CIRCULAR 2.766<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de grupos de cons\u00f3rcio.<\/p>\n
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sess\u00e3o realizada em 02.07.97, com base no art. 33 da Lei n. 8.177, de 01.03.91,<\/p>\n
D E C I D I U :<\/p>\n
Art. 1. Instituir o Regulamento anexo que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de grupos de cons\u00f3rcio.<\/p>\n
Art. 2. O disposto nos arts. 21 e 22 do Regulamento anexo a esta Circular aplica-se tamb\u00e9m aos grupos j\u00e1 constitu\u00eddos sob a \u00e9gide da Portaria n. 190, de 27.10.89, do Minist\u00e9rio da Fazenda, e dos Regulamentos anexos \u00e0s Circulares n.s 2.196, de 30.06.92, 2.312, de 26.05.93, e 2.386, de 02.12.93.<\/p>\n
Art. 3. As disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento anexo podem ser aplicadas aos grupos de cons\u00f3rcio j\u00e1 constitu\u00eddos, por decis\u00e3o de assembl\u00e9ia geral.<\/p>\n
Art. 4. Os grupos de cons\u00f3rcio referenciados nos bens mencionados abaixo ficam sujeitos aos seguintes prazos de dura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – 180 (cento e oitenta) meses, no m\u00e1ximo, para grupos referenciados em bens im\u00f3veis;<\/p>\n
II – 100 (cem) meses, no m\u00e1ximo, para grupos referenciados em caminh\u00f5es, \u00f4nibus, tratores, equipamentos rodovi\u00e1rios, m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – 50 (cinq\u00fcenta) meses, no m\u00ednimo, e 60 (sessenta) meses, no m\u00e1ximo, para grupos referenciados em autom\u00f3veis, camionetas e utilit\u00e1rios;<\/p>\n
IV – 36 (trinta e seis) meses, no m\u00e1ximo, para grupos referenciados em servi\u00e7os tur\u00edsticos;<\/p>\n
V – 24 (vinte e quatro) meses, no m\u00ednimo, e 60 (sessenta) meses, no m\u00e1ximo, para grupos de cons\u00f3rcio referenciados em eletroeletr\u00f4nicos;<\/p>\n
VI – 60 (sessenta) meses, no m\u00e1ximo, para grupos referenciados em bens n\u00e3o mencionados nos incisos anteriores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aquisi\u00e7\u00e3o dos bens mencionados nos incisos III e V somente poder\u00e1 ser realizada por participante de grupo cujos contratos tenham por objeto bens ali referidos.<\/p>\n
Art. 5. Aplicam-se aos grupos referenciados em servi\u00e7os tur\u00edsticos as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Circular n. 2.684, 05.09.96, referentes a bilhetes de passagem a\u00e9rea.<\/p>\n
Art. 6. Esta Circular entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, quando ficar\u00e3o revogados as Circulares n.s 1.989, de 18.07.91, 2.080, de 07.11.91, 2.092, de 03.12.91, 2.096, de 05.12.91, 2.105, de 19.12.91, 2.122, de 24.01.92, 2.123, de 24.01.92, 2.196, de 30.06.92, 2.230, de 23.09.92, 2.255, de 09.12.92, 2.312, de 26.05.93, 2.342, de 15.07.93, 2.386, de 02.12.93, 2.394, de 22.12.93, 2.445, de 06.07.94, 2.627, de 05.10.95, 2.641, de 29.11.95, 2.659, de 07.02.96, 2.716, de 28.08.96, 2.754, de 07.05.97, o art. 2. da Circular 2.074, de 31.10.91, os arts. 5. e 6. da Circular n. 2.336, de 14.07.93, o Par\u00e1grafo 2. do art. 2. da Circular n. 2.684, de 09.05.96, o Comunicado n. 2.398, de 28.05.91, e as Portarias n.s 190, de 27.10.89, e 028, de 05.03.90, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 3 de julho de 1997<\/p>\n
Alkimar Ribeiro Moura<\/p>\n
Diretor<\/p>\n
Regulamento anexo a Circular n. 2.766, de 03.07.97, que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de grupos de cons\u00f3rcio referenciados em bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
Do Cons\u00f3rcio, dos Participantes e do Objeto<\/p>\n
Art. 1. Cons\u00f3rcio e uma reuni\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas, em grupo fechado, promovida pela administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisi\u00e7\u00e3o de bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico por meio de autofinanciamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. O consorciado e a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que integra o grupo como titular de cota numericamente identificada e assume a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para o atingimento integral de seus objetivos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. A administradora de cons\u00f3rcios e a prestadora de servi\u00e7os com a fun\u00e7\u00e3o de gestora dos neg\u00f3cios do grupo, nos termos do contrato.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. O grupo \u00e9 uma sociedade de fato, constitu\u00edda na data da realiza\u00e7\u00e3o da primeira assembl\u00e9ia geral ordin\u00e1ria por consorciados reunidos pela administradora, para os fins estabelecidos no caput deste artigo, com prazo de dura\u00e7\u00e3o previamente estabelecido.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 4. O grupo \u00e9 representado pela administradora, ativa ou passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, para defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados, e para a execu\u00e7\u00e3o do contrato de cons\u00f3rcio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 5. Um grupo e aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos demais, possuindo patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, que n\u00e3o se confunde com o da administradora.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 6. O interesse do grupo prevalece sobre os interesses individuais dos consorciados.<\/p>\n
Art. 2. Podem ser objeto de grupo de cons\u00f3rcio de que trata este Regulamento:<\/p>\n
I – bens ou conjunto de bens m\u00f3veis dur\u00e1veis, novos, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou estrangeira;<\/p>\n
II – bens im\u00f3veis;<\/p>\n
III \u2013 servi\u00e7os tur\u00edsticos, abrangendo bilhetes de passagem a\u00e9rea e\/ou pacotes tur\u00edsticos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O grupo s\u00f3 poder\u00e1 ser formado tendo por objeto bens ou servi\u00e7os de apenas um dos conjuntos listados no inciso IX do art. 3\u00ba.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
Do Contrato de Ades\u00e3o<\/p>\n
Art. 3. O contrato de ades\u00e3o e o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora de cons\u00f3rcio, cria vinculo jur\u00eddico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de cons\u00f3rcio, estando nele expressas as condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes, sendo obrigat\u00f3rio dele constar:<\/p>\n
I – a identifica\u00e7\u00e3o completa das partes contratantes;<\/p>\n
II – a descri\u00e7\u00e3o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico, bem como o crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o de seu pre\u00e7o, que servir\u00e1 de referencia para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es dos participantes e para a fixa\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito a ser distribu\u00eddo nas assembl\u00e9ias de contempla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n
V – as obriga\u00e7\u00f5es financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorr\u00eancia de:<\/p>\n
a) contrata\u00e7\u00e3o de seguro;<\/p>\n
b) inadimplemento contratual;<\/p>\n
c) despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos e registro das garantias prestadas;<\/p>\n
d) antecipa\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) compra e entrega do bem, por solicita\u00e7\u00e3o do consorciado, em pra\u00e7a diversa daquela constante do contrato de ades\u00e3o;<\/p>\n
f) entrega, a pedido do consorciado, de segundas vias de documentos;<\/p>\n
g) cobran\u00e7a de tarifa banc\u00e1ria, quando o pagamento for efetuado por meio de institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n
h) cobran\u00e7a de taxa, sobre os montantes n\u00e3o procurados pelos consorciados ou exclu\u00eddos, observado o disposto no art. 21;<\/p>\n
VI – as condi\u00e7\u00f5es para concorrer a contempla\u00e7\u00e3o por sorteio e sua forma, bem como as regras da contempla\u00e7\u00e3o por lance;<\/p>\n
VII – a possibilidade ou n\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento por consorciado n\u00e3o contemplado, se for o caso, e da antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos por consorciado contemplado, bem como as condi\u00e7\u00f5es dessas antecipa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
VIII – o direito de o consorciado contemplado dispor, para aquisi\u00e7\u00e3o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7os tur\u00edstico, do valor do cr\u00e9dito distribu\u00eddo na assembl\u00e9ia da respectiva contempla\u00e7\u00e3o, acrescido dos rendimentos l\u00edquidos financeiros proporcionais ao per\u00edodo em que o valor do cr\u00e9dito tenha sido aplicado;<\/p>\n
IX – a faculdade de o consorciado contemplado, observado o disposto no art. 9, desde que apresentadas garantias compat\u00edveis com o respectivo saldo devedor:<\/p>\n
a) adquirir, em fornecedor ou vendedor que melhor lhe convier:<\/p>\n
1. veiculo automotor, aeronave, embarca\u00e7\u00e3o, m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas e equipamentos rodovi\u00e1rios, novos ou usados, se o contrato de ades\u00e3o estiver referenciado em quaisquer bens novos mencionados neste item;<\/p>\n
2. qualquer bem m\u00f3vel dur\u00e1vel ou conjunto de bens m\u00f3veis dur\u00e1veis, novo, excetuados os referidos no item anterior, se o contrato de ades\u00e3o estiver referenciado em bem m\u00f3vel dur\u00e1vel ou conjunto de bens moveis dur\u00e1veis n\u00e3o mencionados no item anterior;<\/p>\n
3. servi\u00e7o tur\u00edstico, se o contrato de ades\u00e3o estiver referenciado em servi\u00e7o tur\u00edstico;<\/p>\n
b) se o contrato de ades\u00e3o estiver referenciado em bem im\u00f3vel, adquirir qualquer bem im\u00f3vel, constru\u00eddo ou na planta, terreno ou ainda optar por constru\u00e7\u00e3o ou reforma, desde que em munic\u00edpio em que a administradora opere ou, se autorizado por essa, em munic\u00edpio diverso;<\/p>\n
c) receber o valor do cr\u00e9dito em esp\u00e9cie, mediante quita\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao grupo, caso n\u00e3o tenha utilizado o respectivo cr\u00e9dito ate 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a contempla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X – o procedimento a ser observado para a aquisi\u00e7\u00e3o e o pagamento do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico, com fixa\u00e7\u00e3o de prazo dentro do qual a administradora realizar\u00e1 o pagamento ao fornecedor, observado o disposto no art. 10;<\/p>\n
XI – as garantias que ser\u00e3o exigidas do consorciado contemplado para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico, permitida a substitui\u00e7\u00e3o da garantia, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e responsabilidade da administradora, que fundamentar\u00e1 a negativa de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XII – as disposi\u00e7\u00f5es a serem observadas para a transfer\u00eancia dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de ades\u00e3o;<\/p>\n
XIII – as condi\u00e7\u00f5es de inadimplemento contratual que poder\u00e3o provocar a exclus\u00e3o do consorciado do grupo, observado ser vedada a exclus\u00e3o de consorciado contemplado;<\/p>\n
XIV – o direito dos participantes exclu\u00eddos, na forma do inciso anterior, ou de seus sucessores, a devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas, apurado o valor da devolu\u00e7\u00e3o aplicando-se o percentual do valor do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico amortizado pelo participante exclu\u00eddo para o fundo comum do grupo e, se for o caso, para o fundo de reserva sobre o valor do cr\u00e9dito vigente na data em que ocorreu a exclus\u00e3o, acrescido dos rendimentos da aplica\u00e7\u00e3o financeira do valor assim calculado, observado que ao valor apurado ser\u00e1 aplicada redu\u00e7\u00e3o, cujo produto ser\u00e1 creditado ao grupo, referente ao desconto dos preju\u00edzos que o participante exclu\u00eddo causou ao grupo, em conson\u00e2ncia com o disposto no Par\u00e1grafo 2. do art. 53 da Lei n. 8.078, de 11.09.90.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. A administradora definir\u00e1 o tipo de garantia conforme a natureza do bem-aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no caso de bens m\u00f3veis, hipoteca no caso de bens im\u00f3veis ou seguro de quebra de garantia no caso de servi\u00e7os tur\u00edsticos-, a ser exigida dos consorciados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. A administradora poder\u00e1 exigir garantias complementares proporcionalmente ao valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas, desde que previstas expressamente no contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. A administradora indenizar\u00e1 o grupo na ocorr\u00eancia de eventuais preju\u00edzos decorrentes de aprova\u00e7\u00e3o de garantias insuficientes, na data da utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da substitui\u00e7\u00e3o da garantia, ou de libera\u00e7\u00e3o de garantias enquanto o consorciado n\u00e3o tiver quitado sua participa\u00e7\u00e3o no grupo.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
Da Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos do Grupo<\/p>\n
Art. 4. Os recursos dos grupos de cons\u00f3rcio, coletados pelas administradoras, ser\u00e3o obrigatoriamente depositados em banco m\u00faltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econ\u00f4mica e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. A administradora de cons\u00f3rcio efetuar\u00e1 o controle di\u00e1rio da movimenta\u00e7\u00e3o das contas componentes das disponibilidades dos grupos de cons\u00f3rcio, inclusive os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, com vistas a concilia\u00e7\u00e3o dos recebimentos globais, para a identifica\u00e7\u00e3o anal\u00edtica por grupo de cons\u00f3rcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao cr\u00e9dito estejam aplicados financeiramente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. Os montantes recebidos dos consorciados, enquanto n\u00e3o utilizados nas finalidades a que se destinam, conforme previs\u00e3o contratual, devem permanecer aplicados financeiramente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para esse fundo o rendimento financeiro l\u00edquido dessas aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
Da Constitui\u00e7\u00e3o do Grupo<\/p>\n
Art. 5. O n\u00famero m\u00e1ximo de participantes de cada grupo, na data de sua constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meses fixado para sua dura\u00e7\u00e3o pela quantidade de cr\u00e9ditos prevista para contempla\u00e7\u00e3o mensal, s\u00f3 podendo ser o grupo convocado para constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a ades\u00e3o de, no m\u00ednimo, 70% (setenta por cento) da quantidade m\u00e1xima de participantes prevista para o grupo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A administradora dever\u00e1 exigir do consorciado, por ocasi\u00e3o da ades\u00e3o ao grupo, declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira compat\u00edvel com a participa\u00e7\u00e3o no grupo, sem preju\u00edzo da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos previstos no contrato de ades\u00e3o relativos as garantias, quando da contempla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 6. Os cr\u00e9ditos correspondentes a participa\u00e7\u00e3o da administradora, seus s\u00f3cios, gerentes, diretores e prepostos com fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o nos grupos de cons\u00f3rcio administrados devem ser atribu\u00eddos ap\u00f3s a contempla\u00e7\u00e3o de todos os demais consorciados do grupo, salvo se todos os participantes do grupo declinarem formalmente dessa prerrogativa, n\u00e3o admitida a ressalva se o benefici\u00e1rio for a administradora.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, a empresa ligada a administradora que participar de grupo por esta administrado, observada a conceitua\u00e7\u00e3o de empresas ligadas prevista para administradoras de cons\u00f3rcio.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
Da Contempla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 7. A contempla\u00e7\u00e3o e a atribui\u00e7\u00e3o ao consorciado do direito de utilizar o cr\u00e9dito, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A contempla\u00e7\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente por meio de sorteios e lances, podendo a contempla\u00e7\u00e3o por lance ocorrer somente ap\u00f3s a contempla\u00e7\u00e3o por sorteio ou se esta n\u00e3o for realizada por insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n
Art. 8. A contempla\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada a exist\u00eancia de recursos suficientes no grupo para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico em que o grupo esteja referenciado.<\/p>\n
Art. 9. A administradora colocar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o do consorciado contemplado o respectivo cr\u00e9dito at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil ap\u00f3s a contempla\u00e7\u00e3o, permanecendo os referidos recursos depositados em conta vinculada, aplicados em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 4., at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil anterior ao da utiliza\u00e7\u00e3o na forma contratual, revertendo os rendimentos l\u00edquidos provenientes de sua aplica\u00e7\u00e3o financeira em favor do consorciado contemplado.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
Da Realiza\u00e7\u00e3o do Pagamento<\/p>\n
Art. 10. A administradora realizar\u00e1 o pagamento do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico em prazo compat\u00edvel com aquele operado no mercado para vendas a vista ou na forma acordada entre o consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. Caso o consorciado, ap\u00f3s a respectiva contempla\u00e7\u00e3o, tenha pago com recursos pr\u00f3prios algum valor para aquisi\u00e7\u00e3o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico, e facultado a ele receber esse valor, at\u00e9 o montante do respectivo cr\u00e9dito, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. A administradora s\u00f3 pode transferir a terceiros os recursos para pagamento do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico do consorciado contemplado ap\u00f3s ter sido comunicada por este da sua op\u00e7\u00e3o, satisfeitas as garantias, se for o caso, e mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados no contrato de ades\u00e3o como obrigat\u00f3rios.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. Caso o consorciado contemplado adquira bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico com pre\u00e7o inferior ao valor do respectivo cr\u00e9dito, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser utilizada para pagar presta\u00e7\u00f5es vincendas na forma estabelecida no contrato de ades\u00e3o, ou devolvida em esp\u00e9cie ao consorciado se o d\u00e9bito junto ao grupo estiver integralmente quitado.<\/p>\n
Art. 11. A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do grupo, bem como dos rendimentos provenientes de suas aplica\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser feita mediante identifica\u00e7\u00e3o da finalidade do pagamento:<\/p>\n
I – em favor do fornecedor que vendeu o bem ao consorciado contemplado, nos termos do documento fiscal que atesta a opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – em favor dos participantes, ativos ou exclu\u00eddos, na forma deste Regulamento;<\/p>\n
III – em favor da administradora, nos demais pagamentos efetuados na forma deste Regulamento.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
Dos Pagamentos<\/p>\n
Art. 12. Os consorciados obrigam-se a pagar presta\u00e7\u00e3o cujo valor ser\u00e1 a soma das import\u00e2ncias referentes ao fundo comum e a taxa de administra\u00e7\u00e3o, observado que esses valores devem ser identificados tamb\u00e9m em percentual do pre\u00e7o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico referenciado no contrato de ades\u00e3o, e demais obriga\u00e7\u00f5es financeiras previstas naquele contrato, na forma estabelecida no mesmo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. E facultada a previs\u00e3o contratual de pagamento obrigat\u00f3rio de import\u00e2ncia destinada ao fundo de reserva, com identifica\u00e7\u00e3o da finalidade desses recursos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. Os recursos do fundo comum ser\u00e3o utilizados para pagamento dos bens, conjuntos de bens ou servi\u00e7os tur\u00edsticos adquiridos pelos consorciados contemplados e, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais, pagamento do cr\u00e9dito em esp\u00e9cie, devolu\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es de recursos aos consorciados e exclu\u00eddos dos respectivos grupos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. A remunera\u00e7\u00e3o da administradora pela forma\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do grupo de cons\u00f3rcio ser\u00e1 constitu\u00edda pelos recursos relativos a taxa de administra\u00e7\u00e3o, fixada no contrato de ades\u00e3o, e por aqueles previstos na forma do art. 13 deste Regulamento.<\/p>\n
Art. 13. Os valores recebidos relativos a juros morat\u00f3rios, limitados a 1% (um por cento) ao m\u00eas, e multas, limitadas a 2% (dois por cento) do valor da presta\u00e7\u00e3o em atraso, se previstos contratualmente, ser\u00e3o destinados, em igualdade, ao grupo e a administradora.<\/p>\n
Art. 14. \u00c9 facultado \u00e0 administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua ades\u00e3o a grupo de cons\u00f3rcio:<\/p>\n
I – a primeira presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – a antecipa\u00e7\u00e3o de recursos relativos a taxa de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o constitu\u00eddo o grupo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do primeiro dia \u00fatil seguinte a esse prazo, a administradora devolver\u00e1 ao aderente os valores cobrados, acrescidos dos rendimentos l\u00edquidos provenientes de sua aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n
Do Vencimento, das Antecipa\u00e7\u00f5es, das Diferen\u00e7as de Presta\u00e7\u00f5es e da Quita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 15. A administradora manter\u00e1 o consorciado informado a respeito das datas de vencimento das presta\u00e7\u00f5es do grupo e de realiza\u00e7\u00e3o das respectivas assembl\u00e9ias, por meio de calend\u00e1rio regularmente distribu\u00eddo ou instrumento assemelhado.<\/p>\n
Art. 16. S\u00e3o diferen\u00e7as de presta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – as import\u00e2ncias recolhidas a menor ou a maior em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico referenciado no contrato, vigente na data da realiza\u00e7\u00e3o da respectiva assembl\u00e9ia geral ordin\u00e1ria;<\/p>\n
II – as verificadas no saldo do fundo comum que passar de uma assembl\u00e9ia para outra, decorrentes de altera\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico referenciado no contrato, ocorridas no mesmo per\u00edodo, na forma do disposto no artigo seguinte.<\/p>\n
Art. 17. Sempre que o pre\u00e7o do bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar de uma assembl\u00e9ia para outra dever\u00e1 ser alterado na mesma propor\u00e7\u00e3o, e o valor correspondente convertido em percentual do pre\u00e7o do bem, devendo ainda ser observado o seguinte:<\/p>\n
I – ocorrendo aumento do pre\u00e7o, a eventual defici\u00eancia do saldo do fundo comum ser\u00e1 coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo;<\/p>\n
II – ocorrendo redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o excesso do saldo do fundo comum ficar\u00e1 acumulado para a assembl\u00e9ia seguinte e compensado na presta\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente mediante rateio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. Na ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I, e a cobran\u00e7a de parcela relativa a remunera\u00e7\u00e3o da administradora sobre as transfer\u00eancias do fundo de reserva e sobre o rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensa\u00e7\u00e3o dessa parcela na ocorr\u00eancia do disposto no inciso II.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. A parcela da presta\u00e7\u00e3o referente ao fundo de reserva n\u00e3o ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a suplementar ou compensa\u00e7\u00e3o, na ocorr\u00eancia do disposto neste artigo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. As import\u00e2ncias pagas pelo consorciado na forma do disposto neste artigo ser\u00e3o escrituradas destacadamente em sua conta corrente.<\/p>\n
Art. 18. O valor relativo a diferen\u00e7a de presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cobrado ou compensado at\u00e9 a segunda presta\u00e7\u00e3o imediatamente seguinte a data da sua verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 19. O saldo devedor compreende o valor n\u00e3o pago das presta\u00e7\u00f5es e das diferen\u00e7as de presta\u00e7\u00f5es, de que tratam, respectivamente, os arts. 12 e 16, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras n\u00e3o pagas, previstas no contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A quita\u00e7\u00e3o total do saldo devedor somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo cr\u00e9dito tenha sido utilizado, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais, encerrando sua participa\u00e7\u00e3o no grupo, com a conseq\u00fcente libera\u00e7\u00e3o das garantias oferecidas, se for o caso.<\/p>\n
Art. 20. A administradora dever\u00e1 adotar, de imediato, os procedimentos legais necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o das garantias se o consorciado contemplado e na posse do bem atrasar o pagamento de mais de uma presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n
Do Encerramento do Grupo<\/p>\n
Art. 21. Dentro de 60 (sessenta) dias da contempla\u00e7\u00e3o de todos os consorciados dos respectivos grupos e da coloca\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a disposi\u00e7\u00e3o, a administradora, observada a seguinte ordem, dever\u00e1 comunicar:<\/p>\n
I – aos consorciados que n\u00e3o tenham utilizado o respectivo cr\u00e9dito, que os mesmos est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para recebimento em esp\u00e9cie;<\/p>\n
II – aos exclu\u00eddos, que est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o os valores relativos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das quantias por eles pagas;<\/p>\n
III – aos demais consorciados, que est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, proporcionalmente ao valor das respectivas presta\u00e7\u00f5es pagas.<\/p>\n
Art. 22. O encerramento cont\u00e1bil do grupo deve ser efetivado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a entrega de todos os cr\u00e9ditos devidos, o recebimento de todos os d\u00e9bitos ou esgotados todos os meios de cobran\u00e7a admitidos em direito e, se for o caso, a devolu\u00e7\u00e3o de recursos devidos aos consorciados e exclu\u00eddos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio da administradora, o encerramento cont\u00e1bil das opera\u00e7\u00f5es do grupo de cons\u00f3rcio poder\u00e1 ser efetivado 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s cumpridas as exig\u00eancias do art. 21, observando-se que:<\/p>\n
I – os recursos n\u00e3o procurados por consorciados ou exclu\u00eddos e os valores pendentes de recebimento, objeto de cobran\u00e7a judicial, na data do encerramento cont\u00e1bil do grupo, ser\u00e3o transferidos para a administradora que assume a condi\u00e7\u00e3o de devedora dos benefici\u00e1rios, cumprindo-lhe observar as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam a rela\u00e7\u00e3o credor\/devedor do C\u00f3digo Civil Brasileiro, devendo os valores recebidos ser remunerados na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel aos recursos de consorciados de grupos em andamento;<\/p>\n
II – a administradora manter\u00e1 controle individualizado dos valores transferidos;<\/p>\n
III – esgotados os meios de cobran\u00e7a, a administradora baixar\u00e1 os valores n\u00e3o recebidos;<\/p>\n
IV – os valores recuperados ser\u00e3o rateados proporcionalmente entre os consorciados do respectivo grupo, devendo a administradora, ate 30 (trinta) dias ap\u00f3s o recebimento, comunicar aos consorciados que est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o os respectivos saldos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO X<\/p>\n
Da Substitui\u00e7\u00e3o do Consorciado<\/p>\n
Art. 23. O consorciado que for admitido no grupo em substitui\u00e7\u00e3o ao participante exclu\u00eddo ficar\u00e1 obrigado ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es do contrato, observadas as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n
I – as presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e3o recolhidas normalmente, na forma prevista contratualmente para os demais participantes do grupo;<\/p>\n
II – as presta\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7as de presta\u00e7\u00f5es vencidas, pendentes de pagamento no ato da ades\u00e3o do consorciado substituto, e as presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas pelo exclu\u00eddo ser\u00e3o liquidadas pelo consorciado admitido, at\u00e9 o prazo previsto para o encerramento do grupo, atualizadas de acordo com o previsto no art. 3., inciso XIV.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n
Das Assembl\u00e9ias Gerais<\/p>\n
Art. 24. A assembl\u00e9ia geral ordin\u00e1ria, cuja realiza\u00e7\u00e3o mensal e obrigat\u00f3ria, ser\u00e1 realizada em dia, hora e local informados pela administradora, destinando-se a contempla\u00e7\u00e3o dos consorciados, na forma contratual, e ao atendimento e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a esses, sendo a administradora obrigada a manter o consorciado informado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es financeiras e de distribui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relacionadas com o respectivo grupo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A assembl\u00e9ia geral ordin\u00e1ria ser\u00e1 realizada em \u00fanica convoca\u00e7\u00e3o, podendo a administradora representar os ausentes se assim previsto contratualmente.<\/p>\n
Art. 25. Na primeira assembl\u00e9ia geral ordin\u00e1ria do grupo, a administradora:<\/p>\n
I \u2013 comprovar\u00e1 a comercializa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 70% (setenta por cento) das cotas do grupo;<\/p>\n
II – promover\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) consorciados que, na qualidade de representantes do grupo e com mandato n\u00e3o remunerado, auxiliar\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos da administradora na condu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcio do respectivo grupo e ter\u00e3o acesso, em qualquer data, a todos os demonstrativos e documentos pertinentes as opera\u00e7\u00f5es do grupo, n\u00e3o podendo concorrer a elei\u00e7\u00e3o funcion\u00e1rios, s\u00f3cios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de gest\u00e3o da administradora ou das empresas a ela ligadas;<\/p>\n
III – deixar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o dos consorciados que tenham o direito de voto nas assembl\u00e9ias gerais, fornecendo c\u00f3pia sempre que solicitada rela\u00e7\u00e3o contendo o nome e o endere\u00e7o completo dos consorciados do grupo, apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discord\u00e2ncia do consorciado com a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV – fornecer\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os consorciados decidam sobre a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o financeira mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a necessidade ou n\u00e3o de conta individualizada para o grupo;<\/p>\n
V – registrar\u00e1 na ata o nome e o endere\u00e7o dos respons\u00e1veis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudan\u00e7a, anotar\u00e1 na ata da assembl\u00e9ia seguinte ao evento os dados relativos ao novo auditor.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O consorciado poder\u00e1 retirar-se do grupo em decorr\u00eancia da n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos deste artigo, desde que n\u00e3o tenha concorrido a contempla\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que lhe ser\u00e3o devolvidos os valores por ele pagos a qualquer titulo, acrescidos dos rendimentos financeiros l\u00edquidos provenientes de sua aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Art. 26. Compete \u00e0 assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria dos consorciados deliberar, por proposta do grupo ou da administradora, sobre:<\/p>\n
I – substitui\u00e7\u00e3o da administradora de cons\u00f3rcio, com comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao Banco Central do Brasil;<\/p>\n
II – fus\u00e3o do grupo de cons\u00f3rcio a outro da pr\u00f3pria administradora;<\/p>\n
III – dila\u00e7\u00e3o do prazo de dura\u00e7\u00e3o do grupo, com suspens\u00e3o ou n\u00e3o do pagamento de presta\u00e7\u00f5es por igual per\u00edodo, na ocorr\u00eancia de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfa\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV – dissolu\u00e7\u00e3o do grupo:<\/p>\n
a) na ocorr\u00eancia de irregularidades no cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais relativas a administra\u00e7\u00e3o do grupo de cons\u00f3cio ou das cl\u00e1usulas estabelecidas no contrato;<\/p>\n
b) nos casos de exclus\u00f5es em n\u00famero que comprometa a contempla\u00e7\u00e3o dos consorciados no prazo estabelecido no contrato;<\/p>\n
V – substitui\u00e7\u00e3o do bem ou dissolu\u00e7\u00e3o do grupo, na hip\u00f3tese da descontinuidade de produ\u00e7\u00e3o do bem referenciado no contrato, sendo considerado como tal qualquer altera\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o do bem referenciado no contrato;<\/p>\n
VI – quaisquer outras mat\u00e9rias de interesse do grupo, desde que n\u00e3o colidam com as disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. Nas delibera\u00e7\u00f5es a respeito dos assuntos de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo, s\u00f3 ser\u00e3o computados os votos dos consorciados n\u00e3o contemplados do grupo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. A administradora convocar\u00e1 assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o conhecimento da altera\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o do bem referenciado no contrato de ades\u00e3o, para a delibera\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V deste artigo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. Nas assembl\u00e9ias gerais extraordin\u00e1rias, os procuradores ou representantes legais dos consorciados dever\u00e3o ter poderes espec\u00edficos para deliberar sobre o assunto constante da convoca\u00e7\u00e3o, e a administradora somente poder\u00e1 representar o consorciado se esse lhe outorgar poderes espec\u00edficos para o evento.<\/p>\n
Art. 27. A assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada pela administradora, que se obriga a faz\u00ea-lo no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado da data de solicita\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo, quando o assunto se referir aqueles de que tratam os incisos I, II e IV do artigo anterior, ou, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento), quando o assunto se referir aqueles de que tratam os demais incisos do referido artigo.<\/p>\n
Art. 28. A convoca\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria ser\u00e1 feita mediante envio de carta ou de telegrama notificat\u00f3rio a todos os participantes do grupo, com ate 8 (oito) dias \u00fateis de anteced\u00eancia da sua realiza\u00e7\u00e3o, contando-se esse prazo incluindo-se o dia da realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia e excluindo-se o dia da expedi\u00e7\u00e3o da carta ou telegrama.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Da convoca\u00e7\u00e3o constar\u00e3o, obrigatoriamente, informa\u00e7\u00f5es relativas ao dia, hora e local em que ser\u00e1 realizada a assembl\u00e9ia, bem como os assuntos a serem deliberados.<\/p>\n
Art. 29. Nas assembl\u00e9ias gerais:<\/p>\n
I – cada cota de participa\u00e7\u00e3o no grupo dar\u00e1 direito a um voto, podendo votar os participantes em dia com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es, seus representantes legais ou procuradores devidamente constitu\u00eddos;<\/p>\n
II – que se instalar\u00e3o com qualquer n\u00famero de consorciados do grupo, representantes legais ou procuradores devidamente constitu\u00eddos, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos presentes, n\u00e3o se computando os votos em branco;<\/p>\n
III – para efeito do disposto no inciso anterior, consideram-se presentes os consorciados que, atendendo as condi\u00e7\u00f5es de<\/p>\n
que trata o inciso I, enviarem seus votos por carta, com Aviso de Recebimento (AR), desde que esses votos sejam recebidos pela administradora at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil que anteceder o dia da realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 30. A administradora lavrar\u00e1 atas das assembl\u00e9ias gerais.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XII<\/p>\n
Da Substitui\u00e7\u00e3o do Objeto do Contrato<\/p>\n
Art. 31. Deliberada em assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria a substitui\u00e7\u00e3o do bem referenciado no contrato, observado o disposto no inciso V do art. 26, ser\u00e3o aplicados os seguintes crit\u00e9rios de cobran\u00e7a:<\/p>\n
I – as presta\u00e7\u00f5es dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso, permanecer\u00e3o no valor anterior e apenas ser\u00e3o atualizadas quando houver altera\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do novo bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico, na mesma propor\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – as presta\u00e7\u00f5es dos consorciados ainda n\u00e3o contemplados ser\u00e3o calculadas com base no pre\u00e7o do novo bem, conjunto de bens ou servi\u00e7o tur\u00edstico na data da substitui\u00e7\u00e3o e posteriores altera\u00e7\u00f5es, observando-se que: a) as presta\u00e7\u00f5es pagas ser\u00e3o atualizadas, na data da substitui\u00e7\u00e3o, de acordo com o novo pre\u00e7o, devendo o valor resultante ser somado as presta\u00e7\u00f5es devidas ou das mesmas subtra\u00eddo, conforme o novo pre\u00e7o seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto no contrato de ades\u00e3o; b) tendo sido paga import\u00e2ncia igual ou superior ao novo pre\u00e7o vigente na data da assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria, o consorciado ter\u00e1 direito a aquisi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sua contempla\u00e7\u00e3o exclusivamente por sorteio, e a import\u00e2ncia recolhida a maior dever\u00e1 ser devolvida, independente de contempla\u00e7\u00e3o, na medida da disponibilidade de recursos do grupo.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XIII<\/p>\n
Da Dissolu\u00e7\u00e3o do Grupo por Decis\u00e3o de Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria<\/p>\n
Art. 32. Deliberada na assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria a dissolu\u00e7\u00e3o do grupo:<\/p>\n
I – se o grupo for dissolvido pelas raz\u00f5es elencadas no inciso IV do art. 26, as contribui\u00e7\u00f5es vincendas a serem pagas pelos consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento, exclu\u00edda a parcela relativa ao fundo de reserva, ser\u00e3o reajustadas de acordo com o previsto no contrato;<\/p>\n
II – se o grupo for dissolvido pela raz\u00e3o presente no inciso V do art. 26, ser\u00e1 aplicado o procedimento previsto no art. 31, caput e inciso I, sendo as import\u00e2ncias assim recolhidas restitu\u00eddas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do pre\u00e7o do bem, vigente na data da assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria de dissolu\u00e7\u00e3o do grupo, pago por participante, primeiramente, aos consorciados n\u00e3o contemplados e, posteriormente, aos exclu\u00eddos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XIV<\/p>\n
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art. 33. No prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Circular, a administradora de cons\u00f3rcio designar\u00e1 pessoa que responder\u00e1 pela presta\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes as atividades de cons\u00f3rcio ao Banco Central do Brasil e aos consorciados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A administradora manter\u00e1 adequados sistemas de controle operacional que permitam o pronto exame das opera\u00e7\u00f5es dos grupos pelo Banco Central do Brasil e pelos representantes de que trata o art. 25, inciso II.<\/p>\n
Art. 34. A diferen\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o referente ao seguro de vida, se houver, ap\u00f3s amortizado o saldo devedor do consorciado, ser\u00e1 imediatamente entregue pela administradora ao benefici\u00e1rio indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores.<\/p>\n
Art. 35. Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a administradora dever\u00e1 alien\u00e1-lo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. Os recursos arrecadados destinar-se-\u00e3o ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, vincendas e de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas previstas contratualmente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. O saldo positivo porventura existente ser\u00e1 devolvido ao consorciado cujo bem tenha sido retomado, responsabilizando-se pelo saldo negativo, se houver.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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