LEI N\u00ba 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o Anual de D\u00e9bitos pelas pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1o As pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados s\u00e3o obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos.<\/p>\n
Art. 2o A declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos compreender\u00e1 os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como refer\u00eancia a data do vencimento da respectiva fatura.<\/p>\n
1o Somente ter\u00e3o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos os consumidores que quitarem todos os d\u00e9bitos relativos ao ano em refer\u00eancia.<\/p>\n
2o Caso o consumidor n\u00e3o tenha utilizado os servi\u00e7os durante todos os meses do ano anterior, ter\u00e1 ele o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos meses em que houve faturamento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n
3o Caso exista algum d\u00e9bito sendo questionado judicialmente, ter\u00e1 o consumidor o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos meses em que houve faturamento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n
Art. 3o A declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual dever\u00e1 ser encaminhada ao consumidor por ocasi\u00e3o do encaminhamento da fatura a vencer no m\u00eas de maio do ano seguinte ou no m\u00eas subsequente \u00e0 completa quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espa\u00e7o da pr\u00f3pria fatura.<\/p>\n
Art. 4o Da declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual dever\u00e1 constar a informa\u00e7\u00e3o de que ela substitui, para a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do consumidor, as quita\u00e7\u00f5es dos faturamentos mensais dos d\u00e9bitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.<\/p>\n
Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem preju\u00edzo daquelas determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.<\/p>\n
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 29 de julho de 2009; 188o da Independ\u00eancia e 121o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n
Guido Mantega<\/p>\n
Jos\u00e9 Gomes Tempor\u00e3o<\/p>\n
NOTAS DA REDA\u00c7AO<\/p>\n
A nova lei, sancionada ontem pelo Presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, trouxe uma nova regra para a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, pois estabeleceu a obrigatoriedade das pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados emitirem aos seus respectivos consumidores uma declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo est\u00e1 essencialmente regulamentada na Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), por\u00e9m nos termos do art. 7\u00ba do aludido diploma legal, os direitos nele previstos n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e eq\u00fcidade.<\/p>\n
Dessa forma, a nova Lei 12.007\/2009 contribui com mais uma regra consumerista, que tem por finalidade informar o consumidor sobre a quita\u00e7\u00e3o integral dos seus d\u00e9bitos para com a empresa prestadora de servi\u00e7o. Caso o consumidor n\u00e3o tenha utilizado os servi\u00e7os durante todos os meses do ano anterior, ter\u00e1 ele o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos meses em que houve faturamento dos d\u00e9bitos (2\u00ba, art. 1\u00ba).<\/p>\n
Essa declara\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que o consumidor substitua os comprovantes de quita\u00e7\u00e3o por um \u00fanico documento que comprove sua adimpl\u00eancia, e tamb\u00e9m facilita o exerc\u00edcio da sua defesa em caso de cobran\u00e7a indevida, afinal segundo o CDC o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n
Por fim, vale advertir que \u00e9 prudente que o consumidor continue guardando seus comprovantes de pagamento at\u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos seja definitivamente emitida, afinal se h\u00e1 equ\u00edvoco na cobran\u00e7a das d\u00edvidas, tamb\u00e9m poder\u00e1 haver na emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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