorr\u00eancia, do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico, est\u00e9tico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico e de outros interesses difusos e coletivos;<\/p>\n
VII – examinar e aprovar os projetos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas relativas \u00e0s \u00e1reas a que se refere o art. 1\u00ba deste Decreto;<\/p>\n
VIII – elaborar o seu regimento interno.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Os recursos arrecadados ser\u00e3o distribu\u00eddos para a efetiva\u00e7\u00e3o das medidas dispostas no artigo anterior e suas aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o estar relacionadas com a natureza da infra\u00e7\u00e3o ou de dano causado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos ser\u00e3o prioritariamente aplicados na repara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do dano causado, sempre que tal fato for poss\u00edvel.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Em caso de concurso de cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, e depositados no FDD, e de indeniza\u00e7\u00f5es pelos preju\u00edzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas ter\u00e3o prefer\u00eancia no pagamento, de acordo com o art. 99, da Lei n\u00ba 8.078, de 1990.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Neste caso, a import\u00e2ncia recolhida ao FDD ter\u00e1 sua destina\u00e7\u00e3o sustada enquanto pendentes de recursos as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos individuais, salvo na hip\u00f3tese de o patrim\u00f4nio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das d\u00edvidas.<\/p>\n
Art. 9\u00ba O CFDD estabelecer\u00e1 sua forma de funcionamento por meio de regimento interno, que ser\u00e1 elaborado dentro de sessenta dias, a partir da sua instala\u00e7\u00e3o, aprovado por portaria do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 10. Os recursos destinados ao fundo ser\u00e3o centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil S.A., em Bras\u00edlia, DF, denominada ‘Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a – CFDD \u2013 Fundo’.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos do Regimento Interno do CFDD, os recursos destinados ao fundo provenientes de condena\u00e7\u00f5es judiciais de aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas dever\u00e3o ser identificados segundo a natureza da infra\u00e7\u00e3o ou do dano causado, de modo a permitir o cumprimento do disposto no art. 7\u00ba deste Decreto.<\/p>\n
Art. 11. O CFDD, mediante entendimento a ser mantido com o Poder Judici\u00e1rio e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estaduais, ser\u00e1 informado sobre a propositura de toda a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a exist\u00eancia de dep\u00f3sito judicial, de sua natureza, e do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 13. Fica revogado o Decreto n\u00ba 407, de 27 de dezembro de 1991.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 9 de novembro de 1994; 173\u00ba da Independ\u00eancia e 106\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
ITAMAR FRANCO<\/p>\n
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1994<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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